Agravo em Recurso Especial 0064186-27.2023.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0064186-27.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/12/2025, 19:13

Trânsito em julgado

22/12/2025, 19:13

Publicação

27/11/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2885554/RJ (2025/0093343-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 VICTORIA BEBIANNO RATTES - RJ226907 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA ADVOGADOS: JULES RIMET CORREA BAPTISTA - RJ101895 CLAUDIO MOYSES HERINGER - RJ093853 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/11/2025 a 24/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 14:50

Não-Provimento

24/11/2025, 23:59

Publicação

30/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2885554/RJ (2025/0093343-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 VICTORIA BEBIANNO RATTES - RJ226907 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA ADVOGADOS: JULES RIMET CORREA BAPTISTA - RJ101895 CLAUDIO MOYSES HERINGER - RJ093853 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/10/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

01/10/2025, 16:46

Documento (Certidão)

01/10/2025, 15:30

Publicação

08/08/2025, 00:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885554/RJ (2025/0093343-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A ADVOGADOS: LEONARDO FERREIRA LOFFLER - RJ148445 VICTORIA BEBIANNO RATTES - RJ226907 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA ADVOGADOS: JULES RIMET CORREA BAPTISTA - RJ101895 CLAUDIO MOYSES HERINGER - RJ093853 DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A se insurgira contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO de fls. 361/364. Nas razões de seu recurso especial, a parte recorrente requer o provimento de seu recurso. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 639/645). É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Da leitura dos autos, constata-se que a parte recorrente, em seu recurso especial, visa a impugnar acórdão proferido em agravo de instrumento, recurso esse interposto em razão de decisão interlocutória proferida pelo Juízo de primeiro grau por meio da qual foi indeferido o requerimento de antecipação da tutela final. Não é possível conhecer do recurso quanto ao ponto em razão da natureza precária da decisão impugnada. Incide no presente caso, por analogia, o óbice da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, assim se pronunciou a Primeira Turma deste Tribunal em processo de minha relatoria: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. DISCUSSÃO QUE NECESSARIAMENTE ALCANÇA O DEBATE DA QUESTÃO MERITÓRIA DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar", orientação que se estende às decisões que apreciam pedido de antecipação de tutela, aplicando-se, por analogia, ao recurso especial. 2. A análise realizada em liminar ou antecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo da demora e de relevância jurídica, ou de verossimilhança e fundado receio de dano, respectivamente, não acarreta, por si só, o esgotamento das instâncias ordinárias, requisito indispensável à inauguração da instância especial conforme a previsão constitucional. 3. Este Tribunal Superior admite o afastamento do enunciado sumular em questão nas hipóteses em que a concessão, ou não, da medida liminar e o deferimento, ou não, da antecipação de tutela caracterizar ofensa direta à lei federal que regulamenta esses institutos, desde que se revele prescindível a interpretação das normas que dizem respeito ao mérito da causa, o que não é o caso dos autos. 4. O presente caso trata do efetivo debate acerca da interpretação dos arts. 44 e 61, § 3º, da Lei 9.430/1996, o que evidencia a incidência do óbice da Súmula 735/STF, uma vez que, enquanto não advier sentença de mérito, não se consideram exauridas as instâncias ordinárias. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.894.762/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

15/07/2025, 00:00

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