Agravo em Recurso Especial 0002309-43.2022.8.17.9000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0002309-43.2022.8.17.9000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 17:46

Protocolo de Petição

19/12/2025, 17:30

Publicação

18/12/2025, 01:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2889857/PE (2025/0100523-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ELEN MARQUES SOUTO - RJ073109 WILLIAMS PEREIRA JUNIOR - RJ094668 DIOGO SOARES VENÂNCIO VIANNA - RJ122344 ANA CAROLINA TEIXEIRA DA SILVA PONTES - PE029850 AGRAVADO: TELE MENSAGEM PRODUCOES LTDA AGRAVADO: EDIENILZA PINHEIRO LOPES HIGA AGRAVADO: MONALISA PINHEIRO HIGA ADVOGADOS: ANTÔNIO GONÇALVES DA MOTA SILVEIRA NETO - PE019800 GUILHERME PINHEIRO RAMOS PESSOA GUERRA - PE036647 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/12/2025 a 09/12/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/12/2025, 21:50

Não-Provimento

09/12/2025, 23:59

Documento (Certidão)

17/11/2025, 16:17

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 15:21

Protocolo de Petição

17/11/2025, 15:08

Publicação

14/11/2025, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2889857/PE (2025/0100523-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ERIK LIMONGI SIAL - PE015178 GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA - PE020718 MIRELA MEIRA DE VASCONCELLOS LINDEEN - PE042085 FILIPE BEZERRA JANSEN FERREIRA - PE056340 AGRAVADO: TELE MENSAGEM PRODUCOES LTDA AGRAVADO: EDIENILZA PINHEIRO LOPES HIGA AGRAVADO: MONALISA PINHEIRO HIGA ADVOGADOS: ANTÔNIO GONÇALVES DA MOTA SILVEIRA NETO - PE019800 GUILHERME PINHEIRO RAMOS PESSOA GUERRA - PE036647 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 03/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 09/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/11/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2889857/PE (2025/0100523-0) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: ERIK LIMONGI SIAL - PE015178 GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA - PE020718 MIRELA MEIRA DE VASCONCELLOS LINDEEN - PE042085 FILIPE BEZERRA JANSEN FERREIRA - PE056340 AGRAVADO: TELE MENSAGEM PRODUCOES LTDA AGRAVADO: EDIENILZA PINHEIRO LOPES HIGA AGRAVADO: MONALISA PINHEIRO HIGA ADVOGADOS: ANTÔNIO GONÇALVES DA MOTA SILVEIRA NETO - PE019800 GUILHERME PINHEIRO RAMOS PESSOA GUERRA - PE036647 Processo distribuído pelo sistema automático em 05/05/2025.

06/05/2025, 00:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECORRIDO: TELE MENSAGEM PRODUÇÕES LTDA – ME E OUTROS DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0002309-43.2022.8.17.9000 Trata-se de Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal, interposto contra acórdão proferido em Agravo Interno (ID. 36459117) no Agravo de Instrumento. Eis a ementa do acórdão: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.021, CPC). INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DESPACHO SEM CUNHO DECISÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021 DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Decisão recorrida determinou o encaminhamento dos autos ao contador em razão da controvérsia instalada acerca do valor devido e a busca da necessária segurança jurídica que as medidas de constrição de patrimônio devem possuir. 2. Hipótese em que o provimento jurisdicional agravado não possui nenhum cunho decisório, tampouco causa prejuízo à ora recorrente, por tratar-se de simples despacho que determina a realização de cálculos pelo contador judicial. 3. É devida a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil/2015, quando o Agravo Interno se estrutura em razões manifestamente improcedentes, revelando-se, portanto, protelatório. 4. Agravo interno não conhecido. Em suas razões recursais (ID. 37765593), apontam mácula ao artigo Art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, ao argumento de que o agravo interno interposto pela recorrente não teria ostentado caráter abusivo ou protelatório capaz de ensejar a aplicação da penalidade em questão, razão pela qual defende ser descabida a imposição da multa prevista no artigo 1.021 §4º do CPC. No mais, argui a divergência jurisprudencial ao considerar que o Superior Tribunal de Justiça orienta que a multa deve ser aplicada somente após uma análise específica da conduta processual da parte, demonstrando que o agravo interno é manifestamente inadmissível ou abusivo. Pugna pelo provimento do excepcional, para que seja afastada a multa que foi aplicada no valor correspondente de 1% do valor atualizado da causa e que todas as intimações sejam realizadas em nome do Dr. Erik Limongi Sial – OAB/PE sob o nº 15.178. Contrarrazões apresentadas (ID. 39011870). Brevemente relatado, decido. Recurso tempestivo, com representação adequada e preparo recursal. 1. Aplicação da Súmula 83 do STJ Constata-se ainda encontrar-se o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Isto porque, restou assentado no voto condutor do acórdão do agravo interno que inexistiria fundamento para alterar a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, justificando que o despacho recorrido não seria impugnável por meio de agravo de instrumento. Reconhecida a conduta abusiva do recorrente, com a interposição descabida de recursos e configurado o abuso no direito de recorrer, impôs a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, fundamentando que o agravo interno se limitou a aduzir o que já constava nos autos, devidamente repelido pela decisão agravada, se revelando protelatório. Nesse sentido, confira-se os julgados: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1 - Nos termos dos artigos 1.021 do CPC e 259 do RISRJ, é cabível a interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida pelo relator, sendo manifestamente inadmissível o seu manejo, de forma sucessiva, contra acórdão de órgão fracionário deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - "Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.237.105/GO, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. CERCEAMNTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. TEMA N. 990 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 2. Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca da prescindibilidade de produção da prova técnica requerida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Inadmissível recurso especial quando o entendimento adotado pelo tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 5. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.077.630/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. SÚMULA 83 DO STJ. 1. "A reiteração de recursos inadmissíveis, com evidente propósito protelatório, manifesta abuso de direito de recorrer e desvirtua o postulado constitucional da ampla defesa, não interrompendo ou suspendendo o prazo para outros recursos adequados, tampouco impedindo a formação da coisa julgada." (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 281.948/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019.)2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 2.350.514/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 23/10/2024.) Portanto, incide no presente caso, o teor do disposto na Súmula nº 83 do STJ, que dispõe: “Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. 2. Cotejo Analítico Prejudicado e Não Realizado. Considerando o reconhecimento do óbice da súmula mencionada, e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo. Conquanto a recorrente fundamente o seu recurso no referido dispositivo constitucional, não realiza o necessário cotejo analítico nos moldes exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Nos termos dos precedentes do STJ, “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea ‘c’ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.” (STJ–2ª T., AgRg no Ag 1222961 - SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 24/02/2010). Sobre a necessidade de realização do cotejo analítico para admissão do excepcional, o STJ decidiu: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL, COM FUNDAMENTO NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE CABIMENTO DE EXECUÇÃO DE PARCELA INCONTROVERSA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 523 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, I E III, DO CPC/2015. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS E REGIMENTAIS. MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS JULGADOS PARADIGMA, SEM O NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. I. (...) VII. Nos termos do art. 1.029, § 1°, do CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial exige comprovação - mediante a juntada de cópia dos acórdãos paradigma ou a citação do repositório oficial ou autorizado em que publicados - e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas, sem realizar o necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretação, tal como ocorreu, no caso. VIII. Na forma da jurisprudência do STJ, "é entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas" (STJ, AgInt no REsp 1.796.880/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/10/2019) IX. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1895295/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021) (g.n) Ante o exposto, inadmito o recurso, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. Publique-se. Recife, data da certificação digital Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

19/11/2024, 00:00

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