Agravo em Recurso Especial 0064527-28.2017.8.09.0134 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0064527-28.2017.8.09.0134 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO - CÁLCULO DA PENA DE MULTA Processo: 0064527-28.2017.8.09.0134 Comarca: QUIRINÓPOLIS Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Goiás Polo Passivo: WENDEL CARVALHO DANTAS Certificamos que esta Central Única de Contadores procedeu ao cálculo da pena de multa fixada na sentença condenatória, conforme planilha já anexada aos autos. Outrossim, certificamos que procedemos à expedição do DARE - Documento de Arrecadação (anexo), que possibilita o pagamento da pena de multa na rede bancária. Por oportuno, fica o apenado intimado para efetuar o pagamento voluntário da pena de multa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de adoção das medidas executivas pelo órgão legitimado. Goiânia-GO, 11 de novembro de 2025. Sarah dos Santos Barbosa - NAC 1 - Decreto 1882/21 CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO______________________________________________________________________________________D E C I S Ã O Processo n. 0064527-28.2017.8.09.0134Polo Ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo Passivo: WENDEL CARVALHO DANTAS Considerando a certidão de trânsito em julgado (mov. 169), cumpram-se as disposições finais da sentença de mov. 79. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Com a intimação do sentenciado, não havendo o pagamento das custas processuais e pena de multa (ou pedido de parcelamento), adotem-se as providências legais, para fins de protesto extrajudicial das custas (nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2020). Após, dê-se ciência dos autos ao Ministério Público. Ressalto que a execução da pena de multa é atribuição do Órgão Ministerial por meio do sistema SEEU. Assim, a divisão interna das atribuições das Promotorias não pode prejudicar o cumprimento da lei penal e dos procedimentos por ela previstos. Dessa forma, ainda que o Ministério Público atuante na Vara Criminal não seja o mesmo que atua na Execução Penal, faz-se necessário um mínimo de comunicação entre os Órgãos Ministeriais internamente divididos, uma vez que não há como o Juízo deliberar separadamente para cada qual. Nesses moldes, tendo em conta que a guia de execução definitiva já foi protocolada no SEEU e o Órgão Ministerial atuante naquela competência é diverso desta (ainda que uno), entendo que no início do processo executório, quando o Parquet for intimado acerca das condições fixadas para cumprimento da reprimenda penal, estará igualmente ciente da necessidade de execução da pena de multa em autos próprios. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2877350/GO (2025/0080454-1) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: WENDEL CARVALHO DANTAS ADVOGADO: MÁRCIO BORGES DA SILVA - GO024390 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 18:16

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 18:15

Baixa Definitiva

05/09/2025, 13:13

Trânsito em julgado

05/09/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:20

Protocolo de Petição

20/08/2025, 14:59

Publicação

20/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2877350/GO (2025/0080454-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: WENDEL CARVALHO DANTAS ADVOGADO: MÁRCIO BORGES DA SILVA - GO024390 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

19/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/08/2025, 09:30

Recebimento

13/08/2025, 08:33

Documentos

Ato ordinatório

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásVara Criminal da Comarca de Quirinópolis/GO______________________________________________________________________________________D E C I S Ã O Processo n. 0064527-28.2017.8.09.0134Polo Ativo: Ministério Público do Estado de GoiásPolo Passivo: WENDEL CARVALHO DANTAS Considerando a certidão de trânsito em julgado (mov. 169), cumpram-se as disposições finais da sentença de mov. 79. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas atinentes à espécie. Com a intimação do sentenciado, não havendo o pagamento das custas processuais e pena de multa (ou pedido de parcelamento), adotem-se as providências legais, para fins de protesto extrajudicial das custas (nos termos do Decreto Judiciário n.º 1.932/2020). Após, dê-se ciência dos autos ao Ministério Público. Ressalto que a execução da pena de multa é atribuição do Órgão Ministerial por meio do sistema SEEU. Assim, a divisão interna das atribuições das Promotorias não pode prejudicar o cumprimento da lei penal e dos procedimentos por ela previstos. Dessa forma, ainda que o Ministério Público atuante na Vara Criminal não seja o mesmo que atua na Execução Penal, faz-se necessário um mínimo de comunicação entre os Órgãos Ministeriais internamente divididos, uma vez que não há como o Juízo deliberar separadamente para cada qual. Nesses moldes, tendo em conta que a guia de execução definitiva já foi protocolada no SEEU e o Órgão Ministerial atuante naquela competência é diverso desta (ainda que uno), entendo que no início do processo executório, quando o Parquet for intimado acerca das condições fixadas para cumprimento da reprimenda penal, estará igualmente ciente da necessidade de execução da pena de multa em autos próprios. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e cautelas de estilo. Às providências. Quirinópolis/GO, datado e assinado digitalmente. BRUNA DE OLIVEIRA FARIASJuíza de Direito

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877350/GO (2025/0080454-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: WENDEL CARVALHO DANTAS ADVOGADO: MÁRCIO BORGES DA SILVA - GO024390 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que inadmitiu recurso especial interposto em razão do óbice das Súmulas 83 e 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Consta dos autos que o acórdão recorrido manteve a condenação de Wendel Carvalho Dantas pelo crime de uso de documento falso, conforme os artigos 297 e 304 do Código Penal, à pena de 2 anos, 7 meses e 13 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 12 dias-multa. A defesa alegou nulidade das provas por flagrante preparado e violação de sigilo telefônico, além de pleitear absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória. Subsidiariamente, requereu redimensionamento da pena e alteração do regime prisional. O Tribunal, no entanto, considerou que a materialidade e autoria do crime estavam comprovadas por laudo pericial e depoimentos de policiais, e que a reincidência justificava a fixação de pena em regime semiaberto, impedindo a substituição por penas restritivas de direito (e-STJ, fls. 673-686). Em sede de recurso especial, a defesa de Wendel Carvalho Dantas argumentou que o acórdão recorrido contrariou o artigo 304 do Código Penal, ao considerar que a simples posse do documento falsificado configurava o crime, sem a necessidade de demonstrar o uso efetivo do documento. Alegou também dissídio jurisprudencial, apresentando precedentes do STJ que exigem o uso efetivo do documento para caracterizar a infração penal. Além disso, pleiteou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mesmo em caso de reincidência, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal (e-STJ, fls. 692-707). A decisão de admissibilidade do recurso especial, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, negou seguimento ao recurso com base nas Súmulas 83 e 7 do STJ, argumentando que o entendimento do Tribunal de origem estava alinhado à jurisprudência pacífica do STJ e que a análise do caso exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (e-STJ, fls. 749-752). Na inicial do agravo em recurso especial, a defesa reiterou os argumentos do recurso especial, destacando a divergência jurisprudencial e a não aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ ao caso concreto. Sustentou que a questão discutida é eminentemente jurídica, não demandando reexame de provas, e que a jurisprudência do STJ diverge do entendimento adotado pela Corte local (e-STJ, fls. 756-768). Parecer ministerial no sentido de conhecer o agravo para negar seguimento ao recurso especial, considerando que os fundamentos da decisão agravada e do acórdão objeto do recurso especial estão alinhados ao entendimento do STJ, atraindo a incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ. O parecer destacou a necessidade de apresentação de precedentes contemporâneos para afastar o óbice da Súmula 83 e a impossibilidade de análise do dissídio jurisprudencial devido ao óbice da Súmula 7 (e-STJ, fls. 787-791), nos termos da ementa a seguir: Agravo em recurso especial. Direito processual penal. Alegada violação aos arts. 43, §3º, e 304 do Código Penal e 386, III e VII, do CPP, além de divergência jurisprudencial. Inadmissibilidade do recurso excepcional por incidência das Súmulas 83 e 7 do STJ, bem como a impossibilidade de análise do alegado dissídio jurisprudencial diante do apontado óbice do mencionado enunciado sumular nº 7 do STJ. Para impugnar a incidência da Súmula nº 83 do STJ, o recorrente deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. Precedentes. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Para ultrapassar o óbice da Súmula 7/STJ o agravo necessita demonstrar em que medida as teses não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal de origem, não bastando a assertiva genérica de que o recurso visa à revaloração das provas. Incidência do enunciado nº 7 do STJ, quanto à interposição pela alínea “a”, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Precedentes. Ausência do devido cotejo analítico. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Parecer pelo conhecimento do agravo para negar seguimento ao recurso especial. É o relatório. Decido. O presente agravo em recurso especial é tempestivo e deve ser conhecido. Todavia, o recurso especial não deve ser provido. Em relação ao pedido de absolvição, tal pleito implica revolvimento fático-probatório, vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, ainda que sob o argumento da atipicidade da conduta. Sobre o ponto, a Corte de origem assim entendeu: Em continuidade, busca a defesa a absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta, ao argumento de que não restou caracterizado o dolo específico do crime de uso de documento falso, pois o documento não teria sido apresentado pelo apelante mas sim encontrado pelos policiais durante a busca veicular. Narra a exordial acusatória que (mov.03, doc. 02): “[...]Consta também que, nas mesmas condições de tempo, no Bairro Aíphaville, em Quirinópolis-GO, WENDEL CARVALHO DANTAS conduziu, em proveito próprio, coisa que sabe ser produto de crime, o qual seja o veículo FIAT/UNO Sporting, 1.4, cor branca, placa PXJ-1442, pertencente à vítima Ruth de Sousa Ferreira Silva, conforme se afere do laudo de exame de perícia criminal de vistoria veicular de fis. 50-58, e fez uso de documento público falso, qual seja, um Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV), conforme demonstra o laudo de exame de perícia criminal documentoscópico das fls. 88-96.” Da análise dos autos, nada obstante a alegação de atipicidade da conduta e ausência de provas, vê-se que improcede o pleito absolutório, uma vez que a materialidade e a autoria do crime de uso de documento público falsificado imputado ao apelante restaram devidamente comprovadas pelas provas colhidas durante a persecução penal. A materialidade e autoria delitiva encontram-se positivadas pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Exibição e Apreensão, Inquérito Policial nº. 66/2017, Registro de atendimento integrado n° 2553330; Laudo de Perícia Criminal - Exame Documentoscópico (mov. 03, doc. 02, ls. 144/155) e pela prova oral produzida. O apelante, quando ouvido nas duas fases procedimentais, nega a autoria delitiva. Na fase inquisitorial, confirmou que estava conduzindo o veículo modelo Fmt/Uno, PWQ-1442 no momento em que foi abordado por policiais militares, mas que não sabia que o veículo era roubado ou que seu documento era adulterado acreditando tratar-se de veículo financiado. Em juízo, quando interrogado, complementou dizendo: “que conheceu Renato na Fundação Nova Era e no momento ele ofereceu ao declarante potência, alto-falante, coisas de som automotivo, mas que ele (Wendel) não tinha interesse. No dia dos fatos, a esposa do declarante tinha que receber um dinheiro de uma amiga dela, de umas roupas que tinha vendido e se deslocaram ao Alphaville para buscar o dinheiro. Relatou que não ligou hora nenhuma no telefone do Renato, mas mandou uma mensagem perguntando se Renato tinha vendido a potência, ao passo que respondeu não ter vendido e Wendel disse que (a potência) era para Eduardo. Que Renato disse que iria levar a potência e perguntou onde Wendel estava, de modo que disse estar no Alphaville. Quando da abordagem policial, disse que os policiais não o deixaram retornar para dentro do carro e deram busca veicular; que teve um deles, se não se engana é Leandro, que saiu com o documento do carro na mão, conferindo a numeração e aí já algemou. Que, dentro da viatura, F. Silva disse “a casa caiu, você estava era falando comigo” e com o telefone na mão. O réu disse que somente perguntou sobre potência e F. Silva disse que “potência” era código para carro roubado. Aduziu que já tinha pagado metade do veículo e pagaria a outra metade posteriormente, quando receberia o recibo; não sabia que se tratava de veículo roubado.”(mídia de mov. 62, arq. 3). Contudo, a negativa do apelante não encontra respaldo no conjunto probatório produzido, refutada em especial pelas declarações dos policiais que efetuaram sua prisão em flagrante, cujas declarações já se encontram acima expostas. Reforçando a acervo probatório e, apenas para evitar repetição desnecessária, cito o depoimento do policial militar, Devaldo Freitas Silva, comandante da operação que resultou na prisão de Wendel, que foi claro ao afirmar: “QUE, tiveram uma informação de que Paulo Renato estava com uma moto furtada, uma biz; QUE, em patrulhamento pela Avenida Brasil, próximo ao ‘Padre Jaso’, próximo ao Fórum, na cidade de Quirinópolis, abordaram o Paulo Renato; QUE, Paulo Renato estava numa moto, rodando com documentação atrasada; QUE, conduziram a moto dele para o quartel; QUE, a moto ficou apreendida; QUE, em um momento, o telefone de Paulo Renato tocava constantemente, com Wendel ligando para ele; QUE, conseguiram localizar Wendel no conjunto Alphaville; QUE, Wendel se encontrava num veículo Fiat, de cor branca; QUE, realizaram a abordagem de Wendel e pediram a documentação; QUE, Wendel entregou o documento; “... que, quando abordaram Wendel, ele entregou aos policiais um CRLV falso...” QUE, quando consultaram o veículo, ‘não batiam as placas do veículo’; QUE, ‘o documento se tratava de outro carro’; QUE, o veículo havia sido furtado na cidade de Uberlândia/MG;“... no momento da abordagem, Wendel estava no interior do veículo; que pararam Wendel, o abordaram, ele desceu do carro, entregou o documento do veículo...” e “que, quem pegou o documento do veículo foi Wendel; que, no momento em que foi feita a busca veicular, Wendel estava ao lado do veículo; que não se recordava se o documento do veículo estava no bolso de Wendel ou no porta luvas do carro, mas quem pegou o documento foi Wendel” [...]” (mídia, mov.62, doc. 01). Corroborando as afirmações acima, cito trechos importantes do depoimento do policial militar Leandro de Oliveira Teixeira, que em juízo aduziu: “[...] Também foram apreendidos dois telefones celulares, dentre esses telefones, um tocava constantemente e foi percebido pelo visor do celular que se tratava de Wendel e se deslocaram ao Conjunto Alphaville, local onde Wendel poderia ser encontrado. Que ocasionalmente encontraram Wendel na via e durante a abordagem, Wendel apresentou o CRLV, mas ao fazer a consulta constatou que a numeração alfanumérica do chassi que estava no documento era incompatível com o chassi identificado no veículo que estava com Wendel e que se tratava de bem objeto de roubo. [...]” (mídia, mov.43). Da análise da prova produzida, inviável atender ao pleito absolutório do apelante. Como visto, embora o apelante tenha negado ter feito uso do documento falso, afirmando que o documento não teria sido apresentado por ele, mas sim que teria sido encontrado pelos policiais durante a busca veicular, as testemunhas inquiridas foram uníssonas em apresentar versão diversa, o que não deixa dúvidas acerca da prática delituosa. Ademais, a versão descrita pelos policiais em juízo coaduna com a narrativa por eles mencionada na fase inquisitorial. Demais disso, as declarações foram prestadas em contraditório judicial, seguras e coerentes, aptas ao decreto condenatório. Insta frisar que o depoimento dos policiais tem valor probante e são provas idôneas para o substrato probatório, pois a credibilidade da testemunha não decorre de sua condição social ou funcional e o fato de ser policial, por si só, não a torna impedida e nem suspeita, devendo ser valorado com as demais provas, não havendo nada nos autos hábil para desqualificar o depoimento destes. Consolidando a tipicidade, as conclusões descritas pelo laudo de Exame de Perícia Criminal Documentoscópico expõem a existência do dolo específico caracterizador da conduta descrita no tipo penal. Veja-se: “O documento encaminhado, CRLV com seu respectivo Bilhete de Seguro DPVAT, número cedular 011967931156, em nome de Kelison Bruno de Paula Pereira, descrito no item 2, é materialmente falso.” No caso em tela, o depoimento das testemunhas é claro ao afirmar que o réu apresentou documento falso aos policiais, o que está de acordo com a jurisprudência desta Corte para configuração do tipo penal do artigo 304, conforme destaco: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. CNH APRESENTADA A PEDIDO DOS POLICIAIS. CONDUTA TÍPICA. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É copiosa a jurisprudência que entende que o delito previsto no art. 304 do Código Penal consuma-se mesmo quando a carteira de habilitação falsificada é exibida ao policial por exigência deste, e não por iniciativa do agente" (AgRg no REsp n. 1.758.686/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 3/10/2018). 2. Se a polícia recebe informações acerca da possível ocorrência de algum crime, não há nenhuma ilegalidade em averiguá-las e, uma vez confirmadas - isto é, mesmo sendo esperada a veracidade das informações -, prender o acusado. Situação distinta do flagrante preparado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.131.614/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 19/9/2024, grifou-se.) Além disso, no que tange ao regime de cumprimento da pena, a Corte de origem entendeu que o regime inicial semiaberto seria adequado "diante da quantidade de pena imposta, tratando-se de réu reincidente" (e-STJ, fl. 682). No caso, destacou-se que o recorrente é reincidente na medida em que possui condenação anterior com trânsito em julgado. De fato, a jurisprudência dessa colenda Corte de Justiça é que a reincidência constitui motivação válida para fixar regime penitenciário mais gravoso que a pena concretamente fixada, em tese, autorizaria. Ou seja, mesmo que a pena dosada tenha sido fixada abaixo de 4 (quatro) anos, a reincidência autorizaria a aplicação de regime mais gravoso, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 83 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE FIXADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". 2. Consolidado neste Pretório o entendimento de que, embora o quantum inferior ou igual a 4 anos permita, em tese, a fixação do regime aberto, o fato do paciente ser reincidente, justifica a imposição de regime prisional mais gravoso, no caso o semiaberto. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 738.656/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022, grifou-se.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO CONHECEU DO WRIT. AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. REGIME INICIAL. REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O regime de cumprimento de pena mais gravoso do que a pena comporta pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, a teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. 2. No caso, embora o paciente tenha sido condenado a pena privativa de liberdade não superior a 4 anos, a reincidência inviabiliza o estabelecimento do regime inicial aberto, na esteira do disposto no art. 33, §§ 2º, do Código Penal e da Súmula 269/STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 710.061/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe de 17/12/2021, grifou-se.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. AFASTAMENTO. DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 306 E 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO APLICAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. REINCIDÊNCIA. MOTIVO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. Afasta-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ se a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Não se aplica o princípio da consunção aos crimes previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, pois, sendo delitos autônomos, a condução de veículo automotor sem habilitação não é meio necessário nem fase de preparação ou execução do crime de embriaguez ao volante. 3. A reincidência é fundamento suficiente para a imposição de regime mais gravoso para início de cumprimento de pena que o previsto para a pena aplicada. 4. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.791.009/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 16/3/2021, DJe de 19/3/2021, grifou-se.) Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso II, “b”, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

16/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2877350/GO (2025/0080454-1) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: WENDEL CARVALHO DANTAS ADVOGADO: MÁRCIO BORGES DA SILVA - GO024390 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

Documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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