Embargos de Divergência em Recurso Especial 0900030-06.2018.8.24.0076 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0900030-06.2018.8.24.0076 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/09/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt nos EREsp 1862598/SC (2020/0039521-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AGROZACCA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: AGNALDO CHAISE - SC009541 NILDO PEDROTTI - SC037677 RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: JULIANO DOSSENA - SC009522 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário, fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual foi analisada a incidência do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade em causas de alto valor econômico. A parte recorrente alega ter havido violação de dispositivos constitucionais, dos quais se depreenderia forma diversa de fixação dos honorários sucumbenciais. Aduz que a questão seria dotada de repercussão geral. Requer, ao final, a admissão do recurso extraordinário, com a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. A matéria objeto do recurso extraordinário está referenciada no Tema n. 1.255 do STF, cujo objeto é a seguinte questão jurídica: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Analisada a questão pelo STF, foi reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual, razão pela qual se impõe o sobrestamento deste recurso. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento de mérito da controvérsia pela Suprema Corte. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

29/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/09/2025, 12:30

Recurso Extraordinário com repercussão geral

26/09/2025, 12:30

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 12:17

Petição (Contra-razões)

18/09/2025, 18:11

Protocolo de Petição

18/09/2025, 17:57

Publicação

12/09/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgInt nos EREsp 1862598/SC (2020/0039521-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: AGROZACCA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: AGNALDO CHAISE - SC009541 NILDO PEDROTTI - SC037677 RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: JULIANO DOSSENA - SC009522 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 1862598/SC (2020/0039521-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: AGROZACCA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: AGNALDO CHAISE - SC009541 NILDO PEDROTTI - SC037677 EMBARGADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: JULIANO DOSSENA - SC009522 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/09/2025.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 17:00

Distribuição (competência exclusiva)

10/09/2025, 16:15

Documento (Certidão)

10/09/2025, 16:03

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 1862598/SC (2020/0039521-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: AGROZACCA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: AGNALDO CHAISE - SC009541 NILDO PEDROTTI - SC037677 EMBARGADO: ESTADO DE SANTA CATARINA ADVOGADO: JULIANO DOSSENA - SC009522 DECISÃO Examina-se embargos de divergência interposto por AGROZACCA ALIMENTOS LTDA. Ação: de execução fiscal, ajuizada pelo ESTADO DE SANTA CATARTINA, em face de AGROZACCA ALIMENTOS LTDA. Sentença: julgou extinta a execução, uma vez que houve cancelamento da Certidão de Dívida Ativa que embasa a presente execução fiscal, conforme manifestação do Estado de Santa Catarina. Acórdão: deu provimento ao recurso interposto pelo agravado, nos termos assim ementados: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA CAUSA- LIDADE. PRECEDENTES DO STJ. "'Os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da execução fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajui- zada a ação e antes de promovida a citação. [...] 5. O paga- mento do débito exequendo equivaleu ao reconhecimento da pretensão executória, aplicando-se ao caso o art. 26 do CPC."' (STJ, REsp 1.178.874/PR, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 17-08-2010). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA AOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONA- LIDADE. EXEGESE DO ART. 85, § 2° e 3°, DO CPC/15. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser re- alizado de forma equânime, compatível com o proveito eco- nômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no art. 85, § 2° e 3°, DO CPC/15. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." Recurso especial do ESTADO DE SANTA CATARINA: alega "violação do art. 26 da LEF e do art. 85, §§ 2o. e 8º. do Código Fux, porquanto foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios em execução fiscal extinta supostamente sem a formação da relação jurídico-processual pela ausência da triangulação promovida pela citação válida da parte recorrida".(e-STJ Fl.166) Acórdão da Quarta Turma do STJ: negou provimento ao agravo interno interposto por AGROZACCA ALIMENTOS LTDA, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DA CDA. VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça possui a orientação de que a extinção da execução fiscal, pelo cancelamento administrativo da dívida ativa, como na espécie, enseja a fixação da verba honorária com fundamento no princípio da causalidade, a despeito da previsão do art. 26 da Lei 6.830/1980. Todavia, o juízo de equidade deve nortear seu arbitramento. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." Embargos de divergência: sustenta que o acórdão recorrido diverge do AgRg no Ag 754.884/MG (Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26/9/2006, DJ de 19/10/2006) e do EREsp 80.257/SP (Rel. Min. Adhemar Maciel, julgado em 10/12/1997, DJ de 25/2/1998) quanto à interpretação dada ao art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Sustenta que o acórdão desrespeitou o Tema 1076, o qual determina que honorários contra a Fazenda Pública devem ser fixados de acordo com o art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, do CPC, sendo inadmissível, como regra, a fixação por apreciação equitativa. É O RELATÓRIO. -Da necessária contemporaneidade do acórdão paradigma O art. 266, 'caput' do Regimento Interno do STJ estabelece que 'cabem Embargos de Divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal'. Assim, os embargos de divergência tem por objetivo uniformizar a jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus órgãos fracionários na decisão de casos similares, além de a divergência apontada ser atual, ou seja, o embargante deve trazer julgados contemporâneos ao acórdão embargado ou então supervenientes a este. Nesse sentido: AgInt nos EREsp n. 1.672.832/RJ, Corte Especial, julgado em 1/12/2020, DJe de 4/12/2020; AgInt nos EREsp n. 2.017.003/PA, Corte Especial, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023; EREsp 1.490.961/RS, Corte Especial, DJe de 23/03/2018; AgInt nos EREsp 1.586.158/SP, Primeira Seção, DJe de 19/03/2020; AgInt nos EREsp n. 1.892.676/PR, Primeira Seção, julgado em 14/2/2023, DJe de 17/2/2023. Da análise dos autos, depreende-se que os julgados apresentados pelo recorrente como paradigmas datam dos anos de 1998 e 2006, isto é, julgados há 27 e 21 anos, respectivamente. Dessa forma, a embargante não cumpriu com o requisito de admissibilidade dos Embargos de Divergência previsto no artigo 266 do RISTJ. -Da ausência de similitude fática Em suas razões, o recorrente alega que o acórdão embargado divergiu do Tema 1076 deste STJ ao assim decidir: "A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça possui a orientação de que a extinção da execução fiscal, pelo cancelamento administrativo da dívida ativa, como na espécie, enseja a fixação da verba honorária com fundamento no princípio da causalidade, a despeito da previsão do art. 26 da Lei 6.830/1980. Todavia, o juízo de equidade deve nortear seu arbitramento. A propósito, cito os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. EXECUÇÃO EXTINTA COM FUNDAMENTO NO ART. 26 DA LEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBÊNCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO CRITÉRIO DA EQUIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Trata-se de execução extinta pelo cancelamento administrativo do débito, com fulcro no art. 26 da LEF, após a apresentação de exceção de pré-executividade, tendo as instâncias ordinárias fixado os honorários advocatícios pelo critério equitativo, por força do princípio da causalidade. 3. Com efeito, "a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, sobrevindo extinção da execução fiscal em razão do cancelamento da certidão de dívida ativa após a citação válida do executado, a Fazenda Pública deve responder pelos honorários advocatícios, em homenagem ao princípio da causalidade" (R Esp n. 1.648.213/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/3/2017, D Je de 20/4/2017). 4. Em se tratando de extinção da execução com fundamento no disposto no art. 26 da LEF, em razão do cancelamento administrativo da CDA, e não da defesa propriamente dita, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o precedente qualificado formado no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076/STJ, que analisou as regras do art. 85 do CPC/2015, não contempla a referida hipótese da Lei de Execução Fiscal, norma especial em relação às regras gerais do CPC/2015 - o que justifica a distinção. A propósito, confiram-se: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1º/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.398.106/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/5/2020; REsp n. 1.795.760/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 3/12/2019. No mesmo sentido, citem-se as seguintes monocráticas: R Esp n. 1.801.584/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, D Je 21/9/2023; R Esp n. 2.086.582/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, D Je 18/8/2023; REsp n. 1.743.072/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, D Je 16/8/2023; R Esp n. 2.088.094/TO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/8/2023; REsp n. 2.092.464/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, D Je 28/9/2023. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.088.330/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CANCELAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. JUÍZO DE EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO STJ. DISTINÇÃO. 1. Não obstante a literalidade do art. 26 da LEF, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153 do STJ. 2. A necessidade de deferimento de honorários advocatícios nesses casos não pode ensejar ônus excessivo ao Estado, sob pena de esvaziar, por completo, o referido artigo de lei. 3. Da sentença fundada no art. 26 da LEF não é possível identificar objetiva e direta relação de causa e efeito entre a atuação do advogado e o proveito econômico obtido pelo seu cliente, a justificar que a verba honorária seja necessariamente deferida com essa base de cálculo, de modo que ela deve ser arbitrada por juízo de equidade do magistrado, critério que, mesmo sendo residual, na específica hipótese dos autos, encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade preconizados no art. 8º do CPC/2015. Precedente: R Esp 1.795.760/SP, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/11/2019, D Je 03/12/2019. 4. A hipótese em exame não se encontra abarcada pela tese jurídica firmada no julgamento do Tema repetitivo 1.076 do STJ, pois a solução adotada no caso concreto decorre da interpretação do art. 26 da LEF, aspecto não tratado no precedente obrigatório, o que justifica a distinção. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.967.127/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 1º/8/2022.)"(e-STJ Fl.232) Ocorre que, conforme destacado no acórdão embargado, o entendimento quanto à verba honorária não decorre de violação do Tema 1076 do STJ, porquanto versa sobre hipótese não abarcada pelo repetitivo, qual seja, a interpretação do art. 26 da LEF. Portanto, inexiste similitude fática entre o acórdão embargado e o REsp n. 1.850.512/SP (Tema 1076/STJ) que justifique o cabimento dos embargos de divergência. Forte nessas razões, INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência. Relator NANCY ANDRIGHI

03/04/2025, 00:00

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