Agravo em Recurso Especial 2087322-87.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2087322-87.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2026, 18:13

Trânsito em julgado

26/02/2026, 18:13

Documento (Certidão)

23/02/2026, 18:38

Redistribuição (prevenção; sucessão)

23/02/2026, 17:45

Publicação

19/12/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2893424/SP (2025/0106101-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: MARINETE THOMAZ DA SILVA ADVOGADO: ANDRE THOMAZ DA SILVA - SP481842 EMBARGADO: MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO RODRIGUES SANTOS - SP347309 NICOLE TICYANE MEMBRIVE - SP414634 LETÍCIA GOMES MANSANO - SP424573 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 11:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2893424/SP (2025/0106101-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: MARINETE THOMAZ DA SILVA ADVOGADO: ANDRE THOMAZ DA SILVA - SP481842 EMBARGADO: MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO RODRIGUES SANTOS - SP347309 NICOLE TICYANE MEMBRIVE - SP414634 LETÍCIA GOMES MANSANO - SP424573 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

05/11/2025, 15:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2893424/SP (2025/0106101-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: MARINETE THOMAZ DA SILVA ADVOGADO: ANDRE THOMAZ DA SILVA - SP481842 AGRAVADO: MAGGI ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ADVOGADOS: FERNANDO RODRIGUES SANTOS - SP347309 NICOLE TICYANE MEMBRIVE - SP414634 LETÍCIA GOMES MANSANO - SP424573 DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por MARINETE THOMAZ DA SILVA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundado na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 60, e-STJ): “BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DEC. LEI 911/69 Insurgência da ré em relação à concessão de medida liminar pleiteada na petição inicial - Ausência de demonstração de que houve prévia composição para liquidação da dívida Possibilidade, em tese, de purgação da mora, na forma prevista na legislação processual vigente Regular constituição em mora Decisão mantida Recurso improvido.” Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 79, e-STJ. Nas razões de recurso especial (fl. 85, e-STJ), a parte recorrente sustentou violação aos arts. 422 do Código Civil e 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, afirmando que a mora não foi devidamente comprovada, pois a notificação extrajudicial foi enviada com defeito. Argumentou também que houve afronta aos princípios de probidade e boa-fé na execução do contrato, devido ao envio de boleto com data já vencida. Contrarrazões apresentadas às fls. 139-158, e-STJ. Em sede de juízo provisório de admissibilidade, o Tribunal local inadmitiu o recurso especial (fls. 118, e-STJ), o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 122, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência. Contraminuta apresentada às fls. 139-158, e-STJ. É o relatório. Decido. O presente recurso não merece prosperar. 1. Com efeito, o Tribunal manteve o despacho que deferiu medida liminar de busca e apreensão de veículo com alienação fiduciária. Assim constou do referido despacho (e-STJ, fl. 17-19): O pedido de revogação da liminar não pode ser deferido. Não se verifica nenhuma irregularidade na notificação da parte requerida. Eventual vício no boleto encaminhado pela parte autora não afasta a possibilidade e obrigação do devedor de ajuizamento de competente ação de consignação para evitar a mora. Note-se, ainda, que a parte autora poderia ter efetuado o pagamento do débito no presente feito e quedou-se inerte. Eventuais tratativas realizadas pela requerida não se concretizaram, de sorte que não afastam sua mora e não impedem o ajuizamento da presente busca e apreensão. (...) Portanto, ao menos por ora, não se verifica nenhuma irregularidade para fundamentar a revogação da liminar. Ressalto que pode a requerida purgar sua mora no prazo estipulado no artigo 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69. A redação do Decreto Lei nº 911/69, alterada pela Lei nº 10.931/04 não retirou a possibilidade de purgação da mora por parte do devedor fiduciante, até porque em qualquer contrato admite-se o pagamento do valor devido quando o devedor o faz nos termos do contrato assinado entre as partes. (...) Destaco, apenas, que o Superior Tribunal de Justiça alterou o entendimento anterior que reconhecia o depósito das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação para caracterizar a purgação da mora. Por conseguinte, atualmente, exige-se o pagamento da integralidade da dívida, o que corresponde às parcelas vencidas e vincendas. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar."). Ademais, a análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (art. 300 do CPC/15) e das razões que levaram a Corte de origem a manter a decisão que concedeu a liminar reclama a reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA 568/STJ. TEMA 1132. SUSPENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. 1. Ação de busca e apreensão. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão. Precedentes. 4. Não tendo o agravante trazido em sede de recurso especial o seu inconformismo quanto à comprovação da mora, nos exatos termos previstos no Tema 1132, não há que se falar em suspensão do feito por conta do referido Tema desta Corte ante a sua inaplicabilidade ao caso concreto. 5. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.086.751/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA LIMINAR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DISSENSO PRETORIANO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A análise do recurso quanto à ausência dos requisitos da liminar de busca e apreensão também depende de reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (AgRg no REsp 1.298.258/MS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 03/02/2015, DJe de 09/02/2015). 2. A incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa é, por consequência, óbice para a análise do apontado dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea cdo permissivo constitucional. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.968.964/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 6/5/2022.) 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do Código de Processo Civil c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/07/2025, 00:00

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