Agravo em Recurso Especial 1035216-85.2022.8.26.0114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1035216-85.2022.8.26.0114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1035216-85.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivone Bernardes da Silva - Allibus Transportes Ltda - Intimação da(s) parte(s) requerida para pagamento das Custas em aberto, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ, item 13 do Comunicado CG nº 1.530/2021, Provimento CSM nº 2.684/2023 e Provimento CSM nº 2.739/2024, conforme planilha(s) de cálculos de fl(s). retro e nos valores descritos abaixo: Taxa judiciária (guia DARE-SP, código 230-6) - total: R$ 39.196,81; link para recolhimento: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new Demais despesas (guia FEDTJ) - total: R$ 33,81; link para recolhimento: www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp - ADV: MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI (OAB 110145/SP), JOÃO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI (OAB 270476/SP)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1035216-85.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ivone Bernardes da Silva - Allibus Transportes Ltda - 1. Ciência às partes do retorno dos autos ao Juízo de origem. 2. Considerando a instauração de incidente de cumprimento da sentença, o feito deverá ter regular prosseguimento naqueles autos (art. 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Provimento da Corregedoria nº 16/2016). 3. Decorridos 15 dias do requerimento de cumprimento da sentença, arquivem-se os autos principais, lançando-se a movimentação específica no sistema processual informatizado (Provimento da Corregedoria nº 16/2016). - ADV: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI (OAB 270476/SP), MARINETE SILVEIRA MENDONÇA CARLUCCI (OAB 110145/SP)

14/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

06/05/2025, 13:23

Publicação

04/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2814571/SP (2024/0471633-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ALLIBUS TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: MARINETE SILVEIRA MENDONCA CARLUCCI - SP110145 DENISE DE FREITAS MASSARELLI - SP295832 AGRAVADO: IVONE BERNARDES DA SILVA ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI - SP270476 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 19:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:08

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2814571/SP (2024/0471633-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ALLIBUS TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: MARINETE SILVEIRA MENDONCA CARLUCCI - SP110145 DENISE DE FREITAS MASSARELLI - SP295832 AGRAVADO: IVONE BERNARDES DA SILVA ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI - SP270476 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2814571/SP (2024/0471633-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: ALLIBUS TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: MARINETE SILVEIRA MENDONCA CARLUCCI - SP110145 DENISE DE FREITAS MASSARELLI - SP295832 AGRAVADO: IVONE BERNARDES DA SILVA ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI - SP270476 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•23/10/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814571/SP (2024/0471633-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALLIBUS TRANSPORTES LTDA ADVOGADOS: MARINETE SILVEIRA MENDONCA CARLUCCI - SP110145 DENISE DE FREITAS MASSARELLI - SP295832 AGRAVADO: IVONE BERNARDES DA SILVA ADVOGADO: JOÃO CARLOS DE ALMEIDA ZANINI - SP270476 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALLIBUS TRANSPORTES LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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