Agravo em Recurso Especial 5184198-17.2019.8.13.0024 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5184198-17.2019.8.13.0024 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: CAMBUCI METALURGICA LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 18/05/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão de Comunicação de Migração - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 CERTIDÃO DE COMUNICAÇÃO DE MIGRAÇÃO Ficam as partes intimadas quanto a migração do processo para o sistema EPROC. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da impossibilidade e vedação ao peticionamento neste processo por meio do PJe, devendo atuar exclusivamente no sistema EPROC. O acesso ao sistema EPROC pode ser feito pelo seguinte endereço: https://eproc1g.tjmg.jus.br/eproc/ Os advogados já cadastrados no sistema PJe precisam apenas validar o seu cadastro no EPROC com certificação digital no primeiro acesso (tela e formulários disponíveis no sistema), oportunidade na qual poderão realizar eventuais correções e atualizações das informações.

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação IMPETRANTE: CAMBUCI METALURGICA LTDA CPF: 62.933.809/0001-23 IMPETRADO(A): Superintendente de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais CPF: não informado CERTIDÃO Expeço intimação para as Partes sobre o retorno dos autos do TJMG. Belo Horizonte, 1 de maio de 2026. GISELLE CARVALHO RAMOS GONCALVES Escrivão(ã) Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5184198-17.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

04/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 10:21

Protocolo de Petição

09/01/2026, 10:05

Publicação

23/12/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2550822/MG (2024/0014442-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: CAMBUCI METALURGICA LTDA ADVOGADOS: DANILO MONTEIRO DE CASTRO - SP200994 ANDRÉ PRADO DE SOUZA - SP364921 MILENA MARTINELLI - SP424027 GUSTAVO BOSSOLAN BEZERRA - SP513688 GUILHERME GAIDUKAS - SP513517 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 20:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

17/12/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

25/11/2025, 16:11

Protocolo de Petição

25/11/2025, 15:52

Publicação

19/11/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2550822/MG (2024/0014442-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: CAMBUCI METALURGICA LTDA ADVOGADOS: DANILO MONTEIRO DE CASTRO - SP200994 ANDRÉ PRADO DE SOUZA - SP364921 MILENA MARTINELLI - SP424027 GUSTAVO BOSSOLAN BEZERRA - SP513688 GUILHERME GAIDUKAS - SP513517 EMBARGADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Documentos

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2550822/MG (2024/0014442-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CAMBUCI METALURGICA LTDA ADVOGADOS: DANILO MONTEIRO DE CASTRO - SP200994 MILENA MARTINELLI - SP424027 AGRAVADO: ESTADO DE MINAS GERAIS ADVOGADO: PATRÍCIA PINHEIRO MARTINS - MG068424 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por CAMBUCI METALURGICA LTDA, com fundamento na ausência de violação do art. 1.022 do CPC e na incidência da Súmula 280 do STF.‎ Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois o aresto violou o art. 1.022, II, do CPC e o art. 23 da LC 87/96. Assevera, ainda, que não há necessidade de se analisar lei local para proferir o juízo de mérito, uma vez que a controvérsia é pautada na legislaçao federal. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. 1 - Da alegada violação ao art. 1.022 do CPC De início, quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, a agravante sustenta que o Tribunal de origem incorreu em omissão, sob o fundamento de não ter se manifestado "quanto ao fato de que a “saída da mercadoria para outro Estado da Federação” – que legitima o direito do contribuinte mineiro a se ressarcir do valor do ICMS-ST cujo ônus financeiro assumiu – referida pela legislação, diz respeito à saída “jurídica” e, não meramente “física”. Da análise dos autos, todavia, denota-se que a Corte a quo, em sede de Embargos de Declaração, dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que (fls. 366-374): [...] No que respeita à inocorrente consumação do fato gerador presumido do ICMS, em substituição tributária, quando a mercadoria é devolvida, o que induz inexistente circulação econômica da mercadoria, colhe-se do acórdão embargado que, enquanto o destinatário (substituído e contribuinte mineiro) pode se valer do direito à restituição/ressarcimento, mediante emissão de nota fiscal especial, que, após ser visada pela Delegacia Fiscal competente, o remetente (substituto) poderá aproveitar o respectivo creditamento em sua escrita fiscal, nos termos do art. 27, Anexo XV, do RICMS, ‘in verbis’ “Cediço que, como o valor do ICMS antecipado, em regime de substituição tributária, integra o preço final da mercadoria, o contribuinte substituído, ou seja, quem suporta o respectivo ônus tributário, tem direito à restituição quando o fato gerador presumido não se realizar, nos termos do art. 22, da Lei Estadual n. 6.763/75, ‘in verbis’: "Art. 22 - Ocorre a substituição tributária, quando o recolhimento do imposto devido pelo: (...) II - adquirente ou destinatário da mercadoria pelas operações subsequentes, ficar sob a responsabilidade do alienante ou do remetente da mercadoria; (Inciso com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 12.423, de 27.12.1996). (...) §11. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor pago por força da substituição tributária, nas seguintes hipóteses: 1. caso não se efetive o fato gerador presumido, inclusive quanto ao aspecto quantitativo; Por sua vez, ao regulamentar a referida legislação local, o Anexo XV da Parte I do Regulamento de ICMS/02 prevê procedimento próprio e específico para restituição da exação pelo substituído (destinatário e contribuinte mineiro) e para o creditamento do ICMS pela substituta (remetente), quando não concretizado o fato gerador presumido, tal e qual ocorre na hipótese de devolução da mercadoria, nestes termos: Art. 22. Para a restituição do valor do imposto pago a título de substituição tributária correspondente a fato gerador presumido que não se realizou, o contribuinte observará o disposto nesta Subseção. Parágrafo único - Nos casos em que o fato gerador se realizar em montante inferior ao valor da base de cálculo presumida, o contribuinte deverá observar a Subseção IV-A desta seção. Art. 23. O estabelecimento que receber mercadoria sujeita a substituição tributária poderá ser restituído do valor do imposto pago, quando com a mercadoria ocorrer: I - saída para outra unidade da Federação; [...] (...) Art. 27. Na hipótese de restituição mediante ressarcimento junto a sujeito passivo por substituição, o contribuinte emitirá nota fiscal tendo aquele como destinatário e a apresentará à Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito para autorização de ressarcimento, que será exarada na própria nota fiscal, ou no respectivo DANFE. § 1º A nota fiscal de que trata o caput conterá, nos campos próprios, as seguintes indicações, vedada qualquer indicação no campo destinado ao destaque do imposto: I - nome, endereço e números de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e no CNPJ do sujeito passivo por substituição; II - como natureza da operação: "Ressarcimento de ICMS"; III - no campo Informações Complementares da nota fiscal: a) o valor do imposto objeto de ressarcimento; b) a expressão: "Ressarcimento de ICMS/ST - art. 27 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS". § 2º. O documento fiscal de que trata este artigo, após a autorização de ressarcimento, será escriturado: I - pelo emitente, no livro Registro de Saídas, nas colunas Documentos Fiscais e Observações, fazendo constar nesta a seguinte expressão: 'Ressarcimento de ICMS/ST'; II - pelo destinatário, no livro Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), em folha destinada à apuração do imposto por substituição tributária devido a este Estado, no quadro Outros Créditos ou Imposto Creditado, lançando no campo Observações a expressão: 'Crédito por Ressarcimento de ICMS/ST no valor de R$ (indicação do valor)." Do cotejo dos dispositivos acima transcritos, quando o fato gerador presumido do ICMS, em substituição tributária, não se operar, tal e qual ocorre nas hipóteses de devolução da mercadoria destinada a esta unidade federativa, caberá ao substituído (destinatário e contribuinte mineiro) a restituição da exação, mediante emissão de nota fiscal especial para tal fim e, somente após o visto pela Delegacia Fiscal, poderá o substituto tributário (remetente) aproveitar do respectivo creditamento. No caso concreto, somado ao fato do adequado desfecho da questão controvertida, inegavelmente, desafiar ampla e necessária dilação probatória, providência que não se compatibiliza com o rito célere deste ‘wrtit’, o documento de ordem 12 e os de ordens 06/11, apresentados unilateralmente pela apelante, por si sós, não cumpriram com a finalidade de demonstrar que o pretendido creditamento fiscal tenha observado o regramento estabelecido nos dispositivos acima transcritos.” (destacamos). Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. No caso, vislumbra-se que o Tribunal de origem, ao expressar a compreensão acerca da controvérsia, certo ou errado, trouxe elementos que justificam o seu entendimento em relação ao direito do remetente da mercadoria ao creditamento na sua escrita fiscal, ainda que inexistente circulação econômica de mercadoria, desde que observados os requisitos estabelecidos na legislação estadual. Assim, o mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação art. 1.022, II, do CPC. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento. Explico. 2 - Da incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF Ademais, no que tange ao art. 23 da LC 87/96, vislumbra-se que para se chegar à conclusão acerca do direito da agravante aos créditos tributários inerentes às mercadorias devolvidas pelo contribuinte, fez-se imperiosa a análise, por parte do Tribunal a quo, da prova pré-constituída acostada nos autos, levando em consideração os fatos e circunstâncias relacionados à matéria. Vejamos (fls. 332-345): [...] No caso concreto, somado ao fato do adequado desfecho da questão controvertida, inegavelmente, desafiar ampla e necessária dilação probatória, providência que não se compatibiliza com o rito célere deste ‘wrtit’, o documento de ordem 12 e os de ordens 06/11, apresentados unilateralmente pela apelante, por si sós, não cumpriram com a finalidade de demonstrar que o pretendido creditamento fiscal tenha observado o regramento estabelecido nos dispositivos acima transcritos. Ou seja, atividade fiscalizatória instaurada pela autoridade competente tem amparo no art. 66, II, do Decreto n. 44.747/08; está sendo conduzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, já que a apelante foi notificada para apresentar justificativa e demonstrar a regularidade da utilização do crédito de ICMS, nas operações realizadas, no período de 01/01/2015 a 30/09/2019. Por sua vez, não se pode aferir, com segurança e certeza, que o procedimento realizado pela apelante, para se valer do pretendido creditamento do ICMS-ST, em sua escrita fiscal, tenha observado os comandos estabelecidos no art. 27, do RICMS/02, não se constatando sequer que as possíveis notas fiscais emitidas pela clientela mineira (substituída), por ocasião da devolução das mercadorias, tenham se sujeitado ao crivo da Delegacia Fiscal mineira, ‘data venia’. É certo que o espectro de cognição do recurso especial não é amplo e ilimitado, como nos recursos comuns, mas, ao invés, é restrito aos lindes da matéria jurídica delineada pelas instâncias ordinárias. Portanto, observa-se que a alteração da conclusão do Tribunal a quo, cuja premissa foi firmada com base em prova pré-constituída, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO MENOR QUE A PRESUMIDA. DIREITO À DEVOLUÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO. SÚMULA 213 DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DIREITO À COMPENSAÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. [...] 2. "É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida" (RE 593.849/MG, julgado pelo rito da Repercussão Geral), sendo necessário o juízo de retratação, para adequar o julgamento do recurso especial à orientação da Suprema Corte (art. 1.040, II, do CPC). 3. "O creditamento de ICMS na escrituração fiscal constitui espécie de compensação tributária, motivo pelo qual há de ser facultada a via do mandamus para obtenção desse provimento de cunho declaratório, em conformidade com o que dispõe a Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária'." (EREsp 727.260/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 23/03/2009). 4. A verificação acerca da existência de prova pré-constituída suficiente do direito líquido e certo vindicado pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. [...] 7. Agravo regimental da contribuinte provido, para tornar sem efeito a decisão agravada. Agravo fazendário conhecido para conhecer parcialmente de seu recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgRg no Ag n. 351.420/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 4/5/2018. - grifo nosso) Em vista disso: "É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). Do mesmo modo, denota-se que a apreciação da pretensão da recorrente demandaria, necessariamente, a interpretação dos requisitos estabelecidos pela Lei Estadual n° 6.763/75, analisada pelo acórdão recorrido, o que é inviável na estreita via do recurso especial, nos termos da Súmula 280 do STF, que dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A questão atinente ao creditamento de ICMS em razão do abatimento de valores decorrentes de incorreções verificadas em notas fiscais/faturas de energia elétrica emitidas e posteriormente canceladas foi solucionada pelo Tribunal de origem à luz da interpretação dos arts. 35 e 38 da Lei 688/1986 e do Decreto 8.321/1968, ambos do Estado de Rondônia. A alteração do julgado, conforme pretendido nas razões recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local, providência vedada em recurso especial. Desse modo, é aplicável à espécie, por analogia, o enunciado 280 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF) - "Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário". 2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da tese recursal, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. Para a admissão do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil (CPC), é necessário não só que haja a oposição dos embargos de declaração na Corte a quo como também a indicação, no recurso especial, da ofensa ao art. 1.022 do CPC, especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no presente caso. 4. O Tribunal de origem reconheceu que a parte recorrente não havia comprovado o crédito alegado. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.737.312/RO, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024. - grifo nosso) Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

11/03/2025, 00:00

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