Agravo em Recurso Especial 5228365-82.2022.8.09.0006 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5228365-82.2022.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2861225/GO (2025/0057621-1) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: AGN PARTICIPACOES SOCIETARIAS E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: WASHINGTON ALVARENGA NETO - GO027018 AGRAVADO: GREENPHARMA QUIMICA E FARMACEUTICA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: RENATO RODRIGUES CARVALHO - GO021414 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/05/2026, 14:16

Petição (Impugnação)

18/05/2026, 13:41

Protocolo de Petição

18/05/2026, 13:22

Publicação

24/04/2026, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2861225/GO (2025/0057621-1) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: AGN PARTICIPACOES SOCIETARIAS E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: WASHINGTON ALVARENGA NETO - GO027018 AGRAVADO: GREENPHARMA QUIMICA E FARMACEUTICA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: RENATO RODRIGUES CARVALHO - GO021414 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

23/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

20/04/2026, 19:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

20/04/2026, 16:21

Protocolo de Petição

20/04/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:46

Protocolo de Petição

30/03/2026, 16:25

Publicação

27/03/2026, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:32

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2861225/GO (2025/0057621-1) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: AGN PARTICIPACOES SOCIETARIAS E NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: WASHINGTON ALVARENGA NETO - GO027018 AGRAVADO: GREENPHARMA QUIMICA E FARMACEUTICA EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA ADVOGADO: RENATO RODRIGUES CARVALHO - GO021414 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por AGN PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS EIRELI, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (fl. 349, e-STJ): RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE TIDA COMO INJUSTIFICADA. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO ANTERIORMENTE AJUIZADA. CRÉDITO ACAUTELADO POR CARTA FIANÇA. RELEVANTE RAZÃO DE DIREITO PARA O NÃO PAGAMENTO. MULTA DE 2% APLICADA A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TIDOS COMO INFUNDADOS. AUSÊNCIA DE CARIZ MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO E DE PROVA DO ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. PENALIDADE AFASTADA. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA. 1.Para a decretação da quebra é necessário que se demonstre a situação de insolvência do devedor, muito embora nem sempre tal situação seja caracterizada no seu sentido técnico/econômico, mas sim em sentido jurídico, definido pela própria legislação falimentar (chamada pela doutrina de “insolvência jurídica”). 2.Se o credor aponta como causa de pedir da falência o inciso I do art. 94 da Lei n. 11.101/2005 (impontualidade injustificada), não lhe é imposto comprovar a frustração de outras medidas de perseguição do seu crédito. 3.As defesas de mérito do devedor podem versar sobre a obrigação exigida, uma vez que o rol do artigo 96 da Lei de Recuperação Judicial e Falências é meramente exemplificativo. 4.A ação que vise a sustação da eficácia do protesto de título, por inibir o direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, conforme jurisprudência sedimentada do STJ. 5.Verifica-se a presença de relevante razão de direito que justifica a impontualidade do devedor quando o crédito está acautelado e há ação de sustação de protesto ainda em tramitação. 6.Não se reconhece prejudicialidade externa que suspenda a tramitação da ação de falência, para julgamento conjunto à ação que discuta a exigibilidade do crédito, porquanto a impontualidade injustificada, causa de pedir da falência, deve ser verificada no momento de seu ajuizamento. 7.Revela-se incabível a condenação do embargante ora apelante ao pagamento da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC, considerando que, em que pese os embargos declaratórios tenham sido rejeitados, não está caracterizado como manifestamente protelatório e não há evidência de abuso do direito de recorrer. 8. Apelo parcialmente provido, sem majoração dos honorários recursais. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados nos termos do acórdão de fls. 420/428, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fls. 433/447, e-STJ), aponta a parte recorrente ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. Sustenta, em síntese: negativa de prestação jurisdicional por omissão em enfrentar inovação fática introduzida no acórdão (existência de garantia/caução na ação n. 5072166-71.2018.8.09.0006), erro de fato quanto à suposta garantia que não alcançaria os títulos da recorrente. Contrarrazões às fls. 458/484, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 493/495, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 501/512, e-STJ). Contraminuta às fls. 521/540, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. Na origem, trata-se de ação de falência (fls. 2/5, e-STJ) ajuizada por AGN Participações e Negócios EIRELI em face de Greenpharma Química e Farmacêutica EIRELI EPP, fundada no art. 94, I, da Lei 11.101/2005, sob o argumento de impontualidade injustificada no pagamento de obrigações líquidas materializadas em títulos executivos protestados; a controvérsia, na origem, cinge-se a definir se há relevante razão de direito apta a afastar a impontualidade injustificada, notadamente em razão da existência de demanda anterior (rescisão contratual e sustação de protesto, autos n. 5072166-71.2018.8.09.0006), e se, por conseguinte, deve ser indeferido o pedido falimentar. A sentença de fls. 227/230, e-STJ, julgou improcedente o pedido de falência, assentando a incidência do art. 96, V, da Lei 11.101/2005, por existir ação de rescisão contratual discutindo o suposto crédito oriundo do mesmo contrato que embasa o pedido falimentar, caracterizando relevante razão de direito para o não pagamento; consignou, ainda, que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, do CPC) e condenou ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Interposta apelação (fls. 254/272, e-STJ) pela parte autora, ora insurgente. A Terceira Câmara Cível do TJGO, no acórdão de fls. 335/349, e-STJ, conheceu da apelação e deu-lhe provimento parcial apenas para afastar a multa de 2% aplicada nos embargos de declaração opostos contra a sentença, mantendo a improcedência do pedido falimentar. Fundamentou que a devedora ajuizou ação de sustação de protesto (n. 5072166-71.2018.8.09.0006) e ofertou carta-fiança reputada idônea em agravo de instrumento, de modo que o crédito está acautelado, caracterizando relevante razão de direito para afastar a impontualidade. Convém colacionar os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 341/344, e-STJ): 2. Mérito recursal 2.1. Ação de Falência. Suposta impontualidade injustificada. Relevante razão de direito apresentada pela devedora. Improcedência do pedido de falência. O autor/insurgente requer a reforma da sentença de improcedência do pedido inicial, sob o argumento de que estão presentes os requisitos legais para o deferimento do pedido de falência da ré/apelada (art. 94, I, da Lei n. 11.101/05). Cinge-se a controvérsia recursal, portanto, à comprovação da existência de relevante razão de direito da recorrida/devedora que ensejou o inadimplemento de obrigação adjetivada pelo apelante/credor de líquida e materializada em título executivo protestado. Como é cediço, para a decretação da quebra é necessário que se demonstre a situação de insolvência do devedor, muito embora nem sempre tal situação seja caracterizada no seu sentido técnico/econômico, mas sim em sentido jurídico, definido pela própria legislação falimentar (chamada pela doutrina de “insolvência jurídica”). Isto porque a sistemática para aferição da insolvência adotada pela Lei n. 11.101/05 abarcou três métodos objetivos: impontualidade injustificada (art. 94, I); execução frustrada (art. 94, II); e por cometimento de atos de falência (art. 94, III). Na hipótese dos autos, o apelante subsidiou seu pedido de falência no inciso I do referido art. 94 segundo o qual "Será decretada a falência do devedor que sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência". Registra-se que tanto a doutrina quanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se alinharam no sentido de não ser exigível do credor/autor do pedido de falência a apresentação de indícios da insuficiência patrimonial do devedor. Nesse eito, se o credor aponta como causa de pedir da falência o inciso I do art. 94 da Lei n. 11.101/2005 (impontualidade injustificada), não lhe é imposto comprovar a frustração de outras medidas de perseguição do seu crédito. Afinal, o fracasso de eventual execução é a causa de pedir da hipótese prevista no inciso II do aludido artigo 94, não podendo o Poder Judiciário refutar pedidos de falência que observem os critérios estabelecidos pelo legislador. Superada essa questão, cabe perquirir se a razão de direito apresentada pela apelada/devedora para o não pagamento de obrigação líquida vencida e protestada é relevante a ponto de obstar a decretação da falência. In casu, a recorrida ajuizou a Ação de Sustação de Protesto n. 5072166-71.2018.8.09.0006. Como se sabe, a ação que vise a sustação da eficácia do protesto de título, por inibir o direito do credor, exige prévio oferecimento de contracautela, conforme jurisprudência sedimentada do STJ, in verbis: (...) Na mencionada ação de sustação de protesto, a apelada ofereceu carta-fiança, cumprindo requisito para prosseguimento do processo. No ponto, cabe registrar que esta 3ª Câmara Cível, por meio do Agravo de Instrumento n. 5308040.20.2019.8.09.0000, reconheceu a idoneidade da caução ofertada, ipsis litteris: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. DECURSO DO PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. TERMO A QUO. INIDONEIDADE DA CAUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. 1. O prazo para propositura da ação principal, em procedimento preparatório, é de 30 (trinta) dias, contado da efetivação da medida concedida, nos termos do art. 308 e 309, I, ambos do CPC. 2. A carta de fiança é permitida para caução, sendo que a indicada pela agravada é apta, porquanto possui prazo de validade vinculado ao término da presente ação objeto da fiança e/ou ação principal. 3. Outrossim, os critérios para aferição da tutela antecipada estão na faculdade do juiz, à margem do seu prudente arbítrio, em decidir sobre a conveniência de sua concessão, levando-se em conta a presença dos requisitos legais ensejadores da medida, nos termos do art. 300, § 1o, do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5308040-20.2019.8.09.0000, Rel. Dr. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 3aCâmara Cível, julgado em 27/1 1/2019, DJe de 27/1 1/2019). Posteriormente, já sob minha relatoria, impediu-se, no bojo do Agravo de Instrumento n. 5642947-85.2023.8.09.0006, a substituição da carta de fiança por bens móveis da apelada, que se encontra em recuperação judicial, porquanto ausente oitiva do Comitê de Credores, nos termos do art. 66 da Lei n. 11.101/05. Portanto, verifica-se a presença de relevante razão de direito que justifica a suposta impontualidade da apelada, porquanto, o eventual crédito, caso vencida a apelada na ação de sustação de protesto, está acautelado. Nessa ordem de ideias, mister asseverar que as defesas de mérito do devedor podem versar sobre a obrigação exigida, uma vez que o rol do artigo 96 é meramente exemplificativo. Dessa forma, pode-se alegar a inexistência da obrigação, sua invalidade ou sua inexigibilidade. (...) Vale dizer, reconhecendo-se relevante razão para o não pagamento de obrigação discutida e garantida em juízo, é imperioso a improcedência do pedido inicial. Por conseguinte, o édito judicial fustigado está em acordo com a compreensão doutrinária e jurisprudencial, não merecendo reparo no ponto. Foram opostos embargos declaratórios (fls. 354/373, e-STJ), no qual a insurgente afirma a ocorrência de erro de fato e omissão, pois o fundamento do acórdão quanto à existência de caução na ação n. 5072166-71.2018.8.09.0006 diria respeito a protestos da empresa Premium Negócios, e não aos títulos da AGN, e que a correlação entre títulos seria inexistente. Requer a decretação da falência. Ao rejeitar os embargos de declaração, o Tribunal local consignou, no acórdão de fls. 420/428, e-STJ, que a tese de ausência de garantia na ação de sustação de protesto está superada, pois os embargos de declaração no Agravo de Instrumento n. 5642947-85.2023.8.09.0006 foram parcialmente acolhidos para autorizar a substituição da garantia, afastando a alegação de premissa fática equivocada; quanto à suposta ausência de correlação entre os títulos, reconheceu-se inovação recursal inadmissível em embargos de declaração, destacando-se parecer do administrador judicial no sentido de que a discussão sobre validade/garantia deve permanecer na ação própria, cabendo à ação de falência a verificação dos requisitos do art. 94 da Lei 11.101/2005. Daí o recurso especial (fls. 433/447, e-STJ), no qual a recorrente aponta ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. Sustenta, em síntese: negativa de prestação jurisdicional por omissão em enfrentar inovação fática introduzida no acórdão (existência de garantia/caução na ação n. 5072166-71.2018.8.09.0006), erro de fato quanto à suposta garantia que não alcançaria os títulos da recorrente. 2. Passa-se à análise da negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem. No ponto, deve ser registrado que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Constou no acórdão integrativo (fls. 424/427, e-STJ): Na petição recursal (mov. 91), aduz o embargante que o acórdão foi proferido com base em premissa fática equivocada, uma vez que não há garantia válida na Ação de Sustação de Protesto n. 5072166-71.2018.8.09.0006. Alega que a aludida ação de sustação de protesto não alcançou os protestos que instruem a ação de falência. Pede, ao final, o conhecimento e acolhimento dos aclaratórios, “com a necessária aplicação de efeitos infringentes, para dar provimento a apelação e decretar a falência da empresa Apelada”. Ao mov. 98, a embargada apresentou contrarrazões, nas quais refuta os argumentos deduzidos pelo embargante. Instado a manifestar-se, o administrador judicial exarou parecer (mov. 102) por meio do qual opina pela rejeição dos aclaratórios. Examina-se. 1. Juízo de admissibilidade recursal Quanto ao cabimento, sabe-se que, consoante o disposto no art. 1.022, caput, do CPC, os embargos de declaração destinam-se a corrigir falhas da decisão judicial consubstanciadas nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, a embargante alega que o acórdão recorrido adota premissa fática equivocada, considerado erro material, o que caracteriza, em tese, vício sanável por meio dos embargos declaratórios (art. 1.022, caput, III, do CPC), revelando-se, portanto, cabível o recurso oposto. Assim, presentes também a legitimidade, o interesse e a tempestividade, sendo o preparo dispensado por expressa disposição legal (art. 1.023 do CPC), tenho por satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual conheço dos embargos de declaração. 2. Mérito recursal 2.1. Inexistência de premissa fática equivocada - suposta ausência de garantia na Ação de Sustação de Protesto n. 5072166-71.2018.8.09.0006 - matéria superada O embargante alega que o acórdão foi proferido com base em premissa fática equivocada, uma vez que não há garantia válida na Ação de Sustação de Protesto n. 5072166-71.2018.8.09.0006. A questão, entretanto, está finalizada, uma vez que os Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 5642947-85.2023.8.09.0006 foram acolhidos parcialmente, amparado no parecer do administrador judicial, para autorizar a substituição da garantia. O acórdão foi assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VÍCIO DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. SANADO POR MEIO DE CORREÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ACÓRDÃO REFORMADO. PRODUÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADO. 1. Os embargos de declaração são admitidos quando na decisão judicial houver obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, omissão (de ponto ou questão sobre a qual deveria pronunciar-se o juiz) a ser suprida ou, ainda, erro material (incluindo premissa fática equivocada) a ser corrigido, nos termos do artigo 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. 2.0 art. 66 da Lei federal n. 11.101/2005 determina a prévia oitiva do Comitê de Credores para alienar ou onerar bens ou direitos de seu ativo não circulante. A ausência do mencionado comitê, então, não pode ser fundamento para cassação de decisão do juízo singular que decide sem sua manifestação. Entretanto, a decisão agravada incorreu em error in procedendo, pois “Não havendo Comitê de Credores, caberá ao administrador judicial ou, na incompatibilidade deste, ao juiz exercer suas atribuições”. Inteligência do art. 28 da Lei n. 11.101/2005. 3. Na ausência do Comitê de Credores, manifestou-se o administrador judicial, sanando o vício procedimental. Assim, permitida a aplicação da teoria da causa madura, verificou-se não haver consequências para o cumprimento do plano de recuperação judicial, o que enseja consentimento com a substituição da garantia, conferindo efeitos infringentes aos embargos. 4. A contradição que enseja o manejo de embargos aclamatórios é a contradição interna do decisum, quando articulados fundamentos inconciliáveis entre si. Vale dizer, a divergência entre a solução que almeja o embargante e a solução dada em outro processo não pode ser considerada “contradição” a ser sanada por embargos declaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJGO, Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento 5642947-85.2023.8.09.0006, Rel. Des. Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, julgado em 09/08/2024, publicado no DJE em 13/08/2024). Assim, não há que se falar em suposta premissa fática equivocada. 2.2. Inexistência de premissa fática equivocada - hipotética ausência de correlação dos títulos que instruem a ação de falência com os da ação de sustação de protesto O embargante alega que a Ação de Sustação de Protesto n. 5072166-71.2018.8.09.0006 não alcançou os protestos que instruem a falência. Em primeiro lugar, trata-se de matéria que não foi objeto de insurgência recursal, cuidando-se, portanto, de inovação argumentativa inadmissível nessa via recursal. Ademais, conforme mencionado pelo administrador judicial (mov. 102), “a discussão acerca da validade, ou não, da garantia oferecida pela Embargada na ação de sustação de protesto não deve ser trazida a este feito, uma vez que já se discute tal questão naqueles autos, portanto deve-se ater ao objeto desta ação - qual seja, verificação dos requisitos estabelecidos no art. 94 da Lei 11.101/2005” (sic). Portanto, não há erro material a ser corrigido. 3. Advertência Cabe registrar que eventual acerto ou desacerto do acórdão embargado não encontra espaço para debate nos estreitos limites dos declaratórios, devendo a parte interessada manejar os instrumentos recursais cabíveis se persistir o inconformismo. (...) In casu, verifica-se, em verdade, a insatisfação da parte com o resultado do julgamento, evidenciando-se o intuito de rediscussão da matéria, não de correção de eventuais vícios. Além disso, como bem destacado pelo administrador judicial (mov. 102), o embargante utiliza a ação de falência como meio de cobrança de dívida, desvirtuamento este que deve ser refutado, in verbis: 2.2. DESVIRTUAMENTO DA AÇÃO DE FALÊNCIA COMO MEIO DE COBRANÇA DE DÍVIDA. 17. Ainda, ressalta-se que o disposto no art. 94 da Lei 11.101/2005 não pode ser utilizado como meio coercitivo para a cobrança de dívida, pois a decretação de falência é decisão altamente temerária, mormente no que tange às consequências sociais e econômicas advindas do referido ato. 18. Dessa forma, embora registrada a impontualidade da Recuperanda, e mesmo que o protesto tenha sido realizado de forma regular, não restou demonstrada que a empresa devedora está em estado de insolvência, de modo que o pedido de falência está fundamentado apenas na falta de pagamento dos títulos que instruem a petição inicial, não estando evidenciado o estado de insolvência da GREENPHARMA. 19. Assim, o ajuizamento da presente traz consigo o intuito de compelir a Embargada ao pagamento da dívida, por meio de um expediente mais célere e eficaz para a satisfação do crédito, evidenciando, por consequência, a abusividade, que deve ser refutada, em prestígio ao princípio da conservação da empresa, notadamente em razão da Embargante poder fazer uso da ação de execução ou de cobrança para atingir a finalidade aqui exposta. Assim, o manejo de embargos de declaração é inábil para a pretensão do embargante. Tem-se, assim, que o Tribunal Estadual se manifestou de forma expressa e fundamentada acerca das questões controvertidas. Nesse contexto, não se constata a propalada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, mas o mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. Confira-se: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INFORME PUBLICITÁRIO. INTUITO DIFAMATÓRIO. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR. RECONHECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL 1. Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Ademais, a pretensão recursal, tal como deduzida, demanda incursão sobre a realidade fático-probatória quanto à abrangência da garantia e à correlação entre títulos de processos distintos, o que esbarra na vedação da Súmula 7/STJ. 3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG)

26/03/2026, 00:00

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