Recurso Especial 5070580-98.2022.4.04.7000 - STJ

Recurso Especial 5070580-98.2022.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5070580-98.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS PROFISSIONAIS MEDICOS E DA SAUDE DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA - SICREDI MEDICRED PR ADVOGADO(A): VINICIUS DA ROSA FAVERO (OAB RS122409) ADVOGADO(A): ARTUR PINHEIRO AMANTEA (OAB RS135314) ADVOGADO(A): CASSIANO MENKE (OAB RS047136) ADVOGADO(A): JULIA COSTA LEIVAS (OAB RS119797) ADVOGADO(A): FELIPE ETCHALUS THADEU (OAB RS117719) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, caberá ao procurador da exequente a emissão das certidões.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5070580-98.2022.4.04.7000/PR IMPETRANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS PROFISSIONAIS MEDICOS E DA SAUDE DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA - SICREDI MEDICRED PR ADVOGADO(A): VINICIUS DA ROSA FAVERO (OAB RS122409) ADVOGADO(A): ARTUR PINHEIRO AMANTEA (OAB RS135314) ADVOGADO(A): CASSIANO MENKE (OAB RS047136) ADVOGADO(A): JULIA COSTA LEIVAS (OAB RS119797) ADVOGADO(A): FELIPE ETCHALUS THADEU (OAB RS117719) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para ciência do retorno dos autos da Superior Instância. Sendo o caso dos autos, apresentando cálculo de liquidação ou manifestação sobre eventuais depósitos, podendo requerer o que lhes for de direito no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, em conformidade com o artigo 221, inciso XXX, do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, do TRF da 4ª Região, os autos serão baixados: XXX - baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório.

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/06/2025, 14:13

Trânsito em julgado

05/06/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 18:01

Protocolo de Petição

04/04/2025, 17:50

Publicação

04/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2180096/PR (2024/0416341-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS PROFISSIONAIS MEDICOS E DA SAUDE DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA - SICREDI MEDICRED PR ADVOGADOS: CASSIANO MENKE - RS047136 JÚLIA COSTA LEIVAS - RS119797 VINICIUS DA ROSA FAVERO - RS122409 FELIPE ETCHALUS THADEU - SP474251 ARTUR PINHEIRO AMANTÉA - RS135314 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 20:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:17

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 13:59

Publicação

17/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:41

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2180096/PR (2024/0416341-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO DOS PROFISSIONAIS MEDICOS E DA SAUDE DE CURITIBA E REGIAO METROPOLITANA - SICREDI MEDICRED PR ADVOGADOS: CASSIANO MENKE - RS047136 JÚLIA COSTA LEIVAS - RS119797 VINICIUS DA ROSA FAVERO - RS122409 FELIPE ETCHALUS THADEU - SP474251 ARTUR PINHEIRO AMANTÉA - RS135314 DECISÃO Trata-se de recurso especial, manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 355): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. LEI Nº 9.715/98. ART. 13, INCISOS I A X. ART. 15, § 2º, I, DA MP 2.135/2001. 1. As cooperativas de crédito não estão sujeitas ao recolhimento da contribuição ao PIS sobre a folha de salários. Não há previsão legal para tanto. 2. A aludida contribuição não pode ser exigida com fundamento no art. 2º, § 1º, da Lei 9.715/1998, porque esse diploma legal não se aplica a essa espécie de cooperativa. A legislação específica sobre a matéria está prevista, taxativamente, no rol do art. 13 e nos incisos do art. 15 da MP 2.158-35/2001, não incluindo "as cooperativas de crédito". Precedentes deste Tribunal. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 397/400. A parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC; 13 e 15, § 1º, I, da MP 2.158-35/2001; 2º e 3º da Lei 9.718/98; 30 da Lei 11.051/2004; 1º da Lei 10.676/2003. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; e (II) "as cooperativas de crédito, portanto, têm o dever constitucional de contribuir, como as demais entidades, para o custeio da seguridade, desde que as contribuições sejam instituídas por lei, como é o caso em análise, obedecendo aos princípios que disciplinam sua cobrança" (fl. 414). Contrarrazões apresentadas às fls. 435/455. O Ministério Público Federal ofereceu parecer às fls. 474/478, opinando pelo não conhecimento do recurso especial. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse mesmo sentido vão os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.070.808/MA, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 10/6/2020; AgInt no REsp 1.730.680/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 24/4/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.141.396/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/20020; AgInt no REsp 1.588.520/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 27/2/2020 e AgInt no AREsp 1.018.228/PI, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/9/2019. Além disso, no presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, a saber (fls. 350/351): Infere-se, ademais, da redação dos incisos I a V do artigo 15 da aludida MP, que as sociedades cooperativas que executam as operações neles descritas são as cooperativas de produção agrícola. As sociedades cooperativas de crédito não desenvolvem aquelas atividades. A referência ao artigo 15 da MP nº 2.135/2001 realizada pelo artigo 1º da Lei nº 10.676/03 e pelo artigo 30 da Lei nº 11.051/2004, não serve de suporte à exigência da exação das sociedades cooperativas de crédito, porquanto apenas revela que as exclusões e deduções nele previstas poderiam continuar a ser realizadas. [...] Com efeito, as cooperativas de crédito não estão sujeitas ao recolhimento das contribuições ao PIS de 1% sobre a folha de salários, na forma prevista no art. 15, §2º, inciso I, da MP 2.135/01, sendo certo que já se sujeitam ao recolhimento da contribuição previdenciária adicional de 2,5% sobre a folha de salários relativa às instituições financeiras, prevista no art. 22, inciso I, §1º, da Lei nº 8.212/91. Nesse contexto, esbarra, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. De igual modo, o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à não sujeição das cooperativas de crédito ao recolhimento da contribuição para o PIS sobre a folha de salários, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (“É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.”). Nesse mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.130.207/GO, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJe de 23/5/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.367.865/MA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 25/4/2024. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.

11/12/2024, 00:00

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