Agravo em Recurso Especial 0041125-06.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0041125-06.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

22/05/2025, 13:23

Publicação

28/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2892888/RJ (2025/0104993-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIRCEU CANDIDO SILVEIRA JUNIOR ADVOGADO: PEDRO EDUARDO NOLETO DE CASTRO - RJ165254 AGRAVADO: HAMILCAR BATTISTA FORNERO BEVILAQUA ADVOGADO: JEFFERSON GOMES - RJ199989 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROCHEDO ADVOGADOS: IONÁ CRISTINA ARAÚJO BUTLER - RJ080188 RUTE LOPES DE ARAUJO TAVARES PEREIRA - RJ175702 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por DIRCEU CANDIDO SILVEIRA JUNIOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de DIRCEU CANDIDO SILVEIRA JUNIOR, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. PEDRO EDUARDO NOLETO DE CASTRO. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados no instrumento de mandato de fls. 141/142, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/04/2025, 20:50

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 14:21

Protocolo de Petição

04/04/2025, 14:10

Publicação

04/04/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2892888/RJ (2025/0104993-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIRCEU CANDIDO SILVEIRA JUNIOR ADVOGADO: PEDRO EDUARDO NOLETO DE CASTRO - RJ165254 AGRAVADO: HAMILCAR BATTISTA FORNERO BEVILAQUA ADVOGADO: JEFFERSON GOMES - RJ199989 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROCHEDO ADVOGADOS: IONÁ CRISTINA ARAÚJO BUTLER - RJ080188 RUTE LOPES DE ARAUJO TAVARES PEREIRA - RJ175702 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2892888/RJ (2025/0104993-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DIRCEU CANDIDO SILVEIRA JUNIOR ADVOGADO: PEDRO EDUARDO NOLETO DE CASTRO - RJ165254 AGRAVADO: HAMILCAR BATTISTA FORNERO BEVILAQUA ADVOGADO: JEFFERSON GOMES - RJ199989 AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ROCHEDO ADVOGADOS: IONÁ CRISTINA ARAÚJO BUTLER - RJ080188 RUTE LOPES DE ARAUJO TAVARES PEREIRA - RJ175702 Processo distribuído pelo sistema automático em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 10:00

Distribuição (competência exclusiva)

02/04/2025, 08:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ESPÓLIO DE DALILA FORNERO BEVILAQUA REP/P/S/INV ANGELO DINIZ BEVILAQUA ADVOGADO: JEFFERSON GOMES OAB/RJ-199989 RECORRIDO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ROCHEDO ADVOGADO: RUTE LOPES DE ARAÚJO TAVARES PEREIRA OAB/RJ-175702 ADVOGADO: IONA CRISTINA ARAUJO BUTLER OAB/RJ-080188 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0041125-06.2024.8.19.0000 Recorrente: DIRCEU CANDIDO SILVEIRA JUNIOR Recorridos: ESPÓLIO DE DALILA FORNERO BEVILAQUA REP/P/S/INV ANGELO DINIZ BEVILAQUA e OUTRO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0041125-06.2024.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Ação: 0041125-06.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00806437 RECTE: DIRCEU CANDIDO SILVEIRA JUNIOR ADVOGADO: PEDRO EDUARDO NOLETO DE CASTRO OAB/RJ-165254 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 50/70, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face de acórdão da Sétima Câmara de Direito Privado, fls. 42/48, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO.COTAS CONDOMINIAIS. IMOVEL ARREMATADO. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A ARREMATAÇÃO QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE, NÃO IMPORTANDO A DATA EM QUE SE DEU A IMISSÃO NA POSSE. Decisão agravada que indeferiu o pedido arrematante que fosse reservado valores ao argumento de que não deveria arcar com as cotas condominiais anteriores antes da sua imissão. Ausência de amparo a pretensão recursal. O arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas após a arrematação, mesmo que não tenha conseguido adentrar no imóvel em razão da demora para expedição da carta de arrematação. A inércia não pode servir de norte para imputar ônus ao executado, que através da venda do imóvel em hasta pública satisfez o débito que gerou a constrição. Precedente do STJ. Recurso conhecido e não provido, nos termos do voto do Desembargador Relator." Inconformado, o recorrente, em suas razões recursais, sustenta violação aos artigos 130 c/c 32 do CTN. Argumenta, em síntese, que o mero ato de arrematação, ainda que formalizado pela assinatura do respectivo auto, não tem o condão de, por si só, tornar proprietário o arrematante, que apenas com a expedição da carta de arrematação e posterior registro no Ofício de Registro de Imóveis competente é que passa à condição de proprietário, de modo que apenas a partir dele (registro de transferência da propriedade), do domínio útil ou da posse, pode o arrematante ser responsabilizado pelo IPTU. Aduz que a arrematação de imóveis em leilão assemelha-se às circunstâncias da compra e venda de imóveis tradicionais, suscitando a aplicação do Tema 886 do STJ. Suscita dissídio jurisprudencial. Requer a concessão de efeito suspensivo. Contrarrazões, fls. 86/89. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido do arrematante para que fosse reservado valores ao argumento de que não deveria arcar com as cotas condominiais anteriores antes da sua imissão. O colegiado da E. Câmara desproveu o recurso, conforme ementas acima transcritas. Consta do acórdão a seguinte fundamentação: "(...) O arrematante de imóvel é responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas após a arrematação, mesmo que não tenha conseguido adentrar no imóvel em razão da demora para expedição da carta de arrematação. A doutrina e a jurisprudência já firmaram entendimento de que a obrigação de pagamento das despesas de condomínio para conservação da coisa comum tem natureza propter rem, ou seja, os encargos condominiais são considerados débitos vinculados ao imóvel. Sendo assim, tendo ocorrido alienação do bem, mesmo que por arrematação em hasta pública, o adquirente deve arcar com as obrigações que dele advém. (...)" - fls. 46/47 Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se apura dos precedentes a seguir: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui a dívida condominial obrigação propter rem, respondendo o novo adquirente pelas cotas a partir do momento da arrematação do imóvel, ainda que anteriores à imissão na posse. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.370.434/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/11/2014, DJe de 14/11/2014.) "RECURSO ESPECIAL Nº 2043837 - SC (2022/0393101-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE HASTA PÚBLICA. DESPESAS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. TERMO INICIAL. LAVRATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IRRELEVÂNCIA. 1. Ação de cobrança de despesas condominiais. 2. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, a responsabilidade do arrematante com as despesas condominiais posteriores à arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação, mesmo que não imitido na posse do bem. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO JARDIM DAS PALMEIRAS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional contra acórdão do TJ/SC. Recurso especial interposto em: 19/08/2022. Concluso ao gabinete em: 27/12/2022. Ação: de cobrança de despesas condominiais, ajuizada pelo recorrente contra ABDALA ABI FARAJ. Sentença: julgou improcedente o pedido inicial. Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITEADA RESPONSABILIZAÇÃO DO ARREMATANTE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS COMPREENDIDOS ENTRE A DATA DA ARREMATAÇÃO E DO EXERCÍCIO DA POSSE. INSUBSISTÊNCIA. ADQUIRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM REGISTRAR A TITULARIDADE FORMAL DO IMÓVEL. DOMÍNIO DO BEM QUE SE EFETIVOU SOMENTE APÓS CUMPRIMENTO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. DÍVIDA ANTERIOR AO EXERCÍCIO DA POSSE E POSTERIOR À ARREMATAÇÃO QUE RECAI SOBRE OS OCUPANTES DO APARTAMENTO, À ÉPOCA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 1.345.331/RS, PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 886). COBRANÇA QUE SE MOSTRA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS DE QUE TRATA O ART. 85, § 11, DO CPC/2015. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Embargos de declaração: opostos pelo recorrente, foram rejeitados. Recurso especial: aponta violação ao art. 1.345 do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Defende, em síntese, que é responsabilidade do arrematante/recorrido o pagamento das taxas condominiais após a arrematação do imóvel, mesmo antes de sua efetiva imissão na posse do referido imóvel, considerando a natureza propter rem da obrigação. Afirma que "a decisão que condicionou a responsabilidade do pagamento das taxas condominiais à imissão na posse contradiz o entendimento extraído do Tema 886, haja vista tratar de forma de aquisição da propriedade diversa daquela apontada no Recurso repetitivo", pois "não se trata de aquisição da propriedade através de compra e venda, mas sim de arrematação" (fls. 253/254 e 255, e-STJ). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da Súmula 568/STJ O Tribunal de origem, ao decidir que a responsabilidade do arrematante/recorrido pelas despesas condominiais se inicia somente após a sua imissão na posse do imóvel, contrariou o entendimento do STJ no sentido de que a responsabilidade do arrematante com as despesas condominiais posteriores à arrematação inicia-se com a lavratura do auto de arrematação, mesmo que não imitido na posse do bem. Nesse sentido, colhe-se os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO ARREMATANTE DO IMÓVEL. DÉBITOS POSTERIORES À ARREMATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. REGISTRO IMOBILIÁRIO E IMISSÃO NA POSSE DO BEM AINDA NÃO EFETIVADOS. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO PROVIDO. 1. A dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo, uma vez que tais circunstâncias decorrem de relações jurídicas estranhas ao condomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas. Precedentes. 2. Aperfeiçoada a arrematação, com a lavratura do auto, resta materializada causa de transferência da propriedade com todos os direitos que lhe são inerentes, ressalvados aqueles que dependem, por lei, de forma especial para aquisição (REsp 833.036/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe de 28/03/2011). 3. Existência de distinção entre o presente caso e aquele julgado pela Segunda Seção no REsp 1.345.331/RS, da relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (Tema Repetitivo 886), uma vez que, aqui, não se cuida de contrato de compra e venda de imóvel, mas de aquisição em arrematação judicial, hipótese não aventada no precedente obrigatório (distinguishing). 4. Agravo interno provido para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1.347.829/SP, 4ª Turma, DJe de 19/12/2019 - sem grifos no original) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE POR DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, constitui a dívida condominial obrigação propter rem, respondendo o novo adquirente pelas cotas a partir do momento da arrematação do imóvel, ainda que anteriores à imissão na posse. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1.370.434/RJ, 3ª Turma, DJe 14/11/2014 - sem grifos no original) Logo, merece reforma o acórdão recorrido, nos termos da Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial apenas para estabelecer a lavratura do auto de arrematação como termo inicial da responsabilidade do arrematante/recorrido pelas despesas condominiais posteriores à arrematação, mesmo que anteriores à sua imissão na posse do bem. Ante o provimento do recurso, redistribuo os ônus sucumbenciais, devendo a parte recorrida arcar com as custas e os honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de janeiro de 2023." MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (REsp n. 2.043.837, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 01/02/2023.) Assim, forçoso concluir que o acórdão vergastado se encontra alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não sendo admissível recurso especial, tal como orienta a Súmula n° 83 daquela Corte: "NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGÊNCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA". (Súmula 83, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 13283). Salienta-se que a referida Súmula não se restringe às hipóteses do artigo 105, III, "c", da Constituição Federal, mas alcança igualmente os recursos interpostos pela alínea "a" daquele dispositivo: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO EMPRESARIAL FIRMADO ENTRE UMA EMPRESA BRASILEIRA (REPRESENTANTE) E UMA ITALIANA (REPRESENTADA). FORO DE ELEIÇÃO - INDICAÇÃO DA JUSTIÇA ITALIANA PARA DIRIMIR QUALQUER CONTROVÉRSIA INERENTE AO CONTRATO - COMPETÊNCIA INTERNACIONAL CONCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO BRASILEIRA - ANULAÇÃO - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. Para a jurisprudência do STJ, a cláusula de eleição de foro existente em contrato de prestação de serviços no exterior, portanto, não afasta a jurisdição brasileira. Precedentes: RO 114/DF, Rel. Min. Raul Araújo, Dje de 25/06/2015; EDcl nos EDcl no REsp 1159796/PE, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25/03/2011; REsp 1.168.547/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 07/02/2011. 2. A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 679.421/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 31/03/2016). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. INADMISSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO ACERCA DA ENTRADA DOS RECURSOS NOS COFRES PÚBLICOS. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO SOMENTE QUANDO INSUFICIENTE. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O princípio da instrumentalidade das formas não tem o condão de possibilitar a relativização do não atendimento às exigências do art. 525 do CPC/1973 no que diz respeito às peças obrigatórias ou necessárias do agravo de instrumento. 2. "É insuficiente, para comprovação do preparo, a apresentação somente do comprovante de pagamento do porte de retorno e das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas Guias de Recolhimento [...]" (AgRg no AREsp n. 723.573/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma julgado em 27/10/2015, DJe 12/11/2015). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. É pacífico, nesta Casa, que a aplicação da Súmula 83/STJ abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes. 4. A intimação para a regularização do preparo do recurso (agravo de instrumento, na espécie) só é devida na hipótese em que o valor recolhido se mostrar insuficiente, situação que não se amolda ao caso dos autos. Precedente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 812.679/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017). À vista do exposto, nos termos da fundamentação supra, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso interposto. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se. Rio de Janeiro, 4 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

11/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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