Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5008067-49.2025.8.24.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 5008067-49.2025.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/08/2025, 21:13

Trânsito em julgado

04/08/2025, 21:13

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 16:16

Protocolo de Petição

27/06/2025, 15:58

Publicação

26/06/2025, 10:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 213871/SC (2025/0114669-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: JAMES ALBERTO DA MOTTA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO THOMSEN - SC065010 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 13:30

Recebimento

24/06/2025, 10:19

Remessa (outros motivos)

23/06/2025, 16:45

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RHC 213871/SC (2025/0114669-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: JAMES ALBERTO DA MOTTA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO THOMSEN - SC065010 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 14:28

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 213871/SC (2025/0114669-8) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: JAMES ALBERTO DA MOTTA DE SOUZA ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO THOMSEN - SC065010 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Em petição de recurso em habeas corpus, com pedido de medida liminar para revogar as medidas protetivas em desfavor do recorrente, interposta em favor de JAMES ALBERTO DA MOTTA DE SOUZA, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. O recorrente teve as medidas protetivas em seu desfavor prorrogadas pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul/SC. A petição expõe a existência de constrangimento ilegal em razão da indevida prorrogação das medidas protetivas anteriormente decretadas. Alega-se que a ausência de fundamentação válida para a prorrogação, bem como violação ao princípio do contraditório. Assim, o pedido especifica-se na revogação das medidas protetivas de urgência aplicada em desfavor do recorrente. O Ministério Público Federal, às fls. 152-158, manifestou-se nos termos da seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MULHER. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. – No caso em apreço é possível constatar que a medida protetiva foi fundamentada em dados concretos dos autos que justificaram a proibição de aproximação do recorrente, ante a constatação da situação de vulnerabilidade da suposta vítima. – Desconstituir as conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com fundamento em exame exauriente do conjunto fático-probatório existente nos autos, demandaria necessariamente aprofundado revolvimento do contexto de fatos e provas, providência inviável na via eleita. – Parecer pelo não provimento do recurso ordinário. É o breve relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Na espécie, as medidas de proteção foram mantidas pelo Tribunal de origem, ante os seguintes fundamentos (fls. 118-120): Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer, ou se achar ameaçado de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Federal), e quando sua aferição prescindir de dilação probatória. No âmbito do habeas corpus, remédio constitucional de natureza excepcional, inexiste a possibilidade de discussão acerca do mérito, ficando o seu objeto adstrito à aferição da legalidade ou não da decisão capaz de privar o paciente de sua liberdade de locomoção. In casu, o impetrante se insurge contra a decisão que determinou a prorrogação das medidas protetivas previamente fixadas em desfavor do paciente, em socorro a suposta vítima de violência doméstica. Inicialmente, vale consignar que é certo que eventual descumprimento das medidas, caso efetivamente mantidas, poderá ensejar limitação mais severa ao direito de ir e vir do paciente: a decretação de sua prisão preventiva (inclusive, restou tal situação consignada na decisão que prorrogou as medidas), razão pela qual entendo ser possível a análise da legalidade da medida por meio da presente ação constitucional de habeas corpus. Segundo se extrai dos autos de origem, o ora paciente fora preso em flagrante, pela prática, em tese, do crime de lesão corporal no âmbito doméstico. Na ocasião da audiência de custódia, o Togado a quo concedeu-lhe a liberdade provisória, mediante fixação de medidas protetivas pela prazo de 180 (cento e oitenta) dias (processo 5000321-56.2024.8.24.0036/SC, evento 14, TERMOAUD1). Na sequência, houve a prorrogação das medidas protetivas por igual período (evento 50, DESPADEC1). E, ainda, em novo contato da vítima com o cartório judicial, mesmo após findo o prazo da prorrogação, ocorreu nova prorrogação das medidas, por mais 180 (cento e oitenta) dias (evento 99, DESPADEC1). A despeito das teses ventiladas pelo impetrante, não se verifica constrangimento ilegal passível de correção por meio desta via extraordinária. Como se sabe, a Lei n. 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, veicula um microssistema de proteção as mulheres em situação de violência doméstica e familiar, seja ela física, psicológica, sexual, patrimonial, moral ou de outra espécie. Dentre os mecanismos idealizados para a consecução dos objetivos do corpo normativo, consta a possibilidade de imposição de medidas protetivas, inclusive em caráter emergencial, pelo Poder Judiciário, em favor da vítima (Seção III) e em desfavor de seu algoz (Seção II). Para a fixação de medidas dessa natureza, exige-se a presença concomitante de dois requisitos, a saber: a) a existência de indícios, mesmo em um juízo de cognição sumária, concernentes à violência doméstica e familiar praticada contra mulher (ou, conforme a usual expressão latina, fumus boni juris); b) a necessidade premente da providência, sob pena de se expor a perigo o bem jurídico tutelado (ou, na máxima latina, periculum in mora). Válido consignar, no ponto, que "[...] a concessão da medida protetiva de urgência não está condicionada à existência de fato que configure, em tese, ilícito penal" (Enunciado 37 do Fonavid - Fórum Nacional de Juízes da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher). Por colorário, a fixação de tais medidas prescinde da existência de inquérito policial ou ação penal em curso (em que pese, no presente caso, tenha sido oferecida denúncia em desfavor do ora paciente). Sabe-se que, em casos de violência familiar contra a mulher - seja ela física, psíquica, sexual, patrimonial, moral ou de outra espécie -, onde, quase sempre, as agressões ocorrem na clandestinidade, a palavra da vítima é de fundamental importância no que se refere à elucidação dos fatos, consubstanciando-se, por conseguinte, em fundamento idôneo ao estabelecimento de medidas protetivas. Entende-se, nesse contexto, que o firme relato da ofendida na fase policial e seus posteriores contatos com o cartório judicial, ao menos por ora, justifica a imposição de restrições de aproximação e comunicação em desfavor do alegado autor, a fim de coibir eventuais atos de violência familiar e proteger pessoa em situação de vulnerabilidade. Ainda que o impetrante pretenda revolver as alegações da vítima, relembre-se que, neste momento, discute-se a mera existência de fumus boni juris a amparar a providência, mostrando-se descabidas discussões aprofundadas a respeito do mérito da quaestio. Ademais, como bem asseverou a douta Procuradora de Justiça, em seu parecer (fls. 03/05, evento 13, PARECER1): [...] Por tudo o que foi explanado reputa-se razoável manter, ao menos por ora, as medidas protetivas estipuladas em primeiro grau. [...] Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem. Como se vê, consta do acórdão impugnado circunstância fática que demonstra a necessidade da medida protetiva, destacando-se o pedido formal da vítima, que compareceu pessoalmente ao cartório judicial para requerê-la. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que constitui fundamento idôneo à imposição de medidas protetivas a necessidade de resguardar a integridade física e psicológica da vítima que se encontra em situação de violência doméstica. A propósito: HC 350.435/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 15/04/2016; RHC 60.394/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 30/06/2015. As medidas protetivas de urgência, previstas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006 não se destinam à utilidade e efetividade de um processo específico. Sua configuração remete à tutela inibitória, visto que tem por escopo proteger a vítima, independentemente da existência de inquérito policial ou ação penal, sendo necessária a realização do dano, mas, apenas, a probabilidade do ato ilícito (RHC 74.395/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LEI N. 11.340/2006. ATOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PELO EX-COMPANHEIRO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO COM A OFENDIDA (ART. 22, III, A E B, DA LEI N. 11.340/2006). PRORROGAÇÃO BASEADA APENAS NO SENTIMENTO DE TEMOR DA PRETENSA VÍTIMA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. A DECISÃO ESTÁ MOTIVADA CONTENDO HÍGIDOS FUNDAMENTOS NA NECESSIDADE DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA, MULHER, DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 190.102/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Nesse contexto, não se constata constrangimento ilegal a ser sanado por meio do recurso em habeas corpus, impróprio ao exame aprofundado de fatos e provas. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

08/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Não-Provimento

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