Recurso Especial 0005456-30.2014.4.01.3603 - STJ

Recurso Especial 0005456-30.2014.4.01.3603 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0005456-30.2014.4.01.3603. IMPETRANTE: TRANSPORTADORA DO JUCA LTDA - ME Advogado do(a) IMPETRANTE: IGOR NEVES CARVALHO - MT14432/O IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA - SINOP MT, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: ENTE NÃO CADASTRADO D E S P A C H O Tendo em vista que nada foi requerido, arquivem-se os autos. Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Intime-se. Cumpra-se. Sinop, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT 0005456-30.2014.4.01.3603 ATO ORDINATÓRIO Procedo à intimação das partes acerca do retorno dos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se e requererem o que entenderem de direito. Sinop/MT, datado eletronicamente. RAFAEL DOS SANTOS Servidor

26/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2026, 13:27

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 00:19

Remessa (em grau de recurso)

05/11/2025, 14:20

Publicação

22/10/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE nos EDcl no AgInt no REsp 2147890/MT (2024/0198344-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRANSPORTADORA DO JUCA LTDA ADVOGADOS: KASSIO ROBERTO PEREIRA - MT012691B IGOR NEVES DE CARVALHO - MT014432 AGRAVADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

21/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2025, 17:30

Mero expediente

18/10/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 17:51

Protocolo de Petição

15/10/2025, 17:39

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 15:46

Publicação

13/10/2025, 00:46

Petição (Petição (outras))

11/10/2025, 18:40

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no REsp 2147890/MT (2024/0198344-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: TRANSPORTADORA DO JUCA LTDA ADVOGADOS: IGOR NEVES DE CARVALHO - MT014432 KASSIO ROBERTO PEREIRA - MT012691B RECORRIDO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 666): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AMBIENTAL. IBAMA. APREENSÃO DE VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS 1.036 E 1.043 DO STJ. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO EM MATÉRIA AMBIENTAL. SÚMULA 613/STJ. 1. A questão discutida no recurso especial é de direito, a saber, a conformidade de acórdão recorrido com precedente firmado em recurso especial representativo da controvérsia, bem como a incidência do Enunciado 613 desta Corte Superior. Desta forma, a análise da insurgência não incorre em violação à Súmula 7/STJ. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.814.945/CE, 1.814.944/RN e 1.816.353/RO, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou tese de que "[a] apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" (Tema 1.036). 3. O acórdão recorrido comporta reparo, porque destoante tanto da tese proferida pela Primeira Seção como do entendimento consubstanciado na Súmula 613/STJ, que assim dispõe: "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental." 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 701-706). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 5º, caput, XXII e LIV, e 170, caput, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que a aplicação retroativa dos Temas n. 1.036 e 1.043 do STJ desconsiderou a situação jurídica consolidada desde 2014, afrontando os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima Argumenta que apreensão do único caminhão da empresa, essencial para sua atividade econômica, é desproporcional e injusta, ofendendo o devido processo legal substantivo. Acrescenta que a apreensão definitiva do caminhão contraria o direito de propriedade e a livre iniciativa, uma vez que compromete a subsistência da empresa e de seus proprietários, que dependem do veículo para sua atividade econômica. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 806-811. É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660, a Suprema Corte fixou a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 669-672): No que segue, a despeito dos precedentes colacionados, enfatiza-se que o entendimento atual da Primeira Seção do STJ, firmado por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.814.945/CE, 1.814.944/RN e 1.816.353/RO, sob o rito dos recursos repetitivos, é de que "[a] apreensão do instrumento utilizado na infração ambiental, fundada na atual redação do § 4º do art. 25 da Lei 9.605/1998, independe do uso específico, exclusivo ou habitual para a empreitada infracional" (Tema 1.036). [...] Na hipótese em análise, a Corte de origem não exerceu devidamente o juízo de retratação, pois proferiu a seguinte decisão (fl. 584): Na hipótese, do que se depreende do acórdão proferido por este Tribunal, não houve dissonância com o que foi decidido pelo STJ nos Temas 1.036 e 1.043, tendo-se optado, diante das circunstâncias do caso, pela aplicação da teoria do fato consumado, considerando a pouca efetividade, do ponto de vista prático, de se fazer cumprir ordem de apreensão de veículos há muito já liberados por ordem judicial. No caso concreto, resguardou-se a situação jurídica consolidada pelo decurso de tempo, tendo em vista que a “a liminar foi deferida em 02/05/2017, confirmada por sentença prolatada em 28/11/2017, antes, portanto, das teses fixadas pelo STJ (Tese 1.036, julgamento em 10/02/2021, D Je de 24/02/2021; Tese 1.043, julgamento em 10-02-2021; D Je 26/03/2021) [...] (id. 231854529). Dessa forma, como já consignado na monocrática agravada, o acórdão recorrido comporta reparo, porque destoante tanto da tese proferida pela Primeira Seção como do entendimento consubstanciado na Súmula 613/STJ, que assim dispõe: "Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental." [...] Ademais, também importa acrescentar que, nos termos em que proferido o acórdão recorrido, fica evidente a existência de violação ao "art. 927, § 3º, do Código de Processo Civil, pois, presumindo a impossibilidade ou dificuldade de apreender veículos há muito tempo liberados por decisão judicial anterior, restringiu os efeitos de um precedente que o Superior Tribunal de Justiça não modulou" (AREsp 1.033.647/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). Por fim, descabida a análise das demais alegações, tendo em vista se caracterizarem como inovação recursal, porquanto não constam das contrarrazões de fls. 555/567, sendo oportuno destacar que "[é] inviável a análise de alegações voltadas à desconstituição do julgado que não foram suscitadas nas razões do recurso especial, por se tratar de indevida inovação recursal" (AgInt no AgInt no REsp 1.995.199/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023). 3. Ademais, do teor do acórdão impugnado, já transcrito, verifica-se que a controvérsia cinge-se à possibilidade de apreensão de veículo utilizado na prática de infração ambiental. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. art. 25, § 4º, da Lei 9.605/1998, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Em casos semelhantes, assim já decidiu a Suprema Corte no RE n. 946.847, relator Min. Celso de Mello, julgado em 22/2/2016, DJe de 29/2/2016; RE n. 900.018, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 8/9/2015, DJe de 11/9/2015; e AI n. 850.296, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 24/8/2012, DJe de 31/8/2012. 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

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