Recurso Especial 1024009-15.2014.8.26.0100 - STJ

Recurso Especial 1024009-15.2014.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1024009-15.2014.8.26.0100/SP RELATOR: MAURO CIVOLANI FORLIN EMBARGANTE: LEONARDO BRANDAO PENA ADVOGADO(A): DANIEL REITER SOLDI (OAB SP316706) ADVOGADO(A): GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB MG077766) ADVOGADO(A): ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB MG115648) EMBARGANTE: MARCO TULIO BRANDAO PENA ADVOGADO(A): DANIEL REITER SOLDI (OAB SP316706) ADVOGADO(A): GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB MG077766) ADVOGADO(A): ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB MG115648) EMBARGANTE: EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB MG115648) ADVOGADO(A): GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB MG077766) EMBARGANTE: LITORANEA EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB MG115648) ADVOGADO(A): GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB MG077766) EMBARGANTE: EMBRAPACK EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO(A): ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB MG115648) ADVOGADO(A): GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB MG077766) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 180 - 22/01/2026 - PETIÇÃO

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Embargos à Execução Nº 1024009-15.2014.8.26.0100/SP Assunto: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação EMBARGANTE: LEONARDO BRANDAO PENA ADVOGADO(A): DANIEL REITER SOLDI (OAB SP316706) ADVOGADO(A): GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB MG077766) ADVOGADO(A): ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB MG115648) EMBARGANTE: MARCO TULIO BRANDAO PENA ADVOGADO(A): DANIEL REITER SOLDI (OAB SP316706) ADVOGADO(A): GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB MG077766) ADVOGADO(A): ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB MG115648) EMBARGANTE: EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB MG115648) ADVOGADO(A): GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB MG077766) EMBARGANTE: LITORANEA EMBALAGENS LTDA ADVOGADO(A): ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB MG115648) ADVOGADO(A): GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB MG077766) EMBARGANTE: EMBRAPACK EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO(A): ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB MG115648) ADVOGADO(A): GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB MG077766) EMBARGADO: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO(A): HEBER LEAL MARINHO WEDEMANN (OAB SP401815) ATO ORDINATÓRIO Ato para fins de regularização do andamento do processo no sistema Eproc. Local:

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024009-15.2014.8.26.0100 (apensado ao processo 0000436-96.2013.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Leonardo Brandão Pena - - Marco Túlio Brandão Pena - - EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA - - Litorânea Embalagens Ltda - - Embrapack Embalagens do Nordeste LTDA - POSTALIS Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10240091520148260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB 77766/MG), HEBER LEAL MARINHO WEDEMANN (OAB 401815/SP), GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB 77766/MG), DANIEL REITER SOLDI (OAB 316706/SP), GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB 77766/MG), GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB 77766/MG), ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB 115648/MG), ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB 115648/MG), ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB 115648/MG), ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB 115648/MG), ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB 115648/MG), DANIEL REITER SOLDI (OAB 316706/SP), GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB 77766/MG)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024009-15.2014.8.26.0100 (apensado ao processo 0000436-96.2013.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Leonardo Brandão Pena - - Marco Túlio Brandão Pena - - EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA - - Litorânea Embalagens Ltda - - Embrapack Embalagens do Nordeste LTDA - POSTALIS Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Ciência ao autor sobre a petição e documentos juntados nos autos. - ADV: GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB 77766/MG), HEBER LEAL MARINHO WEDEMANN (OAB 401815/SP), GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB 77766/MG), GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB 77766/MG), GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB 77766/MG), GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB 77766/MG), DANIEL REITER SOLDI (OAB 316706/SP), ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB 115648/MG), ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB 115648/MG), ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB 115648/MG), ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB 115648/MG), DANIEL REITER SOLDI (OAB 316706/SP), ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB 115648/MG)

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1024009-15.2014.8.26.0100 (apensado ao processo 0000436-96.2013.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Leonardo Brandão Pena - - Marco Túlio Brandão Pena - - EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA - - Litorânea Embalagens Ltda - - Embrapack Embalagens do Nordeste LTDA - POSTALIS Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. Fls. 1597: Nos termos do art. 313, II, e art. 922, ambos do CPC, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes. Tendo em vista que a notícia de descumprimento deve ser veiculada mediante cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Declaro o trânsito em julgado nesta data. Todos os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11 do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo. Cada peça ou documento deve ser apresentado em um arquivo individual e fica vedada o fracionamento de documentos unos ou o agrupamento de documentos diversos. Intime-se. - ADV: GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB 77766/MG), HEBER LEAL MARINHO WEDEMANN (OAB 401815/SP), GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB 77766/MG), GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB 77766/MG), GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB 77766/MG), GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB 77766/MG), DANIEL REITER SOLDI (OAB 316706/SP), ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB 115648/MG), ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB 115648/MG), ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB 115648/MG), ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB 115648/MG), ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB 115648/MG), DANIEL REITER SOLDI (OAB 316706/SP)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1024009-15.2014.8.26.0100 (apensado ao processo 0000436-96.2013.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Leonardo Brandão Pena - - Marco Túlio Brandão Pena - - EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA - - Litorânea Embalagens Ltda - - Embrapack Embalagens do Nordeste LTDA - POSTALIS Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Ante o trânsito em julgado, providencie(m) o(s) vencedor (res) a interposição do incidente para inicio do cumprimento da sentença. No Cadastramento do incidente deverá atentar-se para o nome das partes e seus advogados constituídos nos autos principais. O processo permanecerá na fila de andamento por 30 dias. *Em caso do vencedor ser o beneficiário da Justiça Gratuita, providencie(m) o(s) vencido(s) o recolhimento das custas Iniciais e demais despesas processuais (preparo recursal ou custas quanto a interposição de Agravo e as Despesas Processuais) observando a distribuição da sucumbência fixada na R. Sentença ou no V. Acórdão, conforme Artigo 1098, § 5º das NSCGJ, sob pena de inscrição na divida ativa. - ADV: ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB 115648/MG), ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB 115648/MG), GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB 77766/MG), GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB 77766/MG), ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB 115648/MG), ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB 115648/MG), DANIEL REITER SOLDI (OAB 316706/SP), GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB 77766/MG), GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB 77766/MG), GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB 77766/MG), HEBER LEAL MARINHO WEDEMANN (OAB 401815/SP), ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB 115648/MG), DANIEL REITER SOLDI (OAB 316706/SP)

12/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 13:23

Trânsito em julgado

17/10/2025, 13:23

Publicação

25/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2023086/SP (2021/0292756-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA AGRAVANTE: MARCO TULIO BRANDAO PENA AGRAVANTE: LEONARDO BRANDAO PENA AGRAVANTE: LITORANEA EMBALAGENS LTDA AGRAVANTE: EMBRAPACK EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA ADVOGADOS: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565 GUILHERME CALDEIRA BRANT - MG077766 ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA - MG115648 ALESSANDRA CRISTINA AMARAL BEZERRA - SP384928 LUCAS ORSI ROSSI PEREIRA - DF072499 AGRAVADO: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: HEBER LEAL MARINHO WEDEMANN - RJ169770 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 16:10

Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:40

Documentos

Ato ordinatório

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1024009-15.2014.8.26.0100 (apensado ao processo 0000436-96.2013.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Leonardo Brandão Pena - - Marco Túlio Brandão Pena - - EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA - - Litorânea Embalagens Ltda - - Embrapack Embalagens do Nordeste LTDA - POSTALIS Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10240091520148260100. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: <a href= https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf > EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF </a> Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB 77766/MG), HEBER LEAL MARINHO WEDEMANN (OAB 401815/SP), GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB 77766/MG), DANIEL REITER SOLDI (OAB 316706/SP), GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB 77766/MG), GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB 77766/MG), ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB 115648/MG), ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB 115648/MG), ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB 115648/MG), ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB 115648/MG), ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA (OAB 115648/MG), DANIEL REITER SOLDI (OAB 316706/SP), GUILHERME CALDEIRA BRANT (OAB 77766/MG)

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2023086/SP (2021/0292756-7) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA RECORRENTE: MARCO TULIO BRANDAO PENA RECORRENTE: LEONARDO BRANDAO PENA RECORRENTE: LITORANEA EMBALAGENS LTDA RECORRENTE: EMBRAPACK EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA ADVOGADOS: ENRICO FRANCAVILLA - SP172565 GUILHERME CALDEIRA BRANT - MG077766 ISABELLA GUERRA NAEME PAIVA - MG115648 ALESSANDRA CRISTINA AMARAL BEZERRA - SP384928 LUCAS ORSI ROSSI PEREIRA - DF072499 RECORRIDO: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS: PEDRO HENRIQUE DE VASCONCELLOS - RJ165770 ALEXANDRE SAMPAIO BARBOSA - RJ176641 ANA BEATRIZ DE SALMEN MARTINS - PR096451 DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por EMBRAPACK EMBALAGENS LTDA. e outros, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, figurando como recorrida POSTALIS – INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS. O aresto impugnado foi assim ementado (fl.1.326): REEXAME - DETERMINAÇÃO EXARADA PELO STJ EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL - ARBITRAMENTODE VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA DEVIDA AOS PATRONOS DOS RECORRENTES EM OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL MÍNIMO ESTABELECIDO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC E NÃO COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE - QUANTIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, JÁ CONSIDERADO O TRABALHO RECURSAL, E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REEXAME PARCIALMENTE ACOLHIDO. Interposto embargos declaratórios, o recurso foi rejeitado pela Corte a quo (fl. 1384) em acórdão assim ementado: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO E OBSCURIDADE AUSENTES - NENHUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CPC - INTUITO MODIFICATIVO - INADMISSIBILIDADE - REDISCUSSÃO VEDADA - DESCONTENTAMENTO QUE ENSEJA A VIA DO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO NÃO CARACTERIZADO - EMBARGOS REJEITADOS. Em suas razões recursais, aduz a recorrente (fls. 1336/1357): a negativa ao art. 1.022 do CPC, quando do julgamento dos embargos de declaração, diante da omissão em relação à possibilidade de mensuração do proveito econômico como critério de fixação dos honorários advocatícios; a negativa do § 2º do art. 85 do CPC, em razão da prevalência do valor da causa, quando é possível mensurar o proveito econômico. Aduz ainda a ocorrência de dissídio jurisprudencial. Requer o provimento do recurso, para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, de modo a que a Corte a quo supra a omissão no julgado. Subsidiariamente, requer a reforma do acórdão recorrido, para fixar os honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido com os embargos à execução, ou seja, com base no valor atualizado do débito exequendo que foi extinto. Devidamente intimada, a empresa recorrida apresentou contrarrazões (fls. 1428/1433), pugnando pelo improvimento do recurso especial. É, no essencial o relatório. Da alegação de violação aos artigos 1022 do Código de Processo Civil. Consoante o relatado, alega a recorrente que o Tribunal a quo incorreu em negativa de prestação jurisdicional na medida em que, embora tenha a parte alegado em sede de embargos declaratórios que o acórdão impugnado seria omisso em relação à possibilidade de mensuração do proveito econômico como critério de fixação dos honorários advocatícios, a Corte a quo se recusou a reconhecer a alegada omissão. Não obstante, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a ofensa ao dispositivo legal apontado como violado somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMÓVEL RURAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 (1.022 do CPC/2015). INEXISTÊNCIA. 2. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO DE QUE O RECORRENTE ERA POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. BENFEITORIAS ÚTEIS E NÃO NECESSÁRIAS NÃO INDENIZÁVEIS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1.De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1608804/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016). A finalidade dos embargos de declaração é complementar o acórdão quando nele identificar omissão, ou, ainda, aclará-lo, dissipando obscuridade ou contradição. Na hipótese, o acórdão impugnado expôs as razões pelas quais o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se convenceu de que o acórdão embargado analisou detidamente a matéria relacionada à fixação dos honorários advocatícios, não comportando impugnação por meio de embargos declaratórios. Quanto a esse ponto, consta do acórdão em referência: (...) Na hipótese concreta, não se aplica o artigo 1.022 do CPC, remanescendo prejudicado o prequestionamento. O descontentamento dos recorrentes não deve ser exercido por intermédio de aclaratórios, mas sim pela via do Especial. Com efeito, a intenção dos embargantes é de revolvimento dos argumentos suscitados e reanálise da matéria decidida, o que não comporta qualquer prestígio nesta sede recursal. Os honorários arbitrados pela decisão recorrida respeitaram os critérios exarados pelo STJ e as previsões do CPC, além de se evidenciarem consentâneos com as especificidades da hipótese telada e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reportada assim a matéria, não houve omissão, obscuridade ou qualquer outro vício a desconstituir a decisão, restando bem sumariada a espécie e não havendo incidência do artigo 1.022 do CPC, não vingando, pois, o recurso. Por fim, é de se afirmar que ao Poder Judiciário não é dada a atribuição de órgão consultivo, não cabendo a este manifestar-se expressamente sobre cada dispositivo legal mencionado pelas partes, mas sim resolver a questão posta em Juízo, o que dispensa explícita deliberação quanto aos artigos aludidos. Ocioso externar, ao julgar a presente insurgência, que toda a legislação aplicável à espécie foi objeto de ponderação (...). Não houve, portanto, negativa de prestação jurisdicional. Da alegação de violação ao artigo 85 §2º, do Código de Processo Civil. A presente celeuma teve início com a procedência de Embargos à Execução interpostos para reconhecer a ausência de título executivo, reformando a r. sentença de primeiro grau e responsabilizando o Recorrido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada mediante juízo de equidade à soma de R$ 50.000,00. Pretende o recorrente que o cálculo dos honorários advocatícios seja feito a partir do proveito econômico e não com base no valor da causa, além de ser considerado o trabalho recursal no arbitramento. Esta matéria já foi analisada pelo STJ, que determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que realize o arbitramento dos honorários de sucumbência devidos aos patronos das Recorrentes em observância ao percentual mínimo estabelecido no artigo 85,§2, do CPC e não com base no critério da equidade, em consonância com a orientação daquela Corte exposta no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR (fls. 1302/1307). O Acórdão recorrido realizou reexame da matéria em conformidade com o determinado por esta Corte Superior, fixando os honorários em atenção às circunstâncias verificadas no processo sub judice, não sendo possível a reanálise de tais fatos no âmbito do recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Da alegação de Dissídio Jurisprudencial. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Além disso, deve o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo artigo de lei interpretações divergentes. Descumprido tal requisito, incide, por analogia, a Súmula STF n. 284. Na hipótese, não ficou demonstrada na peça recursal a similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre os Acórdãos recorrido e paradigma. Ante o exposto, julgo improvido o recurso especial. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

10/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(26)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

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