Agravo em Recurso Especial 0010449-79.2014.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010449-79.2014.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Proceda-se a intimação pessoal conforme requerido à fl. 778.

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 765: Defiro a dilação de prazo por 15 dias, em favor da parte autora. Sem prejuízo, junte-se a petição pendente no Sistema DCP.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Junte-se as petições pendentes no Sistema DCP e após, voltem imediatamente conclusos.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. Venha a planilha, na forma do art. 509, § 2º, do CPC, para dar início à execução.

23/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/10/2025, 15:23

Trânsito em julgado

09/10/2025, 15:23

Publicação

15/08/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805192/RJ (2024/0450242-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CRISTIANO MONTASSIER ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: LEANDRO DUARTE DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ MARQUES ESTAQUEAMENTO E FUNDAÇÕES LTDA ADVOGADO: UMBERTO PEREIRA GUIMARÃES - RJ025489 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 11:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2805192/RJ (2024/0450242-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: CRISTIANO MONTASSIER ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: LEANDRO DUARTE DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ MARQUES ESTAQUEAMENTO E FUNDAÇÕES LTDA ADVOGADO: UMBERTO PEREIRA GUIMARÃES - RJ025489 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 00:00

Despacho

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2805192/RJ (2024/0450242-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CRISTIANO MONTASSIER ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: LEANDRO DUARTE DA SILVA AGRAVADO: JOSÉ MARQUES ESTAQUEAMENTO E FUNDAÇÕES LTDA ADVOGADO: UMBERTO PEREIRA GUIMARÃES - RJ025489 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CRISTIANO MONTASSIER à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO OBRA CIVIL E CONSTRUÇÃO DE CASA EM CONDOMINIO LOCALIZADO NA ESTRADA DO PONTAL. CONTRATAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU, ORA APELANTE, PARA EXECUÇÃO DA OBRA. INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA REALIZAÇÃO DO ESTAQUEAMENTO – MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS REALIZADA NO FEITO EM APENSO QUE INDICA EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBOS OS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, CUJO DESABAMENTO DECORREU DA GRAVIDADE DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DA DECADÊNCIA E INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 617 DO CÓDIGO CIVIL NO CASO VERTENTE. CORRETO RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS GRAVES DEFEITOS PERPETRADOS. REPARAÇÃO INTEGRAL CORRETAMENTE RECONHECIDO NO JULGADO, QUE ABARCOU TANTO OS DANOS EMERGENTES QUANTO OS LUCROS CESSANTES EXISTENTE NO CASO CONCRETO, ALÉM DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS EM FUNÇÃO DA GRAVIDADE DO DESFECHO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA EM RAZÃO DA MAGNITUDE DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO. ÔNUS DA PROVA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PROVA PRODUZIDA QUEM INCUMBIA AO RECORRENTE - ART. 373, II DO CPC – SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA- NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL– RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DO ATUAL CPC. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO, ALÉM DO CUMPRIMENBTO DO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO – TESES INSUBSISTENTES PARA O FIM DE FUSTIGAR O ACERTO DO DECIDIDO NA DECISÃO RECORRIDA EMBARGANTE QUE SE INSURGE CONTRA A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO – DECISUM QUE ANALISOU CORRETAMENTE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC – DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente alega violação dos arts. 186, 618, caput e parágrafo único, 927 e 944 do CC. Quanto à segunda controvérsia, a parte recorrente assevera a inexistência de responsabilidade solidária entre os profissionais, porquanto contratados para tarefas diferentes e independentes, trazendo a seguinte argumentação: O ponto nodal da questão se encontra no fato de que o julgado não se atenta que não se está diante de uma cadeia de consumo, e, assim, não há solidariedade entre os fornecedores. Na verdade, estamos diante da contratação de dois profissionais diferentes, para duas tarefas diferentes e independentes, não obstante o objetivo final venha a ser alcançado somente com a execução das duas. Assim sendo, impossível se imputar a responsabilidade ao Recorrente pelos serviços que não foram bem executados pelo 2º Réu no mister de seu contrato. O fato de o Recorrente ter indicado os serviços do 2º Réu, por si só, não o torna responsável pela qualidade do trabalho que foi executado por este, a não ser que pudesse se verificar uma cadeia de consumo, o que não existe. [...] Não parece muito difícil a percepção de que a anestesia pode ser considerada a “fundação” da cirurgia, pois sua má execução leva, por consequência, ao fracasso do procedimento médico (fls. 627-628). Quanto à terceira controvérsia, aponta estar já operada a decadência, trazendo a seguinte argumentação: Na verdade, a devida observância do art. 618, caput e p. ún., do CC acaba por levar à conclusão pela decadência já operada, nos termos de julgados pela jurisprudência: (fls. 629). Quanto à quarta controvérsia, a parte recorrente alega violação do art. 14, § 3º, II, do CDC, no que concerne à configuração de excludente de responsabilidade, visto que o recorrente não pode ser responsabilizado quando verificada culpa exclusiva de terceiro, trazendo a seguinte argumentação: Outrossim, o v. Acórdão deixa ainda de aplicar a excludente legal de culpabilidade – art. 14, § 3º, II, do CDC: [...] Com efeito, apesar de o perito ter afirmado que se tratava de responsabilidade solidária, certo é que assim o fez fora de suas atribuições, pois se trata de matéria de direito, e não técnica-pericial. Não era sua obrigação, pois, o conhecimento da cláusula excludente de culpabilidade supra, mas o é dos julgadores que analisam a questão. E, a par do seu conhecimento jurídico (sic), o laudo pericial aponta expressamente que os vícios encontrados na obra se deram ou foram originados por má execução dos serviços pelo 2º Réu, que pode, assim, ser identificado como culpado exclusivo pela celeuma (fl. 631). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.8.2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.5.2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5.12.2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.8.2022. Quanto à segunda e à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Na mesma linha: "Quanto às alegações de excesso de prazo, em conjunto com os pedidos de absolvição ou de redimensionamento da pena, com abrandamento de regime e substituição da pena por restritivas de direitos, a recorrente não indicou os dispositivos legais considerados violados, o que denota a deficiência da fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.977.869/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 20.6.2022.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009; AgInt no AREsp n. 2.029.025/AL, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.6.2022; AgRg no REsp n. 1.779.821/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 18.2.2021; e AgRg no REsp n. 1.986.798/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Quanto à segunda e à quarta controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo – Súmula n. 211 – STJ”. (AgRg no EREsp n. 1.138.634/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19.10.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29.8.2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º.3.2019; AgInt no AREsp n. 953.171/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 23.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.506.939/MS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 26.8.2022; AgRg no AREsp 1.647.409/SC, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2020; AgRg no REsp n. 1.850.296/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 18.12.2020; AgRg no REsp n. 2.004.417/MT, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.8.2022. Quanto à terceira controvérsia, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Inicialmente, afasto a alegada configuração de decadência, considerando a teratologia da tese de que “o contrato de empreitada com pessoa física não caracteriza relação de consumo”, que afronta o disposto no artigo 3 do CDC, que assevera expressamente que o fornecedor pode ser pessoa física ou jurídica a desempenhar de forma habitual e renumerada o serviço, como no caso concreto (fl. 563). [...] Ainda que assim não fosse, o artigo 617 expressamente se refere ao pagamento de materiais inutilizados por imperícia, não se correlacionando com o objeto da demanda, que diz respeito ao vício estrutural da construção levada a efeito pelo apelante, que foi o primeiro profissional acionado pelo recorrido para levar adiante o projeto de construção do imóvel que posteriormente veio a desabar, consoante se infere do seguinte trecho da exordial: (fls. 563-564). Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19.12.2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5.8.2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o v. acórdão. Venha a planilha, na forma do art. 509, § 2º, do CPC, para dar início à execução.

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