Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2530705/SP (2023/0439108-8)
RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
AGRAVANTE: NILSON AMMIRABILE
ADVOGADOS: MARIA ISABEL DE FARIAS - SP064000
ALAN FARIAS ZANDONADI - SP428633
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TAUBATÉ
ADVOGADOS: SORAYNE CRISTINA GUIMARÃES DE CAMPOS - SP165191
PAULO SÉRGIO ARAÚJO TAVARES - SP275215
INTERESSADO: J. PERACCINI SERVICOS DE CREDITO LTDA
INTERESSADO: JOSE EDUARDO PERACCINI
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.