Agravo em Recurso Especial 2180735-20.2024.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2180735-20.2024.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

20/05/2025, 15:53

Publicação

24/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891534/MG (2025/0102828-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CALCAFE LTDA ADVOGADO: LETICIA DA SILVA BONELA - MG174237 AGRAVADO: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DE GUAPE LTDA ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA - MG075075 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CALCAFE LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CALCAFE LTDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi devidamente preparado, porquanto não foi recolhida a importância devida a título de custas, de acordo com a legislação local. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem". (AgInt no REsp 1660202/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe de 27.2.2018.) Portanto, as "custas locais são devidas ao Tribunal de origem e pagas por meio da respectiva guia estadual". (AgInt nos EDcl no AREsp 1120489/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2018.) Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de fl. 548. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

15/04/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2891534/MG (2025/0102828-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CALCAFE LTDA ADVOGADO: LETICIA DA SILVA BONELA - MG174237 AGRAVADO: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DE GUAPE LTDA ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA - MG075075 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

02/04/2025, 09:43

Distribuição (competência exclusiva)

02/04/2025, 08:01

Recebimento

25/03/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Relator - Des(a). Rogério Medeiros COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DE GUAPE LTDA Remessa para contraminuta ao agravo. Adv - ANDREA LUZIA DE FARIA OLIVEIRA, ANGELICA DE SOUZA CAIXETA, DANIEL VICTOR COSTA, FÁBIO CÉSAR SAVATIN, JANIS MARIA DE FARIA OLIVEIRA, KAREN BENEVIDES DE OLIVEIRA REZENDE, LETICIA DA SILVA BONELA, MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA.

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DE GUAPE LTDA Remessa para ciência do despacho/decisão - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos. Adv - ANDREA LUZIA DE FARIA OLIVEIRA, ANGELICA DE SOUZA CAIXETA, DANIEL VICTOR COSTA, FÁBIO CÉSAR SAVATIN, JANIS MARIA DE FARIA OLIVEIRA, KAREN BENEVIDES DE OLIVEIRA REZENDE, LETICIA DA SILVA BONELA, MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros CLAUDIOMAR MOTTA PELOSI - ME Remessa para ciência do despacho/decisão - A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consulta Processual / 2ª Instância / Todos Andamentos. Adv - ANDREA LUZIA DE FARIA OLIVEIRA, ANGELICA DE SOUZA CAIXETA, DANIEL VICTOR COSTA, FÁBIO CÉSAR SAVATIN, JANIS MARIA DE FARIA OLIVEIRA, KAREN BENEVIDES DE OLIVEIRA REZENDE, LETICIA DA SILVA BONELA, MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA.

06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDREA LUZIA DE FARIA OLIVEIRA, ANGELICA DE SOUZA CAIXETA, DANIEL VICTOR COSTA, FÁBIO CÉSAR SAVATIN, JANIS MARIA DE FARIA OLIVEIRA, KAREN BENEVIDES DE OLIVEIRA REZENDE, LETICIA DA SILVA BONELA, MARCUS VINICIUS DE OLIVEIRA.

06/02/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891534/MG (2025/0102828-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CALCAFE LTDA ADVOGADO: LETICIA DA SILVA BONELA - MG174237 AGRAVADO: COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DE GUAPE LTDA ADVOGADO: MARCUS VINÍCIUS DE OLIVEIRA - MG075075 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por CALCAFE LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de CALCAFE LTDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi devidamente preparado, porquanto não foi recolhida a importância devida a título de custas, de acordo com a legislação local. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a parte recorrente deve comprovar, no momento da interposição do recurso especial, o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno devidos à União, bem como dos valores locais, estipulados pelo Tribunal de origem". (AgInt no REsp 1660202/SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, DJe de 27.2.2018.) Portanto, as "custas locais são devidas ao Tribunal de origem e pagas por meio da respectiva guia estadual". (AgInt nos EDcl no AREsp 1120489/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2018.) Ademais, percebeu-se, no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de fl. 548. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

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