Agravo em Recurso Especial 2163809-69.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2163809-69.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 17:33

Trânsito em julgado

06/05/2025, 17:33

Publicação

04/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2662089/SP (2024/0205953-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CABRERA CONSULTORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA ADVOGADOS: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP026854 JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644 FABIO RICARDO ROBLE - SP254891 AGRAVADO: TAPB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA - RJ109741 ANA BEATRIZ BARBOSA PONTE - SP430748 INTERESSADO: ACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:37

Petição (Memoriais)

20/03/2025, 15:11

Protocolo de Petição

20/03/2025, 14:53

Publicação

17/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2662089/SP (2024/0205953-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CABRERA CONSULTORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA ADVOGADOS: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP026854 JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644 FABIO RICARDO ROBLE - SP254891 AGRAVADO: TAPB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA - RJ109741 ANA BEATRIZ BARBOSA PONTE - SP430748 INTERESSADO: ACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

18/02/2025, 17:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2662089/SP (2024/0205953-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: CABRERA CONSULTORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA ADVOGADOS: ROGERIO BORGES DE CASTRO - SP026854 JUAN PEDRO BRASILEIRO DE MELLO - SP173644 FABIO RICARDO ROBLE - SP254891 AGRAVADO: TAPB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA - RJ109741 ANA BEATRIZ BARBOSA PONTE - SP430748 INTERESSADO: ACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por CABRERA CONSULTORIA CONTABIL E TRIBUTARIA LTDA, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fls. 41-42, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Decisão saneadora que, a despeito de enquadrar a parte requerente como consumidora, indeferiu a inversão do ônus da prova. Inconformismo das autoras. Agravada que atua no ramo de contabilidade, auditoria, consultoria e assessoria nas áreas fiscais e tributárias e que detém o know how específico. Demandada que tem maior facilidade para comprovar que prestou os serviços contratados. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Comando valorativo que se alinha aos princípios da cooperação, da boa-fé, da lealdade e, sobretudo, à igualdade substancial, a fim de direcionar maior encargo probatório à parte que tenha maior aptidão para obter as provas necessárias para dirimir a controvérsia. Inteligência do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando que é vedada a comprovação de fato negativo, por se tratar de prova diabólica, a parte autora não poderá obstar o acesso a informações e documentos, sob pena de configuração de litigância de má-fé. Recurso provido, com observação. Nas razões do recurso especial (fls. 54-65, e-STJ), a parte insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 6º, VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC, ao argumento do não cabimento da inversão do ônus da prova ante a mera caracterização da relação de consumo. Contrarrazões às fls. 182-195, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 200-202, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 206-217, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 222-236, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada vulneração aos artigos 6º, VIII, do CDC e 373, §1º, do CPC, ao argumento do não cabimento da inversão do ônus da prova ante a mera caracterização da relação de consumo. Sustenta, em síntese, a inexistência de hipossuficiência da parte recorrida, seja ela seja ela técnica, econômica ou jurídica (fl. 59, e-STJ). Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 43-47, e-STJ): Por proêmio, destaca-se que a produção de prova pericial contábil foi determinada de ofício pelo juízo a quo, assim como a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à espécie, matérias que restaram incontroversas diante da ausência de impugnação desses capítulos da r. decisão agravada. No caso em testilha, narram as agravantes que a TAPB é pessoa jurídica que exerce o controle de capital e de recursos do grupo econômico que a compõe, administrando os interesses de seus sócios, uma vez que atua como holding na gerência de diversas outras pessoas jurídicas, dentre elas a ACAMIN, que atua no ramo de navegação. A agravada, por sua vez, apresenta-se como uma organização especializada em auditoria, tratando-se de uma multinacional, e, em razão da sua especialização, foi contratada pela parte agravante para prestar serviços fiscais e contábeis. Pois bem. A despeito do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova também encontra amparo no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir encargo nos termos do 'caput' ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Nesse cenário, é evidente que a ré tem maior facilidade para comprovar que prestou à contento os serviços contratados pelas agravantes. Isso porque, quando da contratação, a própria agravada se qualificou como “uma organização internacional, integrada e independente, especializada em auditoria, financial Advisory services, advisory, serviços tributários e terceirização de processos e serviços contábeis” (fls. 106 dos autos de origem). Verifica-se, outrossim, que foi justamente em razão deste know how específico que a requerida foi aceita para “prestar serviços fiscais para 07 (sete) sociedades empresárias por ela [TAPB] controladas, os quais incluíam, dentre outros, responsabilidade técnica na elaboração de balanços, apuração, cálculos e preparação de guias para recolhimento de tributos, cumprimento de todas as obrigações relacionadas a tributos diretos e indiretos, validação e transmissão de arquivos magnéticos nos sistemas” (fls. 03 dos autos de origem). Nessa senda, a despeito de a prova pericial contábil já ter sido determinada de ofício, a realidade fática entre as pessoas jurídicas ora litigantes possibilita aferir que a agravada detém maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, ou seja, de que não houve falha na prestação dos seus serviços. [...] Por derradeiro, observa-se que, a despeito da inversão do ônus probatório, é vedada a comprovação de fato negativo, por se tratar de prova diabólica, devendo a parte autora não obstar o acesso a informações e documentos necessários ao desate do litígio, sob pena de configuração de litigância de má-fé. Sobre o tema acima, o órgão julgador, amparado nas peculiaridades do caso concreto e nas provas acostadas aos autos, concluiu pela presença dos requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova. Concluiu, ainda, que a parte recorrente tem maior facilidade para comprovar que prestou satisfatoriamente os serviços contratados pela parte recorrida. Para alterar tais conclusões, na forma como posta nas razões do apelo extremo, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO DANO. ÔNUS DO QUAL NÃO TERIA SE DESINCUMBIDO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar a alegações relacionadas ao ônus da prova e ausência de comprovação da existência do alegado dano, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. Ademais, "a Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame" (REsp 1.665.411/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 13/9/2017). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.106.783/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 5/9/2022.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. SERVIÇO DE MANOBRISTA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO ONEROSO. COBRANÇA LEGÍTIMA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada)" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 21/3/2023). 2. Rever o entendimento lançado no v. acórdão recorrido, a fim de reavaliar os moldes em que o serviço foi prestado, bem como verificar a existência ou não de uma cadeia de consumo e reconhecer eventual vulnerabilidade da parte, demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.365.331/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) Desta forma, para alterar o entendimento do Tribunal local, na forma como posta, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

20/12/2024, 00:00

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