Recurso Especial 5000240-09.2021.8.13.0428 - STJ

Recurso Especial 5000240-09.2021.8.13.0428 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: RAULINO VEIGA DE MIRANDA NETO CPF: 932.149.876-15 RÉU: CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRORREGIAO DO TRIANGULO DO NORTE CPF: 19.455.924/0001-00 DESPACHO Ciente do retorno dos autos. As partes manifestaram ciência do acórdão, ID 10460442723 e 10462059823. Cumprir a determinação deliberada, ID 10460402959, remetendo os autos à Turma Recursal. Int. e Cumpra-se. Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000240-09.2021.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Provas]

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2180327/MG (2024/0410587-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRORREGIAO DO TRIANGULO DO NORTE ADVOGADO: MARCOS TADEU QUIRINO FILHO - MG097880 RECORRIDO: RAULINO VEIGA DE MIRANDA NETO ADVOGADO: ULISSES OTAVIO ELIAS DOS SANTOS - MG095963 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000240-09.2021.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RAULINO VEIGA DE MIRANDA NETO CPF: 932.149.876-15 CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRORREGIAO DO TRIANGULO DO NORTE CPF: 19.455.924/0001-00 VISTA Faço vista dos autos a parte ré sobre decisão ID 10459741344 e requerer o que for de direito. MARCIO RAFAEL FERREIRA COUTINHO Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica.

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Alegre De Minas / Vara Única da Comarca de Monte Alegre de Minas Avenida 16 de Setembro, 467, Centro, Monte Alegre De Minas - MG - CEP: 38475-000 PROCESSO Nº: 5000240-09.2021.8.13.0428 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RAULINO VEIGA DE MIRANDA NETO CPF: 932.149.876-15 CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRORREGIAO DO TRIANGULO DO NORTE CPF: 19.455.924/0001-00 VISTA Faço vista dos autos a parte autora sobre decisão ID 10459741344 e requerer o que for de direito. MARCIO RAFAEL FERREIRA COUTINHO Monte Alegre De Minas, data da assinatura eletrônica.

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

27/05/2025, 13:23

Publicação

04/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2180327/MG (2024/0410587-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRORREGIAO DO TRIANGULO DO NORTE ADVOGADO: MARCOS TADEU QUIRINO FILHO - MG097880 AGRAVADO: RAULINO VEIGA DE MIRANDA NETO ADVOGADO: ULISSES OTAVIO ELIAS DOS SANTOS - MG095963 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 20:10

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:17

Expedição de documento (Mandado)

17/03/2025, 13:59

Publicação

17/03/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:00

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2180327/MG (2024/0410587-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REDE DE URGENCIA E EMERGENCIA DA MACRORREGIAO DO TRIANGULO DO NORTE ADVOGADO: MARCOS TADEU QUIRINO FILHO - MG097880 RECORRIDO: RAULINO VEIGA DE MIRANDA NETO ADVOGADO: ULISSES OTAVIO ELIAS DOS SANTOS - MG095963 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo do Norte, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 450): AGRAVO INTERNO – ADMINISTRATIVO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REMETEU OS AUTOS À TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – PRELIMINAR DE NULIDADE – REJEIÇÃO – PRECLUSÃO – NÃO OCORRÊNCIA – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – AÇÃO AJUIZADA APÓS 23/06/2015 – VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS – SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO ÚNICO – COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL – ASSOCIAÇÃO PÚBLICA CONSTITUIDA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO – NATUREZA AUTÁRQUICA – LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS PROPOSTAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Nos termos do art. 89, XXI, do RITJMG, cabe ao relator determinar a remessa dos autos ou de recursos para o tribunal competente. 2. A incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, podendo ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 3. É de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, propostas a partir de 23/06/2015 (artigos 2º e 23 da Lei 12.153/2009). 4. Nas Comarcas em que não existe Unidade Jurisdicional dos Juizados Especiais, os recursos interpostos contra sentenças proferidas por Juiz de Direito em processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública serão julgados pelas Turmas Recursais (art. 2º da Resolução 700/2012 do TJMG). 5. A associação pública constituída com personalidade jurídica de direito público possui natureza autárquica e, portanto, tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas em trâmite nos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 5º, II, da Lei 12.153/2009). Sustenta o recorrente que "o Tribunal a quo contrariou lei federal, ao admitir a inclusão da associação pública (Lei 11.107/2005) no rol do inc. II do art. 5º da Lei 12.153/2009, por analogia as autarquias" (fl. 473), o que, todavia, seria indevido, uma vez que (fl. 484): Associação Pública não é autarquia. A autarquia é conceituada pelo Decreto-Lei n.º 200/1967, nos seguintes termos: Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. A associação pública é formada pela união de várias entidades públicas. (inc. IV, art. 41 e art. 53 do Código Civil c/c § 1º, art. 1º Lei 11.107/67). Então, uma autarquia é pessoa jurídica formada em si própria. A associação é uma entidade formada pela união de várias outras entidades. E conclui (fl. 485): Dessa forma, não faz sentido, sob o aspecto da definição de competência, igualar as duas entidades, pois, como dito, a competência foi fixada em rol taxativo, cuja interpretação não pode ser extensiva. Sendo assim, a decisão do Tribunal a quo, ao interpretar o inc. II do art. 5º da Lei 12.153/2009, e estender o conceito de autarquia nesse dispositivo legal para incluir a Associação Pública, contrariou a legislação federal. Requer, assim, o provimento do recurso especial, "para o fim de reconhecer a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública" (fl. 488). Contrarrazões às fls. 559/560. Recurso admitido na origem (fls. 564/566). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. O Tribunal de origem concluiu pela competência do Juízo Especial da Fazenda Pública sob a compreensão de que a parte ora recorrente, por se tratar de uma associação pública, integra o conceito maior de "autarquia", à luz do art. 41, VI, do Código Civil. Senão vejamos (fls. 455/457): O art. 5º, II, da Lei 12.153/2009, estabelece rol taxativo daqueles que podem ser partes, especificamente réus, no Juizado Especial da Fazenda Pública, dentre os quais estão as autarquias vinculadas aos Estados, Distrito Federal ou Municípios. Transcrevo: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: (...) II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Conforme consignado na decisão atacada, a associação pública constituída com personalidade jurídica de direito público possui natureza autárquica (art. 41, VI, do CC), conforme ensinava Hely Lopes Meirelles: “O § 12 do art. 12 da Lei prevê que sendo de direito público, o consórcio público constituirá "associação pública", Por isso, seu art. 16 deu nova redação ao inc. IV do art. 41 do CC - que diz: "são pessoas jurídicas de direito público interno: (...) IV - as autarquias, inclusive as associações públicas". Dessa forma, quando de direito público, o consórcio público constitui associação pública autárquica, regendo-se pelas disposições das autarquias, já examinadas, e pelas normas especiais da Lei 11.107, integrando a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados (§ 1º do art. 62). É, digamos, uma autarquia interfederativa, de dois ou mais entes federados.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito administrativo brasileiro. - 42. ed. atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. - São Paulo: Malheiros, 2016. p. 474). A partir dessa premissa, a Turma Julgadora entendeu pela competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Confira-se (fl. 456): Assim, a qualidade das partes, a natureza da demanda e o valor da presente causa indicam a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar e julgar o feito, a teor do art. 2º, “caput”, da Lei 12.153/2009: “Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...)” Nas Comarcas onde não existe Unidade Jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais, os processos devem ser julgados pelo Juiz de Direito com jurisdição comum, consoante o disposto no art. 2º da Resolução 700/2012 do TJMG: “Art. 2º - Nas comarcas em que não existir ou não tiver sido instalada unidade jurisdicional do Sistema dos Juizados Especiais, os feitos da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum, atualmente investido de competência para os feitos da fazenda pública, e a respectiva secretaria, observado o procedimento especial das Leis federais nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 12.153, de 2009.” No caso, em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça, verificou-se que a comarca de Alegre de Minas não possui unidade do Juizado Especial, seja da Fazenda Pública ou Cível, de forma a se amoldar à hipótese supra. Nessa linha de ideias, a eventual ofensa ao art. 5º, II, da Lei n. 12.153/2009 seria meramente reflexa, indireta, porquanto referido dispositivo legal não possui comando normativo do qual se possa extrair a natureza jurídica da parte ora recorrente. Logo, aplica-se ao caso a Súmula 284/STF. Tal conclusão é corroborada pelo fato de que a parte recorrente buscou afastar a natureza jurídica de autarquia, adotada no acórdão recorrido, a partir de outro dispositivo legal, a saber, do art. 5º, I, do Decreto-Lei n. 200/1967, o qual, todavia, não se encontra prequestionado. Com efeito, "[p]ara fins de prequestionamento, 'não basta que o recorrente devolva o tema controvertido para o Tribunal, necessário se faz que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto' (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.340.040/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024)" (AgInt no REsp n. 2.098.431/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/8/2024). Destarte, também incide na espécie a Súmula 282/STF. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se.

04/12/2024, 00:00

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