Agravo em Recurso Especial 5055464-95.2019.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5055464-95.2019.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5055464-95.2019.8.21.0001/RS EMBARGANTE: MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO(A): DOLLY DOS SANTOS OUTEIRAL (OAB RS058634) EMBARGADO: LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA ADVOGADO(A): JOSÉ DOMINGUES GUIMARÃES RIBEIRO FILHO (OAB RS051288) ATO ORDINATÓRIO Intimação da partes do retorno dos autos do TJ., desde já ficam às partes intimadas que caso pretendam a execução da sentença deverá ser distribuído como ação nova como de cumprimento de sentença, por dependência à ação de conhecimento, conforme o Ofício-Circular n. 77/2019-CGJ, item 6, alínea 'b'. Se não for beneficiário da gratuidade judiciária, recolha as custas correspondentes.

29/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/10/2025, 15:43

Trânsito em julgado

24/10/2025, 15:43

Publicação

02/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2587996/RS (2024/0077825-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: DOLLY DOS SANTOS OUTEIRAL - RS058634 EMBARGADO: LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA ADVOGADO: JOSÉ DOMINGUES GUIMARÃES RIBEIRO FILHO - RS051288 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

01/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

30/09/2025, 16:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2587996/RS (2024/0077825-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: DOLLY DOS SANTOS OUTEIRAL - RS058634 EMBARGADO: LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA ADVOGADO: JOSÉ DOMINGUES GUIMARÃES RIBEIRO FILHO - RS051288 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 14:35

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 14:01

Documentos

Ato ordinatório

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2587996/RS (2024/0077825-4) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: DOLLY DOS SANTOS OUTEIRAL - RS058634 RECORRIDO: LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA ADVOGADO: JOSÉ DOMINGUES GUIMARÃES RIBEIRO FILHO - RS051288 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 30/1/2024. Concluso ao gabinete em: 5/6/2024. Ação: embargos à execução, apresentados por MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA em face de LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por MARPA, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. DOCUMENTO DE DISTRATO FIRMADO POR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ALEGAÇÃO DE HAVER SIDO A AUTORA LEVADA EM ERRO PELOS RÉUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, COAÇÃO OU LESÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE VAI MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (e-STJ fls. 978-994) Embargos de declaração: opostos, foram rejeitados. Recurso especial: alega a existência de dissídio jurisprudencial, bem como a violação aos arts. (i) 917, §2º, III, 783, do CPC, sob o fundamento de que o valor constante no título que se pretende executar destoa da quantia devida; (ii) 424 e 798 do CPC, pois foi inobservada formalidade intrínseca ao procedimento executório; (iii) 166, VIII, 421 e 422 do CC, visto que a conduta perpetrada pela contraparte foi ilícita; (iv) 171, 608 do CC e 195, III, X, XI da LPI; e (v) 85, § 2º, do CPC, pois os honorários foram arbitrados em patamar máximo. Requer, em síntese, a reforma do decisum. Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/RS inadmitiu o recurso, dando azo à interposição do agravo em recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas De início, recorda-se que o recurso especial é um recurso extremado e complexo, que demanda do jurista o conhecimento das regras técnicas pertinentes à sua interposição e admissibilidade. No particular, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à exigibilidade do título executivo e à ausência de vícios na sua constituição ou cobrança, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Reprisam-se, pois, as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem: “Inicialmente, no que diz com a alegação de nulidade da sentença, por não haver se manifestado acerca das preliminares de mérito ofertadas em embargos à execução, tenho que não é o caso de seu acolhimento. E isso porque, ao reconhecer a validade e eficácia do título executivo, o juízo de origem afastou, modo expresso, qualquer vício a inquiná-lo, não havendo assim qualquer infringência ao art. 489, inciso II, e §1º, inciso IV, do CPC. Ainda que assim não fosse, sequer seria o caso de remessa à origem para novo julgamento, porquanto o feito encontra-se maduro para julgamento, cabendo assim a este Colegiado se debruçar sobre a matéria, por expresso comando legal, nos termos do art. 1.013, §3º, inciso II, do CPC. Assim, em se tratando de matéria devolvida, passo à análise das preliminares. Inicialmente, não há falar em nulidade da execução por ausência de juntada da via original do título ou a sua certificação de conformidade, nos termos do art. 424 do CPC/15. E isso porque o dispositivo legal em questão tem por condão conferir à cópia a mesma garantia probatória do documento original, quando estamos em seara de processo judicial, não sendo requisito para a propositura de execução. O contrato em execução, por sua vez, ainda que aposto por cópia simples, é reconhecido como existente pela ora apelante, que não apontou qualquer modificação ou contrafação nele, sendo indene de dúvidas, pois, a legitimidade do seu conteúdo e de sua forma, havendo a alegação de vício de vontade na sua confecção pela apelante - a qual não se afere a partir da originalidade ou não da cópia. Ou seja, a alegação da apelante no ponto é vazia, pois tenta fazer extinguir a execução calcando-se em formalidade não exigida pela lei processual para ela, e invoca norma legal, repito- me, destinada a outro fim, qual seja, o de aferição da conformidade da cópia com o original, conformidade esta que nunca fora questionada pela apelante - que inclusive juntou cópia do título em questão no feito por ela mesmo proposto, e que tramitou em apenso aos embargos, inclusive com sentença e agora julgamento conjunto da apelação una interposta -, não sendo obrigatória a medida como requisito da exequibilidade do título. Destaque-se, por fim, que em sendo o título um termo de distrato devidamente firmado por duas testemunhas, prescindível a juntada do original ou de sua cópia autenticada, pois não se trata de título passível de circulação. Neste sentido é a tranquila e remansosa jurisprudência desta Corte [...] ainda, não há falar em nulidade do título ou da execução pela divergência entre o valor nele expressado e o montante exigido pelo exequente. E isso porque tal divergência decorre de ressalva feita pelo próprio credor acerca de pagamento parcial realizado, causando até estranheza que a devedora venha a alegar em seus embargos matéria que, ao fim e a cabo, viria em seu desfavor caso reconhecida, pois importaria reconhecer que deve mais do que o exigido na inicial. Em todo o caso, havendo o exequente afirmado já haver recebido parte do montante em execução, desnecessário que venha a comprová-lo documentalmente, como pretende o executado, ora apelante, pois a comprovação da quitação é obrigação do devedor e, havendo o credor ressalvado pagamentos, sequer há interesse do executado em provar que, veja bem, não fez os pagamentos alegados. Ademais, a ressalva de pagamentos realizados em momento antecedente na inicial da execução não retira do título a sua certeza, liquidez e exigibilidade, nada havendo a eivar a execução nestes pontos. Quanto ao mérito, tanto dos embargos à execução quanto da ação anulatória, bem assim a alegação contrarrecursal de ilegitimidade ativa, tenho que a sentença vergastada bem solveu a questão. Ainda que não esteja explicitamente assim postulado, pois limita-se o apelante a falar de nulidade, total ou parcial, do contrato por suposta colusão não reclama qualquer nulificação, já que não restou delineada qualquer prova, nestes autos, capaz de importar na invalidade do referido negócio jurídico. Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus da prova, em relação ao ponto, é de responsabilidade da apelante, por isso, teria ela que ter juntado aos autos prova de que o distrato realizado entre as partes contém vício de consentimento, que, por sua vez, consiste em erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores, ou ainda eventual simulação. A mera alegação, por parte da recorrente, de que havia colusão entre as rés da ação ordinária para excutí-la do negócio e contratarem-se entre si, por valores menores, não é suficiente a ponto de anular o negócio jurídico mencionado, dado que o instrumento em questão fora firmado, e nenhum vício de consentimento apto a inquiná-lo foi comprovado.” (e-STJ fls. 980-981). Do mesmo modo, também incide a Súmula 7/STJ no que tange ao pedido de redução dos honorários arbitrados na ação ordinária. Isso, porque a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que “a revisão dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios envolve ampla análise de questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de cada caso concreto, providência incabível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp 800.680/SP, Quarta Turma, DJe 17/06/2021). - Da divergência jurisprudencial Por sua vez, verifica-se que a parte não apresentou adequadamente o dissídio jurisprudencial, devido à ausência de cotejo analítico entre os julgados, sendo certo que para a demonstração da divergência não basta apenas a transcrição de ementas. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.978.728/SP, 3ª Turma, DJe 5/10/2022 e AgInt no REsp n. 1.972.586/PA, 4ª Turma, DJe 25/8/2022. Desse modo, não deve ser conhecido o recurso especial, uma vez que a falta de cotejo analítico, requisito indispensável à demonstração da divergência, inviabiliza a análise do dissídio. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Nesse sentido: AgInt no AREsp 821337/SP, 3ª Turma, DJe de 13/03/2017 e AgInt no AREsp 1215736/SP, 4ª Turma, DJe de 15/10/2018. Por fim, frisa-se que o mero não conhecimento, improcedência ou rejeição recurso não enseja a necessária imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Rejeita-se, portanto, o requerimento de aplicação da multa processual (e-STJ fl. 1236). Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários em relação aos embargos à execução, fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fl. 994), para 13%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Dolly dos Santos Outeiral (OAB RS058634) APELADO: LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOSÉ DOMINGUES GUIMARÃES RIBEIRO FILHO (OAB RS051288) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de agosto de 2023. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 24 (vinte e quatro) de agosto p.v., a partir das 10h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5055464-95.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 650) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Dolly dos Santos Outeiral (OAB RS058634) APELADO: LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOSÉ DOMINGUES GUIMARÃES RIBEIRO FILHO (OAB RS051288) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 26 de junho de 2023. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 06 (seis) de julho p.v., a partir das 10h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5055464-95.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 297) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARPA CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): Dolly dos Santos Outeiral (OAB RS058634) APELADO: LABORATORIO FARMACEUTICO VITAMED LTDA (EMBARGADO) ADVOGADO(A): JOSÉ DOMINGUES GUIMARÃES RIBEIRO FILHO (OAB RS051288) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2023. Desembargador ÉRGIO ROQUE MENINE Presidente 80 - 16ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgará, em sua próxima sessão puramente virtual (sem videoconferência), sistema Eproc, ou na subsequente (art. 935 CPC), a iniciar-se em 25 (vinte e cinco) de maio p.v., a partir das 10h, os feitos abaixo relacionados. Nesta sessão será possível a apresentação prévia de memoriais eletrônicos e sustentação oral PREVIAMENTE GRAVADA, ou seja, não haverá videoconferência. Tudo nos termos do Ato 11/20, com os acréscimos da emenda regimental publicada no DJE de 24/02/21, em especial os termos dos artigos 248 e 250. Observada, como dito, a nova redação. Fica facultado aos advogados e demais procuradores cadastrados no processo encaminhar memoriais eletrônicos nos autos e sustentações orais gravadas com indicação do respectivo link, para pesquisa pelos senhores julgadores, após a publicação da pauta e até dois dias antes do horário para início do julgamento. O Link informado conduzirá ao arquivo que deverá observar os formatos suportados e os padrões mínimos de qualidade aceitos para áudio e vídeo, sob pena de ser desconsiderado. Serão aceitos arquivos de vídeo no formato AVI ou MP4, com tamanho máximo de 200MB. É recomendado que os vídeos sejam gravados com padrão de qualidade de 360P e 30FPS, sendo que o padrão mínimo aceito é de 240P e 30FPS. Quanto aos arquivos de áudio, serão aceitos no formato MP3 ou WAV, com tamanho de 10 MP. O arquivo eletrônico será acessado somente até o tempo permitido. Antes de iniciar a gravação de suas razões o sr. advogado deverá apresentar sua carteira de inscrição na OAB, informando seu nome completo e número de inscrição, número do processo e parte para a qual deseja sustentar. Eventuais dúvidas poderão também ser sanadas pelos telefones 51 32107965, 32107975 e 32107985, com a antecedência possível: Apelação Cível Nº 5055464-95.2019.8.21.0001/RS (Pauta: 696) RELATORA: Desembargadora DEBORAH COLETO A DE MORAES

16/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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