Agravo em Recurso Especial 1088799-90.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1088799-90.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1088799-90.2023.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eunice Arantes - Moneycorp Banco de Cambio S/A (Mundo Novo Corretora de Câmbio) - - Mastercard Brasil S/A - Ciência às partes acerca da decisão da Segunda Instância. - ADV: VANESSA GUAZZELLI CHEIN (OAB 284889/SP), ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO (OAB 330751/SP), GUILHERME GARCIA DE ANDRADE (OAB 339868/SP)

04/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2025, 13:23

Trânsito em julgado

10/10/2025, 13:23

Publicação

18/09/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891714/SP (2025/0103108-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: EUNICE ARANTES ADVOGADO: GUILHERME GARCIA DE ANDRADE - SP339868 AGRAVADO: MONEYCORP BANCO DE CAMBIO S.A. ADVOGADOS: ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO - SP330751 RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO - SP348327 AGRAVADO: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - SP284889 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 13:50

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 04:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2891714/SP (2025/0103108-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: EUNICE ARANTES ADVOGADO: GUILHERME GARCIA DE ANDRADE - SP339868 AGRAVADO: MONEYCORP BANCO DE CAMBIO S.A. ADVOGADOS: ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO - SP330751 RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO - SP348327 AGRAVADO: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - SP284889 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:17

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 08:15

Petição (Impugnação)

07/08/2025, 16:31

Documentos

Intimação

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891714/SP (2025/0103108-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: EUNICE ARANTES ADVOGADO: GUILHERME GARCIA DE ANDRADE - SP339868 AGRAVADO: MONEYCORP BANCO DE CAMBIO S.A. ADVOGADOS: ISABELLA MARIA MOLINARI SALOMÃO - SP330751 RAFAEL AUGUSTO SALOMÃO - SP348327 AGRAVADO: MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: VANESSA RIBEIRO GUAZZELLI CHEIN - SP284889 DECISÃO Examina-se agravo interposto por EUNICE ARANTES contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 13/11/2024. Concluso ao gabinete em: 23/6/2025. Ação: de exibição de documentos ajuizada por EUNICE ARANTES em face de MONEYCORP BANCO DE CAMBIO S.A., MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA na qual requer a exibição de extratos bancários. Sentença: julgou procedente o pedido. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta por MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA e julgou prejudicada a apelação interposta por MONEYCORP BANCO DE CAMBIO S/A., nos termos da seguinte ementa: Apelação. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de exibição de documentos. Ação julgada procedente. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva da ré Moneycorp. Ação ora julgada extinta em relação a ela. Cumprimento da obrigação incontroverso. Fixação de astreintes e de honorários advocatícios ora afastada. Sentença reformada em parte. Recurso da ré Moneycorp prejudicado. Recurso do réu Mastercard parcialmente provido. (e-STJ fl. 256). Recurso especial: alega violação dos arts. 815 do CC, 373 do CPC, 6º, VIII, do CDC e ofensa à Súmula 372 do STJ. Sustenta, em síntese: i) a legitimidade passiva da Moneycorp, tendo em vista sua responsabilidade solidária na prestação do serviço; ii) a incidência da multa cominatória, pois se trata de uma ação de obrigação de fazer e não apenas de exibição de documentos; e iii) a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação a Súmulas A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da deficiência de fundamentação - Súmula 284/STF Da detida análise dos autos, constata-se que os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o acórdão recorrido teria violado os arts. 815 do CC e 373 do CPC, arrolados como malferidos, de modo que a fundamentação recursal é deficiente nesse aspecto. Assim, no recurso especial arrimado na alínea "a" do permissivo constitucional, o recorrente deve particularizar os dispositivos de lei federal violados e, sobretudo, fazer acompanhar a devida fundamentação jurídica pertinente, no intuito de viabilizar a abertura da via especial, sendo insuficiente mencionar ofensa genérica aos arts. 815 do CC e 373 do CPC, desacompanhada da devida fundamentação recursal, tal qual ocorre na presente hipótese. Desse modo, a deficiência na fundamentação impede a perfeita compreensão da controvérsia, o que enseja o não conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284 do STF. - Do reexame de fatos e provas No tocante à alegada legitimidade passiva da Moneycorp, o TJ/SP assentou o que segue: Trata-se de ação na qual a autora pretende a exibição dos extratos financeiros do cartão pré-pago nº 5384 5000 0235 0795 de seu falecido filho. Primeiramente, a casa de câmbio não é responsável pela movimentação do cartão, de modo que deve ser reconhecida sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Assim, reconheço de ofício a ilegitimidade passiva da apelante devendo a ação ser extinta em relação a ela, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, restando prejudicado o conhecimento do recurso. (e-STJ fl. 258). Dessa forma, alterar o decidido no acórdão impugnado exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

26/06/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(44)