Agravo em Recurso Especial 5062300-79.2022.8.21.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5062300-79.2022.8.21.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5062300-79.2022.8.21.0001/RS RELATOR: MARIALICE CAMARGO BIANCHI IMPETRANTE: NOVA VICENZA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO VESOLOSKI (OAB RS058285) ADVOGADO(A): DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A): PEDRO HIROSHI WATANABE DI GESU (OAB RS121736) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 109 - 10/12/2025 - Proferido despacho de mero expediente

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5062300-79.2022.8.21.0001/RS IMPETRANTE: NOVA VICENZA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO VESOLOSKI (OAB RS058285) ADVOGADO(A): DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A): PEDRO HIROSHI WATANABE DI GESU (OAB RS121736) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, ACOLHO os presentes embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para revogar a ordem de conversão em renda dos valores depositados judicialmente em favor do Estado do Rio Grande do Sul e, por outro lado, determinar a transferência do depósito judicial ao processo autuado sob o n. 5252606-97.2025.8.21.0001.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5062300-79.2022.8.21.0001/RS IMPETRANTE: NOVA VICENZA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO VESOLOSKI (OAB RS058285) ADVOGADO(A): DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A): PEDRO HIROSHI WATANABE DI GESU (OAB RS121736) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando trânsito em julgado - evento 125, OUT135 - da decisão que negou provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (evento 125, OUT133), mantendo o acórdão em que reconhecida a carência de ação da impetrante (evento 42, ACOR2) -, defiro o pedido do evento 80, PET1, determinando a conversão em renda dos valores depositados em favor do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 2. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará em favor do Estado do Rio Grande do Sul, para levantamento das quantias depositadas.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5062300-79.2022.8.21.0001/RS IMPETRANTE: NOVA VICENZA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): LEONARDO VESOLOSKI (OAB RS058285) ADVOGADO(A): DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A): PEDRO HIROSHI WATANABE DI GESU (OAB RS121736) ATO ORDINATÓRIO 1. Intimem-se as partes acerca da certidão de trânsito em julgado. 2. Conforme orientação contida no Ofício Circular n. 077/2019-CGJ, no âmbito do e-proc, o eventual cumprimento de sentença deverá tramitar em nova ação, ficando vinculado ao número do processo de conhecimento. 3. Inexistindo manifestação, dê-se baixa.

07/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/05/2025, 16:43

Trânsito em julgado

06/05/2025, 14:33

Publicação

04/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2788064/RS (2024/0413310-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: NOVA VICENZA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: DANILO KNIJNIK - RS034445 LEONARDO VESOLOSKI - RS058285 PEDRO HIROSHI WATANABE DI GESU - RS121736 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MIOLA - RS028984 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 20:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:24

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 13:59

Publicação

17/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:10

Documentos

Ato ordinatório

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2788064/RS (2024/0413310-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: NOVA VICENZA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: DANILO KNIJNIK - RS034445 LEONARDO VESOLOSKI - RS058285 PEDRO HIROSHI WATANABE DI GESU - RS121736 AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: MARCOS ANTONIO MIOLA - RS028984 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Nova Vicenza Negócios e Participações Ltda., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e b, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 1.702): APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ALEGAÇÃO DE VALOR EXCESSIVO DE UM EXERCÍCIO PARA O OUTRO. TEMA QUE RECLAMA INCURSÃO EM MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA, O QUE INVIABILIZA A ESTREITA VIA DO MANDAMUS. CARÊNCIA DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. VOTO DIVERGENTE DO RELATOR, DENEGANDO A SEGURANÇA. JULGAMENTO CONCLUÍDO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC. POR MAIORIA, CARÊNCIA DE AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 1.754/1.757). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC do CPC; 1º, caput, da Lei n. 12.016/2009; 97, II, §1º e §2º; 142, 148 e 204 do CTN; 3º da LEF. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, a alegação que remanescem controvérsias objeto do mandado de segurança que não exigem dilação probatória; (II) o cabimento do mandado de segurança na hipótese dos autos, em razão da inexistência de dilação probatória, pois (i) "a exigência de que a base de cálculo do IPVA conste de ato formal, a ser disponibilizado ao contribuinte, precede qualquer discussão sobre a justeza e acerto da avaliação que, para ser objeto de discussão, precisa, antes de mais nada, existir" (fls. 1.786/1.787) e (ii) "a discussão sobre violação do art. 97, inc. II, §§ 1º e 2º, do CTN não se confunde com discussão sobre a justeza e acerto da avaliação do veículo. Trata-se de questão independente, cujo exame não carece de dilação" (fl. 1.788); e (iii) "a violação ao art. 150, inc. IV, da CF tampouco se confunde com discussão sobre a justeza da avaliação do veículo, nem demanda dilação probatória" (fl. 1.789); e (III) a ilegalidade do Decreto Estadual nº 56.240/2021. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece prosperar. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. Com efeito, acerca da questão tida por omissa, a saber, a alegação que remanescem controvérsias objeto do mandado de segurança que não exigem dilação probatória, o Tribunal de origem assim se manifestou em sede de acórdão integrativo (fl. 1.755/ 1.756): 1. VOTO MAJORITÁRIO. Informa a leitura que analisou a questão essencial, qual seja a necessidade de dilação probatória relativa ao valor do veículo, o que inviabiliza a via estreita do mandado de segurança, e analisou-a de modo claro, completo, coerente, suficiente e sem erro material. Para facilitar o acesso à leitura, faço a transcrição: “Rogando vênia, divirjo do eminente Relator, pois entendo que o caso não é de denegação do mandado de segurança (mérito), e sim de carência, uma vez que é necessário incursão em matéria de fato controvertida, especificamente no que se refere ao valor atribuído pelo Fisco ao veículo, o que inviabiliza a estreita via do mandamus. Com brevidade. 1. Não se discute a competência constitucional plena do Estado para legislar a respeito do IPVA, enquanto não houver lei complementar federal para estabelecer as regras gerais. 2. Não se discute o eventual vício do lançamento pelo fato de o valor venal do veículo, base de cálculo do IPVA, de um para outro exercício ter aumentado em torno de 400%, muito acima do índice inflacionário, caracterizando, em princípio, majoração de imposto sem lei, pois no caso foi expedido simples Decreto. 3. O que se discute é tão só o valor venal alegadamente excessivo, sendo óbvio que havendo presunção favorável ao lançamento, não há direito líquido e certo formado. Ainda, o Fisco não chegou aleatoriamente ao expressivo valor de R$ 13.523.780,00. Evidente que se baseou em coleta de dados existentes no mercado, até porque o veículo é raro. É o que o mercado chama de "joias sobre rodas". O alegado excesso reclama incursão em matéria de fato controvertida, repito. 4. Nesses termos, divergindo do eminente relator, voto por julgar a impetrante carecedora de ação de mandado de segurança.” Também transcrevo a declaração de voto do Des. Ricardo Torres Hermann, na parte que diz: “Ocorre que, além da alegação de violação ao princípio da legalidade, pelo fato de o Estado ter revisto a avaliação do veículo e a base de cálculo do IPVA, majorando-a em aproximadamente 400%, discute também a parte impetrante a impropriedade de adoção da tabela FIPE e a falta de critério claro para reestimar o valor médio de mercado do veículo Porsche 918 Spyder 2014/2015. Justamente, em face desse segundo fundamento, vinculado ao direito de o contribuinte saber qual critério adotado pelo Fisco para reavaliação da base de cálculo do tributo, que suscita matéria de fato controvertida, identifico também ser a parte impetrante carecedora de ação de mandado de segurança, na medida em que a aferição dessa questão exige dilação probatória. Em face do exposto, renovada vênia, VOTO POR EXTINGUIR O MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em face ao reconhecimento da carência de ação.” No máximo isso, pois, de outro modo, impunha-se denegar a segurança (= no mérito), com significativa repercussão negativa à impetrante, conforme o voto minoritário, tendo em conta a presunção favorável ao lançamento, desfeita apenas “por prova inequívoca” (CTN, art. 204, parágrafo único; LEF, art. 3º, parágrafo único). 2. Por sua vez, informa a leitura dos embargos que não é demonstrada qualquer hipótese típica da espécie recursal, e sim, ao feitio de omissões e prequestionamentos, pretende-se convencer de que não é necessário dilação probatória, isto é, rediscute o mérito da matéria julgada. 2.1 – À assertiva de que o Estado “não chegou aleatoriamente ao expressivo valor”, a embargante alega que a conclusão “dependeria do exame do argumento segundo o qual o Estado deveria comprovar o que alega”. Tenta superar a necessidade de dilação probatória debitando ao Estado o ônus da prova, o que esbarra nos já acima referidos art. 204, parágrafo único, do CTN, e art. 3º, parágrafo único, da LEF. Ademais, se ao Estado compete “comprovar o que alega”, impõe-se conceder-lhe a oportunidade. A oportunidade de prova, inviabilizando o mandamus, não vale apenas ao impetrante. 2.2 – Quanto ao aumento acima do índice inflacionário, o que “afronta ao princípio da reserva legal (art. 97, inc. II, §§ 1º e 2º do CTN), conforme positiva a jurisprudência do STJ e do STF' (Ev. 54, APELAÇÃO1, p. 08) ", o caso, então, seria de exclusão do excedente ao índice inflacionário, e não de nulidade do lançamento. Nesse sentido, decisão do STJ: “O excesso na cobrança expressa na CDA não macula a sua liquidez, desde que os valores possam ser revistos por simples cálculos aritméticos.” (STJ, 1ª Turma, AgRG no AgIn 525587, Rel. Min. Luiz Fux, em 18-3-04, DJU de 5-4-04, p. 209). 2.3 – A embargante reclama comentários específicos a respeito de vários dispositivos constitucionais e infraconstitucionais. Todavia, em primeiro lugar, se o entendimento do voto majoritário foi, na hipótese mais favorável à impetrante, o da inviabilidade do remédio processual ajuizado, todos aqueles dispositivos ficam prejudicados, pois envolvem o mérito da vexata quaestio. Como se vê, a Corte de origem entendeu não haver omissão, ao consignar que "se o entendimento do voto majoritário foi, na hipótese mais favorável à impetrante, o da inviabilidade do remédio processual ajuizado, todos aqueles dispositivos ficam prejudicados, pois envolvem o mérito da vexata quaestio" (fl. 1.756), fundamentação essa suficiente para solucionar a contenda no particular Nesse contexto, mostra-se despicienda a análise das matérias supostamente omissas, já que não teriam o condão de reverter o julgado em favor da parte embargante. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1.973. INEXISTÊNCIA. VULNERAÇÃO AO ART. 431-A DO CPC/1.973. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO. MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE PROVAS. 1. Inexiste violação ao artigo 535 do CPC/1.973 quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. "O acolhimento de questão preliminar implica a prejudicialidade da análise meritória do pedido formulado; não denega prestação jurisdicional, em conseqüência, o órgão julgador que, nesta hipótese, deixa de apreciar as questões de mérito suscitadas" (REsp 382.904/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/8/2002, DJ 21/10/2002, p. 365). 3. Na hipótese dos autos, observa-se que a Corte local analisou suficientemente a demanda e acolheu a preliminar de cerceamento de defesa, com a consequente anulação da sentença e reabertura da fase instrutória. Assim, não procedem os argumentos sobre a existência de omissão dos artigos de lei indicados como violados, a presença de contradição e obscuridade no julgado e a falta de fundamentação. 4. O acórdão proferido pela Corte local também acolheu a preliminar de cerceamento em razão de outro fundamento autônomo, qual seja, a falta de designação de audiência para sanar incongruências e omissões no laudo pericial apresentados nos autos. 5. O acolhimento da pretensão recursal acerca da ausência de prejuízo (pas de nulité sans grife) demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 6. Não há falar em preclusão, pois, antes da prolação da sentença, a parte recorrida apresentou petição requerendo expressamente a nulidade da perícia e do respectivo laudo. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.507.905/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 23/2/2017.) Por outro lado e em consequência disso, carece de prequestionamento a alegação de ilegalidade do Decreto Estadual nº 56.240/2021. Incide, pois, no ponto a Súmula 211/STJ. Adiante, quanto à alegação de violação ao art. 1º da Lei n. 12.016/2009, o Tribunal de origem entendeu que pelo não cabimento do mandado de segurança na hipótese dos autos, em razão da necessidade de dilação probatória, nos seguintes termos (fls. 1.754/1.755): 1. VOTO MAJORITÁRIO. Informa a leitura que analisou a questão essencial, qual seja a necessidade de dilação probatória relativa ao valor do veículo, o que inviabiliza a via estreita do mandado de segurança, e analisou-a de modo claro, completo, coerente, suficiente e sem erro material. Para facilitar o acesso à leitura, faço a transcrição: “Rogando vênia, divirjo do eminente Relator, pois entendo que o caso não é de denegação do mandado de segurança (mérito), e sim de carência, uma vez que é necessário incursão em matéria de fato controvertida, especificamente no que se refere ao valor atribuído pelo Fisco ao veículo, o que inviabiliza a estreita via do mandamus. Com brevidade. 1. Não se discute a competência constitucional plena do Estado para legislar a respeito do IPVA, enquanto não houver lei complementar federal para estabelecer as regras gerais. 2. Não se discute o eventual vício do lançamento pelo fato de o valor venal do veículo, base de cálculo do IPVA, de um para outro exercício ter aumentado em torno de 400%, muito acima do índice inflacionário, caracterizando, em princípio, majoração de imposto sem lei, pois no caso foi expedido simples Decreto. 3. O que se discute é tão só o valor venal alegadamente excessivo, sendo óbvio que havendo presunção favorável ao lançamento, não há direito líquido e certo formado. Ainda, o Fisco não chegou aleatoriamente ao expressivo valor de R$ 13.523.780,00. Evidente que se baseou em coleta de dados existentes no mercado, até porque o veículo é raro. É o que o mercado chama de "joias sobre rodas". O alegado excesso reclama incursão em matéria de fato controvertida, repito. 4. Nesses termos, divergindo do eminente relator, voto por julgar a impetrante carecedora de ação de mandado de segurança.” Também transcrevo a declaração de voto do Des. Ricardo Torres Hermann, na parte que diz: “Ocorre que, além da alegação de violação ao princípio da legalidade, pelo fato de o Estado ter revisto a avaliação do veículo e a base de cálculo do IPVA, majorando-a em aproximadamente 400%, discute também a parte impetrante a impropriedade de adoção da tabela FIPE e a falta de critério claro para reestimar o valor médio de mercado do veículo Porsche 918 Spyder 2014/2015. Justamente, em face desse segundo fundamento, vinculado ao direito de o contribuinte saber qual critério adotado pelo Fisco para reavaliação da base de cálculo do tributo, que suscita matéria de fato controvertida, identifico também ser a parte impetrante carecedora de ação de mandado de segurança, na medida em que a aferição dessa questão exige dilação probatória. Em face do exposto, renovada vênia, VOTO POR EXTINGUIR O MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em face ao reconhecimento da carência de ação.” Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo a orientação do STJ, "examinar a presença ou não dos pressupostos autorizadores da impetração do Mandado de Segurança, referentes ao direito líquido e certo e ao reexame da eventual desnecessidade de realização de dilação probatória, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte" (AgInt no REsp 1.810.370/RJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe 23/10/2019). 2. Na espécie, alterar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que "a impetrante não fez qualquer prova de que as mercadorias cujo valor pretende deduzir da base de cálculo do ISS foram produzidas por ela própria, fora do local da prestação dos serviços e submetidas ao recolhimento do ICMS", demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, diante do obstáculo da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.800.752/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 24/8/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu que o mandado de segurança não se configura como via eleita para discutir o sigilo imposto pela Resolução CFM n. 2.121/2015, pois não há demonstração alguma de que o ato impugnado, qual seja, a futura inviabilização do procedimento em razão de suposto processo ético-disciplinar a ser instaurado contra os profissionais médicos envolvidos, tenha sido ou esteja na iminência de ser praticado pela autoridade impetrada. 2. Assim, para afastar o entendimento a que chegou a instância ordinária, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a pretensão recursal, a fim de reconhecer o cabimento de mandado de segurança no caso em análise, como sustentado no apelo nobre, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. A providência mostra-se inviável em recurso especial, conforme entendimento assentado na Súmula 7/STJ. 3. A ausência de demonstração, mediante prova pré-constituída, de atos concretos, tendentes a violar direito líquido e certo das partes ora agravantes, aponta para o caráter abstrato da impetração, a atrair a incidência do óbice previsto na Súmula 266/STF ("Não cabe mandado de segurança contra lei em tese."). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.460.609/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 18/3/2021.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NOVA VICENZA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Leonardo Vesoloski (OAB RS058285) ADVOGADO(A): DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A): PEDRO HIROSHI WATANABE DI GESU (OAB RS121736) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): CLAUDIO DOMINGOS MASTRANGELO COELHO INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de dezembro de 2023. Desembargador IRINEU MARIANI Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14h30min (QUATORZE HORAS E TRINTA MINUTOS) DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2023 (15/12/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA CISCO WEBEX.. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA SOMENTE POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. NÃO SERÃO PERMITIDOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DA FORMA E DO PRAZO ACIMA. OS INTERESSADOS NA PARTICIPAÇÃO DEVERÃO ENVIAR E-MAIL PARA A SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) SOLICITANDO O LINK DE ACESSO, O QUAL SERÁ ENCAMINHADO ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. OS QUE REALIZAREM A SOLICITAÇÃO DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE À SECRETÁRIA OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA VIDEOCONFERÊNCIA. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5062300-79.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL

05/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NOVA VICENZA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Leonardo Vesoloski (OAB RS058285) ADVOGADO(A): DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A): PEDRO HIROSHI WATANABE DI GESU (OAB RS121736) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): PAULO VALERIO DAL PAI MORAES INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de setembro de 2023. Desembargador IRINEU MARIANI Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 15 (QUINZE) HORAS DO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2023 (29/09/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA CISCO WEBEX.. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA SOMENTE POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. NÃO SERÃO PERMITIDOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DA FORMA E DO PRAZO ACIMA. OS INTERESSADOS NA PARTICIPAÇÃO DEVERÃO ENVIAR E-MAIL PARA A SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) SOLICITANDO O LINK DE ACESSO, O QUAL SERÁ ENCAMINHADO ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. OS QUE REALIZAREM A SOLICITAÇÃO DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE À SECRETÁRIA OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA VIDEOCONFERÊNCIA. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5062300-79.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NOVA VICENZA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Leonardo Vesoloski (OAB RS058285) ADVOGADO(A): DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A): PEDRO HIROSHI WATANABE DI GESU (OAB RS121736) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): PAULO VALERIO DAL PAI MORAES INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 18 de agosto de 2023. Desembargador IRINEU MARIANI Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO TELEPRESENCIAL (POR VIDEOCONFERÊNCIA), NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ART. 212 DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 30 DE AGOSTO DE 2023 (30/08/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. A SESSÃO SERÁ REALIZADA POR MEIO DO SISTEMA CISCO WEBEX. OS INTERESSADOS NA PARTICIPAÇÃO DEVERÃO ENVIAR E-MAIL PARA A SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) SOLICITANDO O LINK DE ACESSO, O QUAL SERÁ ENCAMINHADO ATÉ UMA (01) HORA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO. SALIENTA-SE QUE, DESEJANDO A PREFERÊNCIA NA ORDEM DO JULGAMENTO, COM OU SEM SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO OS INTERESSADOS SOLICITÁ-LA POR VIA ELETRÔNICA, EM QUALQUER CASO, HIPÓTESE EM QUE A INSCRIÇÃO PODERÁ SER FEITA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL E SE ENCERRARÁ 24 (VINTE E QUATRO) HORAS ANTES DO HORÁRIO MARCADO PARA O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ART. 214, §§ 1º-C E 2º, DO RITJRS. NÃO SERÃO PERMITIDOS NOVOS PEDIDOS DE PREFERÊNCIA FORA DOS PRAZOS ACIMA. OS QUE REALIZAREM A SOLICITAÇÃO DEVERÃO INGRESSAR NA SALA VIRTUAL COM UMA (01) HORA DE ANTECEDÊNCIA, IDENTIFICANDO-SE À SECRETÁRIA OU AO OFICIAL DE JUSTIÇA, COM A CARTEIRA DA OAB, AGUARDANDO O INÍCIO DO JULGAMENTO COM MICROFONE E CÂMERA DESLIGADOS. DEVERÃO OS INTERESSADOS ATENTAR NOS REQUISITOS DO SISTEMA PARA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA CISCO WEBEX, BEM COMO NAS ORIENTAÇÕES EXPEDIDAS PELA DIREÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - DITIC - E NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ATO 04/2021 - 1ªVP. O NÃO COMPARECIMENTO ATÉ O INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO TELEPRESENCIAL TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE PREFERÊNCIA REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO (ART. 214, §4º, DO RITJRS). A APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE EVENTO NO PROCESSO, NO SISTEMA EPROC, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (ART. 248, §2º, ALÍNEA "A", DO RITJRS). NÃO SERÃO ADMITIDAS SUSTENTAÇÕES DE ARGUMENTOS NA MODALIDADE ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO, CABENDO APENAS A SUSTENTAÇÃO ORAL DE FORMA SÍNCRONA, MEDIANTE O INGRESSO NA VIDEOCONFERÊNCIA. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU WHATSAPP (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5062300-79.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NOVA VICENZA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Leonardo Vesoloski (OAB RS058285) ADVOGADO(A): DANILO KNIJNIK (OAB RS034445) ADVOGADO(A): PEDRO HIROSHI WATANABE DI GESU (OAB RS121736) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): PAULO VALERIO DAL PAI MORAES INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 21 de julho de 2023. Desembargador IRINEU MARIANI Presidente 80 - 1ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS QUE A 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, COM DURAÇÃO DE CINCO (05) DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE (RITJRS), OU NAS SUBSEQUENTES (ARTS. 212 E 248, §1º, AMBOS DO RITJRS), A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS DO DIA 02 DE AGOSTO DE 2023 (02/08/2023), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE DOIS (02) DIAS ÚTEIS A CONTAR A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PAUTA, OPOR-SE AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, MEDIANTE PETIÇÃO NO SISTEMA EPROC, NOS TERMOS DO ARTIGO 248, DO RITJRS. OS PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DAS PARTES E/OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SER INCLUÍDOS EM MESA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA PUBLICAÇÃO, NAS SESSÕES SUBSEQUENTES, NOS TERMOS DOS ARTS. 212 E 248, §1º, DO RITJRS. PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, NO PRAZO DE ATÉ DOIS (02) DIAS ÚTEIS ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PROTOCOLAR, POR MEIO DO SISTEMA EPROC, PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, NA FORMA ESCRITA (MEMORIAIS ELETRÔNICOS) OU EM ARQUIVO DE ÁUDIO OU DE ÁUDIO E VÍDEO, COM OBSERVÂNCIA DO TEMPO REGIMENTAL (ART. 248, §2º, DO RITJRS), POR MEIO DA JUNTADA DOS ARQUIVOS NO SISTEMA EPROC (ORIENTAÇÕES EM https://www.tjrs.jus.br/novo/eproc/duvidas-frequentes/#37) OU DE PETIÇÃO EM QUE CONSTE O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO E VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL PREVIAMENTE GRAVADOS E DISPONIBILIZADOS NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N.º 04/2021 - 1ª-VP. OS PROCESSOS NOS QUAIS O RELATOR NÃO DISPONIBILIZAR O RELATÓRIO E O SEU PROJETO DE VOTO AOS DEMAIS INTEGRANTES DE ÓRGÃO JULGADOR ATÉ O INÍCIO DO PERÍODO DE JULGAMENTO SERÃO AUTOMATICAMENTE RETIRADOS DE PAUTA, NOS TERMOS DO ARTIGO 251 DO RITJRS. EM CASOS DE DÚVIDAS OU PARA MAIS INFORMAÇÕES, PODERÁ SER ENVIADO E-MAIL À SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) OU CONTATO PELOS TELEFONES (51) 3210-7610, (51) 3210-7611 OU (51) 99930- 3043. Apelação Cível Nº 5062300-79.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 194) RELATOR: Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL

24/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(50)