Agravo em Recurso Especial 0865347-85.2023.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0865347-85.2023.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0865347-85.2023.8.10.0001. EXEQUENTE: PBL - COMPRA DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EVILYN WAGNER DE SOUZA - SC53146, LUCIANO TORRES OLIVEIRA - SC69168 EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM S/S Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR MACEDO FACO - CE16470-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte exequente para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Terça-feira, 28 de Abril de 2026. FERNANDA ARAUJO ABREU Técnica Judiciária Matrícula 133298 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0865347-85.2023.8.10.0001. EXEQUENTE: PBL - COMPRA DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EVILYN WAGNER DE SOUZA - SC53146, LUCIANO TORRES OLIVEIRA - SC69168 EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM S/S Advogado do(a) EXECUTADO: IGOR MACEDO FACO - CE16470-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, FAÇO vista dos autos à parte exequente para, no prazo de CINCO (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, Terça-feira, 28 de Abril de 2026. FERNANDA ARAUJO ABREU Técnica Judiciária Matrícula 133298 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0865347-85.2023.8.10.0001. EXEQUENTE: PBL - COMPRA DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EVILYN WAGNER DE SOUZA - SC53146, LUCIANO TORRES OLIVEIRA - SC69168 EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM S/S Advogados do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE MENESCAL GUEDES - CE23931-A, ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que PBL COMPRA DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA requereu sua inclusão no polo ativo da demanda, ao argumento de ter celebrado contrato de cessão de crédito com os requerentes MARCOS AURELIO MORAES PEREIRA e FRANCISCA CHARLIANE SILVA DA SILVA (id. 160939989). O termo de cessão de crédito encontra-se juntado no id.160939981, devidamente assinado pelo patrono das partes, constando, ainda, do instrumento que os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais também foram objeto da cessão. Diante disso, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA defiro a substituição processual, para que PBL COMPRA DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA passe a figurar no polo ativo da presente demanda. Proceda-se à retificação do cadastro processual, fazendo constar como exequente a referida empresa. Ademais, a exequente (PBL COMPRA DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA) já requereu o cumprimento de sentença, instruindo o pedido com memória de cálculo (id.168076390). INTIME-SE os demandados, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 dias efetuem o pagamento da condenação, sob pena de cumprimento forçado do valor indicado na memória de cálculo, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 e dos honorários advocatícios para a fase de execução, também fixados em 10% (dez por cento), além das custas. Advirta-se que transcorrido o prazo acima sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente impugnação, querendo. Intime-se o autor para recolher as custas do cumprimento de sentença. Cumpra-se. São Luís, 09 de março de 2026. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0865347-85.2023.8.10.0001. EXEQUENTE: MARCOS AURELIO MORAES PEREIRA, FRANCISCA CHARLIANE SILVA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR SEKEFF CASTRO - MA7187-A EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM S/S Advogados do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida para, no prazo de cinco (05) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.506,96 (um mil, quinhentos e seis reais e noventa e seis centavos), conforme planilha apresentada em anexo. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica judiciária Matrícula: 102533 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0865347-85.2023.8.10.0001. EXEQUENTE: MARCOS AURELIO MORAES PEREIRA, FRANCISCA CHARLIANE SILVA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR SEKEFF CASTRO - MA7187-A EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM S/S Advogados do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente os AUTORES para, no prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito. São Luís, 9 de outubro de 2025. WALQUIRIA FERREIRA DE SOUSA Técnico Judiciário Matrícula 110718 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

10/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 14:53

Trânsito em julgado

19/09/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 18:31

Protocolo de Petição

29/08/2025, 18:11

Publicação

28/08/2025, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2816604/MA (2024/0474213-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ANDRE MENESCAL GUEDES - MA019212 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - MA021037A AGRAVADO: F S P REPRESENTADO POR: F C S DA S REPRESENTADO POR: M A M P ADVOGADO: IGOR SEKEFF CASTRO - MA007187 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 14:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:51

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0865347-85.2023.8.10.0001. EXEQUENTE: PBL - COMPRA DE CREDITOS JUDICIAIS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EVILYN WAGNER DE SOUZA - SC53146, LUCIANO TORRES OLIVEIRA - SC69168 EXECUTADO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM S/S Advogados do(a) EXECUTADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE MENESCAL GUEDES - CE23931-A, ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DESPACHO Compulsando os autos, verifica-se que PBL COMPRA DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA requereu sua inclusão no polo ativo da demanda, ao argumento de ter celebrado contrato de cessão de crédito com os requerentes MARCOS AURELIO MORAES PEREIRA e FRANCISCA CHARLIANE SILVA DA SILVA (id. 160939989). O termo de cessão de crédito encontra-se juntado no id.160939981, devidamente assinado pelo patrono das partes, constando, ainda, do instrumento que os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais também foram objeto da cessão. Diante disso, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA defiro a substituição processual, para que PBL COMPRA DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA passe a figurar no polo ativo da presente demanda. Proceda-se à retificação do cadastro processual, fazendo constar como exequente a referida empresa. Ademais, a exequente (PBL COMPRA DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA) já requereu o cumprimento de sentença, instruindo o pedido com memória de cálculo (id.168076390). INTIME-SE os demandados, na pessoa de seu advogado, para que no prazo de 15 dias efetuem o pagamento da condenação, sob pena de cumprimento forçado do valor indicado na memória de cálculo, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 e dos honorários advocatícios para a fase de execução, também fixados em 10% (dez por cento), além das custas. Advirta-se que transcorrido o prazo acima sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente impugnação, querendo. Intime-se o autor para recolher as custas do cumprimento de sentença. Cumpra-se. São Luís, 09 de março de 2026. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2816604/MA (2024/0474213-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADOS: IGOR MACÊDO FACÓ - CE016470 ISAAC COSTA LAZARO FILHO - MA021037A AGRAVADO: F S P REPRESENTADO POR: F C S DA S REPRESENTADO POR: M A M P ADVOGADO: IGOR SEKEFF CASTRO - MA007187 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Hapvida Assistência Médica S.A. Advogado: Isaac Costa Lázaro Filho (OAB/MA n. 21.037-A) Recorrido: F. S. P., representado por seus genitores Marcos Aurelio Moraes Pereira e Francisca Charliane Silva da Silva Advogado: Igor Sekeff Castro (OAB/MA n. 7.187) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0865347-85.2023.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Hapvida Assistência Médica S.A., com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela Terceira Câmara de Direito Privado deste Tribunal. Na origem, F. S. P. ajuizou demanda pretendendo a condenação do plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da negativa em fornecer o atendimento necessário ao restabelecimento de sua saúde. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda. Somente a operadora de plano de saúde apelou. Ao julgar o recurso, o órgão colegiado manteve o quantum indenizatório em R$ 10.000,00 (dez mil reais), por entender que o valor “[...] mostra-se adequado para compensar os danos sofridos e ao mesmo tempo atender a finalidade educativa da indenização” (Id. 39181653). Em suas razões recursais, o plano de saúde alega que o acórdão violou os arts. 42 e 54 do CDC; 10, §4º, 12, V, “b”, VI, e 16 da Lei nº 9.656/1998; 186, 187, 188 do Código Civil, pois, segundo afirma, não cometeu ato ilícito, vez que a recorrida estava em prazo de carência contratual (Id. 39781320). Contrarrazões no Id. 40098540. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O acórdão estadual está em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que “[…] configura abusividade a negativa de fornecimento de assistência médica em casos de urgência ou emergência durante o período de carência, sendo injusta a recusa da operadora” (AgInt no REsp n. 1.870.652/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024), incidindo, por essa razão, a Súmula 83/STJ. Ademais, para examinar a tese do plano de saúde – de ausência de proporcionalidade e razoabilidade fixação do quantum arbitrado a título de danos morais –, seria indispensável reavaliar o contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula 7 do STJ. O STJ não destoa desse posicionamento: “Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da configuração de ato ilícito ensejador do dever de indenizar e do quantum indenizatório, demanda reexame de matéria fático-probatória, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ” (AgInt no REsp n. 2.023.523/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0865347-85.2023.8.10.0001. APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ULTRA SOM SERVICOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: Advogados do(a) APELADO: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A APELADO: MARCOS AURELIO MORAES PEREIRA, FRANCISCA CHARLIANE SILVA DA SILVA ADVOGADO: Advogado do(a) APELANTE: IGOR SEKEFF CASTRO - MA7187-A RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. DIREITO A SAÚDE. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO DESPROVIDO. I – Restou incontroverso nos autos que a criança recorrida estava passando muito mal, diagnosticado com quadro de febre, congestão nasal e desconforto respiratório, bem como dificuldade de sugar o peito e vômitos, conforme prescrição médica (id nº. 35774176), e necessitou de internação de urgência. II - A Lei nº 9.656/98, em seus artigos 12 e 35-C, resguarda expressamente o direito do assegurado em caso de emergência, determinando a obrigatoriedade da cobertura de atendimento, posto que implica risco imediato de vida para o paciente. III - As provas carreadas demonstram que o Apelante de forma injustificada, abusiva e desproporcional negou o tratamento a Apelada, o que rechaça a tese recursal no sentido de que não se configuraram danos morais ou de que a circunstância narrada gerou mero aborrecimento. IV- Considerando o pedido formulado na inicial e as peculiaridades do caso, entendo que o valor da indenização por dano moral deve ser mantido em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que mostra-se adequado para compensar os danos sofridos e ao mesmo tempo atender a finalidade educativa da indenização, o porte econômico e conduta desidiosa da Operadora do Plano de saúde bem assim a repercussão do dano na vida da apelada.. V - Apelo parcialmente desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros De Sousa (Relator), Luiz De Franca Belchior Silva, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o doutor Jose Ribamar Sanches Prazeres. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 02 a 09 de setembro de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0865347-85.2023.8.10.0001. AUTOR: MARCOS AURELIO MORAES PEREIRA, FRANCISCA CHARLIANE SILVA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR SEKEFF CASTRO - MA7187-A REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98), ULTRA SOM S/S Advogados do(a) REU: ISAAC COSTA LAZARO FILHO - CE18663-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta por FABRICIO SILVA PEREIRA, representado por MARCOS AURELIO MORAES PEREIRA e FRANCISCA CHARLIANE SILVA DA SILVA, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA e HOSPITAL GUARÁS, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora sustenta que, em 10/02/2024, deu entrada na emergência do hospital requerido com o quadro de febre, congestão nasal e desconforto respiratório, bem como dificuldade de sugar o peito e vômitos. Nesse sentido, afirma que, diante do seu estado grave, os médicos solicitaram a sua internação, porém, o plano de saúde negou sob o argumento de não cumprimento do período de carência contratual. Diante do cenário, ajuizou a presente ação requerendo os benefícios da justiça gratuita, a indenização por danos morais e o pagamento dos honorários advocatícios. Com a inicial juntou os documentos. Despacho sob ID 104790706, deferindo a justiça gratuita e designando audiência de conciliação. Contestação sob ID 112390635, na qual as requeridas, preliminarmente, suscitam a ilegitimidade passiva do HOSPITAL GUARÁS e, no mérito, alegam que a negativa se deu pelo não cumprimento do prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias do contrato celebrado entre as partes. Com a contestação, juntou documentos. Ata de audiência de conciliação (ID 112573153). Réplica (ID 112692544). Intimadas acerca da produção de novas provas, ambas as partes informaram não possuir interesse (ID 114280892 e 114344529). Vieram os autos conclusos. Eis o que cabia relatar. DECIDO. I- DO JULGAMENTO ANTECIPADO O art. 355, I do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do processo, com a prolação de sentença com resolução do mérito quando não houver necessidade de produzir outras provas. É bem o caso dos autos, em que todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram presentes. II- DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Pela análise dos autos, verifica-se que, em sede de contestação, as requeridas arguiram preliminar de ilegitimidade passiva do Hospital Guarás. Nesse sentido, observa-se que, tratando-se de hospital particular que presta atendimento aos pacientes mediante contraprestação, este agiu nos exatos limites do que lhe era possível diante ao que o plano de saúde contratado pela autora permitia. Sendo assim, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, excluo o réu ULTRA SOM SERVIÇOS MÉDICOS S/A do polo passivo da demanda, extinguindo o feito sem resolução de mérito quanto a este requerido. III- DO MÉRITO Visto que admitido por ambas as partes, é inconteste que houve negativa de internação de emergência do autor em razão do não cumprimento do período de carência do plano de saúde. Dessa forma, resta controvérsia apenas acerca da legalidade do ato, bem como quanto ao cabimento de indenização por danos morais face o ocorrido. Nesse contexto, sabe-se que o plano de saúde possui obrigação de cobrir os atendimentos de emergência e urgência dos seus segurados, nos termos do art. 35-C, I e II, da lei 9.656/98: “Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;”. Ademais, verifica-se ainda que o STJ possui entendimento sumular no sentido de que, caso ultrapassado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contado da data da contratação, a cláusula de carência contratual não pode obstar o atendimento de urgência/emergência do usuário do plano de saúde. Senão, vejamos: "Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação." (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017). Assim sendo, é evidente que as negativas de atendimento de emergência/urgência fundamentadas em cláusula de carência caracterizam ato ilícito e inadimplemento contratual do plano de saúde, salvo se realizadas dentro das 24 (vinte quatro) horas posteriores à contratação do serviço. Nessa conjuntura, uma vez que a negativa de atendimento de emergência ora analisada foi emitida meses após a contratação do serviço e decorre do não cumprimento do período de carência (ID 104729320), configura-se o ato ilícito e o inadimplemento contratual do plano de saúde réu. Por outro lado, compreendo que a negativa em questão afetou diretamente a tranquilidade e o bem-estar mental da parte autora, que apresentava estado delicado de saúde e depositava sua confiança e expectativa no plano de saúde réu. Desse modo, não há dúvidas que a dor e sofrimento experimentados pela requerente ultrapassaram o nível de meros contratempos cotidianos, configurando danos de ordem moral e, consequentemente, o dever de indenizar do plano de saúde requerido. Nessa direção: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA. DANOS MORAIS. SÚMULAS 7 E 83/ATJ. 1. A cláusula de carência do contrato de plano de saúde deve ser mitigada diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. A recusa indevida de tratamento médico - nos casos de urgência - agrava a situação psicológica e gera aflição, que ultrapassam os meros dissabores, caracterizando o dano moral indenizável. 3. Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no AREsp: 1941325 PE 2021/0222919-0, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022) Contudo, analisando a extensão do dano e a capacidade econômica da vítima e do ofensor, compreendo que, diferente do requisitado na inicial, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) bem atende a tais balizas, afigurando-se razoável e adequada à espécie para compensar os danos morais verificados. IV – DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, e de acordo com o que consta nos autos, JULGO PROCEDENTE para: a) Condenar o plano de saúde réu pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ) e correção monetária a partir do presente arbitramento (Súmula nº 362, STJ), calculada com base no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor); b) Condenar o planod e saúde réu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor integral da condenação. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Serve a presente SENTENÇA COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, 04 de abril de 2024. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0865347-85.2023.8.10.0001. AUTOR: MARCOS AURELIO MORAES PEREIRA, FRANCISCA CHARLIANE SILVA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: IGOR SEKEFF CASTRO - MA7187-A REU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.554.067/0001-98), ULTRA SOM S/S DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que estão preenchidos os pressupostos da ação. Não havendo indícios que presumam o contrário, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL defiro os benefícios da assistência judiciária à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. CITE-SE o demandado para integrar a relação processual. INTIME-SE o citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de Defensor Público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de São Luís, localizado à Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, cabendo ao CEJUSC, conforme a disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Advirta-se o citando de que, não havendo a conciliação, poderá, querendo, contestar o pedido da autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data da audiência, sob pena de revelia, tudo nos termos deste despacho e da petição inicial (cópia em anexo), onde presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC). Caso a parte Ré manifeste desinteresse na realização da audiência de conciliação, deverá protocolar em juízo seu pedido de cancelamento, ocasião em que, a partir de tal peticionamento, o prazo para contestar começará a fluir. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ). Cientificando o réu que esta Secretaria e Juízo funcionam na Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Calhau, São Luís – MA. FÓRUM DES. SARNEY COSTA, CEP: 65.076-820 Fone (098) 2106-9688. Intimem-se o autor e seu patrono para cientificá-los da data da audiência designada. Registre-se no processo eletrônico (PJe) a data da audiência. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. São Luís, data do sistema. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10a Vara Cível CERTIDÃO CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 21/02/2024 08:30 a ser realizada presencialmente na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís, do Fórum Desembargador Sarney Costa. Em caso de dúvidas, o 1º CEJUSC poderá ser contatado pelo e-mail [email protected], ou por whatsapp business, pelos números (98) 3194-5774 ou (98) 3194-5676. São Luís/MA, data do sistema. KELYO PEREIRA DE ALMEIDA Auxiliar Judiciário 171579

02/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

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