Agravo em Recurso Especial 0003249-70.2004.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0003249-70.2004.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Tendo em vista o retorno do processo da Câmara Cível e o v. Acórdão, promova a parte interessada o que considerar de direito para dar andamento ao feito em 5 (cinco) dias, findo o qual, sem manifestação, os autos serão remetidos à DIPEA. (Provimento n.º 67/2012, § 1º da CN / CGJ - 30 de novembro de 2012).

21/01/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2025, 14:42

Decurso de Prazo

11/11/2025, 16:03

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 19:01

Protocolo de Petição

17/10/2025, 18:58

Publicação

17/10/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1713275/RJ (2020/0138470-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ANTÔNIO ÁLVARO RODRIGUES CURADOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO: CAROLYNE RIBEIRO RODRIGUES - RJ162789 EMBARGADO: AMERICO ALVES DA SILVA EMBARGADO: RENATE HOLZ DA SILVA ADVOGADOS: MICHEL GRUMACH - RJ169794 CLARA LAMBRET FROTTÉ SILVA - RJ210597 RENATA RODRIGUES DA CUNHA SEPULVEDA LOUZA SALLUM - RJ208067 JOÃO RICARDO LUTTERBACH HABIB GOMES - RJ221947 JULIA DA COSTA CARLOS - RJ255047 GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT - RJ108761 INTERESSADO: ROSARIO TORREAO GIOVANNI UMBERTO STRAMANDINOLI INTERESSADO: CECILIA TORREAO STRAMANDINOLI REPRESENTADO POR: ROSSELY STRAMANDINOLI MATHEUS PERES ADVOGADO: PEDRO ELIAS AVVAD - RJ012801 INTERESSADO: HENRIQUE ROTSTEIN INTERESSADO: LATIFE ROTSTEIN ADVOGADO: HENRIQUE ROTSTEIN (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ065229 INTERESSADO: PASQUALE MAURO ADVOGADO: ROBERTA MAURO MEDINA MAIA - RJ109065 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

16/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/10/2025, 10:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1713275/RJ (2020/0138470-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ANTÔNIO ÁLVARO RODRIGUES CURADOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO: CAROLYNE RIBEIRO RODRIGUES - RJ162789 EMBARGADO: AMERICO ALVES DA SILVA EMBARGADO: RENATE HOLZ DA SILVA ADVOGADOS: MICHEL GRUMACH - RJ169794 CLARA LAMBRET FROTTÉ SILVA - RJ210597 RENATA RODRIGUES DA CUNHA SEPULVEDA LOUZA SALLUM - RJ208067 JOÃO RICARDO LUTTERBACH HABIB GOMES - RJ221947 JULIA DA COSTA CARLOS - RJ255047 GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT - RJ108761 INTERESSADO: ROSARIO TORREAO GIOVANNI UMBERTO STRAMANDINOLI INTERESSADO: CECILIA TORREAO STRAMANDINOLI REPRESENTADO POR: ROSSELY STRAMANDINOLI MATHEUS PERES ADVOGADO: PEDRO ELIAS AVVAD - RJ012801 INTERESSADO: HENRIQUE ROTSTEIN INTERESSADO: LATIFE ROTSTEIN ADVOGADO: HENRIQUE ROTSTEIN (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ065229 INTERESSADO: PASQUALE MAURO ADVOGADO: ROBERTA MAURO MEDINA MAIA - RJ109065 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:56

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•21/01/2026, 00:00

EMENTA / ACORDÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 1713275/RJ (2020/0138470-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ANTÔNIO ÁLVARO RODRIGUES CURADOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO: CAROLYNE RIBEIRO RODRIGUES - RJ162789 EMBARGADO: AMERICO ALVES DA SILVA EMBARGADO: RENATE HOLZ DA SILVA ADVOGADOS: MICHEL GRUMACH - RJ169794 CLARA LAMBRET FROTTÉ SILVA - RJ210597 RENATA RODRIGUES DA CUNHA SEPULVEDA LOUZA SALLUM - RJ208067 JOÃO RICARDO LUTTERBACH HABIB GOMES - RJ221947 GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT - RJ108761 INTERESSADO: ROSARIO TORREAO GIOVANNI UMBERTO STRAMANDINOLI INTERESSADO: CECILIA TORREAO STRAMANDINOLI REPRESENTADO POR: ROSSELY STRAMANDINOLI MATHEUS PERES ADVOGADO: PEDRO ELIAS AVVAD - RJ012801 INTERESSADO: HENRIQUE ROTSTEIN INTERESSADO: LATIFE ROTSTEIN ADVOGADO: HENRIQUE ROTSTEIN (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ065229 INTERESSADO: PASQUALE MAURO ADVOGADO: ROBERTA MAURO MEDINA MAIA - RJ109065 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por ANTÔNIO ÁLVARO RODRIGUES à decisão desta relatoria que conheceu parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial interposto (e-STJ fls. 2.069/2.074). Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que, ao contrário do apontado pela decisão embargada, impugnou especificamente a fundamentação adotada pela decisão que não admitiu o apelo nobre na origem. E, nesse ponto, defende que o julgado ora impugnado não enfrentou argumento capaz de infirmar a conclusão adotada. Argumenta que, para a configuração do prequestionamento, "basta que o recorrente alegue a violação do art. 1.022 do CPC, não sendo necessário que o Tribunal reconheça a efetiva violação" (e-STJ fl. 2.082). Além disso, afirma que a decisão embargada também é omissa porque não analisou todos os dispositivos supostamente violados, nem a questão relativa ao arbitramento dos honorários sucumbenciais. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam supridos os vícios alegados. Impugnação anexada às e-STJ fls. 2.092/2.096. É o relatório. DECIDO. Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. De início, verifica-se que, diversamente do alegado, o fundamento da decisão agravada na origem, relativo à ausência de interesse recursal, não foi refutado especificamente pelo agravante. Evidentemente, ao sustentar que a irresignação não estaria assentada em vício da decisão monocrática, a parte não evidencia o seu interesse processual, especialmente considerando-se que o acórdão de fls. 1.518/1.521 (e-STJ), que revogou a decisão unipessoal anteriormente proferida não tem conteúdo decisório, tendo se limitado a determinar o processamento do recurso de apelação, o que, inclusive, foi sublinhado pelo acórdão de 1.577/1.581 e-STJ, que rejeitou os aclaratórios opostos na origem: "(...) Primeiramente, deve-se observar que o acórdão proferido às fls. 1.519/1.521, tão somente deu provimento ao agravo interno interposto para processamento do recurso de apelação, uma vez que foi apresentada questão controvertida que enseja o julgamento pelo colegiado, não tendo sido apreciado o mérito da demanda." (grifou-se) Importante frisar que, na oportunidade, também ficou esclarecido que "logo após a publicação do referido acórdão, foi aberta vista à ora Embargante e ao Ministério Público para que se manifestassem sobre a petição e documentos, de fls. 1.502/1.516, inexistindo, portanto, qualquer nulidade" (e-STJ fl. 1.580). Da mesma forma, a decisão embargada foi clara ao consignar que "as matérias versadas nos demais dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração" (e-STJ fl. 2.073). Ausente o prequestionamento, o apelo nobre não pôde ser conhecido em relação a todos os dispositivos supostamente violados, inclusive quanto à questão relativa ao arbitramento dos honorários advocatícios. Por fim, o julgado embargado foi absolutamente claro ao afirmar que "de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso" (e-STJ fl. 2.074). Nesse contexto, não foram demonstrados os pressupostos ensejadores dos aclaratórios, afigurando-se patente o exclusivo intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 1713275/RJ (2020/0138470-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ANTÔNIO ÁLVARO RODRIGUES CURADOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO: CAROLYNE RIBEIRO RODRIGUES - RJ162789 EMBARGADO: AMERICO ALVES DA SILVA EMBARGADO: RENATE HOLZ DA SILVA ADVOGADOS: CLARA LAMBRET FROTTÉ SILVA - RJ210597 RENATA RODRIGUES DA CUNHA SEPULVEDA LOUZA SALLUM - RJ208067 JOÃO RICARDO LUTTERBACH HABIB GOMES - RJ221947 GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT - RJ108761 MICHEL GRUMACH - RJ169794 INTERESSADO: ROSARIO TORREAO GIOVANNI UMBERTO STRAMANDINOLI INTERESSADO: CECILIA TORREAO STRAMANDINOLI REPRESENTADO POR: ROSSELY STRAMANDINOLI MATHEUS PERES ADVOGADO: PEDRO ELIAS AVVAD - RJ012801 INTERESSADO: HENRIQUE ROTSTEIN INTERESSADO: LATIFE ROTSTEIN ADVOGADO: HENRIQUE ROTSTEIN (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ065229 INTERESSADO: PASQUALE MAURO ADVOGADO: ROBERTA MAURO MEDINA MAIA - RJ109065 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por ANTÔNIO ÁLVARO RODRIGUES à decisão desta relatoria que conheceu parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial interposto (e-STJ fls. 2.069/2.074). Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que, ao contrário do apontado pela decisão embargada, impugnou especificamente a fundamentação adotada pela decisão que não admitiu o apelo nobre na origem. E, nesse ponto, defende que o julgado ora impugnado não enfrentou argumento capaz de infirmar a conclusão adotada. Argumenta que, para a configuração do prequestionamento, "basta que o recorrente alegue a violação do art. 1.022 do CPC, não sendo necessário que o Tribunal reconheça a efetiva violação" (e-STJ fl. 2.082). Além disso, afirma que a decisão embargada também é omissa porque não analisou todos os dispositivos supostamente violados, nem a questão relativa ao arbitramento dos honorários sucumbenciais. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam supridos os vícios alegados. Impugnação anexada às e-STJ fls. 2.092/2.096. É o relatório. DECIDO. Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. De início, verifica-se que, diversamente do alegado, o fundamento da decisão agravada na origem, relativo à ausência de interesse recursal, não foi refutado especificamente pelo agravante. Evidentemente, ao sustentar que a irresignação não estaria assentada em vício da decisão monocrática, a parte não evidencia o seu interesse processual, especialmente considerando-se que o acórdão de fls. 1.518/1.521 (e-STJ), que revogou a decisão unipessoal anteriormente proferida não tem conteúdo decisório, tendo se limitado a determinar o processamento do recurso de apelação, o que, inclusive, foi sublinhado pelo acórdão de 1.577/1.581 e-STJ, que rejeitou os aclaratórios opostos na origem: "(...) Primeiramente, deve-se observar que o acórdão proferido às fls. 1.519/1.521, tão somente deu provimento ao agravo interno interposto para processamento do recurso de apelação, uma vez que foi apresentada questão controvertida que enseja o julgamento pelo colegiado, não tendo sido apreciado o mérito da demanda." (grifou-se) Importante frisar que, na oportunidade, também ficou esclarecido que "logo após a publicação do referido acórdão, foi aberta vista à ora Embargante e ao Ministério Público para que se manifestassem sobre a petição e documentos, de fls. 1.502/1.516, inexistindo, portanto, qualquer nulidade" (e-STJ fl. 1.580). Da mesma forma, a decisão embargada foi clara ao consignar que "as matérias versadas nos demais dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração" (e-STJ fl. 2.073). Ausente o prequestionamento, o apelo nobre não pôde ser conhecido em relação a todos os dispositivos supostamente violados, inclusive quanto à questão relativa ao arbitramento dos honorários advocatícios. Por fim, o julgado embargado foi absolutamente claro ao afirmar que "de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso" (e-STJ fl. 2.074). Nesse contexto, não foram demonstrados os pressupostos ensejadores dos aclaratórios, afigurando-se patente o exclusivo intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 1713275/RJ (2020/0138470-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: ANTÔNIO ÁLVARO RODRIGUES CURADOR: ANA PAULA RIBEIRO RODRIGUES ADVOGADO: CAROLYNE RIBEIRO RODRIGUES - RJ162789 EMBARGADO: AMERICO ALVES DA SILVA EMBARGADO: RENATE HOLZ DA SILVA ADVOGADOS: CLARA LAMBRET FROTTÉ SILVA - RJ210597 RENATA RODRIGUES DA CUNHA SEPULVEDA LOUZA SALLUM - RJ208067 JOÃO RICARDO LUTTERBACH HABIB GOMES - RJ221947 GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT - RJ108761 MICHEL GRUMACH - RJ169794 INTERESSADO: ROSARIO TORREAO GIOVANNI UMBERTO STRAMANDINOLI INTERESSADO: CECILIA TORREAO STRAMANDINOLI REPRESENTADO POR: ROSSELY STRAMANDINOLI MATHEUS PERES ADVOGADO: PEDRO ELIAS AVVAD - RJ012801 INTERESSADO: HENRIQUE ROTSTEIN INTERESSADO: LATIFE ROTSTEIN ADVOGADO: HENRIQUE ROTSTEIN (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ065229 INTERESSADO: PASQUALE MAURO ADVOGADO: ROBERTA MAURO MEDINA MAIA - RJ109065 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por ANTÔNIO ÁLVARO RODRIGUES à decisão desta relatoria que conheceu parcialmente do agravo para não conhecer do recurso especial interposto (e-STJ fls. 2.069/2.074). Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que, ao contrário do apontado pela decisão embargada, impugnou especificamente a fundamentação adotada pela decisão que não admitiu o apelo nobre na origem. E, nesse ponto, defende que o julgado ora impugnado não enfrentou argumento capaz de infirmar a conclusão adotada. Argumenta que, para a configuração do prequestionamento, "basta que o recorrente alegue a violação do art. 1.022 do CPC, não sendo necessário que o Tribunal reconheça a efetiva violação" (e-STJ fl. 2.082). Além disso, afirma que a decisão embargada também é omissa porque não analisou todos os dispositivos supostamente violados, nem a questão relativa ao arbitramento dos honorários sucumbenciais. Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam supridos os vícios alegados. Impugnação anexada às e-STJ fls. 2.092/2.096. É o relatório. DECIDO. Não prospera a inconformidade veiculada nos presentes aclaratórios. De início, verifica-se que, diversamente do alegado, o fundamento da decisão agravada na origem, relativo à ausência de interesse recursal, não foi refutado especificamente pelo agravante. Evidentemente, ao sustentar que a irresignação não estaria assentada em vício da decisão monocrática, a parte não evidencia o seu interesse processual, especialmente considerando-se que o acórdão de fls. 1.518/1.521 (e-STJ), que revogou a decisão unipessoal anteriormente proferida não tem conteúdo decisório, tendo se limitado a determinar o processamento do recurso de apelação, o que, inclusive, foi sublinhado pelo acórdão de 1.577/1.581 e-STJ, que rejeitou os aclaratórios opostos na origem: "(...) Primeiramente, deve-se observar que o acórdão proferido às fls. 1.519/1.521, tão somente deu provimento ao agravo interno interposto para processamento do recurso de apelação, uma vez que foi apresentada questão controvertida que enseja o julgamento pelo colegiado, não tendo sido apreciado o mérito da demanda." (grifou-se) Importante frisar que, na oportunidade, também ficou esclarecido que "logo após a publicação do referido acórdão, foi aberta vista à ora Embargante e ao Ministério Público para que se manifestassem sobre a petição e documentos, de fls. 1.502/1.516, inexistindo, portanto, qualquer nulidade" (e-STJ fl. 1.580). Da mesma forma, a decisão embargada foi clara ao consignar que "as matérias versadas nos demais dispositivos apontados como violados no recurso especial não foram objeto de debate pelas instâncias ordinárias, embora opostos embargos de declaração" (e-STJ fl. 2.073). Ausente o prequestionamento, o apelo nobre não pôde ser conhecido em relação a todos os dispositivos supostamente violados, inclusive quanto à questão relativa ao arbitramento dos honorários advocatícios. Por fim, o julgado embargado foi absolutamente claro ao afirmar que "de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, a admissão de prequestionamento ficto em recurso especial, previsto no art. 1.025 do CPC, exige que no mesmo recurso seja reconhecida a existência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso" (e-STJ fl. 2.074). Nesse contexto, não foram demonstrados os pressupostos ensejadores dos aclaratórios, afigurando-se patente o exclusivo intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se.

22/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(30)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(111)