Agravo em Recurso Especial 0718648-84.2022.8.02.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0718648-84.2022.8.02.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: B1Robson dos Santos FerreiraB0 - RÉU: B1Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPEB0 e outro - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, para cálculo de custas finais, se houver. Com o retorno da contadoria, observar que, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, as verbas de sucumbência só poderão lhes ser exigidas na hipótese e no prazo do art. 98, §3°, do Código de Processo Civil, conforme sentença. Intimação - ADV: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (OAB 13732/AL), ADV: RUTHILÉIA FERREIRA BARBOSA (OAB 13759/AL), ADV: DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF), ADV: DEIVER NEVES FERREIRA BARBOSA (OAB 19292/AL) - Processo 0718648-84.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: B1Robson dos Santos FerreiraB0 - RÉU: B1Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPEB0 e outro - Tendo em vista que o processo se encontra Julgado Transitado, que o autor restou sucumbente, e que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, determino o envio dos autos à contadoria judicial para apurar as custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, com amparo no art. 98, §2º, do CPC, remeta-se ao FUNJURIS a certidão de existência de custas a recolher, com a informação de que sua exigibilidade está suspensa (art. 98, §3º, do CPC), em observância ainda ao Provimento nº 15, de 02 de setembro de 2019, certificando o seu cumprimento. Após, arquivem-se estes autos principais com baixa na distribuição. Cumpra-se. Maceió(AL), 30 de julho de 2025. José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito Intimação - ADV: DANIEL BARBOSA SANTOS (OAB 13147/DF), ADV: DEIVER NEVES FERREIRA BARBOSA (OAB 19292/AL), ADV: RUTHILÉIA FERREIRA BARBOSA (OAB 13759/AL), ADV: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (OAB 13732/AL) - Processo 0718648-84.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer -

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Robson dos Santos Ferreira - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível n.º 0718648-84.2022.8.02.0001 Obrigação de Fazer / Não Fazer Presidência Relator: Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante: Robson dos Santos Ferreira. Advogada: Ruthiléia Ferreira Barbosa (OAB: 13759/AL). Advogada: CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (OAB: 13732/AL). Advogado: Deiver Neves Ferreira Barbosa (OAB: 19292/AL). Agravado: Estado de Alagoas. Procurador: Rodrigo Brandão Palacio (OAB: 6236/AL). Agravado: Centro Brasileiro de Pesquisa Em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe. Advogado: Daniel Barbosa Santos (OAB: 13147/DF). DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 1518/1519), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ruthiléia Ferreira Barbosa (OAB: 13759/AL) - CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA (OAB: 13732/AL) - Deiver Neves Ferreira Barbosa (OAB: 19292/AL) - Daniel Barbosa Santos (OAB: 13147/DF) Nº 0718648-84.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió -

19/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

14/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

14/05/2025, 13:53

Publicação

14/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885474/AL (2025/0093308-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBSON DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADOS: RUTHILÉIA FERREIRA BARBOSA - AL013759 CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA - AL013732 DEIVER NEVES FERREIRA BARBOSA - AL019292 AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: RODRIGO BRANDÃO PALACIO - AL006236 AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF013147 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROBSON DOS SANTOS FERREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROBSON DOS SANTOS FERREIRA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos de lei local. O STJ já decidiu, nestes casos,;incidir a Súmula n. 280/STF, aqui aplicada por analogia, uma vez que não é cabível a interposição de Recurso Especial alegando ofensa ou interpretação divergente de dispositivo de lei estadual ou municipal. Nesse sentido: “Incabível, na estreita via do Recurso Especial, examinar violação de direito local, por incidência da Súmula 280/STF”. (AgRg no AREsp 1.539.944/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.854.792/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9.6.2020; REsp 1.810.850/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.9.2019; AgInt no REsp 1.583.153/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10.5.2019; AgInt no AREsp 1.264.067/MG, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15.10.2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Documento (Certidão)

10/04/2025, 20:28

Ato ordinatório

09/04/2025, 21:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2885474/AL (2025/0093308-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBSON DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADOS: RUTHILÉIA FERREIRA BARBOSA - AL013759 CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA - AL013732 DEIVER NEVES FERREIRA BARBOSA - AL019292 AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: RODRIGO BRANDÃO PALACIO - AL006236 AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF013147 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 09:42

Distribuição (competência exclusiva)

02/04/2025, 08:15

Recebimento

19/03/2025, 10:42

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885474/AL (2025/0093308-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBSON DOS SANTOS FERREIRA ADVOGADOS: RUTHILÉIA FERREIRA BARBOSA - AL013759 CARLOS ALBERTO FERREIRA DA SILVA - AL013732 DEIVER NEVES FERREIRA BARBOSA - AL019292 AGRAVADO: ESTADO DE ALAGOAS ADVOGADO: RODRIGO BRANDÃO PALACIO - AL006236 AGRAVADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE ADVOGADO: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF013147 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROBSON DOS SANTOS FERREIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROBSON DOS SANTOS FERREIRA, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos de lei local. O STJ já decidiu, nestes casos,;incidir a Súmula n. 280/STF, aqui aplicada por analogia, uma vez que não é cabível a interposição de Recurso Especial alegando ofensa ou interpretação divergente de dispositivo de lei estadual ou municipal. Nesse sentido: “Incabível, na estreita via do Recurso Especial, examinar violação de direito local, por incidência da Súmula 280/STF”. (AgRg no AREsp 1.539.944/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp 1.854.792/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 9.6.2020; REsp 1.810.850/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.9.2019; AgInt no REsp 1.583.153/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10.5.2019; AgInt no AREsp 1.264.067/MG, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15.10.2018. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

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