Agravo em Recurso Especial 1005994-51.2020.8.26.0079 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005994-51.2020.8.26.0079 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1005994-51.2020.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valéria Soares Miranda - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Prefeitura Municipal de Botucatu - Construtora Souza Araújo LTDA - Certifico e dou fé que, em cumprimento ao quanto determinado na decisão de fls. 1042, esta serventia realizou o cálculo das custas processuais, apurando o(s) valor(es) de R$ 355,14 (Taxa Judiciária), e R$ 64,03 (despesas postais), conforme planilha de fls. 1044/1045. Isto posto, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Providencie o vencido o recolhimento das custas processuais no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. - ADV: MARIA ISADORA MINETTO CORADI ROSSETTO (OAB 369168/SP), MATHEUS ALVIM DE SOUSA (OAB 465000/SP), THIAGO RICCI DE OLIVEIRA (OAB 322915/SP), MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005994-51.2020.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Valéria Soares Miranda - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - - Prefeitura Municipal de Botucatu - Construtora Souza Araújo LTDA - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão, requerendo o que de direito a autora. Em caso de início de cumprimento de sentença, deverá o exequente direcionar a petição como início de cumprimento de sentença, pelo sistema SAJ, nos termos do Comunicado da Corregedoria nº 1632/2015. Fls.998/999: nos termos do artigo 112 do CPC, indefiro a intimação da ré CDHU para regularizar sua representação processual, uma vez que compete ao advogado a notificação da renúncia a seu constituinte, o que deverá comprovar nos autos, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, remetam os autos ao contador, nos termos do Provimento CG nº 29/2021. Após, intime-se a parte devedora para o recolhimento, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. - ADV: MARIA ISADORA MINETTO CORADI ROSSETTO (OAB 369168/SP), MARCELO CARLOS CORREA (OAB 156129/SP), MATHEUS ALVIM DE SOUSA (OAB 465000/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), THIAGO RICCI DE OLIVEIRA (OAB 322915/SP)

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 18:03

Trânsito em julgado

06/05/2025, 18:03

Publicação

04/04/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2784851/SP (2024/0413580-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: FRANCIANE GAMBERO - SP218958 AGRAVADO: VALERIA SOARES MIRANDA ADVOGADOS: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO - SP258201 THIAGO RICCI DE OLIVEIRA - SP322915 INTERESSADO: CONSTRUTORA SOUSA ARAUJO LTDA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOTUCATU ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Documento (Certidão)

27/03/2025, 10:25

Petição (Renúncia de mandato)

26/03/2025, 21:11

Protocolo de Petição

26/03/2025, 20:58

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:06

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:18

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2784851/SP (2024/0413580-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341 AGRAVADO: VALERIA SOARES MIRANDA ADVOGADOS: LUCIANO AUGUSTO FERNANDES FILHO - SP258201 THIAGO RICCI DE OLIVEIRA - SP322915 INTERESSADO: CONSTRUTORA SOUSA ARAUJO LTDA INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BOTUCATU DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Petição (Renúncia de mandato)

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