Agravo em Recurso Especial 0079382-21.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0079382-21.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 17:23

Trânsito em julgado

06/05/2025, 17:23

Publicação

04/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2745653/PR (2024/0346189-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 AGRAVADO: MERLI SANDRA MUNHOZ AGRAVADO: MARCIO AURELIO MUNHOZ ADVOGADO: LAERCIO SALLES FILHO - PR038449 INTERESSADO: ASSESSORIA IMOBILIARIA ANITA GARIBALDI LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:02

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2745653/PR (2024/0346189-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 AGRAVADO: MERLI SANDRA MUNHOZ AGRAVADO: MARCIO AURELIO MUNHOZ ADVOGADO: LAERCIO SALLES FILHO - PR038449 INTERESSADO: ASSESSORIA IMOBILIARIA ANITA GARIBALDI LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

17/02/2025, 16:15

Documento (Certidão)

17/02/2025, 16:00

Documento (Certidão)

17/02/2025, 16:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2745653/PR (2024/0346189-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA ADVOGADO: THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT - MG101330 AGRAVADO: MERLI SANDRA MUNHOZ AGRAVADO: MARCIO AURELIO MUNHOZ ADVOGADO: LAERCIO SALLES FILHO - PR038449 INTERESSADO: ASSESSORIA IMOBILIARIA ANITA GARIBALDI LTDA DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. contra a decisão que inadmitiu seu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, III, inciso alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO PARCIALMENTE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA. NECESSIDADE DE OBSERVAR A COISA JULGADA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA MORA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA PELA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO" (e-STJ fl. 93). Os dois embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados (e-STJ fls. 118/122 e 136/142). No especial (e-STJ fls. 153/173), a recorrente alega violação dos artigos 502, 504 e 508 do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil. Aduz que a determinação no cumprimento de sentença de restituição de valores relativos ao financiamento bancário viola a coisa julgada. Afirma que o título executivo não determinou a restituição dos valores pagos pela parte recorrida à Caixa Econômica Federal (CEF), tampouco rescindiu o contrato de financiamento, não sendo o credor fiduciário sequer parte na presente demanda. Sustenta que o deferimento de parcela não prevista no título executivo judicial importa no enriquecimento sem causa dos recorridos. Defende que o valor do financiamento deve ser restituído à CEF, mediante trâmite interno. Salienta que a valorização do imóvel deve ser contada a partir da data em que foi aferida e não da data em que o imóvel deveria ter sido entregue, de modo que haverá bis in idem, configurando enriquecimento sem causa. Ao final, requer o provimento do recurso. Após o decurso do prazo legal para a apresentação das contrarrazões (e-STJ fls. 187/188), o recurso especial foi inadmitido da origem, sobrevindo daí o presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por MRV Engenharia e Participações Ltda. contra a decisão do magistrado de primeiro grau de jurisdição que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu parcialmente a impugnação ao cálculo para determinar o ressarcimento à parte exequente dos valores comprovadamente pagos à CEF e desconto do saldo remanescente. Irresignada, busca a recorrente a reforma do julgado alegando violação à coisa julgada e enriquecimento sem causa da parte recorrida, visto que o título executivo judicial determinou a restituição apenas dos valores pagos a título de sinal do negócio, prestações mensais quitadas, comissão de corretagem e demais despesas vencidas no curso da ação. Sobre o tema, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "(...) No caso em comento, formou-se a coisa julgada com relação à rescisão do contrato, condenando a Ré a restituir aos autores a integralidade dos valores pagos (abrangendo os valores pagos a título de sinal do negócio, prestações mensais quitadas, comissão de corretagem e demais despesas vencidas no curso da ação). Aliás, consoante se infere da sentença acostada no mov. 96.1, houve a rescisão do contrato com o retorno ao status quo ante, com a determinação de restituição de todos os valores pagos; vejamos: 'Com efeito, com a resolução do contrato devem as partes voltar ao status quo ante, restituindo-se todos os valores pagos, sob pena de restar caracterizado o enriquecimento sem causa da construtora ré' Dito isso, levando-se em consideração a determinação pela restituição integral dos valores pagos, certamente deve ser incluído no valor a ser ressarcido a quantia repassada pela Caixa Econômica Federal, tal como decidido pela Magistrada Singular, eis que se tratou de imóvel adquirido mediante financiamento perante a CEF, conforme o contrato de mov. 1.7" (e-STJ fl. 100). Nesse contexto, modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada culminaria no necessário reexame de provas, o que se mostra impossível na via do recurso especial ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ A DATA DA CONVERSÃO EM AÇÕES. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) IV - O argumento relativo a tratar-se de cumprimento de sentença de título executivo transitado em julgado - dessume-se de violação da coisa julgada - não pode ser analisado pela via especial, porque demandaria interpretação do conteúdo do título. Com efeito, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ('A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'), quando a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação da coisa julgada por meio da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.238.744/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023 e EDcl no AgInt no AREsp n. 1.459.702/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 13/12/2022. (...) VII - Agravo interno improvido." (AgInt nos EDcl no REsp nº 1.898.107/SC, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 509, § 4º, DO CPC. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE CONFORMAÇÃO COM OS LIMITES DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRETENSÃO RECURSAL QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (AgInt no REsp nº 1.859.579/PR, relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 10/12/2021) Por fim, em relação ao artigo 884 do Código Civil, apontado para sustentar a tese referente ao termo inicial em que a valorização do imóvel deve ser contada, observa-se que referido preceito legal não foi objeto de debate pelo Tribunal local, sequer foi suscitado nos dois embargos declaratórios opostos pela recorrente. De fato, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a Corte local se pronuncie especificamente a respeito da matéria articulada pela parte, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 282 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. Publique-se. Intimem-se.

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0079382-21.2023.8.16.0000 Recurso: 0079382-21.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Agravante(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Agravado(s): MERLI SANDRA MUNHOZ MARCIO AURELIO MUNHOZ 1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela MRV Engenharia e Participações S/A, em face da decisão de mov. 287.1,, integrada pela decisão de mov. 300.1 prolatada nos autos de “Cumprimento de Sentença” nº 0024508-35.2013.8.16.0001, em trâmite perante a 19ª Vara Cível de Curitiba, pelo qual o MM. Juízo a quo assim decidiu: “Pois bem. Com a juntada do laudo pericial contábil nas refs. 233 e 274, a controvérsia instada diz respeito tão somente à inclusão ou não do valor repassado pela Caixa Econômica Federal no valor a ser ressarcido pela ré. Apesar de a ré afirmar que o valor não foi pago pela parte autora, esta comprovou adequadamente na ref. 276.1 que mesmo com a rescisão contratual determinada no presente feito, continua realizando o pagamento do financiamento contratado para aquisição do imóvel. Assim, considerando que a sentença objeto de liquidação determinou o retorno do status quo ante, certo é que deve ser incluído no valor a ser ressarcido o valor repassado pela Caixa Econômica Federal. Entretanto, não da forma realizada pelo Sr. Perito na ref. 233.1, que considerou o valor integralmente repassado à ré, e sim com a inclusão dos valores comprovadamente pagos pela autora à Caixa Econômica Federal e desconto do saldo remanescente, conforme apontado pela parte autora na ref. 276.1. Quanto à correção monetária sobre a valorização do imóvel, a alteração realizada pelo Sr. Perito na ref. 274.1 foi inadequada. Isso porque a correção deve incidir a partir da data que decorreu o prazo para entrega das chaves, conforme consignado expressamente no acórdão proferido em recurso de apelação. O cálculo de ref. 233.1 estava adequado neste sentido, pois realizou a correção monetária a partir de 29/08/2022. Assim, acolho parcialmente a impugnação ao cálculo de ref. 276.1 e rejeito as impugnações ao cálculo realizadas nas ref. 247.1 e 285.1. Intime-se o Sr. Perito para realizar a correção do cálculo nos termos da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias”. Descontente, a MRV Engenharia e Participações S/A manejou o presente Agravo de Instrumento, sustentando, em suma, que: a) foi deferido que além das parcelas a que a Construtora foi condenada, que fosse restituído a Autora, os valores pagos em favor da Instituição Bancária, relativas ao Financiamento do Imóvel; b) houve determinação de restituição tão somente quanto aos os valores pagos a título de sinal do negócio, prestações mensais quitadas, comissão de corretagem e demais despesas vencidas no curso da ação; c) há flagrante violação à coisa julgada, pois se está a cobrar algo que não consta no julgado executado; d) não há determinação para restituição de parcelas do financiamento e sequer a quitação daquele; e) ao acolher os cálculos da Agravada, que altera a decisão judicial após o trânsito, viola a coisa julgada e por conseguinte viola os artigos 502 a 508 do CPC; f) alternativamente, mostre-se inviável a restituição dos valores pagos em razão do financiamento bancário ter sido firmado entre a agravada e a Caixa Econômica Federal; g) a ilação que se extrai é a de que o cálculo acolhido atualiza duas vezes o valor do bem, o que configura bis in idem. Ante o exposto, requereu o conhecimento do recurso, bem como o deferimento do efeito suspensivo para o fim de obstar o prosseguimento da execução; para ao final, seja dado provimento integral ao recurso, declarando-se a violação da coisa julgada. É, em síntese, o relatório. 2 – Primeiramente, há que se conhecer do presente recurso na forma dos artigos 1016 e seguintes do CPC/2015. Em relação ao pedido de efeito suspensivo/ativo, o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015, prevê sua concessão pelo Relator, quando a decisão puder resultar lesão grave e de difícil reparação, desde que relevantes os fundamentos apresentados pelo Agravante, no sentido de que demonstre que, não ocorrendo a suspensão do feito, o eventual provimento do agravo tornar-se-á inútil. Pois bem. Em análise superficial, não se infere dos autos elementos suficientes a indicarem a relevância da fundamentação expendida, pelo que não vislumbro em sede de cognição sumária o preenchimento dos requisitos do periculum in mora, tampouco do fumus boni juris. A verossimilhança das alegações do Agravante, não está, pelo menos nesse momento processual, suficiente para a concessão do efeito pleiteado, na medida em que o prosseguimento do feito, com a ocorrência dos atos expropriatórios, não é suficiente para ensejar a concessão desse, uma vez que esse se encontra em fase de cumprimento de sentença. Destarte, a decisão atacada não é teratológica e está devidamente fundamentada pelo Juízo de primeiro grau, não se demonstrando, por ora, os requisitos imprescindíveis para a concessão almejada, razão pela qual indefiro o pretendido efeito suspensivo. 3 – Comunique-se ao Douto Juízo Singular o que ora se decide, na forma do artigo 1019, I, do CPC/2015. 4 - Intime-se a Agravada para que, querendo, apresente resposta ao agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme lhe faculta o artigo 1.019 do CPC/15. A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 01 de setembro de 2023. Ana Lúcia Lourenço Relatora 3

05/09/2023, 00:00

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