Agravo em Recurso Especial 0303646-07.2019.8.24.0075 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0303646-07.2019.8.24.0075 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/05/2025, 14:13

Trânsito em julgado

06/05/2025, 14:13

Publicação

04/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2602457/SC (2024/0096932-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RODONORTE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JÚNIOR - SC014022 AGRAVADO: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - FALIDO ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA - SC048157 INTERESSADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:56

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2602457/SC (2024/0096932-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RODONORTE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JÚNIOR - SC014022 AGRAVADO: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - FALIDO ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA - SC048157 INTERESSADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 13:45

Documento (Certidão)

28/02/2025, 13:30

Publicação

06/02/2025, 00:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2602457/SC (2024/0096932-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: RODONORTE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: ANSELMO SCHOTTEN JÚNIOR - SC014022 AGRAVADO: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - FALIDO ADVOGADO: BRUNO SILVA NAVEGA - SC048157 INTERESSADO: GENERALI BRASIL SEGUROS S A DECISÃO Trata-se agravo em recurso especial interposto por RODONORTE TRANSPORTES LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RÉ CONDENADA EM AÇÃO SECUNDÁRIA (DENUNCIAÇÃO À LIDE), PORÉM, A AUTORA NÃO DEMONSTROU O EFETIVO PAGAMENTO NO CURSO DO PROCESSO E ANTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA, O QUE NÃO PODE SER SUPRIDO NA FASE RECURSAL. A RÉ NA CONDIÇÃO DE DENUNCIADA, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, DESPONTA COMO A PESSOA CONTRA QUEM O DENUNCIANTE, ORA APELANTE, TERÁ UMA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, PRETENSÃO DE REEMBOLSO, CASO ELE, DENUNCIANTE, VIER A SUCUMBIR NA AÇÃO PRINCIPAL, E DEMONSTRAR, PARA EFEITO DE RESSARCIMENTO, O EFETIVO PAGAMENTO DA DÍVIDA, O QUE NÃO HOUVE. DONDE, NO CASO, DO ACERTO DAS SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. HONORÁRIOS RECURSAIS CABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fl. 242). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 275/277). No recurso especial (e-STJ fls. 285/299), a recorrente alega violação dos artigos 6º, 9°, 10, 321, 323, 489 e 771 do Código de Processo Civil. Aduz que possui o direito de ver ressarcido pela seguradora o dinheiro que desembolsou no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Sustenta que seria impor grave prejuízo ter que aguardar o final do parcelamento para então cobrar valor já autorizado em título judicial. Defende já ter adimplido o débito em sua totalidade perante o credor originário. Afirma que o aresto recorrido afronta o devido processo legal, duração razoável do processo e a efetividade da execução. Salienta que todos os sujeitos do processo possuem o dever de cooperar, não podendo o magistrado surpreender as partes com decisões tomadas de ofício. Assinala que as parcelas vincendas devem ser incluídas no débito exequendo. Ao final, requer o provimento do recurso. Sem as contrarrazões (e-STJ fl. 305) e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. Na origem, Rodonorte Transportes Ltda. apresentou cumprimento de sentença em desfavor de Companhia Mutual de Seguros objetivando o recebimento do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de ressarcimento decorrente de acordo realizado em sentença condenatória em que a ré figurou na condição de seguradora litisdenunciada. O magistrado de primeiro grau de jurisdição acolheu a impugnação da ré, ora recorrida, para julgar extinto o cumprimento de sentença sob o entendimento de ser inexigível o ressarcimento, pela seguradora, de valores que não foram comprovadamente pagos pela segurada. Referida sentença foi integralmente mantida pelo Tribunal de origem, porquanto "(...) o efetivo pagamento e comprovação respectiva constitui condição de procedibilidade para o cumprimento de sentença almejado, como decorrência lógica da sentença" (e-STJ fl. 245). Irresignada, busca a recorrente a reforma do julgado. De início, registra-se que a deficiência na fundamentação recursal restou evidenciada, pois a recorrente não demonstrou porque se deveria considerar os dispositivos apontados como violados, tendo se limitado a realizar arguições de forma genérica, sem desenvolver argumentos próprios para cada dispositivo capazes de demonstrar especificamente a suposta mácula. Incide ao caso, portanto, por analogia, a Súmula nº 284/STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Não bastasse isso, observa-se os preceitos legais indicados como ofendidos não foram enfrentados na origem e, apesar de opostos embargos declaratórios, não foi apontada violação do artigo 1.022 do CPC, restando desatendido, portanto, o requisito específico de admissibilidade do recurso especial. De fato, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a Corte local se pronuncie especificamente a respeito da matéria articulada pela parte, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. Por esse motivo, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula nº 211 desta Corte. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (ATS). ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. (...) 2. Na forma da jurisprudência do STJ, 'para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto' (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/5/2021). 3. 'O art. 1.025 do estatuto processual civil de 2015 prevê que esta Corte considere prequestionada determinada matéria apenas caso alegada, fundamentadamente, e reconhecida a violação ao art. 1.022 do referido codex' (AgInt no REsp n. 1.984.872/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023), o que não ocorreu na espécie. (...) 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.108.575/CE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 14% (quatorze por cento) sobre o valor atualizado da execução, os quais devem ser majorados para o patamar de 18% (dezoito por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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