Agravo em Recurso Especial 0006674-86.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006674-86.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/11/2025, 18:33

Trânsito em julgado

10/11/2025, 18:33

Publicação

16/10/2025, 06:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2885508/RJ (2025/0093320-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: DANIEL VAGNER REZENDE ADVOGADO: ERICA CARPIM - RJ122963 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:50

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2885508/RJ (2025/0093320-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: DANIEL VAGNER REZENDE ADVOGADO: ERICA CARPIM - RJ122963 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2885508/RJ (2025/0093320-1) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: DANIEL VAGNER REZENDE ADVOGADO: ERICA CARPIM - RJ122963 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/08/2025.

04/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/08/2025, 11:11

Redistribuição

01/08/2025, 08:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885508/RJ (2025/0093320-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 AGRAVADO: DANIEL VAGNER REZENDE ADVOGADO: ERICA CARPIM - RJ122963 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DA MULTA VENCIDA. PROPORCIONALIDADE DO VALOR E PERIODICIDADE DAS COIMAS. REDUÇÃO QUE PREMIA A RECALCITRÂNCIA EM CUMPRIR DECISÕES JUDICIAIS. CPC, ART. 537, § 1º. INTELIGÊNCIA. Trata- se de agravo de instrumento interposto de decisão que, nos autos de ação cognitiva, em fase de cumprimento de sentença, ao tempo em que reconheceu que a ré, a despeito de cominação de multa diária, desobedeceu a comando judicial, reduziu o total das astreintes, passando-o de R$ 414.000,00 para R$ 15.000,00. 1. Não é possível a redução do total das astreintes, pois necessariamente contempla diminuição de multas vencidas, o que o art. 537, § 1º, do novo CPC não admite, ao contrário do art. 461, § 6º, do CPC de 1973. 2. Essa redução, ademais, prestigia resistência ao cumprimento de decisão judicial, contradiz a razão de ser da fixação da multa e implica enriquecimento sem causa do desobediente. 3. Admiti-la porque a não redução implicaria enriquecimento sem causa da parte prejudicada pela desobediência parece atender a mero preconceito contra a alteração ascendente do status quo das pessoas: a depender do extrato social do credor das coimas, o total delas há de ser pequeno, maior ou grande, de sorte que quem é pobre receberá de acordo com o que percebe o pobre; quem é remediado, o que ao remediado toca; e quem esteja acima dessa arraia miúda, o que com sua fortuna se coadune. 4. Exatamente em razão da inteligência do art. 537, § 1º, do novo CPC é que, para se verificar se a coima diária é excessiva, deve-se levar em conta apenas seu valor na data do arbitramento, havendo, de resto, precedente do STJ nesse sentido. 5. Recurso a que se dá provimento. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e dissídio na interpretação do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil e dos arts. 412 e 884 do Código Civil, no que concerne à necessidade de redução do valor exorbitante da multa cominatória aplicada, ante a sua desproporcionalidade e para evitar o enriquecimento sem causa da parte recorrida, trazendo a seguinte argumentação: Em que pese o respeitoso entendimento do Ilustre Relator a quo que deu provimento ao Agravo de Instrumento apresentado pela recorrida, alterando o montante da execução de multa astreintes para patamar astronômico, houve manifesta ofensa ao texto legal, violando o artigo 537, § 1º, do Código de Processo civil, no tocante a proporcionalidade e razoabilidade da medida. Isso porque, na r. decisão recorrida, há afronta às disposições processuais civis, em especial, no tocante a proporcionalidade e razoabilidade na fixação de multa pecuniária (astreintes), face o inequívoco enriquecimento ilícito da parte. (fl. 116). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Observa-se que, no caso ob oculu, que o valor fixado - R$ 1.000,00 por dia de descumprimento - a toda evidência se afigura razoável e proporcional. No entanto, os órgãos judiciários insistem em ignorar as inescusáveis interpretações histórica e teleológica da norma, não vendo que isso implica, como já dito aqui, enriquecimento sem causa da parte desobediente, a qual, nos conflitos consumeristas, é aquela em relação à qual a vulnerabilidade do consumidor é flagrante. Tal como no caso sub examine. Entende-se que não reduzir o montante implica enriquecimento sem causa da parte mais fraca. O que parece presidir esse entendimento - o que parece, não digo que o seja, muito menos aqui - é o preconceito contra a alteração ascendente do status quo das pessoas: a depender do extrato social do credor das coimas, o total delas há de ser pequeno, maior ou grande, de sorte que quem é pobre receberá de acordo com o que percebe o pobre; quem é remediado, conforme o que ao remediado toca; e quem esteja acima dessa arraia miúda, o que com sua fortuna se coadune. À conta de tais fundamentos, voto no sentido de que a Câmara conheça do recurso lhe dê provimento para reformar a decisão combatida e, assim, determinar a manutenção da multa devida em R$ 414.000,00 (quatrocentos e quatorze mil reais). (fl. 61). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto ao redimensionamento das astreintes (multa prevista no art. 537, § 1ª, I, do CPC) exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido: “No caso, a alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no que concerne ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária imposta pelo descumprimento da determinação judicial demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula 7/STJ”. (AgInt no AREsp n. 2.574.206/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3/10/2024). Na mesma linha: “A aferição da suficiência de elementos que motivaram a conclusão no sentido da razoabilidade e da proporcionalidade na fixação das astreintes, por implicar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável em recurso especial, em face do óbice da Súmula n. 7 do STJ.” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.759.430/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 16/8/2023). Ainda: “Consoante destacado na decisão combatida, a Corte local apreciou a insurgência recursal concernente à indicada violação do art. 537, §1º, II, do CPC, envolvendo o valor das astreintes, levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.829.008/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/8/2024). Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.784.618/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 24/3/2022; AgInt no AREsp n. 1.923.776/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 2/12/2021; AgInt no REsp n. 1.882.502/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23/9/2021; e AgInt no AREsp n. 1.886.215/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 18/10/2021. Em relação à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021). Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Por fim, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas" (AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: DANIEL VAGNER RESENDE ADVOGADO: ÉRICA CARPIM OAB/RJ-122963 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0006674-86.2023.8.19.0000 Recorrente: BANCO SANTANDER S.A. Recorrido: DANIEL VAGNER REZENDE D E C I S Ã O recorrido: "(...)Ab initio, insta destacar que a controvérsia gravita em torno da verificação da possibilidade - ou não - de redução do valor total de astreintes vencidas. Na vigência do velho Código Buzaid, a disciplina da astreinte previa, no § 6 o do art. 461, que "[o] juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva." Como se vê não se fazia distinção entre multa vencida e multa vincenda, razão pela qual, como notório, grandes empresas deixavam simplesmente de cumprir decisões que estabeleciam astreintes ou as cumpriam meses e às vezes anos depois, confiantes na redução do total, o que alcançava as astreintes vencidas. Isso, deturpava o sentido do instituto. Em vez de meio de estímulo ao cumprimento de obrigação de fazer, tornou-se, na prática, incentivo à resistência, ao descumprimento. Não é difícil entender. Imagine-se que a uma parte se determinou o cumprimento de certo facere, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Ao fim de um ano de recalcitrância, ela seria devedora de R$ 365.000,00. Suponha-se também que, ao fim de um ano, diante da expressividade da soma, essa mesma parte pleiteasse redução, logrando êxito, de modo que a verba foi reduzida a, ainda por exemplo, R$ 10.000,00. Isso implicaria diminuição das multas vencidas de R$ 1.000,00 para R$ 27,39 por dia. Por causa disso, frequentemente, a pura e simples desobediência era mais vantajosa do que o acatamento da ordem judicial e acatar ordem judicial é da essência do Estado Democrático de Direito, com o qual, por força da Constituição da República, o Estado brasileiro está comprometido e, por consequência, todos os órgãos que exercem as funções do poder estatal - a legislativa, a executiva e a judiciária,- por tradição brasileira chamadas de Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Não seria necessário dizer mais, se a prática desonesta aqui exemplificada não representasse enriquecimento sem causa da parte ímproba, que pelo descumprimento de decisão judicial, contorna a coima pela desobediência. É exatamente o que a agravada logrou com a decisão recorrida, a qual não foi feliz na exegese do art. 537, § 1 o, do CPC de 2015, que afastou a possibilidade dessa fraude. Faltaram, data maxima venia, interpretação histórica, exegese teleológica e alguma aritmética. Com efeito, a norma estabelece que "[o] juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda" - atenção: multa vincenda, jamais a vencida - "ou excluí-la, caso verifique que" (§ 1 o ) "se tornou insuficiente ou excessiva" (inciso I) ou "o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento" (inciso II). Exatamente por isso, para se verificar se astreintes são exorbitantes ou irrisórias, deve-se considerar o quantum da coima diária no momento da sua fixação ao invés de se comparar o total alcançado com a integralidade da obrigação principal, tendo em vista que esse critério - repita-se - prestigiaria a conduta de renitência do devedor de cumprir a decisão judicial.(...) Observa-se que, no caso ob oculu, que o valor fixado - R$ 1.000,00 por dia de descumprimento - a toda evidência se afigura razoável e proporcional. No entanto, os órgãos judiciários insistem em ignorar as inescusáveis interpretações histórica e teleológica da norma, não vendo que isso implica, como já dito aqui, enriquecimento sem causa da parte desobediente, a qual, nos conflitos consumeristas, é aquela em relação à qual a vulnerabilidade do consumidor é flagrante. Tal como no caso sub examine. Entende-se que não reduzir o montante implica enriquecimento sem causa da parte mais fraca. O que parece presidir esse entendimento - o que parece, não digo que o seja, muito menos aqui - é o preconceito contra a alteração ascendente do status quo das pessoas: a depender do extrato social do credor das coimas, o total delas há de ser pequeno, maior ou grande, de sorte que quem é pobre receberá de acordo com o que percebe o pobre; quem é remediado, conforme o que ao remediado toca; e quem esteja acima dessa arraia miúda, o que com sua fortuna se coadune.(...)" À vista do exposto, INADMITO o recurso especial em razão do óbice da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0006674-86.2023.8.19.0000 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0006674-86.2023.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00875775 RECTE: BANCO SANTANDER S.A. ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR OAB/SP-247319 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 105/125, com fundamento no artigo 105, III, "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da 2ª Câmara de Direito Privado, fls. 56/62 e 93/96, assim ementados: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES DEVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU LIMITAÇÃO DA MULTA VENCIDA. PROPORCIONALIDADE DO VALOR E PERIODICIDADE DAS COIMAS. REDUÇÃO QUE PREMIA A RECALCITRÂNCIA EM CUMPRIR DECISÕES JUDICIAIS. CPC, ART. 537, § 1 o. INTELIGÊNCIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão que, nos autos de ação cognitiva, em fase de cumprimento de sentença, ao tempo em que reconheceu que a ré, a despeito de cominação de multa diária, desobedeceu a comando judicial, reduziu o total das astreintes, passando-o de R$ 414.000,00 para R$ 15.000,00. 1. Não é possível a redução do total das astreintes, pois necessariamente contempla diminuição de multas vencidas, o que o art. 537, § 1 o, do novo CPC não admite, ao contrário do art. 461, § 6 o, do CPC de 1973. 2. Essa redução, ademais, prestigia resistência ao cumprimento de decisão judicial, contradiz a razão de ser da fixação da multa e implica enriquecimento sem causa do desobediente. 3. Admiti-la porque a não redução implicaria enriquecimento sem causa da parte prejudicada pela desobediência parece atender a mero preconceito contra a alteração ascendente do status quo das pessoas: a depender do extrato social do credor das coimas, o total delas há de ser pequeno, maior ou grande, de sorte que quem é pobre receberá de acordo com o que percebe o pobre; quem é remediado, o que ao remediado toca; e quem esteja acima dessa arraia miúda, o que com sua fortuna se coadune. 4. Exatamente em razão da inteligência do art. 537, § 1 o, do novo CPC é que, para se verificar se a coima diária é excessiva, deve-se levar em conta apenas seu valor na data do arbitramento, havendo, de resto, precedente do STJ nesse sentido. 5. Recurso a que se dá provimento." "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACORDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo. Alegação de falta de enfrentamento da jurisprudência trazida nas razões recursais. 1. Não há omissão se o órgão julgador não se manifesta sobre as teses que lhe foram submetidas. 2. Recurso ao qual se nega provimento. " O recorrente alega violação aos artigos 537, §1º do Código de Processo Civil e 884 e 412 do Código Civil. Contrarrazões às fls. 149/157. É o brevíssimo relatório. O recurso não comporta admissão, uma vez que a análise da controvérsia passa, necessariamente, pela análise das provas produzidas nos autos. O detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas realizadas no processo, que não perfaz questão de direito. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 3 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

06/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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