Agravo em Recurso Especial 5001228-80.2012.8.21.0021 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001228-80.2012.8.21.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

07/05/2026, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853694/RS (2025/0043701-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS: NELY QUINT - RS012990 SABRINA SOARES DE AVILA QUINT - RS056680 FERNANDO CERUTTI GODOI - RS087312 AGRAVADO: ADRIANA ANDREIA SANTIN AGRAVADO: ALCEU QUADROS ANTUNES DOS SANTOS AGRAVADO: ANDRESSA SANTIN AGRAVADO: ANDRIELE SANTIN AGRAVADO: BEATRIZ DE FATIMA SANTIN AGRAVADO: HENRIQUETA DE RAMOS DOS SANTOS AGRAVADO: MARCELO SANTIN ADVOGADOS: VALMOR TRONCO - RS032118 JONAS SZCZEPANOWSKI - RS074216 FABIO FERREIRA DE AGUIAR - RS083130 AGRAVADO: RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADOS: FILIPE SCHERER OLIVEIRA - RS074680 DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO - RJ147500 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/04/2026 a 04/05/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 17:50

Não-Provimento

04/05/2026, 23:59

Publicação

06/04/2026, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2853694/RS (2025/0043701-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS: NELY QUINT - RS012990 SABRINA SOARES DE AVILA QUINT - RS056680 FERNANDO CERUTTI GODOI - RS087312 AGRAVADO: ADRIANA ANDREIA SANTIN AGRAVADO: ALCEU QUADROS ANTUNES DOS SANTOS AGRAVADO: ANDRESSA SANTIN AGRAVADO: ANDRIELE SANTIN AGRAVADO: BEATRIZ DE FATIMA SANTIN AGRAVADO: HENRIQUETA DE RAMOS DOS SANTOS AGRAVADO: MARCELO SANTIN ADVOGADOS: VALMOR TRONCO - RS032118 JONAS SZCZEPANOWSKI - RS074216 FABIO FERREIRA DE AGUIAR - RS083130 AGRAVADO: RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADOS: FILIPE SCHERER OLIVEIRA - RS074680 DIEGO JUSTINIANO CAPISTRANO PINHO - RJ147500 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

30/03/2026, 14:25

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 16:59

Documento (Certidão)

18/03/2026, 18:15

Documento (Certidão)

18/03/2026, 18:15

Documento (Certidão)

18/03/2026, 18:15

Documento (Certidão)

18/03/2026, 18:15

Documento (Certidão)

18/03/2026, 18:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2853694/RS (2025/0043701-2) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADOS: NELY QUINT - RS012990 SABRINA SOARES DE AVILA QUINT - RS056680 FERNANDO CERUTTI GODOI - RS087312 AGRAVADO: ADRIANA ANDREIA SANTIN AGRAVADO: ALCEU QUADROS ANTUNES DOS SANTOS AGRAVADO: ANDRESSA SANTIN AGRAVADO: ANDRIELE SANTIN AGRAVADO: BEATRIZ DE FATIMA SANTIN AGRAVADO: HENRIQUETA DE RAMOS DOS SANTOS AGRAVADO: MARCELO SANTIN ADVOGADOS: VALMOR TRONCO - RS032118 JONAS SZCZEPANOWSKI - RS074216 FABIO FERREIRA DE AGUIAR - RS083130 AGRAVADO: RIO GRANDE ENERGIA S/A ADVOGADOS: OTAVIO AUGUSTO DAL MOLIN DOMIT - RS081557 NATHÁLIA DE AZEVEDO SOMBRIO - RS102187 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial pelo qual a ALLIANZ SEGUROS S/A se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fls. 1.061/1.062): APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORAIS. CHOQUE ELÉTRICO. ELETROPLESSÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. [...] 6. RESTANDO PREJUDICADA A LIDE SECUNDÁRIA, FAZ JUS O DENUNCIADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM SEU FAVOR PELO DENUNCIANTE. ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REVELA-SE POSSÍVEL A FIXAÇÃO EQUITATIVA NO CASO EM QUE JULGADAS EXTINTAS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AS DENUNCIAÇÕES DA LIDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE, NOTADAMENTE PORQUE ANTE DO JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL NÃO HÁ COMO SE ESTIMAR O VALOR DO RESSARCIMENTO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, DO PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO COM A DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA O VALOR DE R$ 5.000,00, PARA CADA UMA DAS AÇÕES, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 85, §8º, DO CPC. RECURSOS DOS AUTORES DESPROVIDOS. APELAÇÃO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1.087/1.090). Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente alega que houve violação ao art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil (CPC), sustentando, em síntese, que foi indevida a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo critério equitativo, pois, "no caso em tela, é aferível o proveito econômico da seguradora, sendo ele a inteqralidade das coberturas de danos materiais e corporais a terceiros" (fl. 1.114). Defende que: [...] o proveito econômico obtido pela seguradora é facilmente aferível, no valor de R$ 2.019.801.80, conforme cálculo anexo, sendo igual a soma dos montantes das iniciais dos autores, devidamente atualizados que, mesmo ficando abaixo do valor da cobertura aplicável, com franquia, resulta ainda em quantia bastante expressiva (fl. 1.114). Pondera, ainda, que (fl. 1.116): [...] descabe a fundamentação do Tribunal de Origem que “o valor de cada uma das demandas (R$ 800.000,00 e R$ 100.000,00) traduz a mera sugestão do valor indenizatório pleiteado, não se podendo considerar, ainda mais nas denunciações da lide" visto que a jurisprudência desta Excelsa Corte possui precedentes que fixam indenização por dano moral em 500 salários mínimos sobre o evento Morte. Argumenta que: [...] os procuradores da seguradora foram bastante atuantes nas lides principais visando as improcedências das demandas, sendo a vitória do segurado no processo evidente proveito econômico d a seguradora, especialmente pelo fato de que as denunciações da seguradora nos processos eram facultativas e. por isso, tendo optado o segurado por exercer esta faculdade de chamar a seguradora ao feito por meio do instituto da denunciação. deve arcar com os honorários de sucumbência dos procuradores da seguradora que deverão ser arbitrados sobre o percentual do proveito econômico da seguradora, tomando como base os valores atualizados das causas, pelo menos (fl. 1.116). Requer que seja dado provimento ao recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.139/1.143 e 1.149/1.164). No acórdão de fls. 1.182/1.185, em juízo de retratação, o Tribunal de origem manteve o acórdão recorrido, pois estaria em conformidade com o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos termos da seguinte ementa (fl. 1.184): APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DE JULGADO. ART. 1.030, II, DO CPC. VERBA HONORÁRIA. LIDE SECUDÁRIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO TEMA 1076 DO STJ. 1. RESTANDO PREJUDICADA A LIDE SECUNDÁRIA, FAZ JUS O DENUNCIADO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA EM SEU FAVOR PELO DENUNCIANTE. ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 2. REVELA-SE POSSÍVEL A FIXAÇÃO EQUITATIVA NO CASO EM QUE JULGADAS EXTINTAS, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AS DENUNCIAÇÕES DA LIDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. 3. COMO NÃO HÁ CONDENAÇÃO E TAMPOUCO É POSSÍVEL MENSUAR O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO, NÃO HAVENDO, TAMBÉM, COMO SE UTILIZAR COMO PARÂMETRO O VALOR DA CAUSA DA AÇÃO PRINCIPAL NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA LIDE SECUNDÁRIA, REVELA-SE POSSÍVEL E RAZOÁVEL O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. EXEGESE DO ART. 85, § 8º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo em recurso especial ora em análise. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor da seguradora ora recorrente, nos exatos termos do acórdão recorrido, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim se manifestou (fl. 1.060): Cuida-se de duas ações de indenização, ajuizadas ainda na vigência do CPC/1973, em que a atribuição do valor da causa em demandas indenizatórias e a fixação da verba honorária possuía peculiaridades distintas do que prevê o atual diploma processual civil. Ademais, observa-se que o valor de cada uma das demandas (R$ 800.000,00 e R$ 100.000,00) traduz a mera sugestão do valor indenizatório pleiteado, não se podendo considerar, ainda mais nas denunciações da lide, que pressupõem uma condenação na ação principal, para o exercício do regresso, o montante atribuído pelos autores para fins de verificação do proveito econômico obtido com a defesa apresentada. Nesse norte de ideias, considerando o princípio da sucumbência e da proporcionalidade, bem como a existência de proveito econômico inestimável, o que se coaduna com o artigo 85, § 8º, do CPC, entendo viável a fixação da verba honorária por equidade no caso concreto. Quanto ao valor dos honorários nas lides secundárias, fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para ambas ações conexas, entendo que devem ser majorados para o montante de R$ 5.000,00, para cada uma das ações, porquanto mais adequado à situação dos autos, considerando o tempo de tramitação das demandas (mais de dez anos), o lugar da prestação do serviço, a natureza da controvérsia, e o labor exercido pelos procuradores. O Tribunal de origem reconheceu que o proveito econômico seria inestimável, e, com fulcro no princípio da sucumbência e da proporcionalidade, concluiu que a verba honorária sucumbencial deveria ser fixada por equidade, considerando no arbitramento dos valores as circunstâncias do caso concreto (o tempo de tramitação das demandas, o lugar da prestação do serviço, a natureza da controvérsia, e o labor exercido pelos procuradores). E ainda, por ocasião do juízo de retratação em razão do Tema 1.076/STJ, a Corte local assim se manifestou (fl. 1.183): Não há, assim, afronta ao Tema 1076 do STJ, que, sob a sistemática de demandas repetitivas, consolidou a seguinte tese: "i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.". Isso porque se trata de fixação de verba honorária na lide secundária, e não na ação principal. Além disso, como restou fundamentado, cuida-se de ação indenizatória ajuizada sob a égide do Estatuto Processual Civil de 1973, em que a atribuição do valor da causa em demandas indenizatórias e a fixação da verba honorária possuía peculiaridades distintas do que prevê o atual diploma processual civil. Na hipótese, ante a sentença de improcedência na ação principal, não há obviamente condenação. As pretensões na ação inicial eram de fixação de danos morais e de pensionamento [evento 7, PROCJUDIC1 - fl. 20], ambas verbas dependentes de arbitramento judicial. E a apólice (n. 03.510006478 - evento 7, PROCJUDIC10 - fls. 39/50 e evento 7, PROCJUDIC11 - fls. 1/4), como referido na contestação da seguradora, previa cobertura para os danos materiais. Para os danos morais, também havia cobertura, uma vez que atrelados aos danos materiais. Entretanto, havia uma franquia no valor de R$ 50.000,00. Vale dizer, a sucumbência da seguradora ocorreria tão somente se a indenização fosse fixada além desse patamar [evento 7, PROCJUDIC10 - fls. 22/33]. Desse modo, como não há condenação e tampouco é possível mensurar o efetivo proveito econômico, não havendo, também, como se utilizar como parâmetro o valor da causa da ação principal na fixação dos honorários da lide secundária porque totalmente desproporcional ao proveito econômico auferido com a defesa apresentada, revela-se possível e razoável o arbitramento por equidade, que ainda se encontra previso na legislação processual civil como hipótese de fixação da verba honorária (art. 85, § 8º, do CPC). O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL resolveu que, na hipótese em tela, não haveria condenação e tampouco seria possível mensurar o efetivo proveito econômico, não havendo, também, como utilizar como parâmetro o valor da causa da ação principal na fixação dos honorários da lide secundária porque seria totalmente desproporcional ao proveito econômico auferido com a defesa apresentada. Concluiu, assim, que seria possível e razoável o arbitramento por equidade. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incide no presente caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. [...] 1.1. Com relação ao critério de fixação dos honorários, a jurisprudência deste Tribunal Superior orienta que deve ser feita com base no § 8º do art. 85 do CPC, quando não houver condenação e inexistir qualquer correspondência com o valor da causa, além de ser inestimável o proveito econômico. Incidência da Súmula 83 do STJ. 1.2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça rever os critérios de justiça e de razoabilidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação dos honorários advocatícios arbitrados pelo critério da equidade, considerando-se tal providência depender da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso, obstada pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.167.644/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/8/2025, DJEN de 22/8/2025.) Para o Superior Tribunal de Justiça, a parte recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementa, pois a demonstração da divergência jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos confrontados; a inobservância do disposto no art. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. NÃO CABIMENTO. ART. 382, § 4º, DO CPC/2015. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. [...] 3. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea "c" do permissivo constitucional quando a divergência não é demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Na espécie, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.893.155/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 28/4/2021, sem destaque no original.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO PERMANÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. [...] VII - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.656.796/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 29/4/2021, sem destaque no original.) No caso dos autos, a parte recorrente não procedeu ao devido cotejo analítico dos julgados confrontados, ela apenas transcreveu suas ementas. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADRIANA ANDREIA SANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) APELANTE: ALCEU QUADROS ANTUNES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO HAESER PELLEGRINI (OAB RS072821) APELANTE: ANDRESSA SANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) APELANTE: ANDRIELE SANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) APELANTE: BEATRIZ DE FATIMA SANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) APELANTE: HENRIQUETA DE RAMOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO HAESER PELLEGRINI (OAB RS072821) APELANTE: MARCELO SANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO CERUTTI GODOI (OAB RS087312) ADVOGADO(A): NELY QUINT (OAB RS012990) ADVOGADO(A): SABRINA SOARES DE AVILA QUINT (OAB RS056680) APELADO: RIO GRANDE ENERGIA SA (RÉU) ADVOGADO(A): Otávio Augusto Dal Molin Domit (OAB RS081557) ADVOGADO(A): NATHALIA DE AZEVEDO SOMBRIO (OAB RS102187) ADVOGADO(A): Daniel Alt Silva da Silva (OAB RS080513) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de agosto de 2024. Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY Presidente 80 - 9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ INÍCIO EM 22/08/2024, ÀS 14 HORAS, E SE ENCERRARÁ EM 29/08/2024. CASO O JULGAMENTO NÃO OCORRA NESTA SESSÃO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO SEGUINTE. A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE SER DIRIGIDA AO RELATOR EM ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO. O ADVOGADO OU PROCURADOR DEVERÁ PETICIONAR NO RESPECTIVO SISTEMA (EPROC). O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE INDICAR O LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, CONFORME ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, OU SER A MÍDIA ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC. APRESENTADOS MEMORIAIS OU SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, O PROCESSO PERMANECERÁ PAUTADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. TODAVIA, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODEM REQUERER AO RELATOR QUE O PROCESSO SEJA JULGADO EM SESSÃO TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATÉ 02 DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL (CONF. ART. 248 DO RITJRS). NESTE CASO, O PROCESSO SERÁ INCLUÍDO AUTOMATICAMENTE NA SESSÃO TELEPRESENCIAL PREVISTA PARA OCORRER NO DIA 28/08/2024. Apelação Cível Nº 5001228-80.2012.8.21.0021/RS (Pauta: 470) RELATOR: Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADRIANA ANDREIA SANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) APELANTE: ALCEU QUADROS ANTUNES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO HAESER PELLEGRINI (OAB RS072821) APELANTE: ANDRESSA SANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) APELANTE: ANDRIELE SANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) APELANTE: BEATRIZ DE FATIMA SANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) APELANTE: HENRIQUETA DE RAMOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO HAESER PELLEGRINI (OAB RS072821) APELANTE: MARCELO SANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): SABRINA SOARES DE AVILA QUINT (OAB RS056680) ADVOGADO(A): NELY QUINT (OAB RS012990) ADVOGADO(A): FERNANDO CERUTTI GODOI (OAB RS087312) APELADO: RIO GRANDE ENERGIA SA (RÉU) ADVOGADO(A): Daniel Alt Silva da Silva (OAB RS080513) ADVOGADO(A): NATHALIA DE AZEVEDO SOMBRIO (OAB RS102187) ADVOGADO(A): Otávio Augusto Dal Molin Domit (OAB RS081557) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2024. Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY Presidente 80 - 9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ INÍCIO EM 27/02/2024, ÀS 14 HORAS, E SE ENCERRARÁ EM 29/02/2024. CASO O JULGAMENTO NÃO OCORRA NESTA SESSÃO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO SEGUINTE. A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE SER DIRIGIDA AO RELATOR EM ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO. O ADVOGADO OU PROCURADOR DEVERÁ PETICIONAR NO RESPECTIVO SISTEMA (EPROC). O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE INDICAR O LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, CONFORME ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, OU SER A MÍDIA ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC. APRESENTADOS MEMORIAIS OU SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, O PROCESSO PERMANECERÁ PAUTADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. TODAVIA, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODEM REQUERER AO RELATOR QUE O PROCESSO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL/TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATÉ 02 DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL (CONF. ART. 248 DO RITJRS). NESTE CASO, O PROCESSO SERÁ INCLUÍDO AUTOMATICAMENTE NA SESSÃO HÍBRIDA, PREVISTA PARA OCORRER NO DIA 06/03/2024. Apelação Cível Nº 5001228-80.2012.8.21.0021/RS (Pauta: 673) RELATOR: Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADRIANA ANDREIA SANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) APELANTE: ALCEU QUADROS ANTUNES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO HAESER PELLEGRINI (OAB RS072821) APELANTE: ANDRESSA SANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) APELANTE: ANDRIELE SANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) APELANTE: BEATRIZ DE FATIMA SANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) APELANTE: HENRIQUETA DE RAMOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO HAESER PELLEGRINI (OAB RS072821) APELANTE: MARCELO SANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO CERUTTI GODOI (OAB RS087312) ADVOGADO(A): NELY QUINT (OAB RS012990) ADVOGADO(A): SABRINA SOARES DE AVILA QUINT (OAB RS056680) APELADO: RIO GRANDE ENERGIA SA (RÉU) ADVOGADO(A): Otávio Augusto Dal Molin Domit (OAB RS081557) ADVOGADO(A): NATHALIA DE AZEVEDO SOMBRIO (OAB RS102187) ADVOGADO(A): Daniel Alt Silva da Silva (OAB RS080513) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de outubro de 2023. Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY Presidente 80 - 9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO EM FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE FORMA SIMULTÂNEA, NO DIA 08/11/2023, A PARTIR DAS 14 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 815, LOCALIZADA NO 8º ANDAR DO PRÉDIO SITO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, 1565. O DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL ESTÁ GARANTIDO ÀS PARTES, DEVENDO O PEDIDO SER FEITO PESSOALMENTE, ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, OU ELETRONICAMENTE, ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM PROCESSO EPROC SERÁ FEITO DIRETAMENTE PELO SISTEMA, DEVENDO, AINDA, O ADVOGADO INFORMAR ATRAVÉS DO E-MAIL [email protected], O NÚMERO PARA CONTATO POR WHATSAPP E O E-MAIL DO ADVOGADO SOLICITANTE, A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DO LINK PARA INGRESSO NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. O ACESSO À SESSÃO DEVERÁ SER FEITO POR MEIO DA PLATAFORMA WEBEX, UTILIZANDO, PREFERENCIALMENTE, O GOOGLE CHROME. OS ?CONVITES? SERÃO ENVIADOS ATÉ 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO HÍBRIDA. A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE SER DIRIGIDA AO RELATOR ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO. O ADVOGADO OU PROCURADOR DEVERÁ PETICIONAR NO RESPECTIVO SISTEMA (EPROC). O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE INDICAR O LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, CONFORME ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Apelação Cível Nº 5001228-80.2012.8.21.0021/RS (Pauta: 69) RELATOR: Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADRIANA ANDREIA SANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) APELANTE: ALCEU QUADROS ANTUNES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO HAESER PELLEGRINI (OAB RS072821) APELANTE: ANDRESSA SANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) APELANTE: ANDRIELE SANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) APELANTE: BEATRIZ DE FATIMA SANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) APELANTE: HENRIQUETA DE RAMOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO HAESER PELLEGRINI (OAB RS072821) APELANTE: MARCELO SANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO CERUTTI GODOI (OAB RS087312) ADVOGADO(A): NELY QUINT (OAB RS012990) ADVOGADO(A): SABRINA SOARES DE AVILA QUINT (OAB RS056680) APELADO: RIO GRANDE ENERGIA SA (RÉU) ADVOGADO(A): Otávio Augusto Dal Molin Domit (OAB RS081557) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 22 de setembro de 2023. Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY Presidente 80 - 9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO EM FORMATO HÍBRIDO, PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DE FORMA SIMULTÂNEA, NO DIA 04/10/2023, A PARTIR DAS 14 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 815, LOCALIZADA NO 8º ANDAR DO PRÉDIO SITO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, 1565. O DIREITO À SUSTENTAÇÃO ORAL ESTÁ GARANTIDO ÀS PARTES, DEVENDO O PEDIDO SER FEITO PESSOALMENTE, ATÉ ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, OU ELETRONICAMENTE, ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM PROCESSO EPROC SERÁ FEITO DIRETAMENTE PELO SISTEMA, DEVENDO, AINDA, O ADVOGADO INFORMAR ATRAVÉS DO E-MAIL [email protected], O NÚMERO PARA CONTATO POR WHATSAPP E O E-MAIL DO ADVOGADO SOLICITANTE, A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DO LINK PARA INGRESSO NO SISTEMA DE VIDEOCONFERÊNCIA. O ACESSO À SESSÃO DEVERÁ SER FEITO POR MEIO DA PLATAFORMA WEBEX, UTILIZANDO, PREFERENCIALMENTE, O GOOGLE CHROME. OS ?CONVITES? SERÃO ENVIADOS ATÉ 01 (UMA) HORA ANTES DO HORÁRIO APRAZADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO HÍBRIDA. A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE SER DIRIGIDA AO RELATOR ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO. O ADVOGADO OU PROCURADOR DEVERÁ PETICIONAR NO RESPECTIVO SISTEMA (EPROC). O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE INDICAR O LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, CONFORME ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. Apelação Cível Nº 5001228-80.2012.8.21.0021/RS (Pauta: 49) RELATOR: Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ADRIANA ANDREIA SANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) APELANTE: ALCEU QUADROS ANTUNES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO HAESER PELLEGRINI (OAB RS072821) APELANTE: ANDRESSA SANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) APELANTE: ANDRIELE SANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) APELANTE: BEATRIZ DE FATIMA SANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) APELANTE: HENRIQUETA DE RAMOS DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO HAESER PELLEGRINI (OAB RS072821) APELANTE: MARCELO SANTIN (AUTOR) ADVOGADO(A): JONAS SZCZEPANOWSKI (OAB RS074216) ADVOGADO(A): VALMOR TRONCO (OAB RS032118) ADVOGADO(A): Fábio Ferreira de Aguiar (OAB RS083130) APELANTE: ALLIANZ SEGUROS S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO CERUTTI GODOI (OAB RS087312) ADVOGADO(A): NELY QUINT (OAB RS012990) ADVOGADO(A): SABRINA SOARES DE AVILA QUINT (OAB RS056680) APELADO: RIO GRANDE ENERGIA SA (RÉU) ADVOGADO(A): Otávio Augusto Dal Molin Domit (OAB RS081557) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de setembro de 2023. Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY Presidente 80 - 9ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos A 9ª CÂMARA CÍVEL DO TJRS JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO NA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. A SESSÃO DE JULGAMENTO TERÁ INÍCIO EM 27/09/2023, ÀS 14 HORAS, E SE ENCERRARÁ EM 04/10/2023. CASO O JULGAMENTO NÃO OCORRA NESTA SESSÃO VIRTUAL, O PROCESSO SERÁ ENCAMINHADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO SEGUINTE. A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITOS OU DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE SER DIRIGIDA AO RELATOR EM ATÉ 02 DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO. O ADVOGADO OU PROCURADOR DEVERÁ PETICIONAR NO RESPECTIVO SISTEMA (EPROC). O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA DEVE INDICAR O LINK DE ACESSO PARA O ARQUIVO DE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA GRAVAÇÃO, CONFORME ATO Nº 04/2021 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA, OU SER A MÍDIA ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC. APRESENTADOS MEMORIAIS OU SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA, O PROCESSO PERMANECERÁ PAUTADO PARA JULGAMENTO NA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA. TODAVIA, AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODEM REQUERER AO RELATOR QUE O PROCESSO SEJA JULGADO EM SESSÃO PRESENCIAL/TELEPRESENCIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATÉ 02 DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL (CONF. ART. 248 DO RITJRS). NESTE CASO, O PROCESSO SERÁ INCLUÍDO AUTOMATICAMENTE NA SESSÃO HÍBRIDA. PREVISTA PARA OCORRER NO DIA 04/10/2023. Apelação Cível Nº 5001228-80.2012.8.21.0021/RS (Pauta: 442) RELATOR: Desembargador TASSO CAUBI SOARES DELABARY

15/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(38)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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Todas as movimentações(47)