Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0120545-44.2024.8.16.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0120545-44.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2025, 17:33

Trânsito em julgado

23/09/2025, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação RHC 213886/PR (2025/0115158-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO RECORRENTE: MARIA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: EDSON LUIZ PAGNUSSAT - PR051592 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 18:36

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 15:21

Protocolo de Petição

26/08/2025, 15:04

Publicação

26/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos RHC 213886/PR (2025/0115158-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) EMBARGANTE: MARIA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: EDSON LUIZ PAGNUSSAT - PR051592 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

25/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/08/2025, 11:30

Recebimento

21/08/2025, 09:14

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/08/2025, 14:24

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 07:16

Petição (Embargos de declaração)

01/07/2025, 06:01

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 213886/PR (2025/0115158-1) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) RECORRENTE: MARIA RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: EDSON LUIZ PAGNUSSAT - PR051592 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em favor de MARIA RIBEIRO DE SOUZA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ no HC n. 0120545- 44.2024.8.16.0000, com acórdão assim ementado (fl. 644): HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOB O ARGUMENTO DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR – DESPROVIMENTO – LEGALIDADE DA BUSCA VEICULAR REALIZADA PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM FISCALIZAÇÃO DE ROTINA – ELEMENTOS FÁTICOS QUE AUTORIZAVAM A DILIGÊNCIA – VIA ESTREITA E SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA – NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – PACIENTE FLAGRADA, EM TESE, TRANSPORTANDO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MACONHA ENTRE COMARCAS – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA EVIDENCIADA – PRISÃO NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Consta dos autos que a recorrente foi presa em flagrante em 01/06/2024, convertida sua custódia em prisão preventiva, e denunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A recorrente sustenta a nulidade das provas obtidas durante a abordagem policial - busca pessoal e veicular -, tendo em vista que a decisão proferida pela Magistrada de plantão, que declarou ilegais as provas, transitou em julgado para o Parquet, pois não houve a interposição do recurso adequado. Assevera que o trânsito em julgado da decisão de primeiro grau torna nula a prova da materialidade do delito. Aduz que o Ministério Público utilizou-se de meio processual inadequado ao apresentar denúncia e solicitar a prisão preventiva, ao invés de interpor Recurso em Sentido Estrito para tentar modificar a decisão que declarou a nulidade das provas. Alega também que, devido ao trânsito em julgado, a decisão se tornou imutável, e qualquer tentativa de persecução penal é ilegal. Requer, em liminar e no mérito, o provimento do presente recurso, para (fl. 545) LIMINARMENTE determinada a suspensão do andamento da ação penal de número 0015690-54.2024.8.16.0019, em trâmite na Terceira Vara Criminal de Ponta Grossa, até o julgamento final do presente Recurso Ordinário Constitucional. Ainda, que seja LIMINARMENTE revogada a prisão preventiva decretada em desfavor da recorrente, a fim de que possa aguardar o trâmite e julgamento do presente Recurso Ordinário Constitucional em liberdade. No mérito, considerando as razões expostas, pugna pelo provimento do presente Recurso Ordinário, a fim de que seja determinado o trancamento da ação penal de número 0015690-54.2024.8.16.0019. As informações requisitadas foram apresentadas pelo Juízo a quo na fl. 805. O Tribunal de origem apresentou informações nas fls. 812/814. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 839-845). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece provimento. De início, é importante destacar que o trancamento de ação penal por meio do habeas corpus constitui medida excepcional, cabível quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUTORIA MEDIATA (MANDO). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento de ação penal pela via estreita do habeas corpus somente é possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. 2. Hipótese em que há indícios suficientes da prática delitiva pelo recorrente, havendo elementos que apontam sua participação como mandante de homicídio qualificado, no contexto de disputa entre organizações criminosas pelo controle do tráfico de drogas. 3. A decisão de recebimento da denúncia não demanda fundamentação exaustiva, dada sua natureza interlocutória, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 4. A prisão preventiva do recorrente está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco concreto de reiteração delitiva, considerando sua participação em organização criminosa e o fato de responder a outros processos criminais, inclusive por delito da mesma natureza. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 209.123/PE, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DA CONDUTA DELITIVA. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. ÚNICO ADMINISTRADOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. A denúncia contém descrição suficiente da conduta imputada ao agravante, destacando que, na condição de único representante legal e responsável pela administração da empresa, deixou de repassar à previdência social contribuições previdenciárias descontadas de segurados. 3. Não configura inépcia da denúncia a imputação fundamentada na condição de o acusado ser o único sócio e administrador da empresa, com poderes de mando e decisão acerca das questões financeiras, situação distinta daquela versada nos precedentes invocados pela defesa, que tratam de atribuição genérica de responsabilidade em estruturas empresariais complexas. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 205.765/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) No caso, a defesa aponta a ausência de provas, tendo em vista a ilegalidade na busca veicular realizada, ante a ausência de fundadas razões para a adoção da medida invasiva, inclusive declarada durante a audiência de custódia. A jurisprudência deste colegiado vem se consolidando e evoluindo para estabelecer balizas bem delineadas à realização das buscas pessoais e à sua validade jurídica. No âmbito do julgamento do RHC n. 158.580/BA (Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 25/4/2022), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça traçou requisitos mínimos para a validade de tal expediente. Nesse sentido, foi estabelecida a exigência de fundada suspeita (justa causa) para a realização da busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, "baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência". Ainda, fixou-se a exigência da chamada referibilidade da medida, ou seja, sua vinculação a uma das finalidades legais traçadas no art. 244 do CPP, notadamente "quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". O objetivo é impedir "abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações". Por tal motivo, "buscas pessoais praticadas como 'rotina' ou 'praxe' do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória" não satisfazem tais exigências. Assentou-se, no citado leading case, que (i) informações de fontes não identificadas (como as denúncias anônimas) e (ii) intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta (como aquelas apoiadas exclusivamente no tirocínio policial ou a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência como suspeita, ou de certa reação ou expressão corporal como nervosa, ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos) não preenchem o standard probatório exigido. O encontro posterior (descoberta casual) de objetos ilícitos não convalida a busca realizada fora dos parâmetros assinalados para a exigência da fundada suspeita, que deve ser prévia. A violação de tais parâmetros legais resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida (art. 157 do CPP), bem como daquelas que dela decorrerem em relação de causalidade (§1º do mesmo dispositivo). No HC 774.140/SP, de relatoria do Min. Rogerio Schietti, decidiu-se que os antecedentes da pessoa, por si sós, não configuram fundamentação idônea para a busca pessoal (grifamos): 4. Descartado esse elemento inidôneo e irrelevante, o simples fato de o acusado ter um antecedente por tráfico (na verdade, uma ação penal ainda em andamento na ocasião, por crime supostamente praticado dois anos antes), por si só, não autorizava a busca pessoal, tampouco a veicular, porquanto desacompanhado de outros indícios concretos de que, naquele momento específico, o réu trazia drogas em suas vestes ou no automóvel. 5. Admitir a validade desse fundamento para, isoladamente, autorizar uma busca pessoal, implicaria, em última análise, permitir que todo indivíduo que um dia teve algum registro criminal na vida seja diuturnamente revistado pelas forças policiais, a ensejar, além da inadmissível prevalência do "Direito Penal do autor" sobre o "Direito Penal do fato", uma espécie de perpetuação da pena restritiva de liberdade, por vezes até antes que ela seja imposta, como na hipótese dos autos, em que o processo existente contra o réu ainda estava em andamento. Isso porque, mesmo depois de cumprida a sanção penal (ou até antes da condenação), todo sentenciado (ou acusado ou investigado) poderia ser eternamente detido e vasculhado, a qualquer momento, para "averiguação" da sua conformidade com o ordenamento jurídico, como se a condenação criminal (no caso, frise-se, a mera existência de ação em andamento) lhe despisse para todo o sempre da presunção de inocência e lhe impingisse uma marca indelével de suspeição. A fórmula "local conhecido pelo comércio de entorpecentes" traduz, em realidade, suspeição genérica existente sobre situações (v. supra), proscrita pelos precedentes citados, que não poderia ser suficiente, por si só, à realização da diligência intrusiva sob pena de legitimar uma verdadeira zona de exceção às garantias individuais em territórios assim classificados. Anoto, por outro lado, que este colegiado definiu, no HC 877.943/MS, de relatoria do Min. Rogerio Schietti, que podem não denotar a fundada suspeita, por si sós, reações sutis como (i) o olhar ou desvio de olhar; (ii) levantar ou sentar; (iii) andar ou parar de andar; (iv) mudar a direção ou o passo. Entretanto, no mesmo julgamento, se considerou (grifamos): fugir correndo repentinamente ao avistar uma guarnição policial não configura, por si só, flagrante delito, nem algo próximo disso para justificar que se excepcione a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar. Trata-se, todavia, de conduta intensa e marcante que consiste em fato objetivo – não meramente subjetivo ou intuitivo –, visível, controlável pelo Judiciário e que, embora possa ter outras explicações, no mínimo gera suspeita razoável, amparada em juízo de probabilidade, sobre a posse de objeto que constitua corpo de delito (conceito mais amplo do que situação de flagrante delito). Em outros casos, como no AgRg no HC n. 846.939/SP, com relatoria para o acórdão do Min. Rogerio Schietti, a evasão do acusado avistado em ponto de tráfico de drogas em posse de uma sacola, ao ver a guarnição policial, também foi apta a considerar ultrapassado o mero subjetivismo e indicativo da "existência de fundada suspeita de que a sacola contivesse substâncias entorpecentes e de que o réu estivesse na posse de mais objetos relacionados ao crime". Diante do panorama jurisprudencial atual sobre a matéria, passo à análise do caso concreto. O Tribunal de Justiça local, ao analisar o pedido de habeas corpus pela recorrente, assim fundamentou (fl. 646 - grifamos): É certo que a parada de veículos em fiscalização rotineira pela Polícia Rodoviária Federal, com posterior busca veicular, não viola direitos constitucionais e se enquadra nas situações de fiscalização legítima, especialmente quando há indícios concretos de irregularidades (RHC n. 191.348/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). Como bem pontuado pelo Juízo de origem (mov. 40.1), a busca veicular, realizada pelos Policiais Rodoviários Federais, a princípio, se reveste de regularidade, tendo em vista que (i) é função precípua da Polícia Rodoviária Federal realizar abordagens nos veículos que transitam em sua área de atuação, em verdadeira prática de Polícia ostensiva; e (ii) os agentes públicos, no momento da abordagem, perceberam o nervosismo da paciente, bem como que, nos bancos traseiros se encontravam equipamentos como triângulo, chave de rodas e "macaco” e o forte odor de maconha, o que gerou suspeitas de que a droga poderia estar acondicionada no porta-malas. Apesar do esforço argumentativo da recorrente, a busca veicular está amparada em fundadas razões, especialmente diante dos componentes do porta-malas nos bancos do veículo, aliado ao odor de substâncias entorpecentes, circunstâncias que geraram suspeita na equipe policial. Aliás, vale destacar que o simples nervosismo da recorrente não constituiu fundamento para a realização da abordagem. Ademais, nos termos do entendimento da Suprema Corte a vistoria realizada pelos agentes, no caso, decorre da própria função de patrulhamento e policiamento ostensivo atribuídos à PRF, não havendo falar-se, portanto, em conduta desprovida de previsão legal e em desacordo com a Constituição de 1988. (HC 231111 AgR, Relator (a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe 11/10/2023). Desse modo, não há qualquer ilegalidade na busca veicular realizada pelos Policiais Rodoviários Federais, especialmente porque a busca é inerente às funções legais e de polícia judiciária no patrulhamento das rodovias. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BUSCA VEICULAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PENA-BASE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. ELEVAÇÃO JUSTIFICADA. MODULAÇÃO DA MINORANTE. MULA. CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. 1. A matéria relativa à incompetência absoluta não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que obsta a apreciação por esta Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "até mesmo as nulidades absolutas devem ser objeto de prévio exame na origem a fim de que possam inaugurar a instância extraordinária" (AgRg no HC n. 395.493/SP, Sexta Turma, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 25/5/2017). 3. Não há ilegalidade na busca veicular realizada, haja vista que as drogas, escondidas em dois tanques de combustível, foram apreendidas em regular fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal, conduta inerente às funções legais e de polícia judiciária no patrulhamento das rodovias. Não foi possível vistoriar de imediato o veículo, dada a pouca visibilidade e o período noturno, sendo retido o bem por situação irregular e para maiores averiguações, diante das respostas incoerentes do agravante a respeito do destino, origem e motivo da viagem. 4. Indicado fundamento concreto para ensejar elevação da pena-base pelo dobro, considerando a grande quantidade apreendida (quase 360kg de cocaína). 5. É válida a motivação para a incidência da minorante do tráfico privilegiado em fração menor dada a situação de mula, sem evidenciar bis in idem ou revelar flagrante ilegalidade, haja vista que, mesmo como transportador, o acusado se deixou cooptar pelo tráfico. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 783.194/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) Neste cenário, verifica-se a existência de fundada suspeita de ilícitos, justificando a abordagem, sem correspondente contrariedade aos reclamados ditames dos arts. 157, 240, 244 e 386, II e VII, todos do CPP. Portanto, afasto a alegada nulidade, pois a busca foi realizada em conformidade com a legislação regente. No que tange à prisão preventiva, foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para a garantia da ordem pública, conforme fundamentos de fls. 647-649 - grifamos: Extrai-se dos autos originários que uma equipe policial estava em fiscalização de trânsito quando abordou o veículo Honda CRV cinza, placas BDP1104. A condutora do veículo, identificada como Maria Ribeiro de Souza, ora Paciente, demonstrou nervosismo ao desembarcar do automóvel. Na ocasião, os Agentes notaram que no banco traseiro havia equipamentos como triangulo e chave de rodas, que usualmente ficam no porta-malas, e que o veículo exalava forte odor semelhante ao de maconha. Em razão das suspeitas, foi verificado o porta-malas do automóvel, momento em que os Policiais constataram grande quantidade de maconha, pesando aproximadamente 306.50 kg. Durante a abordagem, a Paciente disse que pegou o veículo em Guarapuava/PR e o destino seria Curitiba/PR e que receberia R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelo transporte da droga. Diante disso, a Paciente foi presa em flagrante, porém a custódia foi relaxada pelo Juízo a quo (mov. 17.1). Posteriormente, o Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva (mov. 30.2), requerimento este que foi acolhido na origem (mov. 40.1). Pois bem. In casu, constata-se que o Magistrado de primeira instância agiu com acerto ao decretar a custódia cautelar. Isso porque, há indicativos de materialidade e autoria delitiva, os quais decorrem dos elementos colhidos durante a fase de investigação preliminar, notadamente do auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (1.10 e 1.11), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.13) e dos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante. Já o periculum libertatis se consubstancia na gravidade concreta da conduta supostamente perpetrada pela Paciente, porquanto foi flagrada transportando elevada quantidade de droga em seu veículo, sendo mais de 300 kg de maconha, entre Comarcas desta Unidade Federativa. A expressiva quantidade de entorpecente apreendida indica forte envolvimento da Paciente com a traficância, revelando sua periculosidade e, consequentemente, a necessidade concreta da prisão preventiva para se acautelar a ordem pública, como bem consignou o Juízo de origem: “Maria foi abordada transportando mais de 300 quilos de maconha, quantidade essa que, segundo informações do Ministério da Justiça (Ministério da Justiça lança estudo sobre mercado de drogas ilícitas no Brasil — Ministério da Justiça e Segurança Pública (www.gov.br), pode valer aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ora, é uma quantidade que indica como certa a participação dela na atividade de mercância da droga, pois não seria autorizado a qualquer um, sem ligação com o tráfico, o transporte de tal quantia, que abasteceria o mercado ilícito e que geraria cifra milionária de lucro aos traficantes. Ademais, à toda evidência, não há que se falar em ilegalidade na maneira em que a droga foi apreendida, já que é função precípua da Polícia Rodoviária Federal realizar abordagens nos veículos que transitam em sua área de atuação, em verdadeira prática de Polícia ostensiva. Por certo que ao se deparar com uma situação como a constante dos autos, em que exalava o odor de maconha, outra atitude não era esperada dos policiais que não a vistoria do carro, e, dizer o contrário, significa esvaziar a atuação da PRF, já que se eles não puderem realizar abordagens aleatórias nos veículos que transitam nas rodovias. Outro ponto que merece destaque é a alegação de que "o mero nervosismo não justificaria a revista no veículo". Ora, note-se que a "fundada suspeita " da PRF que justificou a abordagem, se confirmou com a apreensão de mais de 300 Kg de drogas; então, evidentemente que houve "fundada suspeita a justificar a busca veicular" pelos Policiais, na medida em que ela se confirmou. Já com relação ao requisito de “perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”, verifica-se, que a ré apesar de ser primária, em tese está realizando o tráfico de drogas, e ainda transportando a droga para distribuição. A quantidade expressiva de entorpecente, conhecidamente com alto valor de mercado, aproximadamente 306 quilos de maconha, demonstra a periculosidade concreta do agente, considerando seu alto poder de disseminação. Neste cenário, por ora, possível se concluir que a ré efetivamente atuava em conjunto para a prática deste delito, sendo, portanto, inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, eis que em todas essas cautelares, mesmo a de monitoração eletrônica, a ré permaneceria em liberdade, o que não o impediria de continuar na prática de crimes. Válida a decretação da prisão preventiva, para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade em concreto do fato delituoso [...] Ante o exposto, decreto a prisão preventiva de MARIA RIBEIRO DE SOUZA, vez que presentes estão os requisitos e pressupostos desta” (mov. 40.1). Vale destacar que a quantidade de droga, de acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, pode embasar a segregação cautelar. (AgRg no AgRg no HC 767.775/SC –– 6ª T. – Rel. Min. JESSUÍNO RISSATO – DJe 31/03/2023 / AgRg no RHC 178.381/GO – 6ª T. – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 18/05/2023). Dos excertos transcritos, concluo que, ao contrário do que alega a defesa, a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pelas instâncias ordinárias, tendo sido ressaltada a necessidade de se garantir a ordem pública, diante da gravidade dos fatos praticados pela recorrente, diante da expressiva quantidade de substâncias entorpecentes transportada. Exemplificativamente: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso ordinário, mantendo a prisão preventiva do agravante pela prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de dinheiro, conforme artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e 1° da Lei 9.613/98. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada e se atende aos requisitos legais, considerando a gravidade concreta da conduta e a necessidade de garantir a ordem pública. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática destacou que a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta da conduta do agravante, evidenciada pelo seu papel na organização criminosa. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a gravidade do tráfico e a quantidade de drogas são suficientes para justificar a prisão preventiva, visando garantir a ordem pública, principalmente quando praticado em contexto de organização criminosa para a lavagem de dinheiro. 5. A existência de condições pessoais favoráveis não é suficiente para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e na necessidade de garantir a ordem pública. 2. A quantidade de drogas apreendidas e o papel do agente na organização criminosa são fatores que justificam a segregação cautelar. 3. Condições pessoais favoráveis não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 319; CPP, art. 282, II; Lei 11.343/06, art. 33; Lei 9.613/98, art. 1°. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 28/3/2019; STJ, AgRg no HC 728.450/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/08/2022; STJ, RHC 193.876/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/4/2024. (AgRg no RHC n. 212.900/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) (grifamos) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2. A defesa alegou ausência de fundamentação adequada para a prisão preventiva, afirmando que a decisão se baseou em termos genéricos, sem indicar concretamente a gravidade da conduta ou sua periculosidade, e que a quantidade de droga apreendida é insignificante. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada, considerando a quantidade de droga apreendida e a alegada ausência de indícios mínimos de autoria delitiva. 4. Outra questão em discussão é a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, conforme previsto nos artigos 282, § 6º, e 319 do Código de Processo Penal. III. Razões de decidir 5. A prisão preventiva foi mantida com base na gravidade concreta da conduta do agravante, evidenciada pela quantidade de drogas apreendidas e pelo risco de reiteração delitiva, justificando a necessidade de garantir a ordem pública. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao considerar que a quantidade de drogas apreendidas e outras circunstâncias do caso são suficientes para demonstrar a periculosidade social do réu e a necessidade de prisão preventiva. 7. As condições pessoais favoráveis do agravante, por si só, não asseguram a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva pode ser mantida quando fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva. 2. A quantidade de drogas apreendidas é suficiente para justificar a periculosidade do agente e a necessidade de garantir a ordem pública. 3. Condições pessoais favoráveis não garantem a liberdade quando presentes os requisitos da prisão preventiva." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, § 6º, 312, 313, 319; Lei n. 11.343/2006, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 728.450/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/08/2022; STJ, HC 213022 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, DJe 01/06/2022; STJ, AgRg no HC 781.094/GO, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, DJe 27/04/2023. (AgRg no RHC n. 213.611/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS (143 G DE MACONHA, 42 G DE COCAÍNA E 29 G DE CRACK). PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DO ESTADO DE LIBERDADE PARA A ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA E EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão hostilizada que manteve a conversão da prisão em flagrante do agravante em preventiva, pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. 2. Isso porque não evidenciado constrangimento ilegal na fundamentação do decreto preventivo, que se encontra justificado na existência de antecedentes e reiteração delitiva do agente. (...) 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 867.234/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024; grifamos). Confiram-se, ainda, as seguintes ementas de julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, mutatis mutandis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADORA DE INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PELOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIAS SUPERIORES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II - A decisão do Superior Tribunal de Justiça alinha-se perfeitamente à jurisprudência deste Supremo Tribunal, firmada no sentido de que a prisão preventiva pode ter fundamento na reiteração criminosa, como violadora da ordem pública, quando demonstrada a presença de registro de prática de crimes na folha de antecedentes criminais do réu. Precedentes. (...) IV - Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 177.649/AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 29/11/2019, DJe de 06/12/2019). AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. IDONEIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NO RISCO DE REITERAÇÃO. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA PENAL. PLURALIDADE DE RÉUS. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - É idônea a segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública, quando demonstrado o risco de reiteração delitiva. (...) V - Agravo regimental a que se nega provimento. (RHC 198.621-AgR, relator Ministro Nunes Marques, Segunda Turma, julgado em 12/05/2021, DJe de 19/05/2021). Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. Ainda, não é possível afirmar que a medida excepcional se mostra desproporcional em relação à eventual condenação que a agravante venha sofrer no fim do processo, porquanto, em habeas corpus e no respectivo recurso ordinário é inviável concluir a quantidade de pena que poderá ser imposta, tampouco se iniciará o resgate da reprimenda em regime diverso do fechado. (AgRg no RHC n. 189.368/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 24/5/2024). Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, como ocorre no caso. A propósito: AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023. Por consequência, não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

25/06/2025, 00:00

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: EDSON LUIZ PAGNUSSAT PACIENTE: MARIA RIBEIRO DE SOUZA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PONTA GROSSA RELATOR: DES. STEWALT CAMARGO FILHO (CARGO VAGO) RELATOR SUBST.: DES. SUBST. MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0120545-44.2024.8.16.0000 Vistos, 1. Trata-se de Habeas Corpus n. 0120545-44.2024.8.16.0000, impetrado por EDSON LUIZ PAGNUSSAT em favor da paciente MARIA RIBEIRO DE SOUZA, nos autos n. 0015690-54.2024.8.16.0019, objetivando a concessão de liberdade provisória. A parte impetrante alega, em suma, que (a) inicialmente, a prisão em flagrante da paciente restou relaxada, sob o fundamento de nulidade na busca veicular, ao passo que, posteriormente, de forma equivocada, a prisão preventiva restou decretada, considerando que o relaxamento de prisão em flagrante não obsta eventual decretação de prisão preventiva se presentes os seus pressupostos; (b) a materialidade de qualquer ilícito penal foi afastada quando do reconhecimento da extensão dos efeitos da ilegalidade das buscas pessoal e veicular às provas encontradas; e (c) a via eleita pelo Ministério Público para desconstituir a decisão (denúncia e pedido de prisão preventiva) foi inadequada e que transitou em julgado para a acusação a decisão que relaxou a prisão da paciente. Ao final, requereu a concessão da liminar para suspender a ação penal e o mandado de prisão expedido em desfavor da paciente até o julgamento final do presente writ. No mérito, o trancamento da ação penal n. 0015690-54.2024.8.16.0019. É, em apertada síntese, o relatório. 2. Saliente-se que a concessão de liminar, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, pois, somente pode ser deferida pelo Magistrado quando demonstrada, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal. Extrai-se dos autos n. 0015690-54.2024.8.16.0019 que a paciente foi presa em flagrante, na data de 01/06/2024, pela prática, em tese, do delito de tráfico de entorpecentes (mov. 1.4). A prisão em flagrante restou relaxada, nos seguintes termos (mov. 17.1, autos n. 0015690-54.2024.8.16.0019): “(...) Da leitura do boletim de ocorrência juntado no mov. 1.5, extrai-se que ‘EM 1 DE JUNHO DO ANO DE 2024, POR VOLTA DAS 16 HORAS, ESTA EQUIPE COMPARECEU NO KM 181.0 DA BR 373, NO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR, QUANDO SE INICIARAM OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. A EQUIPE EM FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ABORDOU O VEÍCULO HONDA CRV CINZA DE PLACAS BDP1104, A CONDUTORA AO DESEMBARCAR, DEMONSTROU NERVOSISMO.’ Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, exige-se, para a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, o que é o caso dos autos, a existência de suspeita fundada de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência da medida, o que definitivamente, não é o caso dos autos, não bastando o fato de a flagrada ostentar equipamentos que deveriam se encontrar no porta-malas no banco de trás do veículo. (...) Ainda, o nervosismo descrito de forma genérica, como é o caso dos autos, não é elemento apto a configurar justa causa para abordagem, busca pessoal ou veicular. (...) Tampouco, a existência de entorpecentes em poder da flagrada tem o condão de acolher a justificativa da conduta, o que tem reflexo direto na validade das provas, na medida em que a abordagem ilegal não pode ser convalidada pelo encontro do ilícito, caracterizando a chamada ‘pesca probatória’, ou fishing expedition. (...) 4. Diante do exposto, RELAXO a prisão em flagrante de Maria Ribeiro de Souza, devendo a flagrada ser colocada imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver presa.”-g.n. O Parquet ofereceu denúncia em desfavor da paciente, imputando a conduta descrita no artigo 33, da Lei n. 11.343/06, bem como requereu a decretação de prisão preventiva (movs. 30.1/30.2, autos n. 0015690-54.2024.8.16.0019). O Juízo de origem, na data de 03/06/2024, decretou a prisão preventiva da paciente, nos seguintes termos (mov. 40.1, autos n. 0015690-54.2024.8.16.0019): “(...) Verifica-se dos autos, que a denunciada MARIA RIBEIRO DE SOUZA, em tese estava transportando grande quantidade de droga para distribuição. Maria foi abordada transportando mais de 300 quilos de maconha, quantidade essa que, segundo informações do Ministério da Justiça (Ministério da Justiça lança estudo sobre mercado de drogas ilícitas no Brasil — Ministério da Justiça e Segurança Pública (www.gov.br), pode valer aproximadamente R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ora, é uma quantidade que indica como certa a participação dela na atividade de mercância da droga, pois não seria autorizado a qualquer um, sem ligação com o tráfico, o transporte de tal quantia, que abasteceria o mercado ilícito e que geraria cifra milionária de lucro aos traficantes. Ademais, à toda evidência, não há que se falar em ilegalidade na maneira em que a droga foi apreendida, já que é função precípua da Polícia Rodoviária Federal realizar abordagens nos veículos que transitam em sua área de atuação, em verdadeira prática de Polícia ostensiva. Por certo que ao se deparar com uma situação como a constante dos autos, em que exalava o odor de maconha, outra atitude não era esperada dos policiais que não a vistoria do carro, e, dizer o contrário, significa esvaziar a atuação da PRF, já que se eles não puderem realizar abordagens aleatórias nos veículos que transitam nas rodovias. Outro ponto que merece destaque é a alegação de que ‘o mero nervosismo não justificaria a revista no veículo’. Ora, note-se que a ‘fundada suspeita’ da PRF que justificou a abordagem, se confirmou com a apreensão de mais de 300 Kg de drogas; então, evidentemente que houve ‘fundada suspeita a justificar a busca veicular’ pelos Policiais, na medida em que ela se confirmou. Já com relação ao requisito de ‘perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado’, verifica-se, que a ré apesar de ser primária, em tese está realizando o tráfico de drogas, e ainda transportando a droga para distribuição. A quantidade expressiva de entorpecente, conhecidamente com alto valor de mercado, aproximadamente 306 quilos de maconha, demonstra a periculosidade concreta do agente, considerando seu alto poder de disseminação. Neste cenário, por ora, possível se concluir que a ré efetivamente atuava em conjunto para a prática deste delito, sendo, portanto, inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, eis que em todas essas cautelares, mesmo a de monitoração eletrônica, a ré permaneceria em liberdade, o que não o impediria de continuar na prática de crimes. Válida a decretação da prisão preventiva, para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade em concreto do fato delituoso, cifrada na quantidade de entorpecente apreendido – aproximadamente 306 quilos de maconha. Cumpre mencionar que o delito capitulado vem sendo praticado de forma reiterada nesta cidade, e que não é novidade que o tráfico de drogas desencadeia a prática de outros delitos, como furtos, roubos, sequestros e homicídios. Igualmente, tem-se que o dispositivo, em tese, violado por ele tem por finalidade tutelar o bem jurídico saúde pública, sendo o narcotráfico crime de elevada gravidade, equiparado a hediondo, e suas consequências podem colocar em risco a saúde de um grupo indeterminado de pessoas, abalando, assim, a ordem pública, assim sendo, entendo que o denunciado em liberdade representa verdadeiro descrédito à justiça, gerando comoção e insegurança na população. Ressalte-se que em se tratando de um crime de perigo abstrato, tem-se que o dano para a pessoa e para a coletividade é presumido. Válida a decretação da prisão preventiva, para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade em concreto do fato delituoso, cifrada na quantidade e variedade de entorpecente apreendido. Incabível a substituição da prisão, por medidas cautelares diversas da prisão, eis que em todas essas cautelares, mesmo a de monitoração eletrônica, os acusados permaneceriam em liberdade, o que não os impediria de continuar na prática de crimes. Estão presentes os demais requisitos autorizadores da medida. Ante o exposto, decreto a prisão preventiva de MARIA RIBEIRO DE SOUZA, vez que presentes estão os requisitos e pressupostos desta.”-g.n. Pois bem. Inicialmente, malgrado a alegação da parte impetrante, não se verifica, neste momento e sede processual, nulidade na busca veicular. Segundo consta do Boletim de Ocorrência n. 2024/679299, in verbis: “EM 1 DE JUNHO DO ANO DE 2024, POR VOLTA DAS 16 HORAS, ESTA EQUIPE COMPARECEU NO KM 181.0 DA BR 373, NO MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR, QUANDO SE INICIARAM OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS. A EQUIPE EM FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO ABORDOU O VEÍCULO HONDA CRV CINZA DE PLACAS BDP1104, A CONDUTORA AO DESEMBARCAR, DEMONSTROU NERVOSISMO. NOS BANCOS TRASEIROS VERIFICOU-SE EQUIPAMENTOS COMO TRIÂNGULO, CHAVE DE RODAS E ‘MACACO’(ALÉM DE UM ODOR FORTE COM O QUAL QUEM ESTÁ HABITUADO ASSOCIA À MACONHA), O QUE GEROU SUSPEITAS POIS ESTES EQUIPAMENTOS NORMALMENTE ENCONTRAM-SE NO PORTA-MALAS E EM CASO DE ACIDENTES PODEM OCASIONAR LESÕES NOS OCUPANTES POR CONTA DE ESTAREM SOLTOS, DESTA MANEIRA A EQUIPE DECIDIU VERIFICAR O PORTA-MALAS DO VEÍCULO. AO ABRIR O PORTA-MALAS DE PRONTO VERIFICOU-SE GRANDE QUANTIDADE DE MACONHA. FOI ENTÃO DADO VOZ DE PRISÃO A SENHORA MARIA RIBEIRO DE SOUZA, NA QUALIFICAÇÃO DE AUTORA DE TRÁFICO DE DROGAS, QUE DISSE QUE PEGOU O VEÍCULO EM GUARAPUAVA PR E O DESTINO SERIA CURITIBA PR E QUE RECEBERIA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PELO TRANSPORTE. AO PESAR A DROGA VERIFICOU-SE A QUANTIDADE DE 306.50 KG DE MACONHA. VEÍCULO RELACIONADO NA OCORRÊNCIA: I/HONDA CR-V LX, COR CINZA E PLACA BDP1104. NO DECORRER DAS ATIVIDADES POLICIAIS, PROCEDEU-SE A SEGUINTE APREENSÃO: 306.5KG DE MACONHA. DIANTE DAS INFORMAÇÕES OBTIDAS FOI CONSTATADA, A PRINCÍPIO, OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS. COMPLEMENTAÇÃO: A DROGA FOI APREENDIDA DE ACORDO COM A PESAGEM REALIZADA PELA PRF. E ACONDICIONADA NO DEPÓSITO DESTA DELEGACIA DE POLICIA.” É certo que a parada de veículos em fiscalização rotineira pela Polícia Rodoviária Federal, com posterior busca veicular, não viola direitos constitucionais e se enquadra nas situações de fiscalização legítima, especialmente quando há indícios concretos de irregularidades (RHC n. 191.348/PA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). Como bem pontuado pelo Juízo de origem (mov. 40.1), a busca veicular, realizada pelos Policiais Rodoviários Federais, a princípio, se reveste de regularidade, tendo em vista que (i) é função precípua da Polícia Rodoviária Federal realizar abordagens nos veículos que transitam em sua área de atuação, em verdadeira prática de Polícia ostensiva; e (ii) os agentes públicos, no momento da abordagem, perceberam o nervosismo da paciente, bem como que, nos bancos traseiros se encontravam equipamentos como triângulo, chave de rodas e "macaco” e o forte odor de maconha, o que gerou suspeitas de que a droga poderia estar acondicionada no porta-malas. Em caso análogo, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA VEICULAR. LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. I. CASO EM EXAME. 1. Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a absolvição de Lorrane Alves Oliveira, acusada de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), sob o fundamento de que a busca veicular seria ilegal, bem como pela insuficiência de provas acerca da autoria delitiva. Subsidiariamente, a defesa requereu a desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso de entorpecentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da busca veicular realizada pela Polícia Rodoviária Federal; e (ii) determinar se há fundamento para a absolvição da paciente ou desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso de entorpecentes. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A busca veicular é legal, considerando que os policiais rodoviários federais observaram elementos fáticos que autorizavam a diligência, como a mudança de faixa do veículo, o nervosismo dos ocupantes, versões contraditórias quanto ao destino da viagem e o odor de substância análoga à maconha. 4. A materialidade e a autoria delitivas restam comprovadas por diversos documentos probatórios, incluindo Auto de Prisão em Flagrante, Auto de Exibição e Apreensão, Laudos de Perícia Criminal e depoimentos colhidos em juízo, que evidenciam a apreensão de mais de um quilo de maconha no veículo. 5. Não se mostra plausível a alegação de desconhecimento da presença da droga pela paciente, dado o forte cheiro característico da substância e sua proximidade no veículo. 6. O pedido de desclassificação do crime de tráfico para o delito de uso é inviável, uma vez que as circunstâncias do caso, incluindo a quantidade de droga apreendida e as declarações dos acusados, corroboram a prática do tráfico. O crime de tráfico é absorvido pelo uso, conforme o princípio da consunção. 7. A análise de provas para modificar o entendimento das instâncias ordinárias não é cabível na via do habeas corpus, que se destina a apreciar questões de legalidade e não de mérito probatório. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.” (STJ, HC n. 856.248/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 22/10/2024)-g.n. “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. BUSCA VEICULAR. FISCALIZAÇÃO DE ROTINA. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com recente precedente do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que ‘a vistoria realizada pelos agentes, no caso, decorre da própria função de patrulhamento e policiamento ostensivo atribuídos à PRF, não havendo falar-se, portanto, em conduta desprovida de previsão legal e em desacordo com a Constituição de 1988.’ (HC 231111 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe 11/10/2023) 2. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ, AgRg no RHC n. 187.973/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 13/3/2024.) Desse modo, em sede de cognição não exauriente, não se constata nulidade flagrante a ser reconhecida. Outrossim, entendo ser caso de deferimento parcial da liminar, a fim de substituir a prisão preventiva por cautelares diversas. É certo que a prisão preventiva é medida extrema e excepcional, que somente deve ser decretada quando demonstrada a presença concomitante dos requisitos legais, quais sejam, a prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, bem como a existência de fundadas razões que evidenciem a risco à ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Pelos fatos narrados e elementos informativos existentes nos autos, não há possibilidade de excepcionar a garantia constitucional de liberdade da paciente, dado que não há demonstração de risco suficiente a autorizar a manutenção da cautelar mais extrema. Com efeito, entendo inexistir, por ora, periculum libertatis a justificar a custódia cautelar, notadamente diante das circunstâncias em que, em tese, ocorreram os fatos. Não se ignora a gravidade da conduta investigada. Todavia, entendo que a autoridade apontada como coatora não justificou idoneamente o periculum libertatis a justificar a medida mais gravosa. E, como já estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, “não bastam a gravidade do crime e a afirmação abstrata de que o réu oferece perigo à sociedade para justificar a imposição da prisão cautelar ou a conjectura de que, em tese, a ordem pública poderia ser abalada com a soltura do acusado” (HC 136.784, Relator RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 22/11/2016). Pertinente citar: “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM QUE O PACIENTE REPRESENTA RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA QUE PERMITEM SALVAGUARDAR A ORDEM SOCIAL PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, AS QUAIS SE REVELAM SUFICIENTES E PROPORCIONAIS AO CASO EM CONCRETO. PARECER FAVORÁVEL DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ORDEM CONCEDIDA.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0057942-32.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 29.06.2024)-g.n. Portanto, neste momento, não se verificam elementos aptos a demonstrar os requisitos autorizadores da medida excepcional de prisão preventiva, nem a insuficiência das demais medidas cautelares, razão pela qual não se identificam óbices à concessão da liberdade provisória e aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Considerando as circunstâncias em que se procedeu o flagrante, qual seja, a paciente, em tese, estava transportando quantidade expressiva de maconha para outros municípios, entendo pela necessidade da medida cautelar diversa mais gravosa (monitoração eletrônica). Sendo assim, mediante a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares a serem definidas pelo Juízo de primeira instância, mas, incluindo, necessariamente: a) o monitoramento eletrônico, no prazo de 90 (noventa) dias, passível de prorrogação por decisão fundamentada; b) a obrigação e comparecimento a todos os atos do processo; c) recolhimento noturno após às 22h00; e d) proibição de mudar de residência sem prévia comunicação e autorização judicial. As medidas são fixadas nos moldes do artigo 319 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras, que eventualmente o r. Juízo de primeiro grau entender necessárias. Impõe-se, nessas condições, deferir, em parte, a liminar para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares antes listadas, consignando-se a advertência de que o seu descumprimento poderá acarretar restabelecimento da prisão preventiva. Determino a expedição de alvará de soltura em face da paciente, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. 3. Do exposto, DEFIRO parcialmente a liminar pleiteada e concedo liberdade provisória a paciente, com a aplicação das medidas diversas referenciadas. A expedição de alvará de soltura e/ou mandado de monitoração eletrônica em favor da paciente deverá ser feita pelo MM. Juízo a quo, bem como a fiscalização do cumprimento das medidas cautelares. 4. Oficie-se ao MM. Juiz de Direito da origem para que dê cumprimento ao presente decisum, bem como solicitando informações circunstanciadas na urgência que o caso requer, no prazo de 05 (cinco) dias, incumbindo ao MM. Juízo elucidar quaisquer dados que entender pertinentes ao julgamento deste pedido. 5. Após, com ou sem as informações ordenadas, abra-se vista dos autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça. 6. Por fim, voltem conclusos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR RELATOR DESIGNADO

20/11/2024, 00:00