Agravo em Recurso Especial 0088564-47.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0088564-47.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

06/05/2025, 17:13

Publicação

04/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2734298/RJ (2024/0327028-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ALYA CONSTRUTORA S/A ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ - RJ074338 ALEX STOCK HOFFMANN - RJ102432 ALEXANDRE SERVINO ASSED - RJ108868 HÉLIO LYRA DE AQUINO JUNIOR - RJ140812 FELIPE CAIAZZO - RJ234331 AGRAVADO: ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA SA AGRAVADO: SEBASTIÃO TENÓRIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SERGIO SALEM ADVOGADOS: JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER - RJ018172 THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA - RJ147251 RITA DE CASSIA BEM DE SOUZA - RJ176018 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:40

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2734298/RJ (2024/0327028-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ALYA CONSTRUTORA S/A ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ - RJ074338 ALEX STOCK HOFFMANN - RJ102432 ALEXANDRE SERVINO ASSED - RJ108868 HÉLIO LYRA DE AQUINO JUNIOR - RJ140812 FELIPE CAIAZZO - RJ234331 AGRAVADO: ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA SA AGRAVADO: SEBASTIÃO TENÓRIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SERGIO SALEM ADVOGADOS: JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER - RJ018172 THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA - RJ147251 RITA DE CASSIA BEM DE SOUZA - RJ176018 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 14:15

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 15:46

Documento (Certidão)

24/02/2025, 15:15

Documento (Certidão)

24/02/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2734298/RJ (2024/0327028-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ALYA CONSTRUTORA S/A ADVOGADOS: CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ - RJ074338 ALEX STOCK HOFFMANN - RJ102432 ALEXANDRE SERVINO ASSED - RJ108868 HÉLIO LYRA DE AQUINO JUNIOR - RJ140812 FELIPE CAIAZZO - RJ234331 AGRAVADO: ECCON ENGENHARIA CIVIL E CONSULTORIA SA AGRAVADO: SEBASTIÃO TENÓRIO DE OLIVEIRA AGRAVADO: SERGIO SALEM ADVOGADOS: JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER - RJ018172 THIAGO RODRIGUES MIGLIAVACCA - RJ147251 RITA DE CASSIA BEM DE SOUZA - RJ176018 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15) interposto por ALYA CONSTRUTORA S/A, em face de decisão que não admitiu recurso especial da parte ora insurgente. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 43-44, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ANTERIORMENTE EFETIVADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE PEDIDO DA EXEQUENTE PARA ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. APREENSÃO DAS CNH E RETENÇÃO DE PASSAPORTES DOS SÓCIOS EXECUTADOS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, INCISO IV, DO CPC RECONHECIDA PELO STF NA ADI Nº 5.941. DÍVIDA QUE REMONTA A 26/06/1995. MEDIDAS TÍPICAS ADOTADAS, SEM SUCESSO. RETENÇÃO DOS PASSAPORTES QUE SE MOSTRA ADEQUADA, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. As medidas executivas típicas para a satisfação do crédito, decorrente de um contrato de mútuo, de R$ 150.000,00, que remonta a 26/06/1995, já foram adotadas, sem sucesso. 2. Na esteira do entendimento do STJ, a excepcionalidade da medida adotada, em razão da ineficácia das que foram deferidas anteriormente, no caso sob exame, se justifica, em relação à retenção dos passaportes. 3. A retenção se mostra adequada, razoável e proporcional, constituindo medida indutiva/coercitiva necessária para conferir efetividade à prestação jurisdicional, impelindo os devedores no sentido da observância dos deveres de cooperação e boa- fé, mormente porque viagens ao exterior sinalizam riqueza, ou seja, a existência de recursos que poderiam ser direcionados à quitação da dívida. 4. Por outro lado, a medida é pouco gravosa no caso de os autores não terem recursos para empreender viagens além das fronteiras territoriais brasileiras. 5. Por outro lado, a apreensão da CNH, que por certo serve para admoestar os executados, não constitui medida razoável, proporcional e que guarde simetria com o propósito da execução de compelir os devedores a pagar a dívida. 6. Provimento parcial do recurso. Nas razões do recurso especial (fls. 57-73, e-STJ), a parte insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação ao artigo 139, IV, do Código Civil, ao argumento da necessidade de adoção de medidas executivas atípicas para a satisfação do débito da parte executada. Não houve contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 142-144, e-STJ), dando ensejo na interposição do presente agravo (fls. 161-180, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Não houve contraminuta. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da alegada violação aos artigos 139, IV, do Código Civil, ao argumento da necessidade de adoção de medidas executivas atípicas para a satisfação do débito da parte executada. Sustenta a parte insurgente, em síntese, que "com relação às requeridas apreensões da Carteira Nacional da Habilitação (CNH), o v. aresto entendeu, diferentemente da medida do passaporte, se tratar de diligência supostamente irrazoável e desproporcional, de modo que não teria qualquer relação ou efetividade com o objetivo da execução, de fazer com que os Recorridos pagassem a dívida" (fl. 64, e-STJ). Acerca da controvérsia, o Tribunal local assim decidiu (fls. 54-55, e-STJ): Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a excepcionalidade da medida adotada, em razão da ineficácia das que foram deferidas anteriormente, no caso sob exame, se justifica, em relação à retenção dos passaportes. Com efeito, tal retenção se mostra adequada, razoável e proporcional, constituindo medida indutiva/coercitiva, necessária para conferir efetividade à prestação jurisdicional, impelindo os devedores no sentido da observância dos deveres de cooperação e boa-fé. Por outro lado, a medida acima referida é pouco gravosa no caso de os autores não terem recursos para empreender viagens além das fronteiras territoriais brasileiras. Por outro lado, a apreensão da CNH, que por certo serve para admoestar os executados, não constitui medida razoável, proporcional e que que guarde simetria com o propósito da execução, de compelir os devedores a pagar a dívida. Com efeito, a conclusão adotada pela Corte de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que não são endossadas medidas que guardam caráter de punição à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com propósito da execução. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS (EXCEPCIONAIS). APREENSÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DE CNH. CARÁTER SANCIONATÓRIO. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Admite-se a adoção, em caráter subsidiário (isto é, após a utilização das vias executivas típicas), de medidas alternativas (atípicas) voltadas à satisfação de crédito objeto de execução, desde que sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.) Inafastável, na hipótese, a incidência da Súmula 83 do STJ. Ademais, para alterar tais conclusões, na forma como posta nas razões do apelo extremo, seria necessário o revolvimento de aspectos fáticos e provas dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. INDEFERIMENTO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No tocante à ofensa ao art. 139, inciso IV, do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem exorbitadas dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual (AgInt no AREsp 1.495.012/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29.10.2019, DJe de 12.11.2019). 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.704.583/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024.) [grifou-se] Desta forma, para alterar o entendimento do Tribunal local, na forma como posta, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme previsto na Súmula 7/STJ. Registra-se, por fim, que, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea “a” quanto pela alínea “c” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Precedentes: AgInt no REsp 1765794/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; AgInt no REsp 1886167/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020; AgInt no AREsp 1609466/ SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 23/09/2020. 2. Do exposto, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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