Agravo em Recurso Especial 0006880-27.2012.8.09.0142 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0006880-27.2012.8.09.0142 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Santa Helena de Goiás • 1ª Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Este ato, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários, servirá como MANDADO / CARTA DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 0006880-27.2012.8.09.0142 Classe: Cumprimento de sentença Parte Requerente: ESPÓLIO DE JOAO MENDONCA DEL AQUA Parte Requerida: JOAO PEREIRA MATOS DESPACHO Em atenção aos princípios da não-surpresa e do contraditório, intime-se a parte promovente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca dos pedidos de movs. 224, 225, 227 e 360. Havendo impugnação, intime-se a parte contrária para se pronunciar em igual prazo. Após, volvam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 0006880-27.2012.8.09.0142 Requerente: ESPÓLIO DE JOAO MENDONCA DEL AQUA Requerido: JOAO PEREIRA MATOS Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo Espólio de João Mendonça Del Aqua em desfavor de João Pereira Matos, partes qualificadas. Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 333), a parte executada, regularmente intimada, apresentou impugnação (mov. 339), alegando, preliminarmente, excesso de execução no valor de R$ 746.954,30 (setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos). No mérito, requereu a compensação do crédito a ser recebido nos autos nº 0019355-73. Por fim, pugnou pelo reconhecimento de litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da justiça. Intimada, a parte exequente requereu a rejeição da impugnação (mov. 343). Por decisão proferida no mov. 345, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a qual certificou a necessidade de recolhimento de custas (mov. 351). Instada, a parte exequente informou que o ônus do recolhimento deve recair sobre o executado (mov. 354). É o relatório. DECIDO. Considerando que a parte executada alegou excesso de execução e impugnou o valor apresentado pela parte exequente (mov. 339), dando causa à remessa dos autos à Contadoria Judicial, o ônus do recolhimento das custas deve recair sobre ela. Ante o exposto, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento da guia de custas. Efetuado o recolhimento, cumpra-se o determinado no mov. 345, no que couber. Em caso de inércia, tornem-me os autos conclusos. Intime-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 0006880-27.2012.8.09.0142 Requerente: ESPÓLIO DE JOAO MENDONCA DEL AQUA Requerido: JOAO PEREIRA MATOS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Espólio de João Mendonça Del Aqua em desfavor de João Pereira Matos, partes qualificadas. Deu-se início ao cumprimento de sentença (evento 333). A parte executada, devidamente intimada, apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, excesso de execução no valor de R$ 746.954,30 (setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos). No mérito, requereu a compensação do crédito a ser recebido nos autos nº 0019355-73. Por fim, pugnou pelo reconhecimento de litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da justiça (evento 339). Intimada, a parte exequente requereu a rejeição da impugnação (evento 343). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, vislumbro que, para início do cumprimento de sentença, a parte exequente indicou como valor total do débito o importe de R$1.441.269,75 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos) (evento 331). Em sede de impugnação, o executado alegou excesso do valor de R$746.954,30 (setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) (evento 339). Assim, ante a complexidade dos valores apresentados e o excesso alegado, faz-se necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, observando-se os comandos judiciais constantes na sentença e no eventual acórdão prolatados nestes autos. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, salvo indicação, por meio de certidão fundamentada, de que se trata de cálculos complexos. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre os cálculos, requerendo o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. Postergo a análise dos demais pedidos formulados no evento 339 para após o retorno dos autos da Contadoria. Transcorrido o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação de Exigir Contas Processo: 0006880-27.2012.8.09.0142 Requerente: ESPÓLIO DE JOAO MENDONCA DEL AQUA Requerido: JOAO PEREIRA MATOS DECISÃO Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o valor da execução (art. 523, caput, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação à execução. Não efetuado o pagamento no prazo, desde já aplico a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e, de consequência, determino a intimação da parte exequente para reputar o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Por fim, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Ação de Exigir Contas Processo: 0006880-27.2012.8.09.0142 Requerente: ESPÓLIO DE JOAO MENDONCA DEL AQUA Requerido: JOAO PEREIRA MATOS DECISÃO Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o valor da execução (art. 523, caput, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação à execução. Não efetuado o pagamento no prazo, desde já aplico a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC e, de consequência, determino a intimação da parte exequente para reputar o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Por fim, certifique-se e volvam-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

14/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2025, 07:35

Trânsito em julgado

14/08/2025, 16:43

Publicação

17/06/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:10

Documentos

Outros

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 0006880-27.2012.8.09.0142 Requerente: ESPÓLIO DE JOAO MENDONCA DEL AQUA Requerido: JOAO PEREIRA MATOS Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pelo Espólio de João Mendonça Del Aqua em desfavor de João Pereira Matos, partes qualificadas. Iniciado o cumprimento de sentença (mov. 333), a parte executada, regularmente intimada, apresentou impugnação (mov. 339), alegando, preliminarmente, excesso de execução no valor de R$ 746.954,30 (setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos). No mérito, requereu a compensação do crédito a ser recebido nos autos nº 0019355-73. Por fim, pugnou pelo reconhecimento de litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da justiça. Intimada, a parte exequente requereu a rejeição da impugnação (mov. 343). Por decisão proferida no mov. 345, foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a qual certificou a necessidade de recolhimento de custas (mov. 351). Instada, a parte exequente informou que o ônus do recolhimento deve recair sobre o executado (mov. 354). É o relatório. DECIDO. Considerando que a parte executada alegou excesso de execução e impugnou o valor apresentado pela parte exequente (mov. 339), dando causa à remessa dos autos à Contadoria Judicial, o ônus do recolhimento das custas deve recair sobre ela. Ante o exposto, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento da guia de custas. Efetuado o recolhimento, cumpra-se o determinado no mov. 345, no que couber. Em caso de inércia, tornem-me os autos conclusos. Intime-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 0006880-27.2012.8.09.0142 Requerente: ESPÓLIO DE JOAO MENDONCA DEL AQUA Requerido: JOAO PEREIRA MATOS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Espólio de João Mendonça Del Aqua em desfavor de João Pereira Matos, partes qualificadas. Deu-se início ao cumprimento de sentença (evento 333). A parte executada, devidamente intimada, apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, excesso de execução no valor de R$ 746.954,30 (setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos). No mérito, requereu a compensação do crédito a ser recebido nos autos nº 0019355-73. Por fim, pugnou pelo reconhecimento de litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da justiça (evento 339). Intimada, a parte exequente requereu a rejeição da impugnação (evento 343). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, vislumbro que, para início do cumprimento de sentença, a parte exequente indicou como valor total do débito o importe de R$1.441.269,75 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos) (evento 331). Em sede de impugnação, o executado alegou excesso do valor de R$746.954,30 (setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) (evento 339). Assim, ante a complexidade dos valores apresentados e o excesso alegado, faz-se necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, observando-se os comandos judiciais constantes na sentença e no eventual acórdão prolatados nestes autos. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, salvo indicação, por meio de certidão fundamentada, de que se trata de cálculos complexos. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre os cálculos, requerendo o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. Postergo a análise dos demais pedidos formulados no evento 339 para após o retorno dos autos da Contadoria. Transcorrido o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Santa Helena de Goiás Estado de Goiás Gabinete do Juiz Vitor Barros Mouro [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo: 0006880-27.2012.8.09.0142 Requerente: ESPÓLIO DE JOAO MENDONCA DEL AQUA Requerido: JOAO PEREIRA MATOS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Espólio de João Mendonça Del Aqua em desfavor de João Pereira Matos, partes qualificadas. Deu-se início ao cumprimento de sentença (evento 333). A parte executada, devidamente intimada, apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, excesso de execução no valor de R$ 746.954,30 (setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos). No mérito, requereu a compensação do crédito a ser recebido nos autos nº 0019355-73. Por fim, pugnou pelo reconhecimento de litigância de má-fé e de ato atentatório à dignidade da justiça (evento 339). Intimada, a parte exequente requereu a rejeição da impugnação (evento 343). É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, vislumbro que, para início do cumprimento de sentença, a parte exequente indicou como valor total do débito o importe de R$1.441.269,75 (um milhão, quatrocentos e quarenta e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos) (evento 331). Em sede de impugnação, o executado alegou excesso do valor de R$746.954,30 (setecentos e quarenta e seis mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos) (evento 339). Assim, ante a complexidade dos valores apresentados e o excesso alegado, faz-se necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos, observando-se os comandos judiciais constantes na sentença e no eventual acórdão prolatados nestes autos. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, salvo indicação, por meio de certidão fundamentada, de que se trata de cálculos complexos. Após, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre os cálculos, requerendo o que entenderem de direito, sob pena de preclusão. Postergo a análise dos demais pedidos formulados no evento 339 para após o retorno dos autos da Contadoria. Transcorrido o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Santa Helena de Goiás (GO), data e hora da assinatura eletrônica. VITOR BARROS MOURO Juiz de Direito Respondente É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

23/01/2026, 00:00

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2889878/GO (2025/0099080-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: JOÃO PEREIRA MATOS ADVOGADO: DIVINO CABRAL GUIMARÃES - GO013049 EMBARGADO: JOÃO MENDONÇA DEL ACQUA ADVOGADO: MARCO AURELIO DIAS FILHO - GO040898 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por JOÃO PEREIRA MATOS à decisão de fls. 3255/3256, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Conforme respeitável decisão embargada, Vossa Excelência negou seguimento ao agravo no recurso especial, sob entendimento de deserção, por falta de pagamento das custas recursais, uma vez que foi anexado apenas recibo de agendamento. Aduziu, ainda, que uma vez instado a recolher o valor devido, apenas anexou recibo com código de barra divergente. A bem da verdade, Sédulo Ministro, Vossa Excelência foi induzido a erro, pelo e. TJGO. No tribunal de origem, foi bem esclarecido que, o pagamento das custas do REsp, bem como do RE, foi efetuado no sábado, sendo que o Banco Sicoob emite o recibo, como agendamento, porém, já menciona a data de pagamento. Posteriormente, o Embargante foi até o escritório deste humilde advogado, acessou sua conta corrente e seu estrato, demonstrando o pagamento no prazo do recurso, foi tirada uma foto do celular do Embargante com seu extrato aberto, comprovando o pagamento e anexado aos autos, no tribunal de origem. Noutro norte, como consta o boleto e o recibo no presente feito, ainda pode ser conferido por este Colendo Tribunal, o regular pagamento do boleto, referente ao R Esp, por ser o titular e beneficiário das aludidas custas recursais (fl. 3260). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Consta da decisão embargada que, no ato da interposição do Recurso Especial, foi colacionado aos autos apenas o comprovante de agendamento do preparo (fl. 3105), não tendo sido juntado o comprovante do efetivo pagamento. O recurso encontra-se deserto, pois "a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido".(AgInt no AREsp 1806437/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 23.6.2021.) Ademais, ainda há divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo (fl. 3104) e o comprovante apresentado (fl. 3105). No caso, mesmo após a intimação da parte, no tribunal a quo, para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto se limitou a apresentar um comprovante de pagamento (fl. 3161) com código de barras divergente da guia de recolhimento anteriormente apresentada. Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção". (AgIntno AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Ressalte-se que o extrato bancário não tem o condão de sanar o vício apontado, tendo em vista que não é considerado documento hábil à comprovação do recolhimento do preparo (AgInt no AREsp 925.505/MG, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27.04.2017, DJe 05.05.2017). Assim, correta a aplicação da Súmula n. 187 deste Tribunal, julgando deserto o recurso. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2889878/GO (2025/0099080-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOÃO PEREIRA MATOS ADVOGADO: DIVINO CABRAL GUIMARÃES - GO013049 AGRAVADO: JOÃO MENDONÇA DEL ACQUA ADVOGADO: MARCO AURELIO DIAS FILHO - GO040898 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOÃO PEREIRA MATOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOÃO PEREIRA MATOS, verifica-se que foi colacionado aos autos apenas o comprovante de agendamento do preparo (fl. 3105), não tendo sido juntado o comprovante do efetivo pagamento. Portanto, não se pode considerar efetuado o pagamento se o próprio documento "traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação" (AgInt no AREsp 1143559/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 7.3.2018). Nos termos da Lei n. 11.636/2007, são devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência recursal do Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo único do art. 10 da referida lei ordinária dispõe que nenhum recurso subirá ao Superior Tribunal de Justiça, excetuados os casos de isenção, sem a juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo. Assim, mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do Recurso Especial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1623099/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp 1534909/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17.3.2020; e AgInt no AREsp 1497996/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10.2.2020. Ademais, ainda há divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo (fl. 3104) e o comprovante apresentado (fl. 3105). Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020). Ainda, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, porquanto se limitou a apresentar um comprovante de pagamento com código de barras divergente da guia de recolhimento anteriormente apresentada (fl. 3161). Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Publicação

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