Habeas Corpus 0112551-89.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0112551-89.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 18:07

Trânsito em julgado

23/02/2026, 18:07

Petição (Petição (outras))

12/01/2026, 13:51

Protocolo de Petição

12/01/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 20:31

Protocolo de Petição

09/01/2026, 20:16

Publicação

23/12/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no HC 992843/PB (2025/0112551-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: JOSE RAILSON DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ GOUVEIA LIMA NETO - PB016548 ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - PB020680 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 16/12/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no HC 992843/PB (2025/0112551-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGANTE: JOSE RAILSON DA SILVA ADVOGADOS: JOSÉ GOUVEIA LIMA NETO - PB016548 ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - PB020680 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

22/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/12/2025, 13:40

Recebimento

17/12/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 12:11

Protocolo de Petição

17/12/2025, 11:53

Documento (Certidão)

16/12/2025, 20:43

Documentos

ATA DE JULGAMENTO

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992843/PB (2025/0112551-0) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO ADVOGADOS: JOSÉ GOUVEIA LIMA NETO - PB016548 ROBERTO DE OLIVEIRA NASCIMENTO - PB020680 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA PACIENTE: JOSE RAILSON DA SILVA INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de JOSE RAILSON DA SILVA– condenado como incurso nos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Ação Penal n. 0800567-49.2022.8.15.0061) –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, não comporta processamento. Com efeito, busca a impetração a absolvição do paciente na Ação Penal que tramitou perante o Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Araruna/PB, ao argumento de nulidade da prisão em flagrante, em razão da busca domiciliar efetivada sem fundada suspeita. Ocorre que o writ foi impetrado para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias, o que é inadmissível. Ademais, não existe o alegado constrangimento. Inicialmente, tem-se que a Sexta Turma deste Tribunal Superior, no julgamento do HC n. 598.051/SP, assentou que o ingresso regular em domicílio alheio é possível apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência – cuja urgência em sua cessação demande ação imediata –, definindo condições e procedimentos para ingresso domiciliar sem autorização judicial (HC n. 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 15/3/2021). No caso, consta do auto de prisão em flagrante que na data de hoje, encontrava-se realizando patrulhamento ostensivo, ocasião em que veio a tomar conhecimento sobre denúncia registrada junto a Companhia de Polícia Militar de Solânea/PB, dando conta de que em imóvel residencial pertecente a pessoa de JOSÉ RAILSON DA SILVA, localizado no centro da cidade de Tacima/PB, estaria sendo comercializadas drogas ilícitas; QUE ao serem envidadas diligencias em torno do fato, foi identificado o imóvel referido na denuncia em testilha e visualizada movimentação suspeita de pessoas no local; QUE considerando indícios de flagrante de prática criminosa, foi promovida entrada ao imóvel (fl. 63). Ora, a existência de denúncia anônima que pormenoriza o endereço exato da prática do crime, aliada à realização de diligência que logra visualizar movimentação suspeita no local, constitui fundada suspeita para a busca e apreensão domiciliar (AgRg no HC 865.706/GO, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJEN 23/12/2024). Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

03/04/2025, 00:00

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