Agravo em Recurso Especial 0029670-96.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0029670-96.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/06/2025, 15:43

Trânsito em julgado

02/06/2025, 15:43

Publicação

30/05/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2783456/PR (2024/0408504-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC ADVOGADOS: HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF016319 LETICIA MESQUITA ROSSITO - PR073532 CARLA FERREIRA MIRANDA - PR036749 CARLOS CESAR JATOBÁ - PR061719 GRASIELA LUCIMAR SILVEIRA - PR063729 BRUNA DE CARVALHO SOUZA COELHO - RJ244934 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADOS: ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER - PR014018 VIRGINIA PULCIDES DE SOUSA PIERITZ - PR061826 DESPACHO Certifique-se sobre o trânsito em julgado da decisão de fls. 250-255. Havendo a certificação do trânsito em julgado, bem como considerando a certidão de fl. 270, verifica-se que está prejudicada a análise da petição de fls. 259-261. Após, baixem os autos à origem. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 23:20

Mero expediente

27/05/2025, 23:20

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 17:00

Documento (Certidão)

14/05/2025, 15:30

Publicação

04/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2783456/PR (2024/0408504-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC ADVOGADOS: HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF016319 LETICIA MESQUITA ROSSITO - PR073532 CARLA FERREIRA MIRANDA - PR036749 CARLOS CESAR JATOBÁ - PR061719 GRASIELA LUCIMAR SILVEIRA - PR063729 BRUNA DE CARVALHO SOUZA COELHO - RJ244934 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADOS: ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER - PR014018 VIRGINIA PULCIDES DE SOUSA PIERITZ - PR061826 DESPACHO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ABEC, parte agravada, por meio da petição de fls. 259-261, informa e requer o seguinte: "acerca da r. sentença de procedência integral proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0000732-60.2018.8.16.0185 e requerer a declaração de perda de objeto do presente recurso. Relembra-se que o presente caso envolve a Execução Fiscal nº 0014302-50.2017.8.16.0185, proposta pelo Município de Curitiba em face do Colégio Marista Santa Maria, mantido pela Associação Brasileira de Educação e Cultura (ABEC), objetivando a cobrança de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 12.524/2017, a título de ISS, referente aos exercícios de 2014, 2015 e 2016, perfazendo o montante histórico executado de R$ 4.609.295,60. Devidamente garantida a Execução Fiscal, foram opostos Embargos à Execução nº 0000732-60.2018.8.16.0185, com base na imunidade tributária presumida prevista no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal, aplicável às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. [...] Todavia, Vossa Excelência, recentemente, em 15/01/2025, os referidos Embargos à Execução nº 0000732-60.2018.8.16.0185, opostos pela ABEC, foram julgados procedentes, ao passo que o juízo reconheceu a nulidade dos lançamentos tributários em razão da imunidade a que faz jus a entidade sem fins lucrativos e declarou extinta a Execução Fiscal nº 0014302-50.2017.8.16.0185, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC. [...] Portanto, Vossa Excelência, considerando a procedência total dos Embargos Infringentes opostos pela Agravada, restou clara a perda do objeto do presente Agravo em REsp, devendo ser afastada a possibilidade de recurso contra a r. decisão monocrática publicada em 12.12.2024. Dessa forma, requer-se que, à luz do Código de Processo Civil, seja reconhecida a perda do objeto do presente recurso". Assim, intime-se o agravante MUNICÍPIO DE CURITIBA para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do interesse no julgamento do Agravo em Recurso Especial e sobre a eventual perda de objeto recursal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Mero expediente

01/04/2025, 22:30

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 13:30

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 13:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2783456/PR (2024/0408504-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC ADVOGADOS: HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF016319 LETICIA MESQUITA ROSSITO - PR073532 CARLA FERREIRA MIRANDA - PR036749 CARLOS CESAR JATOBÁ - PR061719 GRASIELA LUCIMAR SILVEIRA - PR063729 BRUNA DE CARVALHO SOUZA COELHO - RJ244934 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADOS: ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER - PR014018 VIRGINIA PULCIDES DE SOUSA PIERITZ - PR061826 DESPACHO ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA – ABEC, parte agravada, por meio da petição de fls. 259-261, informa e requer o seguinte: "acerca da r. sentença de procedência integral proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 0000732-60.2018.8.16.0185 e requerer a declaração de perda de objeto do presente recurso. Relembra-se que o presente caso envolve a Execução Fiscal nº 0014302-50.2017.8.16.0185, proposta pelo Município de Curitiba em face do Colégio Marista Santa Maria, mantido pela Associação Brasileira de Educação e Cultura (ABEC), objetivando a cobrança de crédito tributário consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 12.524/2017, a título de ISS, referente aos exercícios de 2014, 2015 e 2016, perfazendo o montante histórico executado de R$ 4.609.295,60. Devidamente garantida a Execução Fiscal, foram opostos Embargos à Execução nº 0000732-60.2018.8.16.0185, com base na imunidade tributária presumida prevista no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal, aplicável às instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos. [...] Todavia, Vossa Excelência, recentemente, em 15/01/2025, os referidos Embargos à Execução nº 0000732-60.2018.8.16.0185, opostos pela ABEC, foram julgados procedentes, ao passo que o juízo reconheceu a nulidade dos lançamentos tributários em razão da imunidade a que faz jus a entidade sem fins lucrativos e declarou extinta a Execução Fiscal nº 0014302-50.2017.8.16.0185, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC. [...] Portanto, Vossa Excelência, considerando a procedência total dos Embargos Infringentes opostos pela Agravada, restou clara a perda do objeto do presente Agravo em REsp, devendo ser afastada a possibilidade de recurso contra a r. decisão monocrática publicada em 12.12.2024. Dessa forma, requer-se que, à luz do Código de Processo Civil, seja reconhecida a perda do objeto do presente recurso". Assim, intime-se o agravante MUNICÍPIO DE CURITIBA para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca do interesse no julgamento do Agravo em Recurso Especial e sobre a eventual perda de objeto recursal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2783456/PR (2024/0408504-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADOS: ELIANE CRISTINA ROSSI CHEVALIER - PR014018 VIRGINIA PULCIDES DE SOUSA PIERITZ - PR061826 AGRAVADO: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E CULTURA -ABEC ADVOGADOS: HUGO JOSÉ SARUBBI CYSNEIROS DE OLIVEIRA - DF016319 LETICIA MESQUITA ROSSITO - PR073532 CARLA FERREIRA MIRANDA - PR036749 CARLOS CESAR JATOBÁ - PR061719 GRASIELA LUCIMAR SILVEIRA - PR063729 BRUNA DE CARVALHO SOUZA COELHO - RJ244934 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE CURITIBA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DOCUMENTOS FISCAIS. AUTUAÇÃO. DECISÃO QUE IMPUTA O ÔNUS DA PROVA Â ENTIDADE. II - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONFERIDA ÀS ASSOCIAÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, INC. VI, "C", §4º, DA CF/88. III - PRESUNÇÃO RELATIVA. ÔNUS DA PROVA QUANTO AO DESATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 14 DO CTN, QUE CABE AO MUNICÍPIO. IV - PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE. V - RECURSO PROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 373 do CPC, do art. 14 do CTN e do art. 3º da LEF, no que concerne à impossibilidade de reconhecimento da imunidade tributária, tendo em vista que a parte recorrida não se desincumbiu do ônus de comprovar o preenchimento dos requisitos legais previstos no art. 14 do CTN, trazendo a seguinte argumentação: No caso em tela, a parte embargante sofreu autuação fiscal justamente por restar demonstrado em processo administrativo (01-033.091/2016) não fazer jus à imunidade tributária, por não cumprir os requisitos previstos no artigo 14 do CTN. Por meio do referido procedimento, o Fisco analisou a contabilidade da autora e de acordo com a decisão administrativa colacionada no mov. 25 dos autos dos embargos à execução, verificou-se uma sequência de equívocos escriturados - de menor ou maior natureza - mas que demonstram a inexatidão dos livros contábeis, bem como a adulteração de notas fiscais, conforme se denota às fls. 52 e seguintes do referido procedimento, não se permitindo atestar se a despesa lançada na contabilidade foi efetivamente praticada pela Embargante, vez que os documentos contábeis não foram preenchidos pelo emissor. Dessa forma, uma vez constatado em processo administrativo, prévio ao lançamento fiscal, o não atendimento dos requisitos do art. 14 do CTN, cabe à parte recorrida desconstituir tal conclusão e não o contrário (fls. 133-134). De todo o exposto, conclui-se que o Fisco agiu corretamente ao lavrar os autos de infração impugnados pelo embargante: verificou a inexistência de imunidade tributária por não preencher os requisitos do artigo 14 do CTN, com análise contábil dos documentos da instituição, de modo que passar a ser ônus da instituição a demonstração de que faz jus ao benefício da imunidade, conforme acertadamente decidido pelo Juízo de primeira instância (fl. 136). Quanto à segunda controvérsia, interpõe o recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, em relação ao art. 373 do CPC, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois nas razões do Recurso Especial não se particularizou o inciso, o parágrafo ou a alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Ressalte-se, por oportuno, que essa indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos, nos parágrafos ou nas alíneas. Nesse sentido: “Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que não há a indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal tido por violado, pois, nas razões do recurso especial, não se particularizou o parágrafo/inciso/alínea sobre o qual recairia a referida ofensa, incidindo, por conseguinte, o citado enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia” (AgInt no AREsp n. 1.558.460/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.3.2020.) De igual sorte: "A ausência de particularização dos incisos do artigo supostamente violado, inviabilizam a compreensão da irresignação recursal, em face da deficiência da fundamentação do apelo raro" (AgRg no AREsp n. 522.621/PR, Rel.;Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 12.12.2014.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.229.292/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4.9.2018; AgInt no AgRg no AREsp n. 801.901/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 1º.12.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 875.399/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º.8.2017; AgInt no REsp n. 1.679.614/PE, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 18.9.2017; e AgRg no REsp n. 695.304/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 5.9.2005; EDcl no AgRg no AREsp n. 1.962.212/PA, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 15.2.2022. Ademais, sobre o art. 3º da LEF, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do(s) dispositivo(s) apontado(s) como violado(s) para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. [...] (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. [...] 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. [...] 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Além disso, incide a Súmula n. 283/STF, porquanto a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, qual seja: Esse também é o entendimento do ilustre Procurador de Justiça oficiante neste recurso: Referido ônus é incumbido ao ente público, e não à entidade imune, em razão de que em favor da entidade imune milita a presunção de que seu patrimônio, renda e serviços encontram-se vinculados as suas finalidades essenciais. Via de consequência, para afastar a imunidade e lançar os tributos devidos, a autoridade competente deverá afastar a presunção, constituindo prova que demonstre inequivocamente o desvio de finalidade (...) 1. Sobre o tema, confira-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: [...] (grifo meu) [...] No mesmo sentido é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ENTIDADE DE CARÁTER RELIGIOSO, ASSISTENCIAL E EDUCATIVO. IMUNIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STJ. ART. 333, II, DO CPC. ÔNUS DA PROVA. 1. Hipótese em que a Corte de origem asseverou que houve o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão da imunidade tributária. 2. A alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo demandaria reincursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta estreita via recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Sendo a recorrida entidade assistencial, de acordo com o art. 150, inciso VI, alínea "c", da CF/1988, há presunção relativa de que seu patrimônio é revertido para as suas finalidades essenciais. Assim é que caberia à Fazenda Pública, nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, apresentar prova de que o terreno em comento estaria desvinculado da destinação institucional. (grifei) 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1656509/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 27/04/2017). (fls. 73-74, grifo no original). Nesse sentido: “A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'”. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de19.12.2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.572.038/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.157.074/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 5.8.2020; AgInt no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no REsp 1.842.047/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; e AgRg nos EAREsp 447.251/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20.5.2016. Ainda, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Assim sendo, a entidade somente terá direito ao benefício da imunidade tributária se destinar o patrimônio adquirido, a renda auferida e os proventos da prestação de serviços aos seus fins institucionais. Portanto, em análise do Estatuto social (mov. 1.2) e CEBAS (mov. 1.6 e 1.7), denota-se sua natureza filantrópica da mesma. Isto posto, tenho que cabe à parte agravada provar que a agravante não faz jus à imunidade tributária pretendida, por desatender algum dos requisitos do artigo 14 do CTN, e não o contrário (fl. 73). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o reexame da premissa fixada pelo acórdão recorrido quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em Recurso Especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que “a alteração das conclusões adotadas pela instância ordinária, no que diz respeito ao ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ". (AgInt no AREsp 1.190.608/PI, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24.4.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.606.233/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp 1.060.371/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17.8.2020; e REsp 1.812.278/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29.10.2019. Quanto à segunda controvérsia, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: “Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes”. (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2.6.2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP,;Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8.10.2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.4.2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.12.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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