Recurso Especial 5063391-94.2021.8.13.0024 - STJ

Recurso Especial 5063391-94.2021.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DMA DISTRIBUIDORA S/A CPF: 01.928.075/0001-08 RÉU: AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A CPF: 26.305.730/0001-94 Analisando os autos, verifica-se que o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em sede de julgamento de recurso de apelação interposto pela requerida DMA Distribuidora S.A., rejeitou as preliminares e deu parcial provimento ao recurso, para fixar o valor do aluguel em R$ 59.279,19, ficaram mantidas a condenação das custas e dos honorários advocatícios arbitrados na sentença (ID 10675380433). Foram opostos embargos de declaração e recurso especial contra a decisão do acórdão, este foi negado provimento e aqueles foram rejeitadas as preliminares e acolhidos os embargos para que o termo inicial de incidência do valor de locação, determinado no acórdão em R$ 59.279,19 (cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e nova reais e dezenove centavos), seja a data da citação, ocorrida em 21/07/2021, nos moldes do art. 69 “caput” da Lei 8.245/91, conforme juntada de carta citação AR (ID 10675380438; 10675380435). Sendo assim, cumpra-se a parte final da sentença constante do ID 9754422169, e dos acórdãos de ID’s 10675380433; 10675380435, adotando-se as providências legais cabíveis. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito AG Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5063391-94.2021.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] REVISIONAL DE ALUGUEL (140) ASSUNTO: [Locação de Imóvel]

19/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2026, 20:13

Trânsito em julgado

05/05/2026, 20:13

Publicação

08/04/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2191289/MG (2025/0004608-9) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG021209 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF052120 AGRAVADO: DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS: VINICIO KALID ANTÔNIO - MG057527 LUIZ SÁVIO GOMES DA MATA - MG132076 JORGE ALFREDO MURAD COSTA - MG152120 TERCIO TULIO NUNES MARCATO - MG063564 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 18:30

Não-Provimento

30/03/2026, 23:59

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 08:30

Publicação

23/03/2026, 00:47

Documento (Certidão)

21/03/2026, 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no REsp 2191289/MG (2025/0004608-9) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) REQUERENTE: AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG021209 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF052120 REQUERIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS: VINICIO KALID ANTÔNIO - MG057527 LUIZ SÁVIO GOMES DA MATA - MG132076 JORGE ALFREDO MURAD COSTA - MG152120 TERCIO TULIO NUNES MARCATO - MG063564 DECISÃO Cuida-se de petição de fls. 1371/1373, e-STJ, manejada por AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA na qual requer "a exclusão do processo da pauta virtual (pedido de destaque), com o consequente adiamento para julgamento em sessão presencial/telepresencial, com fulcro no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ". É o breve relatório. Decido. 1. De início, registra-se que as partes podem manifestar oposição ao julgamento virtual, desde que devidamente fundamentada (art. 184-D, § único, inc. II, do RISTJ). Na hipótese, sem prejuízo do exame dos demais integrantes do colegiado, não se vislumbra circunstância que justifique a retirada do presente feito da sessão virtual de julgamento. Tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução STJ/GP nº 19/2022, editada por força das alterações trazidas pela Lei nº 14.365/2022, conforme divulgado na página eletrônica desta Corte Superior, houve a implementação de sistema tecnológico, no dia 10 de agosto de 2022, que inseriu a possibilidade de upload de mídia contendo a sustentação oral aos processos incluídos nas pautas de julgamento virtual. Dessa forma, cumprida a exigência do art. 7º, §2º-B, da Lei 8.609/1994, inexistem motivos, no caso concreto, que autorizem a retirada do feito da pauta virtual de julgamento. As novas solicitações de sustentação oral devem ser enviadas por formulário próprio, por meio de cadastramento no sistema, disponível no endereço eletrônico do STJ (https: //sustentacaooral.web.stj.jus.br/login). Quanto ao exame do processo, é de se destacar que o julgamento virtual se estende por tempo muito superior àquele compreendido na sessão presencial, permitindo aos julgadores, durante todo esse período, acesso ao conteúdo integral do voto do relator e dos respectivos autos. Caso verificada, durante a sessão, a necessidade de debate ou esclarecimento de alguma matéria, os eminentes pares poderão destacar o processo para a sessão presencial, nos termos do regimento interno. 2. Do exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

Ato ordinatório

19/03/2026, 18:20

Indeferimento

19/03/2026, 18:20

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PSusOr no REsp 2191289/MG (2025/0004608-9) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) REQUERENTE: AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG021209 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 IGOR FOLENA DIAS DA SILVA - DF052120 REQUERIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS: VINICIO KALID ANTÔNIO - MG057527 LUIZ SÁVIO GOMES DA MATA - MG132076 JORGE ALFREDO MURAD COSTA - MG152120 TERCIO TULIO NUNES MARCATO - MG063564 DECISÃO Cuida-se de petição de fls. 1371/1373, e-STJ, manejada por AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA na qual requer "a exclusão do processo da pauta virtual (pedido de destaque), com o consequente adiamento para julgamento em sessão presencial/telepresencial, com fulcro no art. 184-D, parágrafo único, II, do RISTJ". É o breve relatório. Decido. 1. De início, registra-se que as partes podem manifestar oposição ao julgamento virtual, desde que devidamente fundamentada (art. 184-D, § único, inc. II, do RISTJ). Na hipótese, sem prejuízo do exame dos demais integrantes do colegiado, não se vislumbra circunstância que justifique a retirada do presente feito da sessão virtual de julgamento. Tendo em vista o disposto no art. 1º da Resolução STJ/GP nº 19/2022, editada por força das alterações trazidas pela Lei nº 14.365/2022, conforme divulgado na página eletrônica desta Corte Superior, houve a implementação de sistema tecnológico, no dia 10 de agosto de 2022, que inseriu a possibilidade de upload de mídia contendo a sustentação oral aos processos incluídos nas pautas de julgamento virtual. Dessa forma, cumprida a exigência do art. 7º, §2º-B, da Lei 8.609/1994, inexistem motivos, no caso concreto, que autorizem a retirada do feito da pauta virtual de julgamento. As novas solicitações de sustentação oral devem ser enviadas por formulário próprio, por meio de cadastramento no sistema, disponível no endereço eletrônico do STJ (https: //sustentacaooral.web.stj.jus.br/login). Quanto ao exame do processo, é de se destacar que o julgamento virtual se estende por tempo muito superior àquele compreendido na sessão presencial, permitindo aos julgadores, durante todo esse período, acesso ao conteúdo integral do voto do relator e dos respectivos autos. Caso verificada, durante a sessão, a necessidade de debate ou esclarecimento de alguma matéria, os eminentes pares poderão destacar o processo para a sessão presencial, nos termos do regimento interno. 2. Do exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta. Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2191289/MG (2025/0004608-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE: AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADOS: RAIMUNDO CÂNDIDO JÚNIOR - MG021209 HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG091263 RECORRIDO: DMA DISTRIBUIDORA S/A ADVOGADOS: VINICIO KALID ANTÔNIO - MG057527 LUIZ SÁVIO GOMES DA MATA - MG132076 JORGE ALFREDO MURAD COSTA - MG152120 TERCIO TULIO NUNES MARCATO - MG063564 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (e-STJ, fl. 1175): APELAÇÃO CÍVEL – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E COISA JULGADA EM RELAÇÃO PERÍCIA – REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL - EXISTÊNCIA DE VANTAGEM EXAGERADA PARA UMA DAS PARTES CONTRATANTES - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DOS LOCATÍCIOS. Como regra geral, a forma do contrato e suas cláusulas são livremente estabelecidas pelas partes contratantes, tornando-se obrigação entre elas, porém, nos termos do art. 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. Trazendo a parte apelante elementos para demonstrar que o valor do aluguel encontrado pela perícia técnica e adotado pela sentença está além do valor de mercado, merece ser acolhida a pretensão de redução de tal valor. Apelação Cível Nº 1.0000.22.292064-7/002 - COMARCA DE Belo Horizonte - Apelante(s): DMA DISTRIBUIDORA S/A - Apelado(a)(s): AGRONOG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 1223-1228). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 1283-1302), sustenta a parte recorrente a existência de violação aos seguintes dispositivos: a) arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil de 2015, defendendo que a Corte de origem não sanou omissões supostamente perpetradas pelo acórdão embargado acerca das teses de julgamento extra petita, além da coisa julgada e ocorrência de preclusão, mesmo diante da oposição dos embargos declaratórios, o que teria configurado negativa de prestação jurisdicional; b) arts. 141, 485, inciso v, 492, 502, 505, 507, 508 do CPC/15, alegando que como o único pedido do Recurso de Apelação era o requerimento de nova prova pericial, o qual já havia sido indeferido no julgamento do Agravo de Instrumento anteriormente distribuído, o acórdão deve ser reformado. Contrarrazões apresentadas às fls. 1310-1322 (e-STJ). Admitido o processamento do recurso na origem, consoante decisão de fls. 1327-1329 (e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Inicialmente, a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 não se configura, haja vista o Tribunal estadual ter dirimido clara e integralmente a controvérsia, porém em sentido contrário ao pretendido pela agravante. Assim constou do acórdão (fl. 1227, e-STJ): Preclusão do agravo de instrumento interposto anteriormente transitado em julgado, com mesmos fundamentos. A questão da não realização de nova perícia foi dirimida no agravo de instrumento declinado. Todavia não se extrai dos autos que o novo valor aplicado no acórdão não teve referência com nova perícia realizada nos autos. Ademais, a natureza das ações renovatórias e revisionais de contratos de locação se prolongam no tempo durante o prazo contratual e trazem em si o objeto de mudança ou não do valor locatício em razão de crises econômicas que acontecem visando adequar o valor ao momento dos fatos, o que relativiza o trânsito em julgado mencionado pelo embargante quanto a decisão da não realização de nova perícia. Como se disse, o valor encontrado nos autos em que ocorreu a condenação não se tratava de valor apurado em nova perícia, mas sim em valor ofertado pela própria parte ré, ou seja, próximo e condizente com o referido valor de mercado. Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão – situação facilmente constatável no presente caso –, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos suscitados pela parte em embargos declaratórios, cuja rejeição, nesse contexto, não implica contrariedade ao art. 1.022 do CPC/15. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PÔS TERMO À EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, PORQUANTO NÃO HÁ DÚVIDA A RESPEITO DO RECURSO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. A interposição de agravo de instrumento contra sentença que extingue processo de execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1520112/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 13/02/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE NOVAÇÃO. MERO PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexistem omissões ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos. (...) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1445088/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019) Ressalta-se que não há falar em omissão quando não acolhida a tese ventilada pelo recorrente, mormente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes ao deslinde do feito, como ocorre na hipótese. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC/15, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Quanto à alegada violação aos arts. 485, inciso v, 502, 505, 507, 508 do CPC/15, a parte recorrente alegou ter havido violação à coisa julgada, pois o único pedido do Recurso de Apelação era o requerimento de nova prova pericial, o qual já havia sido indeferido no julgamento do Agravo de Instrumento anteriormente distribuído. No ponto, o Tribunal de origem assim decidiu (e-STJ, fl. 1183): No caso verifica-se que há uma discrepância entre o valor apurado na perícia técnica e nos cálculos realizados pelo assistente técnico que em seu laudo trouxe elementos convincentes para demonstrar que o valor da primeira perícia se apresenta equidistante do valor mercadológico. Todavia também chama atenção que, na própria sentença consta que houve contraproposta pela parte ré: “In casu, como já ressaltado, a parte ré fez esta opção, formulando a contraproposta consistente na "manutenção do valor praticado, de R$ 59.279,19 (cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e nove reais e dezenove centavos), ou outro valor maior a ser apurado em eventual prova pericial". Nesse aspecto e vislumbrando possibilidade de acordo foi realizada audiência, com objetivo de resolução da controvérsia, sem obtenção de êxito, restando ser averiguado as condições colocadas para ambas as partes em relação ao real valor do aluguel. Como visto a perícia chegou ao valor de R$ 86.435,00; o trabalho realizado pelo assistente técnico, através de elementos convincentes, chegou ao valor de R$ 43.350,00; A parte ré, segundo consta dos autos, apresentou o valor de R$ 59.279,19, que já vem sendo praticado. Dessa forma, constata-se que o valor de R$ 59.279,9, destaca-se como plausível e razoável, diante da controvérsia extraídas dos cálculos realizados, sendo que o trabalho técnico que também fora apresentado pela assistência técnica demonstrou que o valor da perícia realizada supera em muito o valor locatícios de mercado apurado naquela região. Ademais, assim constou no acórdão que julgou os embargos de declaração (fl. 1227, e-STJ): Preclusão do agravo de instrumento interposto anteriormente transitado em julgado, com mesmos fundamentos. A questão da não realização de nova perícia foi dirimida no agravo de instrumento declinado. Todavia não se extrai dos autos que o novo valor aplicado no acórdão não teve referência com nova perícia realizada nos autos. Ademais, a natureza das ações renovatórias e revisionais de contratos de locação se prolongam no tempo durante o prazo contratual e trazem em si o objeto de mudança ou não do valor locatício em razão de crises econômicas que acontecem visando adequar o valor ao momento dos fatos, o que relativiza o trânsito em julgado mencionado pelo embargante quanto a decisão da não realização de nova perícia. Como se disse, o valor encontrado nos autos em que ocorreu a condenação não se tratava de valor apurado em nova perícia, mas sim em valor ofertado pela própria parte ré, ou seja, próximo e condizente com o referido valor de mercado. Contudo, malgrado o esforço argumentativo, a parte recorrente não logrou infirmar, nas razões do especial, o fundamento acima destacado (qual seja, o valor fixado foi ofertado pela própria ré), tecendo argumentos dissociados relativos à violação à coisa julgada. Desse modo, tendo em vista a falta de impugnação específica ao principal fundamento do acórdão e a apresentação de razões dissociadas do que foi decidido pela Corte estadual, a pretensão reformatória encontra obstáculo nas Súmulas n. 283 e 284 do STF. A propósito: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. ARTS. 489 E 1.022, DO CPC/2015 NÃO VERIFICADA. OMISSÕES E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% AO ANO, COM CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULO QUE OFENDE A COISA JULGADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO INATACADO E ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. Ademais, verifica-se a falta de impugnação objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido, o que denota a deficiência da fundamentação recursal que se apegou a considerações secundárias e que de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. (...) 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1319574/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/04/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 3. A falta de impugnação de fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, os enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1521318/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 20/03/2020) 3. No que concerne à alegada ofensa aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015, os recorrentes alegam a ocorrência de julgamento extra petita. Todavia, no caso, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fl. 1183): Como visto a perícia chegou ao valor de R$ 86.435,00; o trabalho realizado pelo assistente técnico, através de elementos convincentes, chegou ao valor de R$ 43.350,00; A parte ré, segundo consta dos autos, apresentou o valor de R$ 59.279,19, que já vem sendo praticado. Dessa forma, constata-se que o valor de R$ 59.279,9, destacase como plausível e razoável, diante da controvérsia extraídas dos cálculos realizados, sendo que o trabalho técnico que também fora apresentado pela assistência técnica demonstrou que o valor da perícia realizada supera em muito o valor locatícios de mercado apurado naquela região. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido, decide de forma diferente ou além do postulado pelo autor na peça inicial. No entanto, o pedido da parte não corresponde apenas ao que foi requerido ao final da petição inicial, como pretende fazer crer a agravante, mas aquele que se extrai da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. Nesse sentido, constata-se que as instâncias ordinárias apreciaram os pedidos com fulcro na interpretação lógica e sistemática de todos os argumentos expostos pelas partes e fixaram o valor de R$ 59.279,90 como plausível e razoável, o que não caracteriza julgamento extra petita. Assim, o acórdão recorrido amolda-se ao entendimento desta Corte acerca do tema, consoante se depreende dos seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. (...) 4. Inexiste ofensa ao princípio da congruência nas hipóteses em que o julgador não afronta os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concede providência jurisdicional diversa da requerida. Ademais, os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, conforme os brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz conhece o direito). Precedentes. 4.1. No caso em tela, o acórdão recorrido julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos embargos à execução, reduzindo o quantum debeatur, de modo que se manteve nos limites da lide. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 215.269/ES, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. À luz dos artigos 128 e 460 do CPC/73, atuais, 141 e 492 do NCPC/15, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1266376/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) Logo, uma vez que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, impõe-se o óbice da Súmula n. 83 do STJ. 4. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Novo Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

12/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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