Agravo em Recurso Especial 0302342-71.2015.8.24.0023 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0302342-71.2015.8.24.0023 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0302342-71.2015.8.24.0023/SC RELATOR: Fernando de Castro Faria AUTOR: MICHEL SILVA DE CASTRO ADVOGADO(A): DIOGO BONELLI PAULO (OAB SC021100) ADVOGADO(A): MARCUS VINICIUS MOTTER BORGES (OAB SC020210) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 111 - 14/08/2025 - Juntada - Guia Gerada

15/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

06/05/2025, 16:03

Publicação

04/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2755491/SC (2024/0361839-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CLEMENTINO AZEVEDO DE CASTRO AGRAVANTE: MICHEL SILVA DE CASTRO AGRAVANTE: REGINA TERESINHA SILVA DE CASTRO ADVOGADOS: DIOGO BONELLI PAULO - SC021100 MARCUS VINÍCIUS MOTTER BORGES - SC020210 LUIZA SILVA RODRIGUES - SC038993 LUCAS ROCHA MENDES - SC044734 ÍSIS MENEGUELLE BUENO - SC069938 MARIA EDUARDA BARZAN SELL - SC064251 AGRAVADO: PEDRO GILBERTO FERREIRA ADVOGADOS: VINÍCIOS SORGATTO COLLAÇO - SC011567 PAULO ROBERTO SIRYDAKIS - SC027057 RAVEL SCHAEFER - SC016843 RAUL SCHAEFER NETO - SC016840 AGRAVADO: ANDREA ZIGELLI GARCIA AGRAVADO: GERSON LARRI FRIEDRICH ADVOGADO: DENISE DELL AGOSTINI CANTARELLI - RS057254 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:03

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2755491/SC (2024/0361839-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CLEMENTINO AZEVEDO DE CASTRO AGRAVANTE: MICHEL SILVA DE CASTRO AGRAVANTE: REGINA TERESINHA SILVA DE CASTRO ADVOGADOS: DIOGO BONELLI PAULO - SC021100 MARCUS VINÍCIUS MOTTER BORGES - SC020210 LUIZA SILVA RODRIGUES - SC038993 LUCAS ROCHA MENDES - SC044734 ÍSIS MENEGUELLE BUENO - SC069938 MARIA EDUARDA BARZAN SELL - SC064251 AGRAVADO: PEDRO GILBERTO FERREIRA ADVOGADOS: VINÍCIOS SORGATTO COLLAÇO - SC011567 PAULO ROBERTO SIRYDAKIS - SC027057 RAVEL SCHAEFER - SC016843 RAUL SCHAEFER NETO - SC016840 AGRAVADO: ANDREA ZIGELLI GARCIA AGRAVADO: GERSON LARRI FRIEDRICH ADVOGADO: DENISE DELL AGOSTINI CANTARELLI - RS057254 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

06/03/2025, 16:15

Documento (Certidão)

06/03/2025, 16:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2755491/SC (2024/0361839-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CLEMENTINO AZEVEDO DE CASTRO AGRAVANTE: MICHEL SILVA DE CASTRO AGRAVANTE: REGINA TERESINHA SILVA DE CASTRO ADVOGADOS: DIOGO BONELLI PAULO - SC021100 MARCUS VINÍCIUS MOTTER BORGES - SC020210 LUIZA SILVA RODRIGUES - SC038993 LUCAS ROCHA MENDES - SC044734 ÍSIS MENEGUELLE BUENO - SC069938 MARIA EDUARDA BARZAN SELL - SC064251 AGRAVADO: PEDRO GILBERTO FERREIRA ADVOGADOS: VINÍCIOS SORGATTO COLLAÇO - SC011567 PAULO ROBERTO SIRYDAKIS - SC027057 RAVEL SCHAEFER - SC016843 RAUL SCHAEFER NETO - SC016840 AGRAVADO: ANDREA ZIGELLI GARCIA AGRAVADO: GERSON LARRI FRIEDRICH ADVOGADO: DENISE DELL AGOSTINI CANTARELLI - RS057254 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por CLEMENTINO AZEVEDO DE CASTRO e OUTROS. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR E CONDENATÓRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO SIMULADO - PREJUÍZOS DELE DECORRENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DOS AUTORES - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL - INACOLHIMENTO - PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO A QUO - SENTENÇA ESCORREITA - PRELIMINAR AFASTADA - 2. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE OS PRIMEIROS AUTORES E OS RÉUS - TRANSFERÊNCIA DOS DIREITOS AO FILHO - NOVO CONTRATO ENTABULADO COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS - DIREITOS SOBRE O IMÓVEL TRANSFERIDA - IMPOSSIBILIDADE DE OS PRIMEIROS AUTORES REALIZAREM PEDIDO CONDENATÓRIO EM RELAÇÃO AO NEGÓCIO POSTERIOR FIRMADO POR SEU FILHO - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DIREITO SOBRE O IMÓVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM EVIDENCIADA - PRELIMINAR AFASTADA - 3. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - ALEGADO PAGAMENTO DO PREÇO EM SUA QUASE TOTALIDADE - INSUBSISTÊNCIA - INADIMPLEMENTO DA TOTALIDADE DO VALOR DO CONTRATO - PAGAMENTO FEITO PELO ADQUIRENTE ANTERIOR (PAIS DO AUTOR) QUE NÃO PODE SER COMPUTADO - NOVO CONTRATO ENTABULADO ENTRE O CREDOR E O DEVEDOR - ADIMPLEMENTO DO PREÇO NÃO VERIFICADO - TESE RECHAÇADA - 4. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE OS RÉUS - INSUBSISTÊNCIA - INADIMPLEMENTO DO AUTOR QUE POSSIBILITOU A VENDA DO BEM A TERCEIRO - PAGAMENTO DO PREÇO PERANTE O CREDOR HIPOTECÁRIO - LEVANTAMENTO DA HIPOTECA - VENDA DO IMÓVEL ENTRE OS RÉUS LEGÍTIMA - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO - 5. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - PLEITO DE AFASTAMENTO - AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL DO AUTOR - REPRIMENDA AFASTADA - 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA - AÇÕES AJUIZADAS NA ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - IMPOSSIBILIDADE - MARCO INICIAL - DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA - DECISÃO PROFERIDA APÓS A VIGÊNCIA DO NOVO CPC - FIXAÇÃO ESCORREITA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (fls. 575/576 e-STJ). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 623 e-STJ). Nas razões do recurso especial, os recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação dos artigos 167 do CC e 7º, 9º, 10º, 17, 355, 357, 370 e 1.022 do CPC. Defendem, em síntese, que houve cerceamento de defesa, que devem ser reconhecidas a legitimidade dos recorrentes e a simulação do negócio jurídico e que os honorários advocatícios devem ser reduzidos. Sem as contrarrazões (fl. 684 e-STJ) e inadmitido o recurso na origem, sobreveio o presente agravo, no qual se busca o processamento do apelo nobre. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. No tocante à negativa de prestação jurisdicional, verifica-se que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. No caso, a corte local consignou: "(...) No caso sub judice, o magistrado a quo julgou antecipadamente a lide sob o fundamento de que havia, pela documentação carreada ao feito, suporte hábil ao deslinde da causa e suficientes ao embasamento do seu convencimento, independentemente da coleta de outras provas. (...) Sendo assim, os aspectos relevantes da causa foram suficientemente demonstrados pelos elementos de convicção amealhados no decorrer do feito, razão pela qual o processo estava pronto para julgamento, sendo correto o julgamento antecipado da lide. (...) Os autores argumentam que Clementino e Regina são parte legítima ad causam para figurarem no polo ativo da ação, porquanto responsáveis pelo adimplemento das parcelas iniciais do contrato. Sem razão os apelantes. No caso, verifica-se que Clementino e Regina foram os primeiros proprietários do imóvel objeto dos autos, os quais teriam cedido os direitos a seu filho Michel, sendo que este teria firmado novo contrato com os réus Gerson e Andreia, proprietários registrais do bem. Desse modo, embora façam parte da cadeia sucessória, Clementino e Regina não possuem mais direitos sobre o imóvel, notadamente porque Michel assumiu nova obrigação perante os primeiros réus, o que fez extinguir a primeira relação jurídica firmada. Assim, não se verifica legitimidade ativa ad causam de Clementino e Regina, porquanto não mais titulares de nenhum direito sobre o bem, não podendo pleitear nenhum prejuízo se já não fazia mais parte da relação jurídica objeto do litígio. (...) No caso, não se verifica a alegada simulação entre os réus, na medida em que o bem imóvel só foi alienado pelos primeiros réus para pagamento do saldo devedor junto à instituição financeira. (...) No caso, inviável a fixação de honorários sucumbenciais com base na equidade não se trata de proveito econômico inestimável ou irrisório ou valor da causa muito baixo. Portanto, mantém-se a fixação dos honorários sucumbenciais tanto da ação cautelar quanto da demanda principal em 10% (dez por cento) do respectivo valor da causa. " (fls. 570/574 e-STJ). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, 'embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde' (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) Ademais, a pretensão recursal esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. Por fim, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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