Agravo em Recurso Especial 0008006-26.2010.8.26.0590 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0008006-26.2010.8.26.0590 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008006-26.2010.8.26.0590 (apensado ao processo 0516082-84.2007.8.26.0590) (590.01.2010.008006) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Banco Itaú Sa - Vistos. Fls. 1379/1389: Cumpram as partes as decisões dos Tribunais Superiores nos autos de execução fiscal em apenso, uma vez que houve o trânsito em julgado destes embargos a fls. 1371. No mais, arquivem-se definitivamente, observadas as formalidades legais. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008006-26.2010.8.26.0590 (apensado ao processo 0516082-84.2007.8.26.0590) (590.01.2010.008006) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Banco Itaú Sa - Ciência de fls 1304/1371. - ADV: SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB 261030/SP)

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 17:03

Trânsito em julgado

19/09/2025, 17:03

Publicação

28/08/2025, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 03:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1104620/SP (2017/0116306-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: ADRIANA DOS REIS ROCHA - SP293708 MARIA EUGÊNIA COTRIM BRONHARA RUIZ E OUTRO(S) - SP440491 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO VICENTE ADVOGADO: MAGALI VENTILII MARQUES E OUTRO(S) - SP117010 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 19:10

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0008006-26.2010.8.26.0590 (apensado ao processo 0516082-84.2007.8.26.0590) (590.01.2010.008006) - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Banco Itaú Sa - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização". - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), GUSTAVO AMATO PISSINI (OAB 261030/SP), SANDRO PISSINI ESPINDOLA (OAB 198040/SP)

22/08/2025, 00:00

Publicação

01/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 1104620/SP (2017/0116306-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: ADRIANA DOS REIS ROCHA - SP293708 MARIA EUGÊNIA COTRIM BRONHARA RUIZ E OUTRO(S) - SP440491 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO VICENTE ADVOGADO: MAGALI VENTILII MARQUES E OUTRO(S) - SP117010 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 15:34

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1104620/SP (2017/0116306-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO - SP126504 DAVID GALES - SP280534 AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO VICENTE ADVOGADO: MAGALI VENTILII MARQUES E OUTRO(S) - SP117010 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Itaú Unibanco S.A., desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 1.020): APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução fiscal- Município de São Vicente - Serviços bancários - ISS dos exercícios de 2002 a 2006 - Legalidade da tributação - Inteligência da Súmula 424 do STJ - Possibilidade de interpretação extensiva dos itens constantes da lista de serviços - Precedentes do STJ - Fatos geradores ocorridos à luz do Decreto-lei n° 406/68 e da Lei Complementar n° 116/03 - Rendas de concessão de crédito - Incidência do imposto somente com o advento da LC 116/03 (item 15.08) - Adiantamento a depositantes; estorno de tarifas e financiamentos - Atividades que não se inserem no conceito de serviço - Sucumbência recíproca - Aplicação do art. 21, caput, do CPC - Recurso parcialmente provido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante assere que o acórdão recorrido "contraria [...] o Código Tributário Nacional vigente, bem como a Lei Complementar 116/2003" (fl. 1.049). Sustenta que andou mal a Corte de origem ao manter a incidência do tributo sobre as receitas da conta "operações ativas - concessão de crédito", visto que "não há possibilidade de se cobrar ISS [pois] as atividades intermediárias (atividades-meio) não podem ser objeto do imposto" (fl. 1.047). Sem contrarrazões (fl. 1.062). Às fls. 1.223/1.228, consta juízo de prelibação da Presidência da Corte local, negando seguimento ao apelo raro, por estar o acórdão recorrido em sintonia com os Temas 296/STF e 132/STJ, no tocante à taxatividade da lista de serviços sujeitos ao ISS; e à incidência do tributo sobre serviços bancários congêneres aos da lista anexa ao DL 406/68 e à LC 56/87; e, no mais, inadmitindo o recurso. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 – relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 –devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"). Verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado ofensa ao CTN e à Lei Complementar 116/2003, não apontou, com precisão, qual dispositivo legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica à lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos malferidos, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Acerca do tema, os seguintes julgados ganham relevo: AgInt no REsp 1894935/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJE 22/3/2021; AgInt no AREsp 1689201/PB, Rel. Ministro Raul Araújo, DJE 22/3/2021; AgInt no AREsp 1738090/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJE 1°/3/2021. Outrossim, ainda que, por esforço interpretativo, se pudesse entender superado o empeço anterior, tem-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que "não há possibilidade de se cobrar ISS [pois] as atividades intermediárias (atividades-meio) não podem ser objeto do imposto" (fl. 1.047), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

03/04/2025, 00:00

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