Agravo em Recurso Especial 0812449-69.2021.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0812449-69.2021.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/08/2025, 13:33

Trânsito em julgado

07/08/2025, 13:33

Publicação

12/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2880898/MA (2025/0086080-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: RAIMUNDO FILHO NUNES DA SILVA ADVOGADOS: ANTÔNIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA005455 FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - MA013240 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 19:10

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2880898/MA (2025/0086080-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: RAIMUNDO FILHO NUNES DA SILVA ADVOGADOS: ANTÔNIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA005455 FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - MA013240 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 18:17

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 15:16

Petição (Impugnação)

08/05/2025, 08:46

Protocolo de Petição

08/05/2025, 08:24

Publicação

30/04/2025, 00:53

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2880898/MA (2025/0086080-8) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: RAIMUNDO FILHO NUNES DA SILVA ADVOGADOS: ANTÔNIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR - MA005455 FELIPE JOSE AGUIAR LIMA - MA013240 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Raimundo Filho Nunes da Silva, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado (fl. 88): AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA № 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Parte não comprova o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. Decisão desta relatoria que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, mantendo a eficácia da decisão agravada. II. Cabe ressaltar em observância aos documentos acostados aos autos, forçoso concluir que a parte agravante não logrou êxito em comprovar que se encontra em situação de hipossuficiência econômica que a impossibilite de arcar com as custas iniciais. III. Assim sendo, considerando que inexiste nos autos comprovação da alegada incapacidade financeira de arcar com o ônus do processo a não concessão do benefício pleiteado é medida que se impõe. IV. Incidência no presente caso da Súmula n8 2 da Quinta Câmara Cível que preleciona "Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental (Agravo interno) a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada." V. Decisão agravada mantida. VI. Agravo interno conhecido e desprovido. Unanimidade. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 111/124). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022 do CPC e 226 e 1.179 do CC. Sustenta que: (I) "mesmo o recorrente opondo Embargos de Declaração para que o colegiado se manifestasse sobre os efeitos jurídicos do Balanço Patrimonial no pedido de gratuidade da justiça, os julgadores trataram de utilizar expressões jurídicas que servem para justificar qualquer outra decisão c continuaram omissos" (fl. 129) e (II) "o art. 1.188 do Código Civil estabelece que o balanço deve exprimir "com fidelidade e clareza, a situação real da empresa", logo, o documento essencial para que o Tribunal recorrido pudesse sopesar o preenchimento dos requisitos da gratuidade. A jurisprudência da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aponta no sentido de que o balanço é um dos elementos que servem de prova da condição de hipossuficiencia das empresas" (fl. 129). Os autos foram devolvidos por esta Corte Superior ao Tribunal de origem em razão de violação ao art. 1.022 do CPC a fim de que fosse realizado novo julgamento dos embargos de declaração, conforme decisão de fls. 441/443, e recebeu a seguinte ementa (fls. 592/609): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DO BENEFICIO. EMBARGOS ACOLHIDO PARCIALMENTE. I. É cediço que o beneficio da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, para atender o disposto no art. 5o, inciso LXXIV da CF/88 c/c a Lei n° 1.060/50 e agora o disposto no art. 98 do NCPC que preleciona "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocaticios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da ler. II. Na espécie, os documentos apresentados pela embargante não são aptos a demonstrar sua condição de hipossuficiência, a uma, os balancetes foram produzidos unilateralmente pela própria embargante; a duas, constatado que o balanço patrimonial apresentado está desatualizado, inexiste prova inequívoca da incapacidade da requerente para arcar com as despesas processuais. III. Entretanto, considerando a possibilidade de modulação do benefício, com fundamento no artigo 98, §6°, do CPC, não sendo referida conduta atentatória ao principio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, concedo o parcelamento do valor das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais, revelando-se, a seu turno, mais adequada ao caso em comento. IV. Embargos de Declaração acolhido parcialmente. Nas razões do recurso especial de fls. 612/619, a parte agravante aponta violação aos seguintes dispositivos: (I) Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC: Alega que o Tribunal de Justiça do Maranhão indeferiu a gratuidade da justiça ao recorrente, empresário individual (pessoa natural), sem observar os requisitos legais. Argumenta que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência foi afastada indevidamente, sem prova concreta e (II) Art. 226 e 1.179 do Código Civil: Sustenta que os balancetes e balanços são documentos produzidos unilateralmente por empresários, mas gozam de presunção de veracidade. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De início, destaca-se a seguinte fundamentação adotada pelo acórdão recorrido (fl. 601): Na espécie, os documentos apresentados pela embargante não são aptos a demonstrar sua condição de hipossuficiência, a uma, os balancetes foram produzidos unilateralmente pela própria embargante; a duas, constatado que o balanço patrimonial apresentado está desatualizado, inexistindo, portanto, prova inequívoca da incapacidade da requerente para arcar com as despesas processuais. Como se vê, houve oportunidade para que a embargante demonstrasse fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, a qual somente deve ser concedida aqueles que realmente necessitarem, especialmente porque se trata de pessoa jurídica, em observância ao disposto na Súmula n° 481 do Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Nesse contexto, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto a comprovação da hipossuficiência para concessão do beneficio da assistência judiciária gratuita, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação, quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não configura negativa de prestação jurisdicional. 2. Consolidada por meio da Súmula 481/STJ, a pessoa jurídica faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, desde que demonstre a efetiva impossibilidade de arcar com os custos da instauração do processo. 3. A revisão da conclusão adotada pela Corte local, acerca da ausência de demonstração da hipossuficiência financeira para custear as despesas processuais, esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.593.572/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: R F N da Silva Refrigeração - Me Advogado: Felipe José Aguiar Lima (OAB/MA 13240) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. R F N da Silva Refrigeração - Me interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da CF, visando à reforma do acórdão proferido pela 5ª Câmara Cível do TJ/MA. Na origem, R F N da Silva Refrigeração - Me ajuizou demanda em face do ente estadual, pretendendo anular o crédito tributário lançado no auto de infração nº 471863000174-9. O Juízo a quo indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça formulado pelo recorrente. Interposto agravo de instrumento, em decisão monocrática, foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (Id 12475125). O agravo interno foi desprovido pela 5ª Câmara Cível (Id 18352158). Os embargos de declaração opostos ao acórdão foram rejeitados (Id 20072818). Na sequência, o recorrente interpôs recurso especial alegando violação ao art. 1.022, II, do CPC (Id 20818361). Interposto agravo em recurso especial em face da decisão que inadmitiu o recurso especial, o STJ deu-lhe provimento, determinando a baixa do processo à origem para novo julgamento dos embargos de declaração (Id 31585710 - Pág. 50). Em novo julgamento, os embargos de declaração opostos foram parcialmente acolhidos, concedendo o "[...] parcelamento do valor das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, devendo a primeira a ser paga em 10 (dez) dias, e as demais no último dia útil de cada mês subsequente" (Id 39177415). O recurso especial no Id 39918639. Sem contrarrazões, por inércia. É o relatório. Decido. Na espécie, o recurso de agravo de instrumento está pendente de julgamento. Em outras palavras, não houve o julgamento de mérito da questão devolvida ao Tribunal a quo. A prematura a interposição de recurso especial atrai a aplicação da Súmula n. 281/STF, por analogia (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”), conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça:"[...] Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias" (AgInt no AREsp n. 2.503.680/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 5/6/2024). Recurso Especial n. 0812449-69.2021.8.10.0000 Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente de instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: R F N DA SILVA REFRIGERAÇÃO – ME ADVOGADOS: FELIPE JOSÉ AGUIAR LIMA (OAB-MA 13.240) E ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR (OAB-MA 5.455) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DO BENEFICIO. EMBARGOS ACOLHIDO PARCIALMENTE. I. É cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido somente aos que preencham os requisitos legais, para atender o disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CF/88 c/c a Lei nº 1.060/50 e agora o disposto no art. 98 do NCPC que preleciona “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. II. Na espécie, os documentos apresentados pela embargante não são aptos a demonstrar sua condição de hipossuficiência, a uma, os balancetes foram produzidos unilateralmente pela própria embargante; a duas, constatado que o balanço patrimonial apresentado está desatualizado, inexiste prova inequívoca da incapacidade da requerente para arcar com as despesas processuais. III. Entretanto, considerando a possibilidade de modulação do benefício, com fundamento no artigo 98, §6º, do CPC, não sendo referida conduta atentatória ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, concedo o parcelamento do valor das custas processuais em 06 (seis) parcelas mensais, revelando-se, a seu turno, mais adequada ao caso em comento. IV. Embargos de Declaração acolhido parcialmente. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 02/09/2024 A 09/09/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0812449-69.2021.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0805253-59.2020.8.10.0040 IMPERATRIZ – MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e acolher parcialmente os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: R F N Da Silva Refrigeração - Me Advogado: Felipe José Aguiar Lima (Oab-Ma 13.240) Recorrido: Estado Do Maranhão Procurador: Lucas Alves De Morais Ferreira D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0812449-69.2021.8.10.0000 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a da Constituição Federal, contra Acórdão que, mantendo decisão de base, não concedeu assistência judiciária gratuita. Em suas razões, o Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão recorrido contraria os art. 99 §3º do CPC, na medida em que a recusa à concessão dos benefícios da justiça gratuita somente pode ocorrer quando houver elementos que evidenciem a ausência dos requisitos legais, o que não ocorreu no caso, pois demonstrou um Patrimônio Líquido negativo e um prejuízo elevado. Alega, ainda, violação ao art. 1.022, II do CPC e arts. 226 e 1.179 do CC, pois não houve manifestação sobre os efeitos jurídicos do Balanço Patrimonial no pedido de gratuidade da justiça. (ID 20818361). Sem contrarrazões, conforme certidão no ID 22285495. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, verifico que o Acórdão recorrido concluiu pela ausência de requisitos para concessão da assistência judiciária, uma vez que “o agravante não apresentou qualquer comprovante da alegação de hipossuficiência, limitando-se a afirmar que se encontra em situação de dificuldades financeiras, o que, por si só, não é suficiente para ensejar o deferimento da gratuidade de justiça.” (ID 18352158) Dessa forma, a matéria da assistência jurídica gratuita cotejada sob o prospecto de violação ao Código de Processo Civil não pode ser objeto de conhecimento da Corte Superior porque, para tanto, esta teria inevitavelmente que rever questões de fato e provas atinentes à (in)suficiência econômica da Recorrente, esbarrando no que dispõe a Súmula nº 7/STJ, segundo a qual "a errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 9/5/2017). Ainda, quanto a alegação do Recorrente de contrariedade ao art. 1.022, II do CPC e aos arts. 226 e 1.179 do CC, ao argumento de que não houve manifestação sobre o documento que demonstra o balanço patrimonia da empresa, verifico que o Acórdão recorrido explicitou as razões pelas quais entendeu pela ausência de comprovação de hipossuficiência da empresa. Nesse contexto, encontrado fundamento suficiente, a jurisprudência do STJ é no sentido de que Tribunal “não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram” (AgInt no AREsp 1873272/SP, AgRg no AREsp 2027738; AgInt no AREsp 2019153; AgInt no REsp 1980064/SP; EDcl no AgRg no HC 724821), razão pela qual, no ponto, o Acórdão se harmoniza com a orientação da Corte Superior, de sorte que a alegação segundo a qual haveria deficiência de fundamentação encontra óbice no enunciado da Súmula 83 do STJ. Ainda, o STJ entende que “não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.” (AgInt no REsp 1907544 / PR, Rel. Min. Og Fernandes). Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Esta decisão serve de ofício. São Luís (MA), 19 de dezembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: R F N DA SILVA REFRIGERAÇÃO - ME ADVOGADOS: FELIPE JOSÉ AGUIAR LIMA (OAB-MA 13.240) E ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR (OAB-MA 5.455) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº. 01 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. I. A Súmula nº 1 desta Colenda Câmara dispõe “Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 e art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil). II. Da leitura da Ementa do acórdão embargado, observa-se a inexistência das contradições e omissões apontadas, eis que as questões foram analisadas e decididas por esta Quinta Câmara Cível. III. Embargos de Declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 05/09/2022 A 12/09/2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0812449-69.2021.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0805253-59.2020.8.10.0040 IMPERATRIZ - MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: R F N DA SILVA REFRIGERAÇÃO - ME ADVOGADOS: FELIPE JOSÉ AGUIAR LIMA (OAB-MA 13.240) E ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR (OAB-MA 5.455) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: LUCAS ALVES DE MORAIS FERREIRA RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 02 DA QUINTA CÂMARA CÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Parte não comprova o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da justiça gratuita. Decisão desta relatoria que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, mantendo a eficácia da decisão agravada. II. Cabe ressaltar em observância aos documentos acostados aos autos, forçoso concluir que a parte agravante não logrou êxito em comprovar que se encontra em situação de hipossuficiência econômica que a impossibilite de arcar com as custas iniciais. III. Assim sendo, considerando que inexiste nos autos comprovação da alegada incapacidade financeira de arcar com o ônus do processo a não concessão do benefício pleiteado é medida que se impõe. IV. Incidência no presente caso da Súmula nº 2 da Quinta Câmara Cível que preleciona “Enseja negativa de provimento ao Agravo Regimental (Agravo interno) a ausência de argumentos novos aptos a infirmar os fundamentos que alicerçam a decisão agravada.” V. Decisão agravada mantida. VI. Agravo interno conhecido e desprovido. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 27.06.2022 A 04.07.2022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0812449-69.2021.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0805253-59.2020.8.10.0040 IMPERATRIZ - MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: R F N DA SILVA REFRIGERAÇÃO - ME ADVOGADOS: FELIPE JOSÉ AGUIAR LIMA (OAB-MA 13.240) E ANTONIO EDIVALDO SANTOS AGUIAR (OAB-MA 5.455) AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0812449-69.2021.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM: 0805253-59.2020.8.10.0040 IMPERATRIZ - MA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por R F N DA SILVA REFRIGERAÇÃO - ME contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz/MA. Em suas razões recursais (Id 11416517), aduz em síntese a Agravante que faz jus a concessão do benefício da justiça gratuita indeferida pelo magistrado de base, uma vez que passam por dificuldades e não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios. Aduz que para a obtenção do benefício basta que o interessado formule expressamente o pedido e por se tratar de presunção relativa caberá à parte contrária comprovar tratar-se de informação inverídica. Dessa forma, a agravante descreve ser imprescindível a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, requer o provimento do agravo. Assim, os autos vieram-me conclusos para que pudesse apreciar o efeito suspensivo requerido. É o que cabe relatar. DECIDO. É cediço que nos termos do que dispõe o parágrafo único do art. 995, do CPC, a eficácia da decisão recorrida somente poderá ser suspensa, nos casos que dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso salvo, in verbis: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. – Grifei. Assim sendo, verifica-se que a decisão agravada não é passível de causar dano grave, de difícil ou impossível reparação ao agravante, pois em juízo de cognição sumário, verifico que os elementos colacionados aos autos não indicam objetivamente a situação de hipossuficiência, hábil a ensejar o deferimento do benefício de gratuidade da justiça, isso porque o ora agravante é pessoa jurídica do ramo de refrigeração e não demonstrou que o pagamento das custas iriá impedir ou obstaculizar a realização das suas atividades empresariais. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do C. STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO MANTIDA. OMISSÕES NÃO EVIDENCIADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe 25/11/2015) 2. Os embargantes na peça de recurso especial formularam de forma genérica pedido de concessão da justiça gratuita, lastreado na Lei 1.060/1950. Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza, tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na espécie. (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016) 3. Inviabilidade de intimação da parte recorrente para recolhimento posterior, em razão de o recurso especial ter sido interposto com base no Código de Processo Civil de 1973. Observância do Enunciado Administrativo 2/STJ. Manutenção da pena de deserção. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 845.404/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016) Nesse sentido menciono precedente da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão de minha relatoria: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO RELATIVA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. I. Em regra, a parte gozará do benefício da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento ou da sua família. II. Todavia, o espírito da norma e do Constituinte de 1988 é garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade. III. Juridicamente o agravante não se enquadra dentro da abrangência conceitual da expressão "pobre", razões pelas quais, pelo menos por ora, não preenche os requisitos necessários para fazer jus aos benefícios da justiça gratuita pleiteada. IV. Agravo conhecido e improvido. (TJ/MA, 5ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 30142/2012, Relator: Des. Raimundo Barros, julgado em 04/10/2012) Registro, ainda, que o presente recurso será analisado de forma exauriente no julgamento colegiado, ou seja, no julgamento de mérito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, mantendo a eficácia da decisão agravada. Oficie-se ao juízo de base, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do art. 1.018 do CPC, bem como se houve juízo de retratação da decisão recorrida, facultando-o ainda a prestar demais esclarecimentos, que entender pertinentes ao julgamento do recurso. Intime-se a parte agravada para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Após as providências, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 15 de setembro de 2021. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

17/09/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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