Recurso Especial 0001657-93.2022.8.16.0095 - STJ

Recurso Especial 0001657-93.2022.8.16.0095 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001657-93.2022.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001657-93.2022.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$52.213,45 Exequente(s): Francielle Kohuth representado(a) por SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI Executado(s): Município de Irati/PR 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado por Francielle Kohuth em face do Município de Irati/PR. A parte exequente requereu a desistência da ação e o arquivamento definitivo do feito (mov. 44.1). A parte executada manifestou concordância com o pedido, requerendo, contudo, a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais e a revogação do benefício da justiça gratuita, juntando comprovante de rendimentos da exequente (mov. 47.1) 2. Não havendo mais interesse no prosseguimento da execução, é lícito à parte exequente formular pedido de desistência a qualquer momento (art. 775 do CPC). 3. Pelo exposto, homologa-se, por sentença, o pedido de desistência e, consequentemente, julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito (art. 775, art. 485, VIII, e art. 200, parágrafo único, todos do CPC). Condena-se a parte exequente ao pagamento de eventuais custas/despesas processuais existentes (art. 90 do CPC). Fixa-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 90 e art. 85, §3º, I, do CPC). Suspensa a exigibilidade (art. 98, §3°, do CPC). Determina-se o levantamento de eventuais restrições ou constrições realizadas. Publicação e registro automáticos no sistema Projudi. Intime-se. 4. Em estrita observância ao princípio do contraditório e da não surpresa, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da petição e dos documentos apresentados pelo Município no mov. 47.1. No mesmo prazo, caso queira defender a manutenção do benefício da justiça gratuita, a exequente deverá acostar aos autos documentos atualizados que comprovem a sua alegada situação de hipossuficiência, tais como holerites dos últimos três meses, declaração de imposto de renda do último exercício, extratos bancários e outros documentos pertinentes, sob pena de revogação do benefício. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 44) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 41) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 41) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 35) CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001657-93.2022.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001657-93.2022.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$52.213,45 Exequente(s): Francielle Kohuth representado(a) por SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI Executado(s): Município de Irati/PR 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais descritos nos arts. 319, 320 e 534, todos do Código de Processo Civil, recebe-se a presente petição inicial. 1.1. Defere-se a gratuidade da justiça. Anote-se. 1.2. Intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 1.3. Na sequência, cumpra-se o item 3 e seguintes. 2. Mostra-se aplicável ao caso o enunciado nº 345 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. Assim, a par do valor do crédito, passa-se a analisar o arbitramento dos honorários advocatícios, a fim de que sejam adequadamente aplicados os parâmetros do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Constata-se que o valor exequendo se amolda à previsão disposta no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Desta forma, fixa-se verba honorária sucumbencial no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 3. Cite-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução em 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de requisição de pagamento (art. 535 do CPC). 3.1. Transcorrido o prazo legal sem impugnação, certifique-se. Após, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 30 dias), intimando-se o credor para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias e notificando-se pessoalmente a parte exequente, pelo correio, quando da expedição do alvará em seu favor para fins de ciência. Após o pagamento de todos os valores requisitados certifique-se e venham conclusos para sentença de extinção. 3.2. Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a exequente para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Desde já, ressalta-se que, em havendo comunicação de valor tido como incontroverso pela executada, a exequente esta cientificada e advertida de que, eventual ausência de manifestação ou renúncia de prazo, implicarão em concordância com os valores apresentados pela parte executada. Também adverte-se que a parte não questionada pela parte executada será objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, do CPC), devendo ser observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor, conforme Tese do Tema nº 28 (STF, Min. Marco Aurélio, RE 1205530, Publicação: 01/07/2020) e ADI 5534 (STF, Min. Dias Toffoli, ADI 5534, Publicação: 08/01/2021). Oportunamente, retornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

27/05/2025, 15:33

Publicação

04/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188153/PR (2024/0471984-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IRATI ADVOGADO: DEBORA CRISTINA BISTON MENDES ZANICOTTI - PR060223 RECORRIDO: FRANCIELLE KOHUTH ADVOGADO: ROGÉRIO APARECIDO BARBOSA - PR045590 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Irati com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 162): APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO FORMAL INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO É OBSTADA DURANTE O TRANSCURSO DA AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 383 DO STF. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. A parte recorrente aponta violação aos arts. 9º do Decreto n. 20.910/1932; e 489, §1º, VI, do CPC. Sustenta que: "considerado o longo tempo de interrupção da prescrição – a prescrição restou interrompida por 14 anos, 02 meses e 25 dias, da propositura da ação de execução coletiva em 19/07/2004 (causa de interrupção da prescrição) até o trânsito em julgado (16/10/2018) da sentença que a extinguiu (causa de levantamento da interrupção) –, que, acrescido ao prazo prescricional total transcorrido (03 anos, 10 meses e 01 dia), ultrapassará, e em muito, o prazo prescricional de cinco (5) anos, assim, evidente que prescrita a pretensão da Recorrida" (fls. 172/173). Defende que: "o Município de Irati citou em suas contrarrazões jurisprudência do próprio TJPR, referente a Acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível nos autos 0004044-04.2010.8.16.0095 [...] No entanto, a 2ª Câmara Cível na presente decisão não apresentou razões para afastar a contagem do prazo prescricional já reconhecida pelo próprio Tribunal na jurisprudência invocada e nos inúmeros outros precedentes, ofendendo o disposto no art. 489, §1º, VI, DO CPC" (fls. 173/175). Alega que: "há uma evidente afronta ao princípio da isonomia e segurança jurídica, na medida em inúmeros casos idênticos o TJPR reconheceu a ocorrência da prescrição" (fl. 175). Aduz que: "O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati – SISMI, autor da ação de conhecimento, propôs execução coletiva no dia 29 de julho de 2004, o prazo para ajuizamento da execução individual restou interrompido, voltando a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida na execução coletiva, que ocorreu no dia 08/10/2018. Em decorrência da norma expressa no artigo 9º do Decreto Federal nº 20.910/1932, o prazo para propositura de execução individual recomeça a correr pela metade, ou seja, o prazo prescricional passa a ser de 2 anos e 6 meses. Nessa toada, considerando que a execução coletiva transitou em julgado em 08.10.2018, o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença coletiva até 09.04.2021. Diante do exposto, está claro que a decisão ora recorrida ofende também ao disposto no art. 9º do Decreto Federal 20.910/1932, negando-lhe aplicação, pois faz interpretação equivocada da Súmula nº 383 do STF" (fl. 180). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 185/198. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. De início, com relação à apontada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, incide a Súmula 284 do STF, uma vez que a parte recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão combatido prolatado pela Corte de origem, com o intuito de suprir a alegada existência de negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519/STJ. 1. Tendo em vista que contra o acórdão recorrido não foram opostos embargos de declaração, a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC apresenta-se dissociada da situação existente nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. [...] 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.697.937/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EM 2º GRAU. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 282, 284 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, À MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO ICMS, AO PIS E À COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. Quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a parte recorrente não opôs embargos de declaração, em 2º Grau, a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre eventuais omissões no julgado. Nesse contexto, considerando que não houve oposição de embargos declaratórios ao acórdão recorrido, o exame do Recurso Especial, no particular, encontra óbice nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.697.937/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021; AgInt no REsp 1.963.131/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2022; AgInt no REsp 1.982.103/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2022. [...] VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2.018.262/PR, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/05/2023) Quanto ao mais, o Tribunal de origem assim se manifestou acerca do prazo prescricional (fls. 162/165): In casu, o título executivo transitou em julgado em 18.03.2003 e o sindicato ajuizou execução coletiva em 05.11.2003, cujo feito se ultimou em 16.10.2018. Outrossim, como a exequente ajuizou o seu pedido em 15.07.2022, a contagem válida é de 3 anos e 273 dias, aproximadamente, de modo que a sua pretensão não está prescrita. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que "há uma evidente afronta ao princípio da isonomia e segurança jurídica, na medida em inúmeros casos idênticos o TJPR reconheceu a ocorrência da prescrição", tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

01/04/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

30/12/2024, 10:57

Documentos

Conclusão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001657-93.2022.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001657-93.2022.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$52.213,45 Exequente(s): Francielle Kohuth representado(a) por SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI Executado(s): Município de Irati/PR 1. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais descritos nos arts. 319, 320 e 534, todos do Código de Processo Civil, recebe-se a presente petição inicial. 1.1. Defere-se a gratuidade da justiça. Anote-se. 1.2. Intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 10 (dez) dias. 1.3. Na sequência, cumpra-se o item 3 e seguintes. 2. Mostra-se aplicável ao caso o enunciado nº 345 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”. Assim, a par do valor do crédito, passa-se a analisar o arbitramento dos honorários advocatícios, a fim de que sejam adequadamente aplicados os parâmetros do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Constata-se que o valor exequendo se amolda à previsão disposta no art. 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Desta forma, fixa-se verba honorária sucumbencial no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. 3. Cite-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução em 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de requisição de pagamento (art. 535 do CPC). 3.1. Transcorrido o prazo legal sem impugnação, certifique-se. Após, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 30 dias), intimando-se o credor para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias e notificando-se pessoalmente a parte exequente, pelo correio, quando da expedição do alvará em seu favor para fins de ciência. Após o pagamento de todos os valores requisitados certifique-se e venham conclusos para sentença de extinção. 3.2. Apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a exequente para, querendo, apresentar manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Desde já, ressalta-se que, em havendo comunicação de valor tido como incontroverso pela executada, a exequente esta cientificada e advertida de que, eventual ausência de manifestação ou renúncia de prazo, implicarão em concordância com os valores apresentados pela parte executada. Também adverte-se que a parte não questionada pela parte executada será objeto de cumprimento (art. 535, § 4º, do CPC), devendo ser observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor, conforme Tese do Tema nº 28 (STF, Min. Marco Aurélio, RE 1205530, Publicação: 01/07/2020) e ADI 5534 (STF, Min. Dias Toffoli, ADI 5534, Publicação: 08/01/2021). Oportunamente, retornem conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Irati, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188153/PR (2024/0471984-4) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IRATI ADVOGADO: DEBORA CRISTINA BISTON MENDES ZANICOTTI - PR060223 RECORRIDO: FRANCIELLE KOHUTH ADVOGADO: ROGÉRIO APARECIDO BARBOSA - PR045590 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Irati com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 162): APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO FORMAL INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO É OBSTADA DURANTE O TRANSCURSO DA AÇÃO COLETIVA. SÚMULA 383 DO STF. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. A parte recorrente aponta violação aos arts. 9º do Decreto n. 20.910/1932; e 489, §1º, VI, do CPC. Sustenta que: "considerado o longo tempo de interrupção da prescrição – a prescrição restou interrompida por 14 anos, 02 meses e 25 dias, da propositura da ação de execução coletiva em 19/07/2004 (causa de interrupção da prescrição) até o trânsito em julgado (16/10/2018) da sentença que a extinguiu (causa de levantamento da interrupção) –, que, acrescido ao prazo prescricional total transcorrido (03 anos, 10 meses e 01 dia), ultrapassará, e em muito, o prazo prescricional de cinco (5) anos, assim, evidente que prescrita a pretensão da Recorrida" (fls. 172/173). Defende que: "o Município de Irati citou em suas contrarrazões jurisprudência do próprio TJPR, referente a Acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível nos autos 0004044-04.2010.8.16.0095 [...] No entanto, a 2ª Câmara Cível na presente decisão não apresentou razões para afastar a contagem do prazo prescricional já reconhecida pelo próprio Tribunal na jurisprudência invocada e nos inúmeros outros precedentes, ofendendo o disposto no art. 489, §1º, VI, DO CPC" (fls. 173/175). Alega que: "há uma evidente afronta ao princípio da isonomia e segurança jurídica, na medida em inúmeros casos idênticos o TJPR reconheceu a ocorrência da prescrição" (fl. 175). Aduz que: "O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Irati – SISMI, autor da ação de conhecimento, propôs execução coletiva no dia 29 de julho de 2004, o prazo para ajuizamento da execução individual restou interrompido, voltando a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida na execução coletiva, que ocorreu no dia 08/10/2018. Em decorrência da norma expressa no artigo 9º do Decreto Federal nº 20.910/1932, o prazo para propositura de execução individual recomeça a correr pela metade, ou seja, o prazo prescricional passa a ser de 2 anos e 6 meses. Nessa toada, considerando que a execução coletiva transitou em julgado em 08.10.2018, o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença coletiva até 09.04.2021. Diante do exposto, está claro que a decisão ora recorrida ofende também ao disposto no art. 9º do Decreto Federal 20.910/1932, negando-lhe aplicação, pois faz interpretação equivocada da Súmula nº 383 do STF" (fl. 180). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 185/198. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. De início, com relação à apontada ofensa ao art. 489 do CPC/2015, incide a Súmula 284 do STF, uma vez que a parte recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão combatido prolatado pela Corte de origem, com o intuito de suprir a alegada existência de negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO CPC. ARGUMENTOS DISSOCIADOS DOS FATOS DA CAUSA. SÚMULA 284/STF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519/STJ. 1. Tendo em vista que contra o acórdão recorrido não foram opostos embargos de declaração, a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC apresenta-se dissociada da situação existente nos autos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. [...] 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AREsp 1.697.937/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EM 2º GRAU. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 282, 284 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, À MÍNGUA DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. INCLUSÃO DOS VALORES RELATIVOS AO ICMS, AO PIS E À COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. Quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que a parte recorrente não opôs embargos de declaração, em 2º Grau, a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre eventuais omissões no julgado. Nesse contexto, considerando que não houve oposição de embargos declaratórios ao acórdão recorrido, o exame do Recurso Especial, no particular, encontra óbice nas Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.697.937/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021; AgInt no REsp 1.963.131/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2022; AgInt no REsp 1.982.103/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2022. [...] VII. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 2.018.262/PR, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 02/05/2023) Quanto ao mais, o Tribunal de origem assim se manifestou acerca do prazo prescricional (fls. 162/165): In casu, o título executivo transitou em julgado em 18.03.2003 e o sindicato ajuizou execução coletiva em 05.11.2003, cujo feito se ultimou em 16.10.2018. Outrossim, como a exequente ajuizou o seu pedido em 15.07.2022, a contagem válida é de 3 anos e 273 dias, aproximadamente, de modo que a sua pretensão não está prescrita. Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ademais, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que "há uma evidente afronta ao princípio da isonomia e segurança jurídica, na medida em inúmeros casos idênticos o TJPR reconheceu a ocorrência da prescrição", tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001657-93.2022.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$52.213,45 Exequente(s): Francielle Kohuth representado(a) por SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI Executado(s): Município de Irati/PR 1. Tendo em vista a interposição de recurso de apelação pela parte exequente (ev. 19.1), em atendimento ao art. 332, §3º, do Código de Processo Civil, mantenho a sentença de ev. 16.1 por seus próprios fundamentos, inclusive citando precedente já exarado pelo Egrégio TJPR em relação ao tema em voga: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO JULGADO EXTINTO, ANTE AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO COLETIVA QUE EMBORA TENHA INTERROMPIDO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL, RECOMEÇOU A FLUIR, PELA METADE, COM O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGOS 1º E 9º, DO DECRETO Nº 20.910/1932 E SÚMULA 383/STF. AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO QUE OCORREU APÓS O DECURSO DO PRAZO PEREMPTÓRIO DE DOIS ANOS E MEIO, CONTADO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO COLETIVA, BEM COMO DECORRIDO MAIS DE CINCO ANOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. DESCABIMENTO DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001124-71.2021.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 22.05.2023) 2. CITE-SE a parte executada para oferecer contrarrazões, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 332, §4º c/c art.183 do CPC. 3. Caso apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, § 2º, do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 2º, do CPC. 4. Na hipótese de as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilarem as matérias do art. 1.009, § 1º, do CPC, INTIME-SE a parte recorrente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC. 5. Após as formalidades acima, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, § 3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

15/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001657-93.2022.8.16.0095. APELANTES: GLAUCIANE MARA TESSARI JENZURA E SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI - SISMI APELADO: MUNICÍPIO DE IRATI RELATORA: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º G. ANGELA MARIA MACHADO COSTA, EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ANTÔNIO RENATO STRAPASSONAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IRATI - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR - IMPEDIMENTO DO JUIZ - INOCORRÊNCIA -PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE PARENTESCO COM AS PARTES DO PROCESSO - PRESCRIÇÃO - SENTENÇA COLETIVA TRANSITADA EM JULGADO EM MARÇO DE 2003 - EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA EM NOVEMBRO DO MESMO ANO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO SUPRIDA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO MUNICÍPIO EXECUTADO - ART. 214, § 1º DO CPC/1973 – PRESCRIÇÃO INTERROMPIDA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO COLETIVA - ENTENDIMENTO PACÍFICO DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA”. (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1730055-9 - Irati - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - J. 07.11.2017). - grifei No caso, contados 02 (dois) anos e meio da data do trânsito em julgado (16/10/2018), o termo final do prazo prescricional se deu em 17/04/2021, sendo o cumprimento de sentença protocolado somente em 15/07/2022. 2.1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001657-93.2022.8.16.0095 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$52.213,45 Exequente(s): Francielle Kohuth representado(a) por SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI Executado(s): Município de Irati/PR SENTENÇA 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva, proferida nos autos nº 0000091-86.1997.8.16.0095, ajuizado por FRANCIELLE KOHUTH, servidora pública municipal, contra MUNICÍPIO DE IRATI/PR (mov. 1.1). A parte exequente manifestou-se acerca da prescrição no mov. 8.1. Eis um breve relatório. 2. O Município de Irati/PR foi condenado ao pagamento do “reajuste das remunerações dos servidores, concedido por intermédio do Decreto nº 120/98, a partir de janeiro de 1996, data da implantação do Plano de Cargos e Remuneração para os Servidores Públicos Civis do Município (Lei nº 1.278/95), com correção monetária e juros legais a partir dos respectivos vencimentos mensais, considerando que inexistente é o Decreto revogatório sob nº 10/96” (conforme sentença de mov. 7.18 dos autos nº 0000091-86.1997.8.16.0095). A sentença transitou em julgado em 18/03/2003 (mov. 7.23, pdf. 52, autos nº 0000091-86.1997.8.16.0095). Foi ajuizada execução coletiva para cumprimento das obrigações de fazer e de pagar impostas em sentença. A execução coletiva foi extinta em 21/06/2017, sendo que a sentença transitou em julgado em 16/10/2018 (mov. 9.1 e 33, respectivamente, dos autos nº 0000091-86.1997.8.16.0095). A prescrição para execução da sentença da ação coletiva foi interrompida pelo ajuizamento da execução coletiva, feito tempestivamente dentro do prazo quinquenal. Com a extinção da execução coletiva e o trânsito em julgado, o prazo prescricional foi reiniciado, no entanto, contado pela metade. Em outras palavras, a partir do trânsito em julgado na execução coletiva, em data de 16/10/2018, o prazo prescricional foi reiniciado pelo período de 02 (dois) anos e meio. Sobre o momento de reinício da contagem do prazo prescricional, dispõe o art. 202, parágrafo único, do Código Civil: “Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: [...] Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper”. - grifei A seu turno, a redução do prazo pela metade vem disposta no art. 9º do Decreto nº 20.910/1932: “Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo”. -grifei Outrossim, dispõe o Enunciado de Súmula nº 383 do Supremo Tribunal Federal (STF): “A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo”. - grifei Citam-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça, em julgamento de casos relativos à citada ação coletiva: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MOROSIDADE NO TRÂMITE DA EXECUÇÃO COLETIVA EM VIRTUDE DE ATOS PROTELATÓRIOS PRATICADOS PELO DEVEDOR. NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPEDIMENTO DO MAGISTRADO. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE MANTÉM ATÉ O ÚLTIMO ATO PRATICADO NA EXECUÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO QUE SUPRE REFERIDO ATO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004607-95.2010.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR SERGIO ROBERTO NOBREGA ROLANSKI - J. 22.03.2021). -grifei “APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE IRATI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO MAGISTRADO A QUO QUE SE DECLAROU IMPEDIDO EM EXECUÇÃO COLETIVA ANTERIORMENTE AJUIZADA. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PARENTESCO DO MAGISTRADO COM A PARTE SUBSTITUÍDA PELO SINDICADO. EFEITOS DO IMPEDIMENTO QUE NÃO ATINGEM A EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO: DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA COLETIVA. PRECEDENTE DO STJ, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RESP 1388000/PR. SENTENÇA COLETIVA PASSADA EM JULGADO EM MARÇO DE 2003. EXECUÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL À SUA CATEGORIA EM NOVEMBRO DO MESMO ANO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO NA EXECUÇÃO COLETIVA SUPRIDA PELO SEU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO (ART. 214, § 1º, DO CPC/1973). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO COLETIVA (ARTS. 219 E 617 DO CPC/1973, E ART. 202, INC. I, DO CC). REINÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL, PELA METADE, A PARTIR DA DATA DO ATO QUE A INTERROMPEU OU DO ÚLTIMO ATO OU TERMO PRATICADO NA EXECUÇÃO COLETIVA (ART. 1º, DO DECRETO Nº 20.910/1932, E DA SÚMULA Nº 383, DO STF). TEMPESTIVO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0004044-04.2010.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.08.2020). -grifei “APELAÇÃO CÍVEL Nº 1730055-9, DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL NÚMERO UNIFICADO: 0004721- 34.2010.8.16.0095 Ante o exposto, JULGO liminarmente improcedente o pedido, nos termos do art. 332, § 1º do CPC, resolvendo o mérito, por sentença, nos termos do art. 487, inc. II do CPC. 3 Custas pela parte exequente, ressalvada a gratuidade de justiça concedida neste momento. Assim, resta suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 4. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. 5. Caso seja interposta apelação, voltem conclusos, nos termos do art. 332, § 3º do CPC. 6. Não interposta apelação, intime-se a parte executada do trânsito em julgado, nos termos do art. 332, § 2º do CPC. Oportunamente, arquivem-se, cumprindo, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Irati, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001657-93.2022.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3126 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Atrasado / Correção Monetária Valor da Causa: R$52.213,45 Exequente(s): Francielle Kohuth representado(a) por SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE IRATI Executado(s): Município de Irati/PR DECISÃO 1. Constata-se que a exequente requereu a concessão da gratuidade da justiça, para tanto, juntou ao feito uma declaração de hipossuficiência econômica (ev. 1.4) e fotocópia parcial de sua CTPS (ev. 1.5). Por conseguinte, qualificou-se como “servidora pública”. Tem-se, portanto, que a documentação apresentada é insuficiente para a necessária demonstração da hipossuficiência econômica. Isso porque a extensão de sua renda é desconhecida, bem como de seu patrimônio. 2. A atual jurisprudência do TJPR estabeleceu parâmetros para a concessão da justiça gratuita, conforme trecho do acórdão proferido no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: “Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal. Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos. Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade. Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total. Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%. Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]” (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018). 2.1. Nesse caso, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), a exequente deverá comprovar o valor da sua renda bruta mensal, e, em seguida, indicar, tomando por base os parâmetros expostos no julgado transcrito acima (100% até 3 s.m., 75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m; 25% para 5 a 6 s.m; 0% para mais de 6 s.m.), em qual faixa de isenção seus rendimentos, ainda que estimados, se enquadram, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do requerimento formulado. Consigno, desde logo, que a parte deverá apresentar documentos comprobatórios de suas afirmações, tais como, por exemplo: a) comprovantes de renda atualizados (últimos três meses), se possui vínculo laboral ativo; b) caso perceba algum benefício previdenciário, deverá apresentar extrato atualizado do adimplemento de tal benefício, emitido pelo INSS; c) sua última declaração de IRPF/2022; d) se isenta, declarações de isenção emitida pelo Fisco, aliada a certidão de regularidade de seu CPF, ou, certidão de consulta junto ao banco de dados da Receita Federal, indicando ausência de registro de envio da declaração de IRPF; e) certidões de existência/inexistência de bens imóveis em seu nome, emitida pelos Oficiais Registrais da circunscrição em que reside e f) certidões de inexistência de veículo em seus nomes, emitida pelo Detran-PR. 2.2. No mesmo prazo acima, e sob pena de rejeição da petição inicial, deverá a parte trazer ao feito todos os comprovantes de renda relativos ao período contemplado no título executivo judicial, para a correta instrução do cálculo juntado ao feito. Frisa-se que tal documentação é indispensável à propositura da presente, mormente porque destina-se à instrução do cálculo efetuado, mediante plena demonstração da renda percebida nos meses e anos contemplados no título executivo judicial. 3. Exaro ciência da certificação negativa de ev. 7.1. 4. Em relação à certificação de ev. 6, cumpre ressaltar inexistir hipótese de litispendência/coisa julgada, mormente os feitos lá descritos possuem objeto distinto do presente, já militando, por si só, a certificação de ev. 7, a qual dá conta da inexistência de reiteração de cumprimento de sentença envolvendo as mesmas partes deste feito. 5. Posteriormente, retornem conclusos, inclusive para análise da prescrição, suscitada pela própria parte no ev. 8.1. Intimações e diligências necessárias. Irati, datado e assinado digitalmente. AMANDA VAZ CORTESI VON BAHTEN Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 44) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 41) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 41) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (29/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 35) CONCEDIDA A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A PARTE (08/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 29) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (04/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(21)