Agravo em Recurso Especial 0801151-91.2015.8.15.0181 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0801151-91.2015.8.15.0181 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801151-91.2015.8.15.0181. AUTOR: MARIA CINTIA DE OLIVEIRA FELICIANO REU: LEANDRO FLORENTINO NUNES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. DETERMINO a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801151-91.2015.8.15.0181. AUTOR: MARIA CINTIA DE OLIVEIRA FELICIANO REU: LEANDRO FLORENTINO NUNES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Compulsando-se os autos, vislumbro que a parte executada alega a inexigibilidade de multa e honorários de sucumbência, em decorrência de ser beneficiária da gratuidade judicial - ID n. 127697782. Analisando os autos, vislumbro que assiste parcialmente razão à parte executada. Na fase de conhecimento, houve a concessão de gratuidade judicial para a parte promovente, conforme ID n.º 2722013, sendo a parte ré também beneficiada com a referida gratuidade, a qual foi deferida em sentença - ID n.º 57055375. Vejamos: Portanto, é devido o reconhecimento da gratuidade judicial em favor da parte ré. Consequentemente, é incabível a exigibilidade dos honorários de sucumbência, e do cumprimento de sentença, devendo o rito prosseguir com a imposição da multa, por se tratar de sanção processual, nos termos do art. 98, §4°, do CPC. Assim, entende a jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 523, § 1º, DO CPC. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme regra insculpida no art. 523, § 1º, do CPC, não havendo o pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 2. Sendo o devedor beneficiário da gratuidade de justiça, os honorários previstos na fase de cumprimento de sentença ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. 3. No caso, o requerido e ora agravante foi agraciado com a gratuidade de justiça em momento anterior à propositura do cumprimento de sentença de origem, de sorte que, a despeito de ser mantida a dívida relativa aos honorários de sucumbência da ação primária, não se mostra cabível a cobrança dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07328211020248070000 1929722, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 01/10/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/10/2024) - grifos nossos. Ademais, não há que falar em análise da impugnação ao cumprimento de sentença, pois a parte exequente apresentou concordância com o valor pleiteado, o qual também não foi adimplido pela parte executada. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ID n. 127697783 para, em consequência, RECONHECER a concessão da gratuidade judicial, perante a fase de conhecimento, e SUSPENDER a exigibilidade dos honorários de sucumbência e do cumprimento de sentença, mantendo-se os demais encargos, conforme os fatos e fundamentos alhures expostos. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR os cálculos ao presente pronunciamento judicial. Após, INTIME-SE a parte executada para adimplir com o valor devido, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, PROCEDA-SE com o SISBAJUD. Em sequência, INTIME-SE novamente a parte exequente para se manifestar sobre o adimplemento da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801151-91.2015.8.15.0181. AUTOR: MARIA CINTIA DE OLIVEIRA FELICIANO REU: LEANDRO FLORENTINO NUNES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Compulsando-se os autos, vislumbro que a parte executada alega a inexigibilidade de multa e honorários de sucumbência, em decorrência de ser beneficiária da gratuidade judicial - ID n. 127697782. Analisando os autos, vislumbro que assiste parcialmente razão à parte executada. Na fase de conhecimento, houve a concessão de gratuidade judicial para a parte promovente, conforme ID n.º 2722013, sendo a parte ré também beneficiada com a referida gratuidade, a qual foi deferida em sentença - ID n.º 57055375. Vejamos: Portanto, é devido o reconhecimento da gratuidade judicial em favor da parte ré. Consequentemente, é incabível a exigibilidade dos honorários de sucumbência, e do cumprimento de sentença, devendo o rito prosseguir com a imposição da multa, por se tratar de sanção processual, nos termos do art. 98, §4°, do CPC. Assim, entende a jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 523, § 1º, DO CPC. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme regra insculpida no art. 523, § 1º, do CPC, não havendo o pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 2. Sendo o devedor beneficiário da gratuidade de justiça, os honorários previstos na fase de cumprimento de sentença ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. 3. No caso, o requerido e ora agravante foi agraciado com a gratuidade de justiça em momento anterior à propositura do cumprimento de sentença de origem, de sorte que, a despeito de ser mantida a dívida relativa aos honorários de sucumbência da ação primária, não se mostra cabível a cobrança dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07328211020248070000 1929722, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 01/10/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/10/2024) - grifos nossos. Ademais, não há que falar em análise da impugnação ao cumprimento de sentença, pois a parte exequente apresentou concordância com o valor pleiteado, o qual também não foi adimplido pela parte executada. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ID n. 127697783 para, em consequência, RECONHECER a concessão da gratuidade judicial, perante a fase de conhecimento, e SUSPENDER a exigibilidade dos honorários de sucumbência e do cumprimento de sentença, mantendo-se os demais encargos, conforme os fatos e fundamentos alhures expostos. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR os cálculos ao presente pronunciamento judicial. Após, INTIME-SE a parte executada para adimplir com o valor devido, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, PROCEDA-SE com o SISBAJUD. Em sequência, INTIME-SE novamente a parte exequente para se manifestar sobre o adimplemento da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801151-91.2015.8.15.0181. AUTOR: MARIA CINTIA DE OLIVEIRA FELICIANO REU: LEANDRO FLORENTINO NUNES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. No decorrer da fase executória, as partes acordaram acerca do valor devido - ID n. 117621835 e 120165570, todavia a parte executada não depositou judicialmente a quantia acordada, motivando a parte exequente a requerer o prosseguimento do feito - ID n. 126436973. Logo, DETERMINO a intimação da parte executada para adimplir com o valor pleiteado no ID n. 126436972, no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, PROCEDA-SE conforme determinado no despacho de ID n. 116223383, observando os cálculos anexos no ID n. 126436973. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme despacho id 123401672.

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801151-91.2015.8.15.0181. AUTOR: MARIA CINTIA DE OLIVEIRA FELICIANO REU: LEANDRO FLORENTINO NUNES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Ante a petição de ID n. 123369851, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte executada proceda conforme anteriormente determinado. Após, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801151-91.2015.8.15.0181. AUTOR: MARIA CINTIA DE OLIVEIRA FELICIANO REU: LEANDRO FLORENTINO NUNES DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Em razão da anuência da parte exequente, DETERMINO a intimação da parte executada para ADIMPLIR com o valor que entende devido, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me os autos conclusos para análise. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801151-91.2015.8.15.0181 DESPACHO Vistos, etc. I - INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a impugnação ao cumprimento de sentença; II - Em caso de discordância ou inércia, REMETAM-SE os autos à contadoria com a finalidade de realizar os cálculos devidos; III - Após, INTIMEM-SE ambas as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias; IV - Por fim, venham-me os autos conclusos para análise Cumpra-se. GUARABIRA, 8 de agosto de 2025. FLÁVIA FERNANDA AGUIAR SILVESTRE Juíza de Direito em substituição

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA CINTIA DE OLIVEIRA FELICIANO. REU: LEANDRO FLORENTINO NUNES. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801151-91.2015.8.15.0181 [Acidente de Trânsito]. Vistos, etc. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial. Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Baixa Definitiva

14/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:33

Publicação

14/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885190/PB (2025/0093150-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEANDRO FLORENTINO NUNES ADVOGADOS: WENDELL DA GAMA CARVALHO RAMALHO - PB021429 WAGNER VELOSO MARTINS - PB025053 AGRAVADO: MARIA CINTIA DE OLIVEIRA FELICIANO ADVOGADO: VALENTIM DA SILVA MOURA - PB010669 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LEANDRO FLORENTINO NUNES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LEANDRO FLORENTINO NUNES, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

09/04/2025, 22:00

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801151-91.2015.8.15.0181. AUTOR: MARIA CINTIA DE OLIVEIRA FELICIANO REU: LEANDRO FLORENTINO NUNES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Acidente de Trânsito] Vistos, etc. Compulsando-se os autos, vislumbro que a parte executada alega a inexigibilidade de multa e honorários de sucumbência, em decorrência de ser beneficiária da gratuidade judicial - ID n. 127697782. Analisando os autos, vislumbro que assiste parcialmente razão à parte executada. Na fase de conhecimento, houve a concessão de gratuidade judicial para a parte promovente, conforme ID n.º 2722013, sendo a parte ré também beneficiada com a referida gratuidade, a qual foi deferida em sentença - ID n.º 57055375. Vejamos: Portanto, é devido o reconhecimento da gratuidade judicial em favor da parte ré. Consequentemente, é incabível a exigibilidade dos honorários de sucumbência, e do cumprimento de sentença, devendo o rito prosseguir com a imposição da multa, por se tratar de sanção processual, nos termos do art. 98, §4°, do CPC. Assim, entende a jurisprudência: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. ART. 523, § 1º, DO CPC. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DECISÃO REFORMADA. 1. Conforme regra insculpida no art. 523, § 1º, do CPC, não havendo o pagamento voluntário pelo executado no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 2. Sendo o devedor beneficiário da gratuidade de justiça, os honorários previstos na fase de cumprimento de sentença ficam sob condição suspensiva de exigibilidade. 3. No caso, o requerido e ora agravante foi agraciado com a gratuidade de justiça em momento anterior à propositura do cumprimento de sentença de origem, de sorte que, a despeito de ser mantida a dívida relativa aos honorários de sucumbência da ação primária, não se mostra cabível a cobrança dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07328211020248070000 1929722, Relator.: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 01/10/2024, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/10/2024) - grifos nossos. Ademais, não há que falar em análise da impugnação ao cumprimento de sentença, pois a parte exequente apresentou concordância com o valor pleiteado, o qual também não foi adimplido pela parte executada. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de ID n. 127697783 para, em consequência, RECONHECER a concessão da gratuidade judicial, perante a fase de conhecimento, e SUSPENDER a exigibilidade dos honorários de sucumbência e do cumprimento de sentença, mantendo-se os demais encargos, conforme os fatos e fundamentos alhures expostos. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, ADEQUAR os cálculos ao presente pronunciamento judicial. Após, INTIME-SE a parte executada para adimplir com o valor devido, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de inércia, PROCEDA-SE com o SISBAJUD. Em sequência, INTIME-SE novamente a parte exequente para se manifestar sobre o adimplemento da dívida, no prazo de 05 (cinco) dias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. ALÍRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA CINTIA DE OLIVEIRA FELICIANO. REU: LEANDRO FLORENTINO NUNES. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801151-91.2015.8.15.0181 [Acidente de Trânsito]. Vistos, etc. A fase de cumprimento de sentença depende de requerimento da parte vencedora, conclusão essa que pode ser extraída a partir da interpretação do art. 523, do NCPC, até porque, para a incidência de eventual multa pelo descumprimento da obrigação de pagar, faz-se necessário que o devedor saiba o quantum é devido, sendo certo que a liquidação do que se pretende executar é ônus do credor, que deverá apresentar o memorial descritivo do seu crédito, nos termos do título executivo judicial. Assim, INDEPENDENTE DE NOVAS CONCLUSÕES, retifique a autuação para a classe "Cumprimento de Sentença" (caso a providência ainda não tenha sido adotada) e, adotem-se as seguintes providências: 1 – Uma vez que a parte vencedora já postulou o cumprimento da sentença, tendo observado o que dita o art. 524, do NCPC: 1.1 – Nos termos do art. 523, do NCPC, INTIME-SE o(a) executado(a), através do seu advogado, via sistema ou nota de foro, ou mesmo por mandado (em caso de inexistência de advogado habilitado), para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o montante da execução, acrescido das custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – art. 523, §1º, do NCPC. Fica o executado ciente de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do NCPC, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. 1.2 – Em caso de inércia do executado, fica desde já aplicada a multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também de 10% (dez por cento), devendo ser procedida a penhora de ativos financeiros do réu, na forma do art. 835, do CPC, através do SISBAJUD, acrescentando-se aos valores apresentados pelo exequente a mencionada multa. 1.2.1 – Caso a penhora de ativos financeiros obtenha sucesso, INTIME-SE o executado para, querendo, impugnar o bloqueio no prazo de cinco dias. 1.2.1.1 – Caso o executado, intimado, não se manifeste na forma do item anterior, expeça-se alvará para levantamento da quantia penhorada. GUARABIRA, datado e assinado pelo sistema. Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2885190/PB (2025/0093150-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEANDRO FLORENTINO NUNES ADVOGADOS: WENDELL DA GAMA CARVALHO RAMALHO - PB021429 WAGNER VELOSO MARTINS - PB025053 AGRAVADO: MARIA CINTIA DE OLIVEIRA FELICIANO ADVOGADO: VALENTIM DA SILVA MOURA - PB010669 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LEANDRO FLORENTINO NUNES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LEANDRO FLORENTINO NUNES, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

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