Petição 0055559-11.2025.3.00.0000 - STJ

Petição 0055559-11.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

06/06/2025, 15:53

Publicação

15/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no Pet 17588/PB (2025/0055559-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: PHG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE DE ARAUJO GAMBARRA AGRAVANTE: JOVANDA MOURA DA SILVA FURTADO ADVOGADOS: PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA - PB019539 VANESSA CONCEIÇÃO PASTORELLI - PB032946 AGRAVADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG044698 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB020832 DECISÃO Trata-se de agravo interno de PAULO HENRIQUE DE ARAÚJO GAMBARRA e outros contra decisão monocrática desta Relatoria que deferiu, parcialmente, o pedido de tutela provisória de sua contraparte (e-STJ, fls. 824-828). O efeito pretendido recaiu sobre o processo que, nesta Corte Superior, recebeu a seguinte autuação: AREsp n.º 2.870.836/PB. Consultando-se os referidos autos, confere-se que foi proferida decisão pela il. Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). Confira-se (e-STJ, fl. 807 - daqueles autos): "Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial." Fato este, noticiado, inclusive, pelos próprios recorrentes, com fundamento nos princípios da lealdade e da boa-fé processual, às fls. 973-977 (e-STJ) dos presentes autos. Verifica-se, outrossim, que tal decisão transitou em julgado, em 06/05/2025, conforme a certidão de fl. 811 (e-STJ - daqueles autos). Deste modo, julgo prejudicado o presente recurso, pela superveniente perda de seu objeto, com fundamento no artigo 34, XI, do RISTJ. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

14/05/2025, 00:00

Recurso prejudicado

12/05/2025, 23:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 10:15

Publicação

04/04/2025, 00:53

Petição

03/04/2025, 16:41

Protocolo de Petição

03/04/2025, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Pet 17588/PB (2025/0055559-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG044698 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB020832 REQUERIDO: PHG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. REQUERIDO: PAULO HENRIQUE DE ARAUJO GAMBARRA REQUERIDO: JOVANDA MOURA DA SILVA FURTADO ADVOGADOS: PETRUCIO SANTOS DE ALMEIDA - PB019539 VANESSA CONCEIÇÃO PASTORELLI - PB032946 Vista à(s) parte(s) para regularizar a representação processual, nos termos da certidão constante dos autos.

03/04/2025, 00:00

Petição

02/04/2025, 19:21

Protocolo de Petição

02/04/2025, 18:28

Ato ordinatório

02/04/2025, 08:01

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pet 17588/PB (2025/0055559-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADOS: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG044698 JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PB020832 REQUERIDO: PHG COMERCIO DE CONFECCOES LTDA. REQUERIDO: PAULO HENRIQUE DE ARAUJO GAMBARRA REQUERIDO: JOVANDA MOURA DA SILVA FURTADO DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, requerendo a concessão de efeito suspensivo ao agravo e, por conseguinte, ao recurso especial, interposto nos autos da ação ordinária n° 0000132- 84.2017.8.15.2001, que tramitou no eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, cujos autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, mas ainda não foram distribuídos. Em sua petição, o banco requerente justifica o pedido de efeito suspensivo na probabilidade de provimento de seu recurso especial. Extrai-se dos autos que, na origem, o autor, Banco do Nordeste do Brasil S/A, alegou o extravio dos autos de uma ação de execução de dívidas contra PHG Comércio de Confecções Ltda. e outros, no valor de R$430.995,26 (quatrocentos e trinta mil, novecentos e noventa e cinco reais e vinte e seis centavos), proposta em 30.07.2007. Narra-se que, após a citação da pessoa jurídica e tentativas infrutíferas de citação dos coobrigados, os autos da execução foram extraviados pela escrivã, em 21.10.2014, "não tendo sido mais localizados, consoante a certidão de ID 35618216 - pág. 30" (e-STJ, fl. 716). Tal acontecimento motivou a propositura, em 18.07.2016, da ação de restauração de autos (da qual se extrai o recurso especial). Em 08.2018, os três réus da ação de restituição de autos compareceram espontaneamente, para oferecer contestação. A sentença, em 28.07.2022, julgou procedente o pleito e declarou restaurado o processo executivo perdido pelo Cartório da 3ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa. Ato contínuo, o ora requerente pediu (i) a continuidade da execução; (ii) que fosse declarada suprida a citação dos avalistas também para a ação de execução. Em decorrência da continuidade da execução, foi apresentada exceção de pré-executividade, pelos avalistas da dívida. Nova sentença determinou a extinção da execução por prescrição intercorrente, considerando-se, a uma, a longa passagem de tempo entre a data de propositura da execução e a de citação dos executados e, a duas, o fato de que, mesmo antes do extravio dos autos, a prescrição intercorrente já teria se dado, condenando assim o ora requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios (e-STJ, fls. 498-506). O eg. TJ-PB manteve a decisão de primeira instância, negando provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora requerente. O Tribunal manteve a extinção da execução por prescrição e, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majorou os honorários advocatícios para 20% do valor atualizado da causa. Em seu recurso especial, interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, o requerente alega violação dos seguintes dispositivos, com as respectivas teses: (i) arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil, em razão da negativa de prestação jurisdicional; (ii) art. 240, §§ 1º e 3º do CPC, pois a citação válida interromperia a prescrição, com efeitos retroativos à data de propositura da ação; (iii) art. 921, III, e §§ 1º, 4º e 4º-A, pois teria ocorrida a interpretação errônea do regime da prescrição intercorrente; (iv) arts. 85, § 10 e 921, § 5º, do CPC, em razão da inobservância do princípio da causalidade no arbitramento de honorários advocatícios - em caráter subsidiário. Em juízo prévio de admissibilidade, o eg. TJ-PB inadmitiu o apelo nobre (e-STJ, fls. 765-770). Quanto ao perigo de dano, aduz que estaria alocado na existência de cumprimento provisório de sentença, em que se dirige ao levantamento de R$ 225.080,40 (duzentos e vinte e cinco mil e oitenta reais e quarenta centavos), pela parte adversa - valor já bloqueado em conta. O requerente argumenta que a determinação prejudica o resultado útil do processo e a capacidade financeira do Banco, que administra recursos do Fundo Constitucional de Desenvolvimento do Nordeste (FNE). Pede, ao final, que se defira a "tutela provisória para fins de conceder, ao agravo em recurso especial, efeito suspensivo, em ordem a evitar que o levantamento dos valores objeto do cumprimento de sentença (R$225.080,40), ocorra antes do conhecimento, julgamento e trânsito em julgado do recurso especial por esse E. Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ, fl. 7). Este é o Relatório. Passo a decidir. Acerca da tutela provisória, o Código de Processo Civil de 2015 assim dispõe: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental." "Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal. Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito." "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Especificamente no que se refere à concessão de efeito suspensivo a recurso especial, o Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão: (...) § 5º. O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido: I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; II - ao relator, se já distribuído o recurso; III ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037." Fazendo-se uma interpretação sistemático-teleológica dos dispositivos legais ora transcritos, pode-se aferir que a concessão de efeito suspensivo a recurso especial e, por consequência lógica, ao agravo em recurso especial, assim como no anterior sistema processual, exige a presença concomitante de fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado no apelo, e de periculum in mora, cuja caracterização exige a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa. Na hipótese, estão presentes os pressupostos para a concessão da medida. Sem prejuízo da análise das demais teses do recurso especial, verifica-se, em um primeiro momento, a probabilidade do direito naquilo que alegado na tese (iv), isto é, no argumento de ofensa aos arts. 85, § 10 e 921, § 5º, do CPC, em razão da inobservância do princípio da causalidade no arbitramento de honorários advocatícios. A Lei n. 14.195/2021 promoveu alterações no Código de Processo Civil, dentre as quais, a remoção de quaisquer ônus às partes, na hipótese de extinção da execução, devido à prescrição intercorrente. Verifique-se a prescrição legal: "Art. 921. Suspende-se a execução: (...) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes." g.n. Ademais, anote-se ser a data de prolação da sentença que consolida o regime jurídico a ser aplicado sobre os honorários. De um lado, a parte executada deve arcar com os honorários advocatícios quando a sentença de extinção é proferida antes da vigência da Lei n. 14.195/2021. Portanto, a extinção da execução por prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor. De outro lado, em sendo a sentença posterior à entrada em vigor da Lei n. 14.195/2021, o processo deve ser extinto, sem ônus para as partes. Confira-se, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que manteve a extinção de execução de título extrajudicial por prescrição intercorrente, condenando a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas referentes à execução. 2. A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, condenando a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. 3. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação para reduzir a verba honorária a R$ 5 mil, mantendo a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, em caso de extinção da execução por prescrição intercorrente, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos à parte exequente ou ao devedor, considerando o princípio da causalidade. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a extinção da execução por prescrição intercorrente não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, que deu causa ao ajuizamento da execução. 6. A alteração do art. 921, § 5º, do CPC pela Lei n. 14.195/2021, que estabelece que a extinção da execução por prescrição intercorrente não importará em ônus para as partes, não se aplica ao caso, pois a sentença foi proferida antes da vigência da referida lei. 7. A parte executada deve arcar com os honorários advocatícios, uma vez que a sentença que julgou extinta a execução foi proferida em data anterior à edição da Lei n. 14.195/2021. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso provido para condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o proveito econômico, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça e vedada a compensação" (REsp n. 2.036.271/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025) g.n. "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação monitória. 2. Em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuizamento da execução. A causalidade diz respeito a quem deu causa ao ajuizamento da execução - no caso, a parte devedora, que deixou de satisfazer a obrigação -, não tendo relação com o motivo que ensejou a decretação da prescrição (inércia/desídia da parte credora). Precedentes. 3. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido" (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.496.197/PB, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 19/2/2025) g.n. No caso concreto, há uma especificidade, a saber, que a execução declarada extinta perpassou por ação de reconstituição de autos. A sentença que declarou a prescrição intercorrente é de 01.03.2023, data em que as modificações ao CPC, acima demonstradas, já estavam em vigor. Os fundamentos das numerosas decisões do Superior Tribunal de Justiça, que aplicaram o princípio da causalidade na extinção de execuções por prescrição intercorrente, bem como, a motivação teleológica da Lei n.º 14.195/2021, orientam-se, todos, a não onerar o exequente que, por motivo alheio à sua vontade, não consegue a satisfação do bem da vida, ao qual faz jus. Na hipótese, muito embora o trâmite da ação de reconstituição, bem observado, foi a execução, ela sim, que teve declarada extinta sua pretensão, com fundamento na prescrição intercorrente. À primeira vista, portanto, é plausível que iguais razões de decidir possam ser aplicadas ao presente caso, exonerando-se ambas as partes do ônus sucumbencial. Cumpre esclarecer que, no âmbito da tutela cautelar, não se examina o objeto do recurso especial. Apenas é analisada, em sede de cognição sumária, a existência dos pressupostos legais autorizadores da cautelar, sem que haja um exame aprofundado da controvérsia, o que somente se realiza no julgamento do recurso principal. Ante o exposto, defiro o pedido, para atribuir efeitos suspensivos ao recurso, com a finalidade de, tão somente, impedir atos de levantamento de valores que tenham sido ou que venham a ser retidos nos autos do cumprimento provisório de sentença, que se deriva da ação ordinária n° 0000132- 84.2017.8.15.2001. Oficie-se, com urgência, ao eg. Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba e ao il. Juízo da 3ª Vara Cível de João Pessoa, comunicando-se o deferimento do presente pedido. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

12/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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