Recurso Especial 5005842-93.2016.4.04.7200 - STJ

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005842-93.2016.4.04.7200/SC EXEQUENTE: AIRTON JOSE VIEIRA ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) ATO ORDINATÓRIO evento 155, DESPADEC1: "...Paralelamente, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação apresentada pela parte executada no evento 153, em especial, quanto à restituição pleiteada".

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005842-93.2016.4.04.7200/SC EXECUTADO: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A ATO ORDINATÓRIO evento 155, DESPADEC1: "......Após esclarecimentos, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 15 dias".

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005842-93.2016.4.04.7200/SC EXEQUENTE: AIRTON JOSE VIEIRA ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 34 do DL 3.365/41, acostando: (i) certidão negativa do ITR ou certidão de tributos imobiliários municipais, conforme o caso; (ii) matrícula atualizada do imóvel com a certidão negativa de ônus, e; (iii) documentos pessoais dos expropriados, caso ainda não tenham sido juntados. Após, dê-se seguimento nos itens 2 e seguintes da decisão do evento 155, DESPADEC1. 2. Expeça-se ofício ao Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu/SC nos termos do item 4 da decisão do evento 155, DESPADEC1. Cumpra-se.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5005842-93.2016.4.04.7200/SC EXEQUENTE: AIRTON JOSE VIEIRA ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: 1. Intime-se a parte exequente para em 15 dias esclarecer sobre ser o imóvel desapropriado objeto tanto da certidão de tributos imobiliários municipais acostada aos autos no evento 151, quanto da matrícula juntada no evento 150, fornecendo documentos ou informações que claramente justifiquem a relação imóvel desapropriado/certidão/matrícula. 2. Após esclarecimentos, intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 15 dias. 3. Paralelamente, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnação apresentada pela parte executada no evento 153, em especial, quanto à restituição pleiteada. 4. Oficie-se o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Biguaçu/SC para informar quanto ao registro da existência desta ação e a imissão da autora na posse na matrícula do imóvel - art. 15, § 4º, Decreto-lei n. 3.365/41 bem como quanto ao andamento do protocolo nº. 84.489/2016, esclarecendo eventuais entraves ao cumprimento da determinação judicial conforme ofício encaminhado em 29/11/2016, por meio de malote digital com código de rastreabilidade nº. 40420162364382, em que foi solicitada "a averbação da presente ação por esse Cartório de Imóveis, conforme sentença em anexo. Att, Secretaria da 2ª Vara Federal de Florianópolis". ESSA DECISÃO SERVE COMO OFÍCIO. Oportunamente, voltem conclusos inclusive sobre o pedido de levantamento do valor depositado em juízo.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 5005842-93.2016.4.04.7200/SC EXEQUENTE: AIRTON JOSE VIEIRA ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) EXECUTADO: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: 01. A Secretaria reautue o processo como Cumprimento de Sentença.. Postergo a análise do pedido de levantamento do valor depositado em juízo, porquanto necessário o cumprimento do art. 34 do DL nº 3.365/41. Para tanto, intime-se a parte exequente/expropriante para comprovar o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 34 do DL 3.365/41, acostando: (i) certidões negativas federal, estadual e municipal em nome do expropriado; (ii) certidão negativa do ITR; (iii) matrícula atualizada do imóvel com a certidão negativa de ônus; (iv) documentos pessoais dos expropriados, caso ainda não tenham sido juntados. 03. Vindo aos autos a documentação pertinente, voltem conclusos para análise do pedido de levantamento dos valores depositados na conta judicial vinculada aos autos. 544.360,22 (quinhentos e quarenta e quatro mil trezentos e sessenta reais e vinte e dois centavos) evento 139, CALC2

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 5005842-93.2016.4.04.7200/SC AUTOR: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A RÉU: AIRTON JOSE VIEIRA ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. Manifestem-se, no prazo da intimação, a respeito do levantamento dos valores depositados em conta, e requeiram o que mais entenderem de direito. 2. Após, voltem conclusos.

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 18:53

Trânsito em julgado

06/05/2025, 18:53

Petição (Petição (outras))

08/04/2025, 18:51

Protocolo de Petição

08/04/2025, 18:34

Publicação

04/04/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1734195/SC (2018/0080333-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A ADVOGADOS: OSWALDO JOSÉ PEDREIRA HORN - SC001203 RAFAEL DE ASSIS HORN E OUTRO(S) - SC012003 HELIO DE MELO MOSIMANN - SC016105 RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 LUANA REGINA DEBATIN TOMASI - SC028524 MARIANA MAURILIA DOS PASSOS - SC044629 GISELE WITTE - SC045460 AGRAVADO: AIRTON JOSE VIEIRA ADVOGADO: FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA - SC032282 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:14

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 13:58

Publicação

17/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1734195/SC (2018/0080333-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A ADVOGADOS: OSWALDO JOSÉ PEDREIRA HORN - SC001203 RAFAEL DE ASSIS HORN E OUTRO(S) - SC012003 HELIO DE MELO MOSIMANN - SC016105 RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 LUANA REGINA DEBATIN TOMASI - SC028524 MARIANA MAURILIA DOS PASSOS - SC044629 GISELE WITTE - SC045460 AGRAVADO: AIRTON JOSE VIEIRA ADVOGADO: FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA - SC032282 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 11:42

Conclusão (para decisão)

14/02/2025, 13:15

Documento (Certidão)

13/12/2024, 22:49

Petição (Impugnação)

05/12/2024, 10:01

Protocolo de Petição

05/12/2024, 09:47

Petição (Petição (outras))

04/12/2024, 19:11

Protocolo de Petição

04/12/2024, 18:58

Publicação

03/12/2024, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 1734195/SC (2018/0080333-8) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S/A ADVOGADOS: OSWALDO JOSÉ PEDREIRA HORN - SC001203 RAFAEL DE ASSIS HORN E OUTRO(S) - SC012003 HELIO DE MELO MOSIMANN - SC016105 RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 LUANA REGINA DEBATIN TOMASI - SC028524 MARIANA MAURILIA DOS PASSOS - SC044629 GISELE WITTE - SC045460 AGRAVADO: AIRTON JOSE VIEIRA ADVOGADO: FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA - SC032282 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

02/12/2024, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2024, 14:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

28/11/2024, 16:51

Protocolo de Petição

28/11/2024, 16:39

Petição (Petição (outras))

08/11/2024, 17:21

Protocolo de Petição

08/11/2024, 17:07

Publicação

07/11/2024, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2024, 18:04

Não-Provimento

05/11/2024, 22:30

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 13:56

Protocolo de Petição

13/06/2024, 13:39

Conclusão (para decisão)

18/10/2023, 14:00

Redistribuição (prevenção; sucessão)

18/10/2023, 13:30

Recebimento

10/10/2023, 16:45

Remessa (outros motivos)

10/10/2023, 16:32

Documento (Certidão)

10/10/2023, 16:31

Remessa (outros motivos)

15/08/2023, 14:58

Documento (Certidão)

15/08/2023, 14:58

Recebimento

15/08/2023, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AUTOR) PROCURADOR(A): COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELANTE: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A (AUTOR) PROCURADOR(A): RODRIGO DE ASSIS HORN PROCURADOR(A): LAURO JORGE AMORIM PROCURADOR(A): RAFAEL DE ASSIS HORN PROCURADOR(A): LUANA REGINA DEBATIN TOMASI APELANTE: AIRTON JOSE VIEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 01 de fevereiro de 2023. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 15 de fevereiro de 2023, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5005842-93.2016.4.04.7200/SC (Pauta: 139) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

03/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (AUTOR) PROCURADOR: COORDENAÇÃO DE MATÉRIAS FINALÍSTICAS APELANTE: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A (AUTOR) PROCURADOR: RODRIGO DE ASSIS HORN PROCURADOR: RAFAEL DE ASSIS HORN PROCURADOR: LUANA REGINA DEBATIN TOMASI APELANTE: AIRTON JOSE VIEIRA (RÉU) ADVOGADO: FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 24 de outubro de 2022. Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS Presidente 80 - 4ª Turma Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos TELEPRESENCIAL do dia 09 de novembro de 2022, quarta-feira, às 09h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Apelação Cível Nº 5005842-93.2016.4.04.7200/SC (Pauta: 22) RELATOR: Desembargador Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS

25/10/2022, 00:00

Baixa Definitiva

22/11/2019, 14:43

Trânsito em julgado

22/11/2019, 14:43

Petição (Petição (outras))

18/09/2019, 10:19

Protocolo de Petição

18/09/2019, 10:19

Publicação

13/09/2019, 05:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2019, 19:14

Ato ordinatório

11/09/2019, 18:56

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

09/09/2019, 23:59

Conclusão (para julgamento)

06/09/2019, 16:47

Petição (Memoriais)

06/09/2019, 16:45

Ato ordinatório

06/09/2019, 12:27

Protocolo de Petição

06/09/2019, 12:26

Mandado (entregue ao destinatário)

28/08/2019, 14:30

Publicação

26/08/2019, 05:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2019, 19:19

Inclusão em pauta

23/08/2019, 13:20

Conclusão (para julgamento)

23/07/2019, 15:44

Petição (Impugnação)

23/07/2019, 11:59

Protocolo de Petição

23/07/2019, 11:59

Publicação

01/07/2019, 06:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2019, 23:31

Ato ordinatório

28/06/2019, 16:31

Petição (Agravo (inominado/ legal))

26/06/2019, 11:49

Protocolo de Petição

26/06/2019, 11:49

Petição (Petição (outras))

10/06/2019, 12:21

Protocolo de Petição

10/06/2019, 12:21

Publicação

07/06/2019, 05:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2019, 19:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/06/2019, 16:14

Conclusão (para decisão)

06/11/2018, 11:40

Petição (Impugnação)

06/11/2018, 11:39

Ato ordinatório

06/11/2018, 07:23

Protocolo de Petição

05/11/2018, 19:42

Petição (Petição (outras))

18/10/2018, 11:13

Protocolo de Petição

18/10/2018, 11:13

Publicação

17/10/2018, 05:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2018, 18:44

Ato ordinatório

16/10/2018, 12:08

Petição (Embargos de declaração)

16/10/2018, 11:32

Ato ordinatório

15/10/2018, 17:41

Protocolo de Petição

15/10/2018, 17:18

Publicação

08/10/2018, 05:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2018, 19:02

Mero expediente

05/10/2018, 09:46

Recebimento

02/10/2018, 12:27

Conclusão (para decisão)

06/09/2018, 15:10

Petição (Parecer de Mérito (MP))

06/09/2018, 12:45

Protocolo de Petição

06/09/2018, 12:45

Mero expediente

18/04/2018, 12:20

Recebimento

18/04/2018, 12:16

Conclusão (para decisão)

16/04/2018, 18:13

Distribuição (sorteio)

16/04/2018, 17:45

Recebimento

10/04/2018, 14:40

—

Advogados / Representantes(28)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Todas as movimentações(103)