Agravo em Recurso Especial 0018131-65.2014.8.13.0205 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0018131-65.2014.8.13.0205 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA PROCEDIMENTO ORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 18/08/2025 AUTOR: ROQUE & BRAGA INDUSTRIA DE DOCES LTDA; RÉU: DIVEPE DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA e outros Intimação. Prazo de 0005 dia(s). sobre retorno dos autos. Adv - CELIA MARINA AYRES MOTTA, MARIA LUCÍLIA GOMES, JOSÉ BRUNO DE TOLEDO BREGA, RAUL GOULART SALAZAR, AMANDIO FERREIRA TERESO JÚNIOR, RICARDO WILLIAM CAMASMIE, AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR, MARIA LUCILIA GOMES.

25/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/08/2025, 14:13

Trânsito em julgado

08/08/2025, 14:13

Publicação

13/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2819101/MG (2024/0417240-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ROQUE & BRAGA INDUSTRIA DE DOCES LTDA ADVOGADO: CELIA MARINA AYRES MOTTA - MG108794 AGRAVADO: DIVEPE - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: JOSÉ BRUNO DE TOLEDO BREGA - SP032033 AGRAVADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADOS: MARIA LUCILIA GOMES - MG001579A AMÂNDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MG132942A ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

12/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/06/2025, 16:30

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Publicação

16/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2819101/MG (2024/0417240-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ROQUE & BRAGA INDUSTRIA DE DOCES LTDA ADVOGADO: CELIA MARINA AYRES MOTTA - MG108794 AGRAVADO: DIVEPE - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: JOSÉ BRUNO DE TOLEDO BREGA - SP032033 AGRAVADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADOS: MARIA LUCILIA GOMES - MG001579A AMÂNDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MG132942A Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/05/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2819101/MG (2024/0417240-1) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ROQUE & BRAGA INDUSTRIA DE DOCES LTDA ADVOGADO: CELIA MARINA AYRES MOTTA - MG108794 AGRAVADO: DIVEPE - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: JOSÉ BRUNO DE TOLEDO BREGA - SP032033 AGRAVADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADOS: MARIA LUCILIA GOMES - MG001579A AMÂNDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MG132942A Processo distribuído pelo sistema automático em 04/04/2025.

07/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 08:38

Redistribuição

04/04/2025, 08:02

Documentos

Procedimento Ordinário

•25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2819101/MG (2024/0417240-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROQUE & BRAGA INDUSTRIA DE DOCES LTDA ADVOGADO: CELIA MARINA AYRES MOTTA - MG108794 AGRAVADO: DIVEPE - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: JOSÉ BRUNO DE TOLEDO BREGA - SP032033 AGRAVADO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADOS: MARIA LUCILIA GOMES - MG001579A AMÂNDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MG132942A DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROQUE & BRAGA INDUSTRIA DE DOCES LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROQUE & BRAGA INDUSTRIA DE DOCES LTDA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Ademais, antes de o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, proceder à intimação para para o recolhimento em dobro, previsto no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, a parte juntou a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento; no entanto, de forma simples. Outrossim, percebeu-se, no STJ, haver essa irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, não regularizou, limitando-se a apresentar pedido de reconsideração contra a certidão para saneamento de óbices. Cumpre registrar que não existe previsão legal para a interposição de pedido de reconsideração. Todavia, o STJ vem admitindo sua conversão em agravo interno, salvo se decorrente de erro grosseiro ou fora do prazo legal. Ressalte-se ainda que a certidão contra a qual se insurge a peticionária não tem carga decisória apta a ser impugnada por meio de recurso. Aplica-se ao caso, por analogia, o entendimento de que os despachos de mero expediente não ensejam a interposição de recurso. Assim, na hipótese, inviável a conversão, uma vez que caracterizado o erro por ser incabível recurso contra certidão de saneamento, nos termos do art. 1.001 do CPC (RCD no AREsp 1120311/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16.10.2018, DJe 25.10.2018) Portanto, não conheço do pedido. Dessa forma, tendo o prazo escoado, sem cumprimento da diligência, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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