Agravo em Recurso Especial 0016007-12.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016007-12.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/05/2025, 16:13

Trânsito em julgado

30/05/2025, 16:13

Publicação

08/05/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2894124/PR (2025/0105829-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HINDERIKUS JAN BORG ADVOGADOS: LUIZ GONZAGA MOREIRA CORREIA - PR010061 CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS - PR045295 ALFREDO JOSÉ FAIAD PILUSKI - PR027439 RICARDO MOLTENI LOPES - PR060111 AGRAVADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL ADVOGADOS: THIAGO DE FARIA - PR032554 FABRICIO MASSARDO - PR031203 ALEX JIMI POMIN - PR032522 LUIS CARLOS PRANDINI - PR038452 THIAGO CAMARGO RIBAS - PR050269 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por HINDERIKUS JAN BORG, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de HINDERIKUS JAN BORG, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. RICARDO MOLTENI LOPES. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2025, 21:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

05/05/2025, 21:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2025, 09:45

Documento (Certidão)

14/04/2025, 09:27

Publicação

04/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2894124/PR (2025/0105829-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HINDERIKUS JAN BORG ADVOGADOS: LUIZ GONZAGA MOREIRA CORREIA - PR010061 CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS - PR045295 ALFREDO JOSÉ FAIAD PILUSKI - PR027439 RICARDO MOLTENI LOPES - PR060111 AGRAVADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL ADVOGADOS: THIAGO DE FARIA - PR032554 FABRICIO MASSARDO - PR031203 ALEX JIMI POMIN - PR032522 LUIS CARLOS PRANDINI - PR038452 THIAGO CAMARGO RIBAS - PR050269 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2894124/PR (2025/0105829-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: HINDERIKUS JAN BORG ADVOGADOS: LUIZ GONZAGA MOREIRA CORREIA - PR010061 CARLOS EDUARDO QUADROS DOMINGOS - PR045295 ALFREDO JOSÉ FAIAD PILUSKI - PR027439 RICARDO MOLTENI LOPES - PR060111 AGRAVADO: BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL ADVOGADOS: THIAGO DE FARIA - PR032554 FABRICIO MASSARDO - PR031203 ALEX JIMI POMIN - PR032522 LUIS CARLOS PRANDINI - PR038452 THIAGO CAMARGO RIBAS - PR050269 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 10:00

Distribuição (competência exclusiva)

02/04/2025, 08:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•07/05/2025, 00:00

17/04/2024, 00:00

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016007-12.2024.8.16.0000 Recurso: 0016007-12.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Honorários Advocatícios Agravante(s): ESPÓLIO DE HINDERIKUS JAN BORG Agravado(s): BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida no mov. 176.1, nos autos de Ação de Busca e Apreensão convertida em Depósito, em fase de cumprimento de sentença, nº 0016007-12.2024.8.16.0000, na qual o MM. Juiz de Direito Marcelo de Resende Castanho fixou honorários advocatícios correspondentes à fase de execução, nos seguintes termos: “(...)2. Em atenção aos argumentos expendidos pelo exequente em mov. 162.1, analisando os autos é possível verificar que não houve a fixação de honorários advocatícios relativos à presente execução quando do seu recebimento em mov. 1.57, pdf. 89. No entanto, nos termos da Súmula 517 do STJ, necessária a fixação da referida verba, ainda que em momento posterior, conforme posicionamento já adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em casos análogos (...) Nada obstante a isso, oportuno destacar que, tendo a presente execução sido iniciada sobre égide do Código de Processo Civil de 1973, necessária sua observância para fixação da referida verba, mormente em razão do que já restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.984.639.(...) Na hipótese dos autos, tendo em vista que a presente execução foi iniciada em abril de 2005 (mov. 1.57, pdf. 27-30) e que o despacho inicial foi prolatado em setembro de 2005 (mov. 1.57, pdf. 89), quando em vigor o CPC/1973, conclui-se que, mesmo com a entrada em vigor do CPC/2015, os honorários provisórios da execução devem ser fixados à luz do art. 652-A do CPC/1973, motivo pelo qual não há óbice ao seu arbitramento por equidade. Neste sentido, em observância ao disposto no artigo 652-A do CPC/1973, fixo honorários advocatícios correspondentes à presente execução, de forma equitativa, em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), tendo em vista a natureza da demanda. A verba honorária deverá ser corrigida monetariamente pela média dos índices INPC e IGP-DI a contar da presente decisão, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde o trânsito em julgado. (...)” A Executada interpôs agravo de instrumento (mov.1.1) alegando que: a) faz jus à concessão da gratuidade da justiça em seu favor; b) a Recorrida trocou a incerteza dos honorários sucumbenciais, que deixou de reclamar oportunamente, pela certeza do recebimento de verba honorária contratual; c) cabia à parte o manejo de ação rescisória, obedecendo aos critérios de aferição se a decisão é rescindível, levando-se em consideração sua aptidão para adquirir autoridade de coisa julgada em sentido material; d) o Estatuto da Advocacia e da OAB trazem a possibilidade do manejo de ação de arbitramento de honorários advocatícios, meio adequado para reconhecer o direito e a fixação de acordo com os parâmetros legais; e) deveria a parte Exequente ter buscado seu direito em ação autônoma e f) necessário o julgamento improcedente o pleito da Exequente, não sendo devidos os honorários advocatícios arbitrados. Requer, preliminarmente, a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso. Em síntese, é o relatório. 1. Preliminarmente, denota-se que o Espólio Recorrente requereu a concessão da gratuidade da justiça. A exegese do Código de Processo Civil estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (§ 3.º, artigo 99, Código de Processo Civil), bem como que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (§ 2.º, artigo 99, Código de Processo Civil). Assim, a presunção da hipossuficiência de recursos da pessoa natural torna-se relativa, sendo possível ao juízo determinar que se comprove documentalmente o alegado estado de hipossuficiência financeira. A possibilidade de o magistrado requisitar a apresentação de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência já é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, discute-se a revogação do benefício de assistência judiciária gratuita anteriormente concedida ao autor/agravante. 3. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois consta do acórdão recorrido o exame de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 4. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário. Precedentes. 5. No caso concreto, o tribunal local concluiu pela ausência de documentos demonstrativos da alegada carência financeira do autor para arcar com as despesas processuais, revogando por isso o benefício da assistência judiciária. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame das premissas de fato que levaram o tribunal de origem a tal conclusão, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018) – grifei “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter condições de arcar com as despesas processuais. Entretanto, tal presunção é relativa (art. 99, § 3º, do CPC/2015), podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido se encontrar elementos que coloquem em dúvida a condição financeira do peticionário" (AgInt no AREsp 1311620/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu haver nos autos evidência de que a agravante possui condições de arcar com as despesas do processo, não se tendo provado o contrário. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 1387536/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2019, DJe 16/04/2019) Neste sentido, também é o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA (IURIS TANTUM). INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA APRESENTAR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA SUPOSTA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA BENESSE. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0047892-20.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 16.12.2019) “CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NO QUE SE REFERE AO ESPÓLIO, QUE DEVE SER VERIFICADA COM BASE NOS BENS QUE O COMPÕEM E NÃO EM RELAÇÃO À CONDIÇÃO FINANCEIRA DA HERDEIRA. FORÇAS DO ESPÓLIO, NO CASO, QUE PERMITEM RECONHECER A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0012376- 94.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 19.06.2023) No caso, observa-se que o Agravante não colacionou documentos que comprovasse a insuficiência de recursos, limitando-se a alegar que, diante dos atos processuais tendentes à constrição de bens e ativos financeiros, não detém condições para pagamento de quaisquer valores. Deste modo, não há como conceder de plano a benesse pretendida. 2. Ato contínuo, o Espólio Recorrente pleiteia a concessão de efeito suspensivo, o que, nesse momento, demanda a análise diante da urgência. Prevê o artigo 1019, I, do Código de Processo Civil/15, a possibilidade de o relator antecipar a tutela recursal ou atribuir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, mediante a existência de requerimento expresso da parte. Ainda, segundo o artigo 995, parágrafo único, do mesmo Diploma, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa nas hipóteses em que houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade do provimento do recurso e relevante sua fundamentação, até pronunciamento definitivo da Câmara. Portanto, estando a parte em desacordo com a manifestação judicial produzida em primeiro grau, é possível ao recorrente pleitear o exame da tutela provisória, de natureza cautelar ou antecipada (CPC, artigo 299, parágrafo único), seja para impedir que a decisão impugnada produza eficácia até o julgamento do recurso, seja com o intuito de obter a pretensão que lhe foi negada. No caso em exame, insurge-se o Executado, em suma, contra a decisão que fixou honorários advocatícios correspondentes à fase de execução. Ressaltando a provisoriedade da presente decisão, proferida em juízo de cognição sumária e, portanto, ainda passível de confirmação quando do julgamento de mérito pelo órgão colegiado da 18ª Câmara Cível, não vislumbro, neste momento processual, a probabilidade de provimento do recurso. Isto porque no caso, aparentemente, quando do despacho inicial da fase de cumprimento de sentença, não houve fixação de honorários advocatícios em favor dos patronos do Exequente, cuja cobrança, todavia, pode ser realizada até o final da fase de execução, o que ocorreu com a decisão atacada. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INSURGÊNCIA JÁ ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE RECURSAL NESSE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NO DESPACHO INICIAL. COBRANÇA. CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. CARECE DE INTERESSE RECURSAL A PARTE QUE POSTULA PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU.2. CONSTATADA A SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXECUTADA, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO DEVIDOS AO PATRONO DO EXEQUENTE E PODEM SER COBRADOS ATÉ O FINAL DA EXECUÇÃO, AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO FIXADOS NO DESPACHO INICIAL (ART. 827, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª CÂMARA CÍVEL - 0046781-59.2023.8.16.0000 - PATO BRANCO - REL.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.10.2023) Ademais, verifica-se, em sede de cognição sumária, que corretamente foi aplicado o Código de Processo Civil do ano de 1973, tendo em vista que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, deve ser considerada a vigência da lei no momento em que foi proferido o despacho inicial na ação de execução: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PROVISÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. DESPACHO INICIAL. MARCO TEMPORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IRRISORIEDADE. AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 17/9/2020 e concluso ao gabinete em 15/2/2022. 2- O propósito recursal consiste em determinar se: a) os honorários provisórios arbitrados no processo de execução devem ser regulados pelo CPC/2015, diploma vigente no momento de sua fixação, ou pelo CPC/1973, diploma vigente no momento em que o juiz proferiu o despacho inicial da ação de execução no bojo do qual deveria ter fixado a referida verba; e b) se o valor arbitrado a título de honorários seria irrisório. 3- O despacho inicial da ação de execução - como ato processual que, por força de lei, fixa os honorários provisórios em favor da parte exequente - deve ser considerado como marco temporal para a definição das normas incidentes relativas aos honorários sucumbenciais no processo de execução. 4- Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da não surpresa, é imperioso concluir que os honorários provisórios devem ser fixados de acordo com as normas jurídicas em vigor no momento da prolação do despacho inicial do processo de execução e não no momento em que a referida verba foi efetivamente arbitrada. 5- Na hipótese dos autos, partindo-se do arcabouço fático-probatório delineado no acórdão recorrido e tendo em vista que a execução foi ajuizada em 4/5/2015 e que o despacho inicial foi prolatado em 5/5/2015, quando ainda em vigor o CPC/1973, é forçoso concluir que, mesmo com a entrada em vigor do CPC/2015, os honorários provisórios da execução devem ser fixados à luz no art. 652-A do CPC/1973, motivo pelo qual não há qualquer óbice ao seu arbitramento por equidade, conforme levado a efeito pelas instâncias ordinárias. 6- Na espécie, o valor dos honorários advocatícios fixado pelo Tribunal a quo consubstanciou critério razoável, máxime porque adequado à espécie e serviente para bem remunerar o causídico de modo proporcional ao trabalho realizado, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido quanto ao ponto. 7- Recurso especial não provido.” (STJ. REsp n. 1.984.639-SP (2021/0212043-0). Rel Min Nancy Andrighi. Julgado em 26.04.2022). Assim, não obstante o decurso de prazo do despacho inicial da fase de execução, ao que tudo indica, a fixação da verba honorária pode ser realizada na forma da decisão atacada. Ressalto que para a concessão do pleiteado, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos da probabilidade do provimento do recurso e do perigo de dano, de forma cumulativa. Assim, na inexistência do preenchimento de um, não há como conceder a liminar. 3. Logo, em caráter sumário, e sem prejuízo do posterior julgamento de mérito em sentido contrário, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a concessão do efeito suspensivo pleiteado, razão pela qual INDEFIRO o pedido. 4. Conforme item 2 da presente decisão, intime-se o Agravante para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente documentos hábeis à comprovação da hipossuficiência alegada, como cópias das primeiras declarações prestadas nos autos de inventário para aferição de condições econômicas do espólio Requerente, bem como demais documentos que entenda necessário, em observância ao disposto no artigo 99, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento. 5. Autorizo a Secretaria da Câmara a assinar/emitir os necessários ofícios e/ou fazer uso do Sistema Mensageiro para tanto no que for pertinente. 6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Luciane Bortoleto Desembargadora Substituta

29/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(36)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Distribuição (competência exclusiva)

Todas as movimentações(19)