Agravo em Recurso Especial 0054247-86.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0054247-86.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2026, 15:43

Trânsito em julgado

05/05/2026, 15:43

Publicação

08/04/2026, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2892624/RJ (2025/0104763-9) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADOS: LEANDRO HENRIQUE DA CUNHA - RJ164949 DAVID AZULAY - RJ176637 AGRAVADO: DULCE ANGELICA PRADO VASQUES ADVOGADOS: VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR - RJ071350 ODÍLIA DA CONCEIÇÃO - RJ116473 INTERESSADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 18:30

Não-Provimento

30/03/2026, 23:59

Publicação

06/03/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2892624/RJ (2025/0104763-9) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADOS: LEANDRO HENRIQUE DA CUNHA - RJ164949 DAVID AZULAY - RJ176637 AGRAVADO: DULCE ANGELICA PRADO VASQUES ADVOGADOS: VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR - RJ071350 ODÍLIA DA CONCEIÇÃO - RJ116473 INTERESSADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

27/02/2026, 11:20

Redistribuição (prevenção; sucessão)

27/02/2026, 08:16

Recebimento

24/02/2026, 15:16

Retirada

24/02/2026, 03:05

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892624/RJ (2025/0104763-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED ADVOGADOS: LEANDRO HENRIQUE DA CUNHA - RJ164949 DAVID AZULAY - RJ176637 AGRAVADO: DULCE ANGELICA PRADO VASQUES ADVOGADOS: VAGNER LUÍS MONCORES AVELLAR - RJ071350 ODÍLIA DA CONCEIÇÃO - RJ116473 INTERESSADO: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC/15), interposto por UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, visa reformar o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 36-37, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APENAS PARA EXCLUIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS SOBRE A MULTA. RECORRE A PARTE RÉ PRETENDENDO SEJA EXCLUÍDA A MULTA E, CASO MANTIDA, QUE SEU VALOR SEJA REDUZIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI ESTABELECIDA NA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL REACENDER A DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTIDO O VALOR DA MULTA. FRISE-SE QUE O RÉU FOI INTIMADO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM 13/01/2023 E, EM RAZÃO DE SUA INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A MULTA FOI MAJORADA POR DUAS VEZES (EM 24/01/2023 E 31/01/2023), SENDO CERTO QUE SOMENTE EM 24/02/2023, OU SEJA, MAIS DE 40 (QUARENTA) DIAS DEPOIS, HOUVE A INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. ASSIM, NÃO PODE SER ADMITIDA A PRETENSÃO DO RÉU DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EM RELAÇÃO AO VALOR DA MULTA, ESTA PODE SER REVISTA, QUANDO SE REVELAR EXCESSIVA INSUFICIENTE. CONSIDERANDO O CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA, QUAL SEJA, QUE O RÉU PROCEDESSE A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO, TEM-SE QUE O VALOR DA MULTA MERECE SER MANTIDO, PORQUANTO SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA O TEMPO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas razões do especial (fls. 62-66, e-STJ), a agravante aponta violação dos arts. 537 do CPC/2015 e 884 do CC, em síntese, a desproporcionalidade da multa fixada. Contrarrazões às fls. 78-88, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fl. 90-94, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso, dando ensejo na interposição do agravo previsto no artigo 1.042, CPC/15 (fls. 98-105, e-STJ), no qual a insurgente pretende a reforma da decisão impugnada. Contraminutas às fls. 109-114, e-STJ. É o relatório. O recurso não merece prosperar. 1. Com relação à apontada violação dos arts. 537 do CPC/15 e 884 do CC, cinge-se a pretensão recursal à verificação acerca da proporcionalidade e razoabilidade do valor da astreintes fixada pelas instâncias ordinárias. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do NCPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 536 do Código de Processo Civil) quando se tornar exorbitante e desproporcional. 2. O valor da multa cominatória estabelecido na sentença não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC, art. 537, § 1º, inciso I). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1500279/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021) No caso, o Tribunal de origem, com base na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu, in verbis (fls. 41-43, e-STJ): Pois bem. Na fixação do valor da multa deve ser observado que esta tem caráter coercitivo e não compensatório, indenizatório ou sancionatório, tendo por única finalidade tornar eficaz a medida. Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso financeiramente seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto. [...] No presente caso, a multa pelo descumprimento da obrigação, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, com incidência por 10 dias, conforme decisão antecipatória, posteriormente majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a incidir por 05 (cinco) dias, e novamente para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a incidir por mais 05 (cinco) dias, tudo em razão da recalcitrância da parte ré em cumprir a obrigação de fazer determinada. Nessa esteira, considerando o contexto fático probatório dos autos, a natureza da obrigação de fazer estipulada, qual seja, que o réu procedesse a autorização do procedimento médico prescrito, tem-se que o valor total da multa merece ser mantido no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), porquanto se mostra razoável para o tempo de descumprimento. Deste modo, a revisão do valor arbitrado, a título de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nesta instância especial, somente é permitido nos casos em que o valor seja irrisório ou excessivo, o que não ocorre no caso dos autos. Portanto, quanto ao pedido de modificação do valor aplicado, em relação à multa, revela-se inviável em sede de recurso especial, tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. ASTREINTES. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 3. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC/2015. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SÚMULAN. 83/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2.1. No caso, a alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no que concerne ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária imposta pelo descumprimento da determinação judicial demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.990.274/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023.) [grifou-se] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. [...] 5. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no que concerne ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária imposta pelo descumprimento da determinação judicial demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.023.523/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes, quanto à extensão da redução da multa, demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 3. Conforme o entendimento desta Corte, "O art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não se restringe somente à multa vincenda, pois, enquanto houver discussão acerca do montante a ser pago a título da multa cominatória, não há falar em multa vencida"(AgInt no REsp 1846190/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1886215/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 18/10/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO. PREJUÍZO AO PACIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALOR DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a negativa indevida de plano de saúde para cobertura das despesas com tratamento médico do segurado não configura, de imediato, dano moral indenizável, devendo a possível reparação ser verificada com base no caso concreto, diante da constatação de situação que aponte a afronta a direito da personalidade. 2. No caso, o Tribunal de origem consignou que, diante da recusa da operadora do plano de saúde em custear o exame médico requerido, houve agravamento da situação de aflição psicológica e de angústia experimentada pela parte recorrida. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem (quanto à afronta a direito da personalidade do autor e à ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 3. No tocante ao valor fixado a título de indenização por danos morais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o montante estabelecido pelas instâncias ordinárias pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, de maneira que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no que concerne ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária imposta pelo descumprimento da determinação judicial demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1880329/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 22/09/2021) 2. Do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: DULCE ANGELICA PRADO VASQUES ADVOGADO: ODILIA DA CONCEICAO OAB/RJ-116473 ADVOGADO: VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR OAB/RJ-071350 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0054247-86.2024.8.19.0000 Recorrente: Unimed FERJ Recorrido: Dulce Angelica Prado Vasques DECISÃO recorrido: "(...) Conforme já narrado acima, a multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer foi estabelecida na decisão que concedeu a antecipação de tutela e confirmada na sentença. Com efeito, em sede de cumprimento de sentença não se mostra possível reacender a discussão sobre a matéria decidida na fase de conhecimento, contra a qual foi interposto agravo de instrumento e mantido o valor da multa. Como se sabe, a multa coercitiva, arbitrada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer estipulada, tem por escopo dar efetividade ao comando judicial, a fim de que a medida imposta seja devidamente cumprida, em sendo relevante o fundamento da demanda e havendo fundado receio de ineficácia do provimento final (art. 497 do CPC). Logo, para que esta não seja aplicada, basta o cumprimento da determinação judicial, que é, de fato, o objetivo de sua fixação. In casu, o réu foi intimado para cumprir a obrigação de fazer em 13/01/2023 e, em razão de sua inércia no cumprimento da obrigação, a multa foi majorada por duas vezes (em 24/01/2023 e 31/01/2023), sendo certo que somente em 24/02/2023, ou seja, mais de 40 (quarenta) dias depois, houve a internação da autora para realização do procedimento médico, conforme faz prova o relatório de alta (indexador 89648282) (...). Assim, não pode ser admitida a pretensão do réu de afastar a incidência da multa pelo descumprimento da obrigação de fazer. A parte agravante afirma, ainda, que há flagrante desproporção da astreinte, razão pela qual deve ser reduzida. Pois bem. Na fixação do valor da multa deve ser observado que esta tem caráter coercitivo e não compensatório, indenizatório ou sancionatório, tendo por única finalidade tornar eficaz a medida. Assim, o valor das astreintes deve ser elevado o bastante a inibir o devedor que intenciona descumprir a obrigação e sensibilizá-lo de que é muito mais vantajoso financeiramente seu integral cumprimento. De outro lado, é consenso que seu valor não pode implicar enriquecimento injusto. (...). No presente caso, a multa pelo descumprimento da obrigação, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, com incidência por 10 dias, conforme decisão antecipatória, posteriormente majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a incidir por 05 (cinco) dias, e novamente para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a incidir por mais 05 (cinco) dias, tudo em razão da recalcitrância da parte ré em cumprir a obrigação de fazer determinada. Nessa esteira, considerando o contexto fático probatório dos autos, a natureza da obrigação de fazer estipulada, qual seja, que o réu procedesse a autorização do procedimento médico prescrito, tem-se que o valor total da multa merece ser mantido no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), porquanto se mostra razoável para o tempo de descumprimento". Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTER NO DESPROVIDO. 1. A revisão pelo STJ da questão relativa à redução/aumento das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia (Súmula n. 7 do STJ), salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo, o que não ocorreu na espécie. 2. Agravo interno desprovido". (AgInt no AREsp n. 2.176.656/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A análise da questão relativa à redução das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia, salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. A "multa cominatória, por configurar meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não ostenta caráter condenatório, tampouco transita em julgado, o que impede sua inclusão na base de cálculo dos honorários advocatícios" (AgInt nos EREsp n. 1.854.475/SP, Segunda Seção). 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 2.040.513/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0054247-86.2024.8.19.0000 Assunto: Eletiva / Cirurgia / Tratamento médico-hospitalar / Pública / DIREITO DA SAÚDE Ação: 0054247-86.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00885168 RECTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA RECTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 Trata-se de recurso especial tempestivo, id. 46, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interposto contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado, id. 37, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APENAS PARA EXCLUIR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APLICADOS SOBRE A MULTA. RECORRE A PARTE RÉ PRETENDENDO SEJA EXCLUÍDA A MULTA E, CASO MANTIDA, QUE SEU VALOR SEJA REDUZIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER FOI ESTABELECIDA NA DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONFIRMADA NA SENTENÇA. EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL REACENDER A DISCUSSÃO SOBRE A MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO, CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO E MANTIDO O VALOR DA MULTA. FRISE-SE QUE O RÉU FOI INTIMADO PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER EM 13/01/2023 E, EM RAZÃO DE SUA INÉRCIA NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, A MULTA FOI MAJORADA POR DUAS VEZES (EM 24/01/2023 E 31/01/2023), SENDO CERTO QUE SOMENTE EM 24/02/2023, OU SEJA, MAIS DE 40 (QUARENTA) DIAS DEPOIS, HOUVE A INTERNAÇÃO DA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. ASSIM, NÃO PODE SER ADMITIDA A PRETENSÃO DO RÉU DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. EM RELAÇÃO AO VALOR DA MULTA, ESTA PODE SER REVISTA, QUANDO SE REVELAR EXCESSIVA OUINSUFICIENTE. CONSIDERANDO O CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS, A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ESTIPULADA, QUAL SEJA, QUE O RÉU PROCEDESSE A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO, TEM-SE QUE O VALOR DA MULTA MERECE SER MANTIDO, PORQUANTO SE MOSTRA RAZOÁVEL PARA O TEMPO DE DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ". Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação ao artigo 537 do Código de Processo Civil, e ao artigo 884 do Código Civil. Defende que as penalidades impostas devem ser minoradas com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de obstar o enriquecimento ilícito da parte. Afirma que incontroversamente deu cumprimento à obrigação de fazer, e o natural tempo para a consecução da obrigação se deu pela necessidade de auxílio de parte adversa. Frisa que o valor da multa deve ser revisto. Contrarrazões, id. 79. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

18/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

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