Agravo em Recurso Especial 2312252-25.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2312252-25.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/09/2025, 18:13

Trânsito em julgado

08/09/2025, 18:13

Publicação

15/08/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2827941/SP (2024/0477458-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A ADVOGADOS: ROBERTO ALGRANTI - RJ015590 LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO - RJ109811 PALOMA MENDES DOS SANTOS - RJ202151 JULIANA FERNANDES DA CRUZ - RJ229188 GABRIEL FERREIRA DO NASCIMENTO - RJ261331 AGRAVADO: BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ADVOGADOS: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727 DANIELA RODRIGUES DA SILVA - SP262353 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 18:10

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2827941/SP (2024/0477458-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A ADVOGADOS: ROBERTO ALGRANTI - RJ015590 LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO - RJ109811 PALOMA MENDES DOS SANTOS - RJ202151 JULIANA FERNANDES DA CRUZ - RJ229188 GABRIEL FERREIRA DO NASCIMENTO - RJ261331 AGRAVADO: BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ADVOGADOS: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727 DANIELA RODRIGUES DA SILVA - SP262353 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2827941/SP (2024/0477458-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A ADVOGADOS: ROBERTO ALGRANTI - RJ015590 LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO - RJ109811 PALOMA MENDES DOS SANTOS - RJ202151 JULIANA FERNANDES DA CRUZ - RJ229188 GABRIEL FERREIRA DO NASCIMENTO - RJ261331 AGRAVADO: BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ADVOGADOS: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727 DANIELA RODRIGUES DA SILVA - SP262353 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 08:41

Redistribuição

04/04/2025, 08:30

Recebimento

04/04/2025, 06:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2827941/SP (2024/0477458-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A ADVOGADOS: ROBERTO ALGRANTI - RJ015590 LUIZ GUSTAVO NUNES FERREIRA MOURÃO - RJ109811 PALOMA MENDES DOS SANTOS - RJ202151 JULIANA FERNANDES DA CRUZ - RJ229188 AGRAVADO: BDI NPL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS ADVOGADO: FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - SP206727 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de QUITUMBA ANGRA RESORT EMPREENDIMENTO S/A, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/02/2025, 00:00

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