Recurso Especial 0631082-31.2018.8.06.0000 - STJ

Recurso Especial 0631082-31.2018.8.06.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

09/09/2025, 16:12

Trânsito em julgado

03/09/2025, 08:32

Remessa (outros motivos)

01/09/2025, 19:15

Remessa (outros motivos)

18/08/2025, 07:59

Publicação

24/06/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2190974/CE (2025/0003361-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ANGELA MARIA BRASILEIRO CAPISTRANO AGRAVANTE: ANA COELI OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: AMÉLIA PONTES AZEVEDO AGUIAR AGRAVANTE: ANA CRISTINA PEDROSA CAVALCANTE AGRAVANTE: ANA MARIA DE BRITO AGRAVANTE: ANTONIETA MACHADO DANTAS AGRAVANTE: BEATRIZ PACHECO DE HOLANDA AGRAVANTE: CAROLINA MARIA DE PAULA TAVARES AGRAVANTE: CECÍLIA COELHO MATOS AGRAVANTE: ELIZABETH SANDRA PINTO VASCONCELOS AGRAVANTE: FILOMENA CELESTE FONTELES AGRAVANTE: FRANCISCA NEUMA OLIVEIRA AGRAVANTE: FRANCISCA EUGÊNIA LEITE DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FRANCISCA MARQUES BRITO AGRAVANTE: FRANCISCA ROSINETE DA SILVA BRAZ AGRAVANTE: FRANCISCA FELIPE VIEIRA AGRAVANTE: FRANCISCA ELIENE DOS SANTOS NASCIMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE CORDEIRO DE ABREU AGRAVANTE: IVONICE MARIA NOGUEIRA BARROS AGRAVANTE: YARA MARIA CASTELO AIRES AGRAVANTE: JEAN ASSUNÇÃO DIAS DE CARVALHO AGRAVANTE: LÚCIA VASCONCELOS CAVALCANTI AGRAVANTE: MARIA JOSÉ RIBEIRO COSTA DA SILVA AGRAVANTE: MARIA ELBA TAVARES DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SANTIAGO AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO BRAGA AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO CARTAXO BRAGA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA BELO TEIXEIRA AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA LUSTOSA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DODT BARRETO AGRAVANTE: MARIA GORETE PINHEIRO AGRAVANTE: MARIA ZILNETE CAMPELO AGRAVANTE: MARIA LIMA DE MATOS AGRAVANTE: MARIA CLEIDE DE SOUSA GONCALVES AGRAVANTE: MARIA INEZ JOSÉ RIBAMAR OSORIO LOPES AGRAVANTE: MARIA ELI TEIXEIRA DA CRUZ AGRAVANTE: MARIA HÉLIA CORDEIRO AGRAVANTE: MARIA DO CARMO DE BRITO RAMOS PINHO AGRAVANTE: MARIA NATÉCIA MENDONÇA OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA NOBREGA DA COSTA AGRAVANTE: MARIA HELENA MOREIRA AGRAVANTE: MARIA JOSÉLIA DINIZ AGRAVANTE: MARIA EDLA AMORIM DE FRANCA E SOUSA AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO FATIMA DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA IVONE DA CUNHA CELESTINO AGRAVANTE: MARIA LEYNE CAVALCANTE DUARTE AGRAVANTE: MARIA NEUMA DE SOUSA BRITO AGRAVANTE: MARIA VIRGINIA MOURA DE ARAÚJO AGRAVANTE: MARLI FERNANDES PORTO AGRAVANTE: MARGARIDA MARIA PEREIRA DE AQUINO AGRAVANTE: MARIA EDUCIMAR SILVA GURGEL AGRAVANTE: NILCE MARIA DE MEDEIROS MELO AGRAVANTE: PATRICIA CARNEIRO DOS SANTOS AGRAVANTE: PATRICIA MARIA FRANCO DE CARVALHO AGRAVANTE: RAIMUNDA PINHEIRO COE AGRAVANTE: ROSA MARIA DE CARVALHO LESSA AGRAVANTE: RIZA MARIA GONÇALVES DE SOUSA AGRAVANTE: RITA ALVES LEITÃO AGRAVANTE: ROSE MARY OLIVEIRA MATOS AGRAVANTE: RITA MARIA OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE: SILVIA MARIA MEDEIROS COELHO AGRAVANTE: VANDA MARIA ALBUQUERQUE PEDROSA AGRAVANTE: VALDERENE PEREIRA SALDANHA AGRAVANTE: VERONICA MARIA BATISTA DUARTE AGRAVANTE: ZELIA MARIA DE OLIVEIRA NOBRE AGRAVANTE: ZUILA GONÇALVES DE ALMEIDA AGRAVANTE: ZILDA ELENIR MURTA AGRAVANTE: LUCY MARY DE SOUZA GOMES AGRAVANTE: ENIZIÊ PAIVA WEYNE RODRIGUES AGRAVANTE: TÂNIA REJANE VIEIRA ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE005496 VINICIUS VILARDO DE MELLO CRUZ - CE021419 AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: ANTÔNIO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - CE007088 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Ato ordinatório

17/06/2025, 20:10

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2190974/CE (2025/0003361-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ANGELA MARIA BRASILEIRO CAPISTRANO AGRAVANTE: ANA COELI OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: AMÉLIA PONTES AZEVEDO AGUIAR AGRAVANTE: ANA CRISTINA PEDROSA CAVALCANTE AGRAVANTE: ANA MARIA DE BRITO AGRAVANTE: ANTONIETA MACHADO DANTAS AGRAVANTE: BEATRIZ PACHECO DE HOLANDA AGRAVANTE: CAROLINA MARIA DE PAULA TAVARES AGRAVANTE: CECÍLIA COELHO MATOS AGRAVANTE: ELIZABETH SANDRA PINTO VASCONCELOS AGRAVANTE: FILOMENA CELESTE FONTELES AGRAVANTE: FRANCISCA NEUMA OLIVEIRA AGRAVANTE: FRANCISCA EUGÊNIA LEITE DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FRANCISCA MARQUES BRITO AGRAVANTE: FRANCISCA ROSINETE DA SILVA BRAZ AGRAVANTE: FRANCISCA FELIPE VIEIRA AGRAVANTE: FRANCISCA ELIENE DOS SANTOS NASCIMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE CORDEIRO DE ABREU AGRAVANTE: IVONICE MARIA NOGUEIRA BARROS AGRAVANTE: YARA MARIA CASTELO AIRES AGRAVANTE: JEAN ASSUNÇÃO DIAS DE CARVALHO AGRAVANTE: LÚCIA VASCONCELOS CAVALCANTI AGRAVANTE: MARIA JOSÉ RIBEIRO COSTA DA SILVA AGRAVANTE: MARIA ELBA TAVARES DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SANTIAGO AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO BRAGA AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO CARTAXO BRAGA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA BELO TEIXEIRA AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA LUSTOSA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DODT BARRETO AGRAVANTE: MARIA GORETE PINHEIRO AGRAVANTE: MARIA ZILNETE CAMPELO AGRAVANTE: MARIA LIMA DE MATOS AGRAVANTE: MARIA CLEIDE DE SOUSA GONCALVES AGRAVANTE: MARIA INEZ JOSÉ RIBAMAR OSORIO LOPES AGRAVANTE: MARIA ELI TEIXEIRA DA CRUZ AGRAVANTE: MARIA HÉLIA CORDEIRO AGRAVANTE: MARIA DO CARMO DE BRITO RAMOS PINHO AGRAVANTE: MARIA NATÉCIA MENDONÇA OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA NOBREGA DA COSTA AGRAVANTE: MARIA HELENA MOREIRA AGRAVANTE: MARIA JOSÉLIA DINIZ AGRAVANTE: MARIA EDLA AMORIM DE FRANCA E SOUSA AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO FATIMA DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA IVONE DA CUNHA CELESTINO AGRAVANTE: MARIA LEYNE CAVALCANTE DUARTE AGRAVANTE: MARIA NEUMA DE SOUSA BRITO AGRAVANTE: MARIA VIRGINIA MOURA DE ARAÚJO AGRAVANTE: MARLI FERNANDES PORTO AGRAVANTE: MARGARIDA MARIA PEREIRA DE AQUINO AGRAVANTE: MARIA EDUCIMAR SILVA GURGEL AGRAVANTE: NILCE MARIA DE MEDEIROS MELO AGRAVANTE: PATRICIA CARNEIRO DOS SANTOS AGRAVANTE: PATRICIA MARIA FRANCO DE CARVALHO AGRAVANTE: RAIMUNDA PINHEIRO COE AGRAVANTE: ROSA MARIA DE CARVALHO LESSA AGRAVANTE: RIZA MARIA GONÇALVES DE SOUSA AGRAVANTE: RITA ALVES LEITÃO AGRAVANTE: ROSE MARY OLIVEIRA MATOS AGRAVANTE: RITA MARIA OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE: SILVIA MARIA MEDEIROS COELHO AGRAVANTE: VANDA MARIA ALBUQUERQUE PEDROSA AGRAVANTE: VALDERENE PEREIRA SALDANHA AGRAVANTE: VERONICA MARIA BATISTA DUARTE AGRAVANTE: ZELIA MARIA DE OLIVEIRA NOBRE AGRAVANTE: ZUILA GONÇALVES DE ALMEIDA AGRAVANTE: ZILDA ELENIR MURTA AGRAVANTE: LUCY MARY DE SOUZA GOMES AGRAVANTE: ENIZIÊ PAIVA WEYNE RODRIGUES AGRAVANTE: TÂNIA REJANE VIEIRA ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE005496 VINICIUS VILARDO DE MELLO CRUZ - CE021419 AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: ANTÔNIO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - CE007088 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

Inclusão em pauta

21/05/2025, 16:37

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 14:30

Petição (Impugnação)

15/05/2025, 08:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2190974/CE (2025/0003361-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ANGELA MARIA BRASILEIRO CAPISTRANO AGRAVANTE: ANA COELI OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: AMÉLIA PONTES AZEVEDO AGUIAR AGRAVANTE: ANA CRISTINA PEDROSA CAVALCANTE AGRAVANTE: ANA MARIA DE BRITO AGRAVANTE: ANTONIETA MACHADO DANTAS AGRAVANTE: BEATRIZ PACHECO DE HOLANDA AGRAVANTE: CAROLINA MARIA DE PAULA TAVARES AGRAVANTE: CECÍLIA COELHO MATOS AGRAVANTE: ELIZABETH SANDRA PINTO VASCONCELOS AGRAVANTE: FILOMENA CELESTE FONTELES AGRAVANTE: FRANCISCA NEUMA OLIVEIRA AGRAVANTE: FRANCISCA EUGÊNIA LEITE DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FRANCISCA MARQUES BRITO AGRAVANTE: FRANCISCA ROSINETE DA SILVA BRAZ AGRAVANTE: FRANCISCA FELIPE VIEIRA AGRAVANTE: FRANCISCA ELIENE DOS SANTOS NASCIMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE CORDEIRO DE ABREU AGRAVANTE: IVONICE MARIA NOGUEIRA BARROS AGRAVANTE: YARA MARIA CASTELO AIRES AGRAVANTE: JEAN ASSUNÇÃO DIAS DE CARVALHO AGRAVANTE: LÚCIA VASCONCELOS CAVALCANTI AGRAVANTE: MARIA JOSÉ RIBEIRO COSTA DA SILVA AGRAVANTE: MARIA ELBA TAVARES DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SANTIAGO AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO BRAGA AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO CARTAXO BRAGA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA BELO TEIXEIRA AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA LUSTOSA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DODT BARRETO AGRAVANTE: MARIA GORETE PINHEIRO AGRAVANTE: MARIA ZILNETE CAMPELO AGRAVANTE: MARIA LIMA DE MATOS AGRAVANTE: MARIA CLEIDE DE SOUSA GONCALVES AGRAVANTE: MARIA INEZ JOSÉ RIBAMAR OSORIO LOPES AGRAVANTE: MARIA ELI TEIXEIRA DA CRUZ AGRAVANTE: MARIA HÉLIA CORDEIRO AGRAVANTE: MARIA DO CARMO DE BRITO RAMOS PINHO AGRAVANTE: MARIA NATÉCIA MENDONÇA OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA NOBREGA DA COSTA AGRAVANTE: MARIA HELENA MOREIRA AGRAVANTE: MARIA JOSÉLIA DINIZ AGRAVANTE: MARIA EDLA AMORIM DE FRANCA E SOUSA AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO FATIMA DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA IVONE DA CUNHA CELESTINO AGRAVANTE: MARIA LEYNE CAVALCANTE DUARTE AGRAVANTE: MARIA NEUMA DE SOUSA BRITO AGRAVANTE: MARIA VIRGINIA MOURA DE ARAÚJO AGRAVANTE: MARLI FERNANDES PORTO AGRAVANTE: MARGARIDA MARIA PEREIRA DE AQUINO AGRAVANTE: MARIA EDUCIMAR SILVA GURGEL AGRAVANTE: NILCE MARIA DE MEDEIROS MELO AGRAVANTE: PATRICIA CARNEIRO DOS SANTOS AGRAVANTE: PATRICIA MARIA FRANCO DE CARVALHO AGRAVANTE: RAIMUNDA PINHEIRO COE AGRAVANTE: ROSA MARIA DE CARVALHO LESSA AGRAVANTE: RIZA MARIA GONÇALVES DE SOUSA AGRAVANTE: RITA ALVES LEITÃO AGRAVANTE: ROSE MARY OLIVEIRA MATOS AGRAVANTE: RITA MARIA OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE: SILVIA MARIA MEDEIROS COELHO AGRAVANTE: VANDA MARIA ALBUQUERQUE PEDROSA AGRAVANTE: VALDERENE PEREIRA SALDANHA AGRAVANTE: VERONICA MARIA BATISTA DUARTE AGRAVANTE: ZELIA MARIA DE OLIVEIRA NOBRE AGRAVANTE: ZUILA GONÇALVES DE ALMEIDA AGRAVANTE: ZILDA ELENIR MURTA AGRAVANTE: LUCY MARY DE SOUZA GOMES AGRAVANTE: ENIZIÊ PAIVA WEYNE RODRIGUES AGRAVANTE: TÂNIA REJANE VIEIRA ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE005496 VINICIUS VILARDO DE MELLO CRUZ - CE021419 AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: ANTÔNIO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - CE007088 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2190974/CE (2025/0003361-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ANGELA MARIA BRASILEIRO CAPISTRANO AGRAVANTE: ANA COELI OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: AMÉLIA PONTES AZEVEDO AGUIAR AGRAVANTE: ANA CRISTINA PEDROSA CAVALCANTE AGRAVANTE: ANA MARIA DE BRITO AGRAVANTE: ANTONIETA MACHADO DANTAS AGRAVANTE: BEATRIZ PACHECO DE HOLANDA AGRAVANTE: CAROLINA MARIA DE PAULA TAVARES AGRAVANTE: CECÍLIA COELHO MATOS AGRAVANTE: ELIZABETH SANDRA PINTO VASCONCELOS AGRAVANTE: FILOMENA CELESTE FONTELES AGRAVANTE: FRANCISCA NEUMA OLIVEIRA AGRAVANTE: FRANCISCA EUGÊNIA LEITE DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FRANCISCA MARQUES BRITO AGRAVANTE: FRANCISCA ROSINETE DA SILVA BRAZ AGRAVANTE: FRANCISCA FELIPE VIEIRA AGRAVANTE: FRANCISCA ELIENE DOS SANTOS NASCIMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE CORDEIRO DE ABREU AGRAVANTE: IVONICE MARIA NOGUEIRA BARROS AGRAVANTE: YARA MARIA CASTELO AIRES AGRAVANTE: JEAN ASSUNÇÃO DIAS DE CARVALHO AGRAVANTE: LÚCIA VASCONCELOS CAVALCANTI AGRAVANTE: MARIA JOSÉ RIBEIRO COSTA DA SILVA AGRAVANTE: MARIA ELBA TAVARES DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SANTIAGO AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO BRAGA AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO CARTAXO BRAGA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA BELO TEIXEIRA AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA LUSTOSA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DODT BARRETO AGRAVANTE: MARIA GORETE PINHEIRO AGRAVANTE: MARIA ZILNETE CAMPELO AGRAVANTE: MARIA LIMA DE MATOS AGRAVANTE: MARIA CLEIDE DE SOUSA GONCALVES AGRAVANTE: MARIA INEZ JOSÉ RIBAMAR OSORIO LOPES AGRAVANTE: MARIA ELI TEIXEIRA DA CRUZ AGRAVANTE: MARIA HÉLIA CORDEIRO AGRAVANTE: MARIA DO CARMO DE BRITO RAMOS PINHO AGRAVANTE: MARIA NATÉCIA MENDONÇA OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA NOBREGA DA COSTA AGRAVANTE: MARIA HELENA MOREIRA AGRAVANTE: MARIA JOSÉLIA DINIZ AGRAVANTE: MARIA EDLA AMORIM DE FRANCA E SOUSA AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO FATIMA DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA IVONE DA CUNHA CELESTINO AGRAVANTE: MARIA LEYNE CAVALCANTE DUARTE AGRAVANTE: MARIA NEUMA DE SOUSA BRITO AGRAVANTE: MARIA VIRGINIA MOURA DE ARAÚJO AGRAVANTE: MARLI FERNANDES PORTO AGRAVANTE: MARGARIDA MARIA PEREIRA DE AQUINO AGRAVANTE: MARIA EDUCIMAR SILVA GURGEL AGRAVANTE: NILCE MARIA DE MEDEIROS MELO AGRAVANTE: PATRICIA CARNEIRO DOS SANTOS AGRAVANTE: PATRICIA MARIA FRANCO DE CARVALHO AGRAVANTE: RAIMUNDA PINHEIRO COE AGRAVANTE: ROSA MARIA DE CARVALHO LESSA AGRAVANTE: RIZA MARIA GONÇALVES DE SOUSA AGRAVANTE: RITA ALVES LEITÃO AGRAVANTE: ROSE MARY OLIVEIRA MATOS AGRAVANTE: RITA MARIA OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE: SILVIA MARIA MEDEIROS COELHO AGRAVANTE: VANDA MARIA ALBUQUERQUE PEDROSA AGRAVANTE: VALDERENE PEREIRA SALDANHA AGRAVANTE: VERONICA MARIA BATISTA DUARTE AGRAVANTE: ZELIA MARIA DE OLIVEIRA NOBRE AGRAVANTE: ZUILA GONÇALVES DE ALMEIDA AGRAVANTE: ZILDA ELENIR MURTA AGRAVANTE: LUCY MARY DE SOUZA GOMES AGRAVANTE: ENIZIÊ PAIVA WEYNE RODRIGUES AGRAVANTE: TÂNIA REJANE VIEIRA ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE005496 VINICIUS VILARDO DE MELLO CRUZ - CE021419 AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: ANTÔNIO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - CE007088 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2190974/CE (2025/0003361-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ANGELA MARIA BRASILEIRO CAPISTRANO AGRAVANTE: ANA COELI OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: AMÉLIA PONTES AZEVEDO AGUIAR AGRAVANTE: ANA CRISTINA PEDROSA CAVALCANTE AGRAVANTE: ANA MARIA DE BRITO AGRAVANTE: ANTONIETA MACHADO DANTAS AGRAVANTE: BEATRIZ PACHECO DE HOLANDA AGRAVANTE: CAROLINA MARIA DE PAULA TAVARES AGRAVANTE: CECÍLIA COELHO MATOS AGRAVANTE: ELIZABETH SANDRA PINTO VASCONCELOS AGRAVANTE: FILOMENA CELESTE FONTELES AGRAVANTE: FRANCISCA NEUMA OLIVEIRA AGRAVANTE: FRANCISCA EUGÊNIA LEITE DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FRANCISCA MARQUES BRITO AGRAVANTE: FRANCISCA ROSINETE DA SILVA BRAZ AGRAVANTE: FRANCISCA FELIPE VIEIRA AGRAVANTE: FRANCISCA ELIENE DOS SANTOS NASCIMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE CORDEIRO DE ABREU AGRAVANTE: IVONICE MARIA NOGUEIRA BARROS AGRAVANTE: YARA MARIA CASTELO AIRES AGRAVANTE: JEAN ASSUNÇÃO DIAS DE CARVALHO AGRAVANTE: LÚCIA VASCONCELOS CAVALCANTI AGRAVANTE: MARIA JOSÉ RIBEIRO COSTA DA SILVA AGRAVANTE: MARIA ELBA TAVARES DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SANTIAGO AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO BRAGA AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO CARTAXO BRAGA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA BELO TEIXEIRA AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA LUSTOSA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DODT BARRETO AGRAVANTE: MARIA GORETE PINHEIRO AGRAVANTE: MARIA ZILNETE CAMPELO AGRAVANTE: MARIA LIMA DE MATOS AGRAVANTE: MARIA CLEIDE DE SOUSA GONCALVES AGRAVANTE: MARIA INEZ JOSÉ RIBAMAR OSORIO LOPES AGRAVANTE: MARIA ELI TEIXEIRA DA CRUZ AGRAVANTE: MARIA HÉLIA CORDEIRO AGRAVANTE: MARIA DO CARMO DE BRITO RAMOS PINHO AGRAVANTE: MARIA NATÉCIA MENDONÇA OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA NOBREGA DA COSTA AGRAVANTE: MARIA HELENA MOREIRA AGRAVANTE: MARIA JOSÉLIA DINIZ AGRAVANTE: MARIA EDLA AMORIM DE FRANCA E SOUSA AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO FATIMA DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA IVONE DA CUNHA CELESTINO AGRAVANTE: MARIA LEYNE CAVALCANTE DUARTE AGRAVANTE: MARIA NEUMA DE SOUSA BRITO AGRAVANTE: MARIA VIRGINIA MOURA DE ARAÚJO AGRAVANTE: MARLI FERNANDES PORTO AGRAVANTE: MARGARIDA MARIA PEREIRA DE AQUINO AGRAVANTE: MARIA EDUCIMAR SILVA GURGEL AGRAVANTE: NILCE MARIA DE MEDEIROS MELO AGRAVANTE: PATRICIA CARNEIRO DOS SANTOS AGRAVANTE: PATRICIA MARIA FRANCO DE CARVALHO AGRAVANTE: RAIMUNDA PINHEIRO COE AGRAVANTE: ROSA MARIA DE CARVALHO LESSA AGRAVANTE: RIZA MARIA GONÇALVES DE SOUSA AGRAVANTE: RITA ALVES LEITÃO AGRAVANTE: ROSE MARY OLIVEIRA MATOS AGRAVANTE: RITA MARIA OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE: SILVIA MARIA MEDEIROS COELHO AGRAVANTE: VANDA MARIA ALBUQUERQUE PEDROSA AGRAVANTE: VALDERENE PEREIRA SALDANHA AGRAVANTE: VERONICA MARIA BATISTA DUARTE AGRAVANTE: ZELIA MARIA DE OLIVEIRA NOBRE AGRAVANTE: ZUILA GONÇALVES DE ALMEIDA AGRAVANTE: ZILDA ELENIR MURTA AGRAVANTE: LUCY MARY DE SOUZA GOMES AGRAVANTE: ENIZIÊ PAIVA WEYNE RODRIGUES AGRAVANTE: TÂNIA REJANE VIEIRA ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE005496 VINICIUS VILARDO DE MELLO CRUZ - CE021419 AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: ANTÔNIO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - CE007088 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2190974/CE (2025/0003361-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ANGELA MARIA BRASILEIRO CAPISTRANO AGRAVANTE: ANA COELI OLIVEIRA DA SILVA AGRAVANTE: AMÉLIA PONTES AZEVEDO AGUIAR AGRAVANTE: ANA CRISTINA PEDROSA CAVALCANTE AGRAVANTE: ANA MARIA DE BRITO AGRAVANTE: ANTONIETA MACHADO DANTAS AGRAVANTE: BEATRIZ PACHECO DE HOLANDA AGRAVANTE: CAROLINA MARIA DE PAULA TAVARES AGRAVANTE: CECÍLIA COELHO MATOS AGRAVANTE: ELIZABETH SANDRA PINTO VASCONCELOS AGRAVANTE: FILOMENA CELESTE FONTELES AGRAVANTE: FRANCISCA NEUMA OLIVEIRA AGRAVANTE: FRANCISCA EUGÊNIA LEITE DE OLIVEIRA AGRAVANTE: FRANCISCA MARQUES BRITO AGRAVANTE: FRANCISCA ROSINETE DA SILVA BRAZ AGRAVANTE: FRANCISCA FELIPE VIEIRA AGRAVANTE: FRANCISCA ELIENE DOS SANTOS NASCIMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO JOSE CORDEIRO DE ABREU AGRAVANTE: IVONICE MARIA NOGUEIRA BARROS AGRAVANTE: YARA MARIA CASTELO AIRES AGRAVANTE: JEAN ASSUNÇÃO DIAS DE CARVALHO AGRAVANTE: LÚCIA VASCONCELOS CAVALCANTI AGRAVANTE: MARIA JOSÉ RIBEIRO COSTA DA SILVA AGRAVANTE: MARIA ELBA TAVARES DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SANTIAGO AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO BRAGA AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO CARTAXO BRAGA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA BELO TEIXEIRA AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA LUSTOSA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DODT BARRETO AGRAVANTE: MARIA GORETE PINHEIRO AGRAVANTE: MARIA ZILNETE CAMPELO AGRAVANTE: MARIA LIMA DE MATOS AGRAVANTE: MARIA CLEIDE DE SOUSA GONCALVES AGRAVANTE: MARIA INEZ JOSÉ RIBAMAR OSORIO LOPES AGRAVANTE: MARIA ELI TEIXEIRA DA CRUZ AGRAVANTE: MARIA HÉLIA CORDEIRO AGRAVANTE: MARIA DO CARMO DE BRITO RAMOS PINHO AGRAVANTE: MARIA NATÉCIA MENDONÇA OLIVEIRA AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA NOBREGA DA COSTA AGRAVANTE: MARIA HELENA MOREIRA AGRAVANTE: MARIA JOSÉLIA DINIZ AGRAVANTE: MARIA EDLA AMORIM DE FRANCA E SOUSA AGRAVANTE: MARIA DA CONCEICAO FATIMA DE SOUZA AGRAVANTE: MARIA IVONE DA CUNHA CELESTINO AGRAVANTE: MARIA LEYNE CAVALCANTE DUARTE AGRAVANTE: MARIA NEUMA DE SOUSA BRITO AGRAVANTE: MARIA VIRGINIA MOURA DE ARAÚJO AGRAVANTE: MARLI FERNANDES PORTO AGRAVANTE: MARGARIDA MARIA PEREIRA DE AQUINO AGRAVANTE: MARIA EDUCIMAR SILVA GURGEL AGRAVANTE: NILCE MARIA DE MEDEIROS MELO AGRAVANTE: PATRICIA CARNEIRO DOS SANTOS AGRAVANTE: PATRICIA MARIA FRANCO DE CARVALHO AGRAVANTE: RAIMUNDA PINHEIRO COE AGRAVANTE: ROSA MARIA DE CARVALHO LESSA AGRAVANTE: RIZA MARIA GONÇALVES DE SOUSA AGRAVANTE: RITA ALVES LEITÃO AGRAVANTE: ROSE MARY OLIVEIRA MATOS AGRAVANTE: RITA MARIA OLIVEIRA MARTINS AGRAVANTE: SILVIA MARIA MEDEIROS COELHO AGRAVANTE: VANDA MARIA ALBUQUERQUE PEDROSA AGRAVANTE: VALDERENE PEREIRA SALDANHA AGRAVANTE: VERONICA MARIA BATISTA DUARTE AGRAVANTE: ZELIA MARIA DE OLIVEIRA NOBRE AGRAVANTE: ZUILA GONÇALVES DE ALMEIDA AGRAVANTE: ZILDA ELENIR MURTA AGRAVANTE: LUCY MARY DE SOUZA GOMES AGRAVANTE: ENIZIÊ PAIVA WEYNE RODRIGUES AGRAVANTE: TÂNIA REJANE VIEIRA ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE005496 VINICIUS VILARDO DE MELLO CRUZ - CE021419 AGRAVADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: ANTÔNIO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - CE007088 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190974/CE (2025/0003361-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: ANGELA MARIA BRASILEIRO CAPISTRANO RECORRENTE: ANA COELI OLIVEIRA DA SILVA RECORRENTE: AMÉLIA PONTES AZEVEDO AGUIAR RECORRENTE: ANA CRISTINA PEDROSA CAVALCANTE RECORRENTE: ANA MARIA DE BRITO RECORRENTE: ANTONIETA MACHADO DANTAS RECORRENTE: BEATRIZ PACHECO DE HOLANDA RECORRENTE: CAROLINA MARIA DE PAULA TAVARES RECORRENTE: CECÍLIA COELHO MATOS RECORRENTE: ELIZABETH SANDRA PINTO VASCONCELOS RECORRENTE: FILOMENA CELESTE FONTELES RECORRENTE: FRANCISCA NEUMA OLIVEIRA RECORRENTE: FRANCISCA EUGÊNIA LEITE DE OLIVEIRA RECORRENTE: FRANCISCA MARQUES BRITO RECORRENTE: FRANCISCA ROSINETE DA SILVA BRAZ RECORRENTE: FRANCISCA FELIPE VIEIRA RECORRENTE: FRANCISCA ELIENE DOS SANTOS NASCIMENTO RECORRENTE: FRANCISCO JOSE CORDEIRO DE ABREU RECORRENTE: IVONICE MARIA NOGUEIRA BARROS RECORRENTE: YARA MARIA CASTELO AIRES RECORRENTE: JEAN ASSUNÇÃO DIAS DE CARVALHO RECORRENTE: LÚCIA VASCONCELOS CAVALCANTI RECORRENTE: MARIA JOSÉ RIBEIRO COSTA DA SILVA RECORRENTE: MARIA ELBA TAVARES DE SOUZA RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SANTIAGO RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO BRAGA RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO CARTAXO BRAGA RECORRENTE: MARIA DE FATIMA BELO TEIXEIRA RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA LUSTOSA RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DODT BARRETO RECORRENTE: MARIA GORETE PINHEIRO RECORRENTE: MARIA ZILNETE CAMPELO RECORRENTE: MARIA LIMA DE MATOS RECORRENTE: MARIA CLEIDE DE SOUSA GONCALVES RECORRENTE: MARIA INEZ JOSÉ RIBAMAR OSORIO LOPES RECORRENTE: MARIA ELI TEIXEIRA DA CRUZ RECORRENTE: MARIA HÉLIA CORDEIRO RECORRENTE: MARIA DO CARMO DE BRITO RAMOS PINHO RECORRENTE: MARIA NATÉCIA MENDONÇA OLIVEIRA RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA NOBREGA DA COSTA RECORRENTE: MARIA HELENA MOREIRA RECORRENTE: MARIA JOSÉLIA DINIZ RECORRENTE: MARIA EDLA AMORIM DE FRANCA E SOUSA RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO FATIMA DE SOUZA RECORRENTE: MARIA IVONE DA CUNHA CELESTINO RECORRENTE: MARIA LEYNE CAVALCANTE DUARTE RECORRENTE: MARIA NEUMA DE SOUSA BRITO RECORRENTE: MARIA VIRGINIA MOURA DE ARAÚJO RECORRENTE: MARLI FERNANDES PORTO RECORRENTE: MARGARIDA MARIA PEREIRA DE AQUINO RECORRENTE: MARIA EDUCIMAR SILVA GURGEL RECORRENTE: NILCE MARIA DE MEDEIROS MELO RECORRENTE: PATRICIA CARNEIRO DOS SANTOS RECORRENTE: PATRICIA MARIA FRANCO DE CARVALHO RECORRENTE: RAIMUNDA PINHEIRO COE RECORRENTE: ROSA MARIA DE CARVALHO LESSA RECORRENTE: RIZA MARIA GONÇALVES DE SOUSA RECORRENTE: RITA ALVES LEITÃO RECORRENTE: ROSE MARY OLIVEIRA MATOS RECORRENTE: RITA MARIA OLIVEIRA MARTINS RECORRENTE: SILVIA MARIA MEDEIROS COELHO RECORRENTE: VANDA MARIA ALBUQUERQUE PEDROSA RECORRENTE: VALDERENE PEREIRA SALDANHA RECORRENTE: VERONICA MARIA BATISTA DUARTE RECORRENTE: ZELIA MARIA DE OLIVEIRA NOBRE RECORRENTE: ZUILA GONÇALVES DE ALMEIDA RECORRENTE: ZILDA ELENIR MURTA RECORRENTE: LUCY MARY DE SOUZA GOMES RECORRENTE: ENIZIÊ PAIVA WEYNE RODRIGUES RECORRENTE: TÂNIA REJANE VIEIRA ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE005496 VINICIUS VILARDO DE MELLO CRUZ - CE021419 RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: ANTÔNIO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - CE007088 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Angela Maria Brasileiro Capistrano com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, assim ementado (fl. 57): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INDEXAÇÃO DE VENCIMENTO BASE A MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO A ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 4. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.Incabível o acolhimento da pretensão contida no cumprimento de sentença, ante a inexigibilidade do título judicial exequendo, o qual julgou procedente pedido de indexação de vencimento base a múltiplos de salário-mínimo. 2.Consoante entendimento pacificado do Supremo Tribunal Federal, “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” (Súmula Vinculante nº 4). 3.Apreciando a questão, em data bem anterior a prolação do julgado exequendo, o Supremo Tribunal Federal já havia assentado que “afastada a pretensão de manter-se a vinculação a múltiplos e índices de reajuste do salário-mínimo por não ser possível sua ereção como fato de indexação de obrigação de pagamento em relação de trato sucessivo. Fica ressalvada, no entanto, a garantia do piso salarial, calculado pelo valor do salário-mínimo vigente à época da promulgação da Carta da República, corrigido monetariamente.” (RE 407272/CE, Relator o Ministro Marco Aurélio, redator p/acórdão Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 04/05/2004, DJ 17/09/2004) 4.A disposição contida nas súmulas vinculantes emitidas pela Alta Corte possuem a força de inibir a execução de eventuais execuções de sentenças judiciais que contrariam o seu conteúdo, nos termos do que dispõe o art. 535, § 5º, do Código de Processo Civil. 5.Agravo de Instrumento conhecido e provido. Sentença reformada. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 108/119). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 535, §§ 5º e 7º, e 1.022, II, do CPC. Sustenta, além da negativa de prestação jurisdicional, que: "no acórdão combatido, reconheceu-se que o título executivo formado nos autos do processo nº 0028690-82.2009.8.06.0001 seria inexigível por contrariar o entendimento do STF consagrado na Súmula Vinculante nº 04. [...] O Tribunal a quo equivocou-se na interpretação e aplicação do dispositivo legal, todavia, assim o malferindo e reclamando a atuação reparadora deste Superior Tribunal de Justiça. 53. Isso se deve, Excelências, à circunstância de que, neste caso, o próprio OBJETO CENTRAL do processo originário foi a discussão acerca dos efeitos da Súmula Vinculante nº 04 do STF, de modo que, assentada uma interpretação acerca desta, não pode ela própria ser posteriormente invocada como parâmetro para aferir a exigibilidade do título executivo formado. [...] O que poderia haver, em tese, na hipótese de aplicação flagrantemente equivocada da súmula vinculante, seria o ajuizamento de ação rescisória, mas jamais a reabertura, em fase de cumprimento de sentença, de debate que já fora travado no processo de conhecimento. [...] o julgamento em controle difuso ou concentrado deve figurar como PARÂMETRO para analisar se o título executivo é ou não adequado, mas jamais pode ser ele próprio – o precedente do STF – como objeto do processo originário" (fls. 144/147). Defende que: "o Tribunal a quo negou vigência ao art. 535, § 7º, do CPC/15, já que autorizou a discussão, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, de inexigibilidade de título executivo por suposta inconstitucionalidade com fundamento em parâmetro formado POSTERIORMENTE ao título executivo em questão. Nesse sentido, impende destacar que é incontroverso nos autos que o título executivo debatido foi formado em 19/05/1993 [...] É patente, portanto, que o título executivo formado nestes autos é muito anterior ao parâmetro segundo o qual está havendo a avaliação de sua constitucionalidade, atraindo, pois, a aplicação do art. 535, § 7º, do CPC/15. [...] mesmo que não se utilize a Súmula Vinculante nº 04 do STF como parâmetro de constitucionalidade, mas sim as decisões que lhe antecederam, concluir-se-ia que o art. 535, § 7º, do CPC/15, deveria ser invocado, tendo em vista que a mais antiga decisão do STF citada ao tempo de aprovação da SV nº 04 foi RE nº 236.396, de 1998" (fls. 148/149). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 206/208. Juízo negativo de retratação conforme a ementa a seguir (fl. 264): CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTES/SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INDEXAÇÃO DE VENCIMENTO BASE A MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 4 DO STF. APLICAÇÃO DOS TEMAS 360 E 733/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ACÓRDÃO CONFIRMADO. 1.Em exame de admissibilidade de recursos especial e extraordinário, a Vice-Presidência deste TJCE determinou o retorno dos autos a este órgão julgador para reanálise da questão controvertida e eventual juízo de retratação, com fulcro no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.Acerca da questão, encontra-se consolidado neste e. Tribunal de Justiça o posicionamento segundo o qual “o entendimento estabelecido pelo STF, no Tema 733, ressalvou expressamente ‘quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado’. No caso dos autos, discute-se a eficácia de coisa julgada nas relações de trato sucessivo, vez que envolve a remuneração de servidor público, especialmente, a incidência dos efeitos futuros da sentença trabalhista transitada em julgado, não se aplicando o Tema 733 do STF. Da mesma forma, não se aplica ao caso o Tema 360 do STF, considerando a inexistência de direito adquirido em relação a mudança de regime trabalhista para o estatutário, não podendo ser considerada a sentença da Vara do Trabalho proferida primordialmente. Ademais, a vedação da indexação do salário-mínimo se encontra disposta no inciso IV do art. 7º da Constituição Federal, impossibilitando o seu uso para fixação de base de cálculo de piso salarial, conforme tese firmada no Tema 256 do STF, bem como tese firmada no Tema 380 do STF, que estende o afastamento da invocação do direito adquirido nos casos de percepção de quaisquer verbas, proventos ou vantagens em desacordo com o novo texto constitucional, às situações cobertas pela coisa julgada.” (TJCE – Apelação Cível nº 0214727-81.2013.8.06.0001, Relator o Desembargador José Tarcílio Souza da Silva, 1ª Câmara de Direito Público, julgada em 18/03/2024). 3.Juízo de retratação rejeitado. Acórdão confirmado. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. De início, verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 13/4/2021). Frise-se, mais, que o Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. Quanto ao mérito, colhe-se do aresto recorrido a seguinte fundamentação (fls. 57/67): Ressalto, inicialmente, que não desconheço que o art. 502 do Código de Ritos preconiza que a coisa julgada material ‘torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso’, acentuando a regra contida no art. 503 do referido diploma legal que a ‘decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida’. Com efeito, do cotejo dessas normas, ressai que a coisa julgada implica imutabilidade da sentença judicial transitada em julgado, com impedimento de se rediscutir matéria já apreciada pelo Poder Judiciário, visando esse instituto a propiciar segurança e estabilidade nas relações jurídicas. Contudo, no caso, penso, salvo melhor juízo, ser incabível o acolhimento da pretensão contida no cumprimento de sentença, ante a inexigibilidade do título judicial exequendo, o qual julgou procedente pedido de indexação de vencimento base a múltiplos de salário-mínimo. Isso porque, consoante entendimento há muito pacificado no Supremo Tribunal Federal, “salvo nos casos previstos na Constituição, o salário-mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.” (Súmula Vinculante nº 4, aprovada em 30/04/2008, publicada em 09/05/2008). Apreciando a questão, em data bem anterior a prolação do julgado exequendo, o Supremo Tribunal Federal já havia assentado que “afastada a pretensão de manter-se a vinculação a múltiplos e índices de reajuste do salário-mínimo por não ser possível sua ereção como fato de indexação de obrigação de pagamento em relação de trato sucessivo. Fica ressalvada, no entanto, a garantia do piso salarial, calculado pelo valor do salário-mínimo vigente à época da promulgação da Carta da República, corrigido monetariamente.” (RE 407272/CE, Relator o Ministro Marco Aurélio, redator p/acórdão Ministro Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 04/05/2004, DJ 17/09/2004). Nos termos do art. 103-A, caput, da Constituição Federal/88, “o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgão do Poder Judiciário e à administração pública direita e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.”. Vê-se, portanto, que a disposição contida nas súmulas vinculantes emitidas pela Alta Corte possuem a força de inibir a execução de eventuais execuções de sentenças judiciais que contrariam o seu conteúdo, nos termos do que dispõe o art. 535, § 5º, do Código de Processo Civil. [...] Nesse contexto, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. Ademais, no que toca à necessidade de ação rescisória para desconstituição do julgado, o Tribunal de origem, em juízo negativo de retração, manifestou-se no sentido de que: "o entendimento estabelecido pelo STF, no Tema 733, ressalvou expressamente ‘quanto à indispensabilidade da ação rescisória, a questão relacionada à execução de efeitos futuros da sentença proferida em caso concreto sobre relações jurídicas de trato continuado’. No caso dos autos, discute-se a eficácia de coisa julgada nas relações de trato sucessivo, vez que envolve a remuneração de servidor público, especialmente, a incidência dos efeitos futuros da sentença trabalhista transitada em julgado, não se aplicando o Tema 733 do STF" (fl. 270). Sucede que tal fundamento não foi impugnado pelo recurso especial, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: AgInt no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/2/2021; AgInt no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/2/2021. ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190974/CE (2025/0003361-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE: ANGELA MARIA BRASILEIRO CAPISTRANO RECORRENTE: ANA COELI OLIVEIRA DA SILVA RECORRENTE: AMÉLIA PONTES AZEVEDO AGUIAR RECORRENTE: ANA CRISTINA PEDROSA CAVALCANTE RECORRENTE: ANA MARIA DE BRITO RECORRENTE: ANTONIETA MACHADO DANTAS RECORRENTE: BEATRIZ PACHECO DE HOLANDA RECORRENTE: CAROLINA MARIA DE PAULA TAVARES RECORRENTE: CECÍLIA COELHO MATOS RECORRENTE: ELIZABETH SANDRA PINTO VASCONCELOS RECORRENTE: FILOMENA CELESTE FONTELES RECORRENTE: FRANCISCA NEUMA OLIVEIRA RECORRENTE: FRANCISCA EUGÊNIA LEITE DE OLIVEIRA RECORRENTE: FRANCISCA MARQUES BRITO RECORRENTE: FRANCISCA ROSINETE DA SILVA BRAZ RECORRENTE: FRANCISCA FELIPE VIEIRA RECORRENTE: FRANCISCA ELIENE DOS SANTOS NASCIMENTO RECORRENTE: FRANCISCO JOSE CORDEIRO DE ABREU RECORRENTE: IVONICE MARIA NOGUEIRA BARROS RECORRENTE: YARA MARIA CASTELO AIRES RECORRENTE: JEAN ASSUNÇÃO DIAS DE CARVALHO RECORRENTE: LÚCIA VASCONCELOS CAVALCANTI RECORRENTE: MARIA JOSÉ RIBEIRO COSTA DA SILVA RECORRENTE: MARIA ELBA TAVARES DE SOUZA RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SANTIAGO RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO BRAGA RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO CARTAXO BRAGA RECORRENTE: MARIA DE FATIMA BELO TEIXEIRA RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA LUSTOSA RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DODT BARRETO RECORRENTE: MARIA GORETE PINHEIRO RECORRENTE: MARIA ZILNETE CAMPELO RECORRENTE: MARIA LIMA DE MATOS RECORRENTE: MARIA CLEIDE DE SOUSA GONCALVES RECORRENTE: MARIA INEZ JOSÉ RIBAMAR OSORIO LOPES RECORRENTE: MARIA ELI TEIXEIRA DA CRUZ RECORRENTE: MARIA HÉLIA CORDEIRO RECORRENTE: MARIA DO CARMO DE BRITO RAMOS PINHO RECORRENTE: MARIA NATÉCIA MENDONÇA OLIVEIRA RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA NOBREGA DA COSTA RECORRENTE: MARIA HELENA MOREIRA RECORRENTE: MARIA JOSÉLIA DINIZ RECORRENTE: MARIA EDLA AMORIM DE FRANCA E SOUSA RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO FATIMA DE SOUZA RECORRENTE: MARIA IVONE DA CUNHA CELESTINO RECORRENTE: MARIA LEYNE CAVALCANTE DUARTE RECORRENTE: MARIA NEUMA DE SOUSA BRITO RECORRENTE: MARIA VIRGINIA MOURA DE ARAÚJO RECORRENTE: MARLI FERNANDES PORTO RECORRENTE: MARGARIDA MARIA PEREIRA DE AQUINO RECORRENTE: MARIA EDUCIMAR SILVA GURGEL RECORRENTE: NILCE MARIA DE MEDEIROS MELO RECORRENTE: PATRICIA CARNEIRO DOS SANTOS RECORRENTE: PATRICIA MARIA FRANCO DE CARVALHO RECORRENTE: RAIMUNDA PINHEIRO COE RECORRENTE: ROSA MARIA DE CARVALHO LESSA RECORRENTE: RIZA MARIA GONÇALVES DE SOUSA RECORRENTE: RITA ALVES LEITÃO RECORRENTE: ROSE MARY OLIVEIRA MATOS RECORRENTE: RITA MARIA OLIVEIRA MARTINS RECORRENTE: SILVIA MARIA MEDEIROS COELHO RECORRENTE: VANDA MARIA ALBUQUERQUE PEDROSA RECORRENTE: VALDERENE PEREIRA SALDANHA RECORRENTE: VERONICA MARIA BATISTA DUARTE RECORRENTE: ZELIA MARIA DE OLIVEIRA NOBRE RECORRENTE: ZUILA GONÇALVES DE ALMEIDA RECORRENTE: ZILDA ELENIR MURTA RECORRENTE: LUCY MARY DE SOUZA GOMES RECORRENTE: ENIZIÊ PAIVA WEYNE RODRIGUES RECORRENTE: TÂNIA REJANE VIEIRA ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE005496 VINICIUS VILARDO DE MELLO CRUZ - CE021419 RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: ANTÔNIO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - CE007088 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/02/2025.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2190974/CE (2025/0003361-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANGELA MARIA BRASILEIRO CAPISTRANO RECORRENTE: ANA COELI OLIVEIRA DA SILVA RECORRENTE: AMÉLIA PONTES AZEVEDO AGUIAR RECORRENTE: ANA CRISTINA PEDROSA CAVALCANTE RECORRENTE: ANA MARIA DE BRITO RECORRENTE: ANTONIETA MACHADO DANTAS RECORRENTE: BEATRIZ PACHECO DE HOLANDA RECORRENTE: CAROLINA MARIA DE PAULA TAVARES RECORRENTE: CECÍLIA COELHO MATOS RECORRENTE: ELIZABETH SANDRA PINTO VASCONCELOS RECORRENTE: FILOMENA CELESTE FONTELES RECORRENTE: FRANCISCA NEUMA OLIVEIRA RECORRENTE: FRANCISCA EUGÊNIA LEITE DE OLIVEIRA RECORRENTE: FRANCISCA MARQUES BRITO RECORRENTE: FRANCISCA ROSINETE DA SILVA BRAZ RECORRENTE: FRANCISCA FELIPE VIEIRA RECORRENTE: FRANCISCA ELIENE DOS SANTOS NASCIMENTO RECORRENTE: FRANCISCO JOSE CORDEIRO DE ABREU RECORRENTE: IVONICE MARIA NOGUEIRA BARROS RECORRENTE: YARA MARIA CASTELO AIRES RECORRENTE: JEAN ASSUNÇÃO DIAS DE CARVALHO RECORRENTE: LÚCIA VASCONCELOS CAVALCANTI RECORRENTE: MARIA JOSÉ RIBEIRO COSTA DA SILVA RECORRENTE: MARIA ELBA TAVARES DE SOUZA RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SANTIAGO RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO BRAGA RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO CARTAXO BRAGA RECORRENTE: MARIA DE FATIMA BELO TEIXEIRA RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA LUSTOSA RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DODT BARRETO RECORRENTE: MARIA GORETE PINHEIRO RECORRENTE: MARIA ZILNETE CAMPELO RECORRENTE: MARIA LIMA DE MATOS RECORRENTE: MARIA CLEIDE DE SOUSA GONCALVES RECORRENTE: MARIA INEZ JOSÉ RIBAMAR OSORIO LOPES RECORRENTE: MARIA ELI TEIXEIRA DA CRUZ RECORRENTE: MARIA HÉLIA CORDEIRO RECORRENTE: MARIA DO CARMO DE BRITO RAMOS PINHO RECORRENTE: MARIA NATÉCIA MENDONÇA OLIVEIRA RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA NOBREGA DA COSTA RECORRENTE: MARIA HELENA MOREIRA RECORRENTE: MARIA JOSÉLIA DINIZ RECORRENTE: MARIA EDLA AMORIM DE FRANCA E SOUSA RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO FATIMA DE SOUZA RECORRENTE: MARIA IVONE DA CUNHA CELESTINO RECORRENTE: MARIA LEYNE CAVALCANTE DUARTE RECORRENTE: MARIA NEUMA DE SOUSA BRITO RECORRENTE: MARIA VIRGINIA MOURA DE ARAÚJO RECORRENTE: MARLI FERNANDES PORTO RECORRENTE: MARGARIDA MARIA PEREIRA DE AQUINO RECORRENTE: MARIA EDUCIMAR SILVA GURGEL RECORRENTE: NILCE MARIA DE MEDEIROS MELO RECORRENTE: PATRICIA CARNEIRO DOS SANTOS RECORRENTE: PATRICIA MARIA FRANCO DE CARVALHO RECORRENTE: RAIMUNDA PINHEIRO COE RECORRENTE: ROSA MARIA DE CARVALHO LESSA RECORRENTE: RIZA MARIA GONÇALVES DE SOUSA RECORRENTE: RITA ALVES LEITÃO RECORRENTE: ROSE MARY OLIVEIRA MATOS RECORRENTE: RITA MARIA OLIVEIRA MARTINS RECORRENTE: SILVIA MARIA MEDEIROS COELHO RECORRENTE: VANDA MARIA ALBUQUERQUE PEDROSA RECORRENTE: VALDERENE PEREIRA SALDANHA RECORRENTE: VERONICA MARIA BATISTA DUARTE RECORRENTE: ZELIA MARIA DE OLIVEIRA NOBRE RECORRENTE: ZUILA GONÇALVES DE ALMEIDA RECORRENTE: ZILDA ELENIR MURTA RECORRENTE: LUCY MARY DE SOUZA GOMES RECORRENTE: ENIZIÊ PAIVA WEYNE RODRIGUES RECORRENTE: TÂNIA REJANE VIEIRA ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE005496 VINICIUS VILARDO DE MELLO CRUZ - CE021419 RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: ANTÔNIO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - CE007088 DECISÃO Por meio da análise dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190974/CE (2025/0003361-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANGELA MARIA BRASILEIRO CAPISTRANO RECORRENTE: ANA COELI OLIVEIRA DA SILVA RECORRENTE: AMÉLIA PONTES AZEVEDO AGUIAR RECORRENTE: ANA CRISTINA PEDROSA CAVALCANTE RECORRENTE: ANA MARIA DE BRITO RECORRENTE: ANTONIETA MACHADO DANTAS RECORRENTE: BEATRIZ PACHECO DE HOLANDA RECORRENTE: CAROLINA MARIA DE PAULA TAVARES RECORRENTE: CECÍLIA COELHO MATOS RECORRENTE: ELIZABETH SANDRA PINTO VASCONCELOS RECORRENTE: FILOMENA CELESTE FONTELES RECORRENTE: FRANCISCA NEUMA OLIVEIRA RECORRENTE: FRANCISCA EUGÊNIA LEITE DE OLIVEIRA RECORRENTE: FRANCISCA MARQUES BRITO RECORRENTE: FRANCISCA ROSINETE DA SILVA BRAZ RECORRENTE: FRANCISCA FELIPE VIEIRA RECORRENTE: FRANCISCA ELIENE DOS SANTOS NASCIMENTO RECORRENTE: FRANCISCO JOSE CORDEIRO DE ABREU RECORRENTE: IVONICE MARIA NOGUEIRA BARROS RECORRENTE: YARA MARIA CASTELO AIRES RECORRENTE: JEAN ASSUNÇÃO DIAS DE CARVALHO RECORRENTE: LÚCIA VASCONCELOS CAVALCANTI RECORRENTE: MARIA JOSÉ RIBEIRO COSTA DA SILVA RECORRENTE: MARIA ELBA TAVARES DE SOUZA RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SANTIAGO RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO BRAGA RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO CARTAXO BRAGA RECORRENTE: MARIA DE FATIMA BELO TEIXEIRA RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA LUSTOSA RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DODT BARRETO RECORRENTE: MARIA GORETE PINHEIRO RECORRENTE: MARIA ZILNETE CAMPELO RECORRENTE: MARIA LIMA DE MATOS RECORRENTE: MARIA CLEIDE DE SOUSA GONCALVES RECORRENTE: MARIA INEZ JOSÉ RIBAMAR OSORIO LOPES RECORRENTE: MARIA ELI TEIXEIRA DA CRUZ RECORRENTE: MARIA HÉLIA CORDEIRO RECORRENTE: MARIA DO CARMO DE BRITO RAMOS PINHO RECORRENTE: MARIA NATÉCIA MENDONÇA OLIVEIRA RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA NOBREGA DA COSTA RECORRENTE: MARIA HELENA MOREIRA RECORRENTE: MARIA JOSÉLIA DINIZ RECORRENTE: MARIA EDLA AMORIM DE FRANCA E SOUSA RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO FATIMA DE SOUZA RECORRENTE: MARIA IVONE DA CUNHA CELESTINO RECORRENTE: MARIA LEYNE CAVALCANTE DUARTE RECORRENTE: MARIA NEUMA DE SOUSA BRITO RECORRENTE: MARIA VIRGINIA MOURA DE ARAÚJO RECORRENTE: MARLI FERNANDES PORTO RECORRENTE: MARGARIDA MARIA PEREIRA DE AQUINO RECORRENTE: MARIA EDUCIMAR SILVA GURGEL RECORRENTE: NILCE MARIA DE MEDEIROS MELO RECORRENTE: PATRICIA CARNEIRO DOS SANTOS RECORRENTE: PATRICIA MARIA FRANCO DE CARVALHO RECORRENTE: RAIMUNDA PINHEIRO COE RECORRENTE: ROSA MARIA DE CARVALHO LESSA RECORRENTE: RIZA MARIA GONÇALVES DE SOUSA RECORRENTE: RITA ALVES LEITÃO RECORRENTE: ROSE MARY OLIVEIRA MATOS RECORRENTE: RITA MARIA OLIVEIRA MARTINS RECORRENTE: SILVIA MARIA MEDEIROS COELHO RECORRENTE: VANDA MARIA ALBUQUERQUE PEDROSA RECORRENTE: VALDERENE PEREIRA SALDANHA RECORRENTE: VERONICA MARIA BATISTA DUARTE RECORRENTE: ZELIA MARIA DE OLIVEIRA NOBRE RECORRENTE: ZUILA GONÇALVES DE ALMEIDA RECORRENTE: ZILDA ELENIR MURTA RECORRENTE: LUCY MARY DE SOUZA GOMES RECORRENTE: ENIZIÊ PAIVA WEYNE RODRIGUES RECORRENTE: TÂNIA REJANE VIEIRA ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE005496 VINICIUS VILARDO DE MELLO CRUZ - CE021419 RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: ANTÔNIO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - CE007088 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2190974/CE (2025/0003361-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ANGELA MARIA BRASILEIRO CAPISTRANO RECORRENTE: ANA COELI OLIVEIRA DA SILVA RECORRENTE: AMÉLIA PONTES AZEVEDO AGUIAR RECORRENTE: ANA CRISTINA PEDROSA CAVALCANTE RECORRENTE: ANA MARIA DE BRITO RECORRENTE: ANTONIETA MACHADO DANTAS RECORRENTE: BEATRIZ PACHECO DE HOLANDA RECORRENTE: CAROLINA MARIA DE PAULA TAVARES RECORRENTE: CECÍLIA COELHO MATOS RECORRENTE: ELIZABETH SANDRA PINTO VASCONCELOS RECORRENTE: FILOMENA CELESTE FONTELES RECORRENTE: FRANCISCA NEUMA OLIVEIRA RECORRENTE: FRANCISCA EUGÊNIA LEITE DE OLIVEIRA RECORRENTE: FRANCISCA MARQUES BRITO RECORRENTE: FRANCISCA ROSINETE DA SILVA BRAZ RECORRENTE: FRANCISCA FELIPE VIEIRA RECORRENTE: FRANCISCA ELIENE DOS SANTOS NASCIMENTO RECORRENTE: FRANCISCO JOSE CORDEIRO DE ABREU RECORRENTE: IVONICE MARIA NOGUEIRA BARROS RECORRENTE: YARA MARIA CASTELO AIRES RECORRENTE: JEAN ASSUNÇÃO DIAS DE CARVALHO RECORRENTE: LÚCIA VASCONCELOS CAVALCANTI RECORRENTE: MARIA JOSÉ RIBEIRO COSTA DA SILVA RECORRENTE: MARIA ELBA TAVARES DE SOUZA RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS DE SANTIAGO RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS RIBEIRO BRAGA RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO CARTAXO BRAGA RECORRENTE: MARIA DE FATIMA BELO TEIXEIRA RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA LUSTOSA RECORRENTE: MARIA DE FATIMA DODT BARRETO RECORRENTE: MARIA GORETE PINHEIRO RECORRENTE: MARIA ZILNETE CAMPELO RECORRENTE: MARIA LIMA DE MATOS RECORRENTE: MARIA CLEIDE DE SOUSA GONCALVES RECORRENTE: MARIA INEZ JOSÉ RIBAMAR OSORIO LOPES RECORRENTE: MARIA ELI TEIXEIRA DA CRUZ RECORRENTE: MARIA HÉLIA CORDEIRO RECORRENTE: MARIA DO CARMO DE BRITO RAMOS PINHO RECORRENTE: MARIA NATÉCIA MENDONÇA OLIVEIRA RECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA NOBREGA DA COSTA RECORRENTE: MARIA HELENA MOREIRA RECORRENTE: MARIA JOSÉLIA DINIZ RECORRENTE: MARIA EDLA AMORIM DE FRANCA E SOUSA RECORRENTE: MARIA DA CONCEICAO FATIMA DE SOUZA RECORRENTE: MARIA IVONE DA CUNHA CELESTINO RECORRENTE: MARIA LEYNE CAVALCANTE DUARTE RECORRENTE: MARIA NEUMA DE SOUSA BRITO RECORRENTE: MARIA VIRGINIA MOURA DE ARAÚJO RECORRENTE: MARLI FERNANDES PORTO RECORRENTE: MARGARIDA MARIA PEREIRA DE AQUINO RECORRENTE: MARIA EDUCIMAR SILVA GURGEL RECORRENTE: NILCE MARIA DE MEDEIROS MELO RECORRENTE: PATRICIA CARNEIRO DOS SANTOS RECORRENTE: PATRICIA MARIA FRANCO DE CARVALHO RECORRENTE: RAIMUNDA PINHEIRO COE RECORRENTE: ROSA MARIA DE CARVALHO LESSA RECORRENTE: RIZA MARIA GONÇALVES DE SOUSA RECORRENTE: RITA ALVES LEITÃO RECORRENTE: ROSE MARY OLIVEIRA MATOS RECORRENTE: RITA MARIA OLIVEIRA MARTINS RECORRENTE: SILVIA MARIA MEDEIROS COELHO RECORRENTE: VANDA MARIA ALBUQUERQUE PEDROSA RECORRENTE: VALDERENE PEREIRA SALDANHA RECORRENTE: VERONICA MARIA BATISTA DUARTE RECORRENTE: ZELIA MARIA DE OLIVEIRA NOBRE RECORRENTE: ZUILA GONÇALVES DE ALMEIDA RECORRENTE: ZILDA ELENIR MURTA RECORRENTE: LUCY MARY DE SOUZA GOMES RECORRENTE: ENIZIÊ PAIVA WEYNE RODRIGUES RECORRENTE: TÂNIA REJANE VIEIRA ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ - CE005496 VINICIUS VILARDO DE MELLO CRUZ - CE021419 RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: ANTÔNIO GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA - CE007088 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/01/2025.

20/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(71)

Advogados / Representantes(12)

Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(114)