Agravo em Recurso Especial 0802893-93.2023.8.20.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0802893-93.2023.8.20.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2653616/RN (2024/0193901-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FRANCISCO LUCIANO SIMPLICIO ADVOGADOS: DANIEL ALVES PESSÔA - RN004005 HÉLIO MIGUEL SANTOS BEZERRA - RN009703 GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA - RN009710 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ANDRE DIOGO BARBOSA ANDRADE RECORRIDO: ALBERAN DE FREITAS EPIFANIO ADVOGADO: GENILSON PINHEIRO DE MORAIS - RN003510 DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 1.069-1.100) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório da decisão que negou seguimento (fls. 995-1.004) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 905-930). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/06/2026, 00:00

Petição (Contra-razões)

25/05/2026, 19:11

Protocolo de Petição

25/05/2026, 18:59

Publicação

20/05/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RE nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2653616/RN (2024/0193901-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FRANCISCO LUCIANO SIMPLICIO ADVOGADOS: DANIEL ALVES PESSÔA - RN004005 HÉLIO MIGUEL SANTOS BEZERRA - RN009703 GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA - RN009710 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ANDRE DIOGO BARBOSA ANDRADE RECORRIDO: ALBERAN DE FREITAS EPIFANIO ADVOGADO: GENILSON PINHEIRO DE MORAIS - RN003510 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

19/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/05/2026, 08:15

Petição (Recurso extraordinário)

16/05/2026, 11:11

Protocolo de Petição

16/05/2026, 10:52

Documento (Ofício)

14/05/2026, 15:42

Ato ordinatório

14/05/2026, 15:42

Conclusão (para decisão)

11/05/2026, 18:09

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 12:51

Protocolo de Petição

11/05/2026, 12:31

Decurso de Prazo

07/05/2026, 18:07

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2653616/RN (2024/0193901-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FRANCISCO LUCIANO SIMPLICIO ADVOGADOS: DANIEL ALVES PESSÔA - RN004005 HÉLIO MIGUEL SANTOS BEZERRA - RN009703 GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA - RN009710 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: ANDRE DIOGO BARBOSA ANDRADE RECORRIDO: ALBERAN DE FREITAS EPIFANIO ADVOGADO: GENILSON PINHEIRO DE MORAIS - RN003510 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 847-848): Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissão de recurso especial. Súmula 83 do STJ. Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, fundamentada na Súmula 83 do STJ, por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça e que o assistente de acusação não possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito e se a decisão agravada, ao aplicar a Súmula 83 do STJ, está correta. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada está fundamentada na jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que o assistente de acusação possui atuação taxativa no rol de atribuições do artigo 271 do Código de Processo Penal. 4. O agravante deixa de apresentar argumentos novos ou precedentes contemporâneos que possam afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ. 5. A mera utilização de palavras diferentes no agravo em recurso especial não é suficiente para demonstrar a distinção das alegações apresentadas. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo desprovido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 894-895). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 3º, IV, 5º, caput, I, XXXV, LIII e LXXIX, 37, caput, 93, IX e XIV, e 104, caput e parágrafo único, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que as decisões proferidas na hipótese reproduziram racismo estrutural, e que o acórdão recorrido teria sido produzido mediante seletividade discriminatória, contrariando a proibição de discriminação e o direito à isonomia. Afirma, ainda, que houve utilização de ferramentas tecnológicas para redação da minuta da decisão, sem que houvesse qualquer revisão humana, o que violaria o dever de fundamentação e o princípio da publicidade dos julgamentos. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 852-854): A pretensão recursal não pode ser acolhida, pois as alegações trazidas no agravo regimental não demonstram o desacerto da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Conforme constou na decisão agravada, a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem teve por fundamentos o óbice da Súmula 83 do STJ. Por seu turno, a análise das razões do agravo em recurso especial confirma que não houve enfrentamento suficiente da questão relativa à referida Súmula. A decisão agravada está assim fundamentada (e-STJ fls. 786-790): Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que ‘a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (…) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais’ (EAREsp 746.775 /PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018,DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que ‘a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia’ (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na súmula 83 dessa Corte de Justiça. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a repisar os mesmas argumentos que já tinham sido expostos no recurso especial, sem infirmar os fundamentos da inadmissão do recurso. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. (...) No caso concreto, o acórdão impugnado e a decisão de inadmissão do recurso especial estão corretas ao apontar que a jurisprudência dessa Corte de Justiça é no sentido de que o assistente de acusação possui atuação taxativa no rol de atribuições do artigo 271 do Código de Processo Penal. (...) A conclusão é que o acórdão do Tribuna de origem está em linha com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cuja consequência é a inadmissão do recurso especial. Por esses fundamentos, com base na súmula 83 dessa Corte de Justiça, e na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Conquanto a parte agravante mencione ter trazido aos autos palavras distintas no agravo de recurso especial daquelas que foram usadas no recurso especial, pende notar que o mero uso de palavras diferentes não é por si só capaz de determinar a distinção dos argumentos. Isso porque o agravante deixou de comprovar que realizou o cotejo analítico, contrapondo os paradigmas por ele indicados e o caso dos autos para demonstrar a semelhança entre as circunstâncias e a aplicação de teses divergentes para casos idênticos. A pretensão do agravante com o provimento do recurso especial não é apenas impugnar decisão de desclassificação, tal qual ocorre no julgamento monocrático pelo juiz togado no Tribunal do Júri. Em tais casos, tal ocorre por ato do Poder Judiciário, sem promover mudança na narrativa aposta na denúncia. O agravante, porém, busca a aplicação do instituto da mutatio libelli, a implicar no aditamento da denúncia, hipótese absolutamente diversa. Nesse sentido: [...] Por isso, conclui-se que o recurso deixa de apresentar argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Em suma, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, razão pela qual nego provimento ao agravo regimental. É o voto que submeto à elevada apreciação da colenda Turma. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2653616/RN (2024/0193901-2) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: FRANCISCO LUCIANO SIMPLICIO ADVOGADOS: DANIEL ALVES PESSÔA - RN004005 HÉLIO MIGUEL SANTOS BEZERRA - RN009703 GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA - RN009710 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ANDRE DIOGO BARBOSA ANDRADE AGRAVADO: ALBERAN DE FREITAS EPIFANIO ADVOGADO: GENILSON PINHEIRO DE MORAIS - RN003510 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte que inadmitiu recurso especial interposto em razão do óbice da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Consta dos autos que o recorrente é assistente de acusação e recorreu da decisão que declinou da competência para o Juizado Especial por entender que o feito deveria ser enquadrado como crime de tortura (artigo 1º, I, c, e II da Lei nº.9.455/97) e não no artigo 129, caput do Código Penal. Com o desprovimento do recurso em sentido estrito, a parte interpôs recurso especial que foi inadmitido na Origem. O recorrente interpôs agravo em recurso especial, alegando ofensa aos artigos de Lei Federal e requerendo a admissão do recurso com efeito suspensivo. O agravante sustenta que a decisão que inadmitiu o recurso especial carece de fundamentação adequada, violando os artigos 271 e 581, II, do CPP. A decisão de admissibilidade do recurso especial, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, não admitiu o recurso especial, fundamentando-se no entendimento do acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83. Parecer ministerial pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, sustentando a incidência da Súmula 83 do STJ (e-STJ fls. 774/781). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos: Por conseguinte, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação aplicável também aos recursos interpostos tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" pela alínea "a" do permissivo constitucional. De mais a mais, ao analisar a indicada violação à matéria de fundo, consubstanciada na suposta infração aos arts. 271 e 581, II, do CPP, ao argumento de que o assistente de acusação possui legitimidade para apresentar recurso em sentido estrito, defendendo a não taxatividade do rol do referido artigo do CPP, tem-se que o acórdão objurgado encontra-se em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (...) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018,DJe de 30/11/2018). Esse posicionamento vem guiando a jurisprudência das Turmas Criminais desta Corte, como se nota a partir dos acórdãos que consignam que "a falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia" (AgRg no AREsp 2.225.453/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no AREsp 1.871.630/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/2/2023). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto na súmula 83 dessa Corte de Justiça. Nas razões do agravo em recurso especial, todavia, a parte limitou-se a repisar os mesmas argumentos que já tinham sido expostos no recurso especial, sem infirmar os fundamentos da inadmissão do recurso. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. DECISÃO DE INADMISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que, na origem, ensejou a inadmissão dos recursos especiais, pautou-se nos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Todavia, nos respectivos agravos, as defesas deixaram de rebater, de forma concreta e arrazoada, o último dos fundamentos. 2. Especificamente, no que diz respeito à impugnação da Súmula 83/STJ, conforme a assente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incumbe à parte apontar julgados, deste Superior Tribunal, contemporâneos ou supervenientes sobre a matéria, procedendo o cotejo entre eles a fim de demonstrar que a orientação desta Corte Superior é diversa da do Tribunal a quo ou que não se encontra pacificada, ou mesmo demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos, o que não ocorreu na espécie (AgRg no AREsp n. 2.253.769/PR, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 14/08/2023, DJe de 18/08/2023). 3. Conclui-se, portanto, que os agravos em recurso especial não preencheram os requisitos de admissibilidade, uma vez que deixaram de impugnar, de forma dialética, todos os fundamentos da decisão que, na origem, ensejaram a inadmissão do apelo nobre, o que faz incidir a Súmula n. 182/STJ e o comando do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável à seara processual penal por força do art. 3º do Código de Processo Penal. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.578.837/SC, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 17/6/2024). No caso concreto, o acórdão impugnado e a decisão de inadmissão do recurso especial estão corretas ao apontar que a jurisprudência dessa Corte de Justiça é no sentido de que o assistente de acusação possui atuação taxativa no rol de atribuições do artigo 271 do Código de Processo Penal. Vejamos: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 271 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TAXATIVIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 271 do Código de Processo Penal arrola de forma taxativa os atos que o assistente de acusação tem legitimidade para praticar. Precedentes. 2. No caso dos autos, o assistente de acusação opôs embargos de declaração contra o acórdão que rejeitara os embargos infringentes opostos pelo Ministério Público, hipótese não contemplada no rol taxativo do art. 271 do Código de Processo Penal. Desse modo, nulo é o seu recebimento. 3. Ordem concedida para reconhecer a ilegitimidade do assistente de acusação para a oposição dos embargos de declaração combatidos, anulando o respectivo acórdão e, por consequência, revogando a determinação de execução provisória da pena contida em tal decisum. (HC n. 499.052/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 3/6/2019.) A conclusão é que o acórdão do Tribuna de origem está em linha com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cuja consequência é a inadmissão do recurso especial. Por esses fundamentos, com base na súmula 83 dessa Corte de Justiça, e na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: FRANCISCO LUCIANO SIMPLÍCIO ADVOGADO: HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA, GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA, DANIEL ALVES PESSOA RECORRIDO: ALBERAN DE FREITAS EPIFANIO e outros (2) ADVOGADO: GENILSON PINHEIRO DE MORAIS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0802893-93.2023.8.20.0000 Trata-se de recursos especial e extraordinário (Id. 22038087 e Id 22061639), com fundamento nos arts. 105, III, "a" e 102, III, “a”, da Constituição Federal (CF), respectivamente. O acórdão impugnado (Id. 20385376) restou assim ementado: EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PARA COMBATER DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. LIMITES DE ATUAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 217 DO CPP. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram desacolhidos. Eis a ementa dos aclaratórios (Id. 21794551): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFETIVO EXAME DOS PONTOS NECESSÁRIOS AO DESLINDE DA QUESTÃO DE FORMA CLARA E CONCATENADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 619 DO CPP. RECURSO INTERPOSTO COM O PROPÓSITO ÚNICO DE QUE A MATÉRIA SEJA REDISCUTIDA E REVISADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Alega o recorrente em seu recurso especial, violação aos arts. 315, §2º, I, II, III, IV e VI, e 619, do Código de Processo Penal (CPP); na matéria de fundo, sustenta violação aos arts. 271 e 581, II, também do CPP. Por sua vez, em sede de recurso extraordinário, alega violação aos arts. 5º, LIII e LIX, da Constituição Federal (CF). Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas (Ids. 22417266 e 22417269 ). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que os recursos especial e extraordinário sejam admitidos é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos1[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos nos arts. 102, III e 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, os recursos não devem ser admitidos. Inicio com a apreciação do recurso especial (Id. 21802146). Aponta o recorrente, neste ponto, malferimento aos arts. 315, §2º, I, II, III, IV e VI, e 619, do Código de Processo Penal (CPP). Contudo, não se vislumbra qualquer omissão no acórdão recorrido, uma vez que as questões levantadas pelo recorrente restaram nele devidamente enfrentadas, prestando-se os embargos de declaração opostos a promover unicamente a rediscussão da matéria. Eis o que se observa do seguinte trecho do voto do relator (Id. 21794551): “Analisando o Acórdão prolatado, não se verifica a ocorrência de qualquer vício que possa ensejar o provimento do recurso interposto, restando flagrante, pela análise dos argumentos manejados nas razões recursais, que a pretensão do embargante é a de proceder a um novo julgamento da causa, reabrindo a discussão das teses manejadas. Isso porque, foram devidamente tratados os pontos indicados pelo embargante, e apostas as razões para que fosse mantida a decisão que deixou de conhecer o recurso interposto pelo assistente de acusação, por ausência de legitimidade. […] Do exposto, é possível identificar que o julgado apontou as hipóteses cabíveis para a interposição de recurso pelo assistente de acusação, destacando que o caso concreto não se encaixa nas exceções que flexibiliza a legitimidade de insurgência por parte do assistente de acusação. Na verdade, mais se percebe que a interposição do presente recurso se perfaz de uma tentativa de rediscussão da matéria, uma vez que os pontos levantados nas razões do recurso foram, sim, devidamente tratados, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade.” Assim, sobre a alegada violação ao art. 619 do CPP, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) assentou o entendimento de não se prestarem os embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO E NEGATIVA DE PENAS ALTERNATIVAS. REDISCUSSÃO DA TESE RECURSAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade de completar, aclarar ou corrigir decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP. 2. Quanto à tese de participação de menor importância, houve referência ao corréu Lucas e não ao ora embargante. Tal equívoco não implica afastar a impossibilidade de revisão de fatos e provas dos autos, na hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu que o ora embargante também participou de forma decisiva para a empreitada criminosa. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. A alegação de omissão quanto à possibilidade de fixação de regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito revela-se mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que resultou desfavorável à parte. 4. Buscar o rejulgamento da causa, ante a inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, mostra-se incompatível com a presente via recursal. 5. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos. (STJ, EDcl no AgRg no AREsp n. 2.229.431/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023) (grifos acrescidos) Por conseguinte, diante da sintonia da decisão combatida com a jurisprudência da Corte Superior, incide a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional. De mais a mais, ao analisar a indicada violação à matéria de fundo, consubstanciada na suposta infração aos arts. 271 e 581, II, do CPP, ao argumento de que o assistente de acusação possui legitimidade para apresentar recurso em sentido estrito, defendendo a não taxatividade do rol do referido artigo do CPP, tem-se que o acórdão objurgado encontra-se em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Senão vejamos: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 271 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TAXATIVIDADE. HIPÓTESE NÃO PREVISTA. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO TITULAR DA AÇÃO PENAL. DESCABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 271 do Código de Processo Penal arrola de forma taxativa os atos que o assistente de acusação tem legitimidade para praticar. Precedentes. 2. No caso dos autos, o assistente de acusação opôs embargos de declaração contra o acórdão que rejeitara os embargos infringentes opostos pelo Ministério Público, hipótese não contemplada no rol taxativo do art. 271 do Código de Processo Penal. Desse modo, nulo é o seu recebimento. 3. Ordem concedida para reconhecer a ilegitimidade do assistente de acusação para a oposição dos embargos de declaração combatidos, anulando o respectivo acórdão e, por consequência, revogando a determinação de execução provisória da pena contida em tal decisum. (HC n. 499.052/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 3/6/2019.) - grifo acrescido. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. ENERGIA ELÉTRICA. LEGITIMIDADE RECURSAL. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A legitimidade recursal do assistente da acusação limita-se às hipóteses descritas no rol taxativo do art. 271 do CPP, quais sejam, impugnação da absolvição, da impronúncia (art. 584, § 1º, do CPP) e da extinção da punibilidade (art. 581, VIII, do CP). 2. Por ausência de previsão legal expressa, o assistente da acusação carece de legitimidade para recorrer de sentença que homologa suspensão condicional do processo proposta pela acusação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 955.268/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 25/3/2019.) - grifo acrescido. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE ADSTRITA AO ROL DO ART. 271 DO CPP. ROL TAXATIVO. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. 3. CPP, ART. 581: ALCANCE. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido de que a legitimidade do Assistente para recorrer está restrita às hipóteses elencadas no art. 271 do Código de Processo Penal. 2. Nessa linha de raciocínio, o assistente da acusação não tem legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que concede a suspensão condicional do processo, tendo em vista que referida hipótese não se encontra no rol taxativo do art. 271 do Código de Processo Penal. De igual forma, não tem o assistente da acusação direito à inclusão de nova condição na proposta de suspensão condicional do processo apresentada pelo Ministério Público, pois tal atribuição pertence ao titular da ação penal, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95, podendo o Magistrado fixar outras condições, conforme previsão expressa no § 2º de referido dispositivo (AgRg no RMS 54.426/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018). No mesmo diapasão: AgRg no RMS 54.426/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018; AgRg no REsp 1311613/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018; HC 409.161/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017; HC 287.948/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 22/09/2011 E AgRg no Ag 1279447/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 03/02/2011, DJe 21/02/2011. 3. Com efeito, o artigo 581 do Código de Processo Penal assevera que a legitimidade do assistente de acusação para interposição de recurso em sentido estrito limita-se às situações de decisão que reconheça a prescrição ou julgue extinta a punibilidade do réu, o que foge ao caso em tela, uma vez que a decisão homologatória de suspensão processual não resulta em extinção da punibilidade, o que só ocorrerá, se for o caso, ao fim do período de prova, diante do cumprimento das condições impostas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 1.140.830/RJ, relator Ministro Nefi Cordeiro, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe de 8/2/2019.) grifo acrescido. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL PENAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE. ART. 271 DO CPP. ROL EXAUSTIVO. ATUAÇÃO RESTRITA. PRETENSÃO DE MODIFICAR A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O assistente de acusação detém legitimidade restrita às hipóteses taxativamente previstas no art. 271 do Código de Processo Penal. 2. Nessa linha, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, por ser a função do assistente de acusação auxiliar o Ministério Público na ação penal pública, com aptidão para interferir no processo, e não promover a ação penal, tendo o Parquet denunciado e insistido na condenação do paciente pelo crime de latrocínio, não teria o assistente legitimidade para recorrer pleiteando a desclassificação do crime para homicídio. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag n. 1.378.822/ES, Relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe de 22/9/2015) grifo acrescido. Nesse trilhar, pertinente é a transcrição de trecho do venerável acórdão desta Corte Potiguar (Id. 21628932): “Dos autos, observa-se que a irresignação não merece guarida, tendo em vista a ausência de legitimidade do assistente de acusação para interposição de Recurso em Sentido Estrito contra decisão que entendeu pela incompetência do juízo. É sabido que o art. 271 do CPP preconiza que: “Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, §1º, e 598”. Conforme destacado pela Procuradoria de Justiça, o entendimento do STJ é no sentido de que as hipóteses que permitem a interposição de recurso pelo assistente de acusação são em desfavor de sentença de impronúncia; decisão que decrete a prescrição ou julgue extinta a punibilidade; e das sentenças referentes a delitos de competência do Tribunal do Júri, quando o Ministério Público não interpuser apelação no prazo legal. Nesse sentido, conforme mencionado na decisão, não é possível a interposição de Recurso em Sentido Estrito contra decisão que entende pela incompetência do juízo. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE ADSTRITA AO ROL DO ART. 271 DO CPP. ROL TAXATIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do entendimento da Terceira Seção desta Corte, a legitimidade do assistente da acusação para recorrer está restrita às hipóteses elencadas no art. 271 do CPP, entre as quais não se inclui a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que concede a suspensão condicional do processo.2. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp n. 1.837.403/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 21/2/2020.) Em que pese a alegação do recorrente de que a jurisprudência dos tribunais superiores segue o entendimento de que a flexibilização do art. 271 do CPP cabe ao presente caso, vê-se que a decisão recorrida não se encaixa nas exceções que flexibilizou a legitimidade de insurgência por parte do assistente de acusação, não sendo possível proceder à análise do recurso interposto e a forma recursal pretendida.” Portanto, nesse ponto, impõe-se inadmitir o apelo extremo por óbice da já citada Súmula 83/STJ. Desta feita, o recurso especial não merece admissão. Passo à análise do recurso extraordinário (Id. 22061639). Expediente protocolizado a tempo, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal, esgotando as vias recursais e preenchendo os pressupostos genéricos de admissibilidade. Ademais, trouxe em preliminar destacada o debate acerca da repercussão geral da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil. Contudo, não merece ser admitido. Sustenta o recorrente violação aos arts. 5º, LIII e LIX, da Constituição Federal (CF), os quais preveem a figura do juiz natural, bem como da ação privada subsidiária da pública, respectivamente, ao argumento de que “quem pode o mais, pode o menos”, insurgindo-se quanto a manutenção da decisão que entendeu pela impossibilidade do assistente de acusação interpor recurso previsto no art. 271 do CPP. Ocorre que, a despeito da oposição de embargos de declaração, no qual o recorrente apenas cita rapidamente os referidos artigos sem apresentar quaisquer argumentos quanto a sua eventual incidência sobre o teor do decisum, tem-se que a matéria não chegou a ser apreciada no acórdão recorrido, sendo flagrante, portanto, a ausência de prequestionamento, razão pela qual não se admite o recurso, nesse ponto, ante a incidência da Súmula 282 do STF: "Súmula 282 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". A esse respeito: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CONDUTA LESIVA E DE PROVA QUANTO À PROPRIEDADE DE IMÓVEL. VERBETE N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. É inadmissível recurso extraordinário cuja matéria constitucional articulada consiste em inovação recursal, ante a ausência do necessário prequestionamento, a atrair a incidência dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do Supremo. 2. Dissentir da conclusão alcançada pelo Colegiado de origem – quanto a eventual inexistência de conduta lesiva e de prova em relação à propriedade de imóvel – demanda o reexame dos elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 3. Recurso extraordinário com agravo desprovido. (STF, ARE 1339745, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 04/11/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-023 DIVULG 07-02-2022 PUBLIC 08-02-2022) Desta feita, o recurso extraordinário não merece admissão. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial; INADMITO, também, o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-presidente 6 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Francisco Luciano Simplício (Assistente de Acusação) Advogado: Dr. Hélio Miguel Santos Bezerra – OAB/RN 9703 e outros Agravados: Ministério Público, Alberan de Freitas Epifânio e André Diogo Barbosa Relator: Juiz Convocado Ricardo Tinoco EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PRETENSA REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PARA COMBATER DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. LIMITES DE ATUAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 217 DO CPP. NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao presente agravo interno, mantendo incólume a decisão agravada, nos moldes do voto do Relator, que deste passa a fazer parte integrante. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Processo: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 0802893-93.2023.8.20.0000 Polo ativo Francisco Luciano Simplício Advogado(s): HELIO MIGUEL SANTOS BEZERRA, GUSTAVO HENRIQUE FREIRE BARBOSA, DANIEL ALVES PESSOA registrado(a) civilmente como DANIEL ALVES PESSOA Polo passivo ALBERAN DE FREITAS EPIFANIO e outros Advogado(s): GENILSON PINHEIRO DE MORAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Gilson Barbosa – Juiz Convocado Ricardo Tinoco Agravo Interno em Recurso em Sentido Estrito n. 0802893-93.2023.8.20.0000 Trata-se de Agravo Interno oposto por Francisco Luciano Simplício contra decisão monocrática proferida pela relatora, em substituição, que não conheceu de Recurso em Sentido Estrito diante da ausência de legitimidade, tendo em vista ser o recorrente assistente de acusação, não preenchendo as hipóteses legais para a interposição. Nas razões, o recorrente pleiteou, em síntese, o recebimento do agravo, sob o argumento de que a jurisprudência do STJ é no sentido da flexibilidade da interpretação do art. 271 do CPP, devendo ser admitido o recurso em sentido estrito interposto pelo assistente de acusação. A 3ª Procuradoria de Justiça, contra-arrazoando o agravo interno, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ID. 19430726. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Na situação em análise, pretende o agravante a reforma da decisão monocrática para conhecer do Recurso em Sentido Estrito e dar-lhe provimento, combatendo a decisão de declínio da competência para o Juizado Especial Criminal, com o envio dos autos a Procuradoria-Geral de Justiça para que se investigue a suposta prática dos crimes de tortura. Dos autos, observa-se que a irresignação não merece guarida, tendo em vista a ausência de legitimidade do assistente de acusação para interposição de Recurso em Sentido Estrito contra decisão que entendeu pela incompetência do juízo. É sabido que o art. 271 do CPP preconiza que: “Ao assistente será permitido propor meios de prova, requerer perguntas às testemunhas, aditar o libelo e os articulados, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos arts. 584, §1º, e 598”. Conforme destacado pela Procuradoria de Justiça, o entendimento do STJ é no sentido de que as hipóteses que permitem a interposição de recurso pelo assistente de acusação são em desfavor de sentença de impronúncia; decisão que decrete a prescrição ou julgue extinta a punibilidade; e das sentenças referentes a delitos de competência do Tribunal do Júri, quando o Ministério Público não interpuser apelação no prazo legal. Nesse sentido, conforme mencionado na decisão, não é possível a interposição de Recurso em Sentido Estrito contra decisão que entende pela incompetência do juízo. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO. LEGITIMIDADE ADSTRITA AO ROL DO ART. 271 DO CPP. ROL TAXATIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do entendimento da Terceira Seção desta Corte, a legitimidade do assistente da acusação para recorrer está restrita às hipóteses elencadas no art. 271 do CPP, entre as quais não se inclui a interposição de recurso em sentido estrito contra decisão que concede a suspensão condicional do processo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.837.403/ES, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/2/2020, DJe de 21/2/2020.) Em que pese a alegação do recorrente de que a jurisprudência dos tribunais superiores segue o entendimento de que a flexibilização do art. 271 do CPP cabe ao presente caso, vê-se que a decisão recorrida não se encaixa nas exceções que flexibilizou a legitimidade de insurgência por parte do assistente de acusação, não sendo possível proceder à análise do recurso interposto e a forma recursal pretendida. Além disso, importante mencionar que o Ministério Público de 1º grau ofereceu a denúncia imputando aos acusados a prática do delito lesão corporal, não se tratando de crime de competência do tribunal do júri. Assim, apesar da irresignação do assistente de acusação, a decisão monocrática que deixou de conhecer o recurso interposto não deve ser alterada, por ausência de legitimidade. Assim, conheço do agravo interno e nego-lhe provimento, mantendo a decisão monocrática inalterada. É como voto. Natal, de junho de 2022. Juiz Convocado Ricardo Tinoco Relator Natal/RN, 13 de Julho de 2023.

17/10/2023, 00:00

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: Francisco Luciano Simplício (Assistente de Acusação) Recorrido: Ministério Público, Alberan de Freitas Epifânio e André Diogo Barbosa Relatora em substituição: Drª Martha Danyelle (Juíza Convocada) DECISÃO 1. RESE interposto por Francisco Luciano Simplício (Assistente de Acusação) em face da sentença do Juiz de Portalegre, o qual, na AP 0800675-36.2021.8.20.5150, onde Alberan de Freitas Epifânio e André Diogo Barbosa se acham incurso no art. 129 do CP, declinou a competência do feito em favor do Juizado Especial. 2. Sustenta, em breves notas, a necessidade da imputação do art. 1º, I, “c” e II, da Lei nº 9.455/1997, operando-se o instituto da mutatio libelli (ID 94461271). 3. Merece a insurgência indeferimento de plano. 4. Ora, além do Parquet não haver recorrido, é sabido que a sua legitimidade recursal se acha adstrita aos casos de absolvição, impronúncia ou extinção da punibilidade, não sendo a hipótese dos autos, na esteira dos precedentes do STJ: HABEAS CORPUS. ART. 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDENAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER SUPLETIVAMENTE. CONDENAÇÃO FUNDADA EM PROVA ILÍCITA. ACESSO A DADOS REGISTRADOS EM APARELHO CELULAR, NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. PRECEDENTES. NULIDADE RECONHECIDA. AÇÃO PENAL ANULADA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE RENOVAR A ACUSAÇÃO COM OBTENÇÃO DE PROVA LÍCITA DE MATERIALIDADE DELITIVA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDO. 1. O assistente de acusação tem legitimidade para recorrer nos casos de absolvição, impronúncia e extinção da punibilidade (arts. 584, §1º, e 598 do Código de Processo Penal), em caráter supletivo, ou seja, somente quando o Ministério Público abstiver-se de fazê-lo, como no caso, ou, ainda, quando o seu recurso for parcial, não abrangendo a totalidade das questões discutidas. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior considera ilícita a prova obtida pelo acesso direto dos agentes policiais, sem prévia autorização judicial, a mensagens de texto SMS, conversas mantidas por meio de aplicativos (como é o caso do whatsapp) ou mensagens trocadas por correio eletrônico e registradas em aparelho celular apreendido no momento da prisão em flagrante. 3. O acórdão condenatório impugnado não justificou porque as conversas e imagens foram juntadas aos autos sem a devida autorização judicial, tampouco fez qualquer referência à prova obtida de forma autônoma para justificar a condenação pelo delito de armazenar conteúdo pornográfico que envolva adolescente. Nessa linha, correta a sentença de primeiro grau que entendeu não haver prova válida de materialidade do crime. 4. Contudo, embora o reconhecimento da ilicitude na obtenção da prova de materialidade do delito não permita a instauração da ação penal, tampouco o uso da mencionada prova para justificar o decreto condenatório, nada impede novo oferecimento da denúncia caso seja comprovada licitamente a prática criminosa. 5. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para, em razão da ilicitude do acesso ao celular do Acusado, anular a ação penal por falta de prova de materialidade do delito, ressalvando a possibilidade de renovar a acusação, demonstrada sua justa causa. (HC 580.662/MG, Relª Minª Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 22/3/2022, DJe de 29/3/2022). 5. Sobre a temática, bem pontuou a Douta PJ (ID 18677112): “...Vê-se, portanto, que as hipóteses previstas no art. 271 do CPP somente permitem a interposição de recurso por parte do assistente de acusação contra: a) sentença de impronúncia; b) decisão que decretar a prescrição ou julgar extinta a punibilidade; e c) sentença acerca de crimes de competência do Tribunal do Júri, quando o Ministério Público não interpuser apelação no prazo legal. Nessa perspectiva, a interposição, pelo assistente de acusação, de recurso em sentido estrito contra decisão que concluiu pela incompetência do Juízo (hipótese elencada no art. 581, II, do CPP) se mostra totalmente ilegítima, inviabilizando, desse modo, a admissibilidade do recurso...”. 6. Destarte, não conheço do Recurso. Natal, data da assinatura eletrônica. Drª Martha Danyelle (Juíza Convocada) Relatora em substituição Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Recurso em Sentido Estrito nº 0802893-93.2023.8.20.0000 Origem: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Portalegre

25/04/2023, 00:00

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Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Documento (Ofício)

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(29)