Agravo em Recurso Especial 0062142-53.2022.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0062142-53.2022.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2026, 16:16

Trânsito em julgado

10/03/2026, 13:16

Publicação

18/02/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2737090/PR (2024/0332028-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUZIA MOROSKOSKI DA SILVA EMBARGANTE: MARCELO BADIA EMBARGANTE: MARCIA CRISTINA BLEICH EMBARGANTE: LUIZ CARLOS DE LARA EMBARGANTE: MARIA INES KESKE EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO FERNANDES ADVOGADO: WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 EMBARGADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO: FILIPE EMANUEL NEVES DA SILVA - PR046195 INTERESSADO: LUCIANO MICHLANSKI INTERESSADO: LUCIMARA SALETE LISBOA INTERESSADO: LUIS CUNICO INTERESSADO: LUIS FELIPE PIETA INTERESSADO: LUIZ FELIPE DUARTE INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE GEMO INTERESSADO: MANOELY WAZEN DOS SANTOS INTERESSADO: MARCELLI BORGES INTERESSADO: MARCIA APARECIDA MENDES DA SILVA BODANESE INTERESSADO: MARCIA BATISTUZ INTERESSADO: MARCIA SALETE CONSORTE INTERESSADO: MARCIO JOSE REMUSSI INTERESSADO: MARCO ANTONIO MATTOS DA SILVA INTERESSADO: MARIA APARECIDA ALVES SILVA MOTTA INTERESSADO: MARIA ESTELA PROCOPIO INTERESSADO: MARIA HELENA CASTAGNARA MAFESSONI INTERESSADO: MARIA HELENA VIEIRA SMOKOVICZ INTERESSADO: MARIA INEZ MERLIN INTERESSADO: MARIA IVANETE DA SILVA INTERESSADO: MARIA MARGARIDA GONCALVES LOPES INTERESSADO: MARIA MARLENE PROCOPIO INTERESSADO: MARIA MYSZAK BIEBER ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/02/2026 a 10/02/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

13/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 22:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/02/2026, 23:59

Publicação

05/12/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2737090/PR (2024/0332028-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: LUZIA MOROSKOSKI DA SILVA EMBARGANTE: MARCELO BADIA EMBARGANTE: MARCIA CRISTINA BLEICH EMBARGANTE: LUIZ CARLOS DE LARA EMBARGANTE: MARIA INES KESKE EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO FERNANDES ADVOGADO: WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 EMBARGADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO: FILIPE EMANUEL NEVES DA SILVA - PR046195 INTERESSADO: LUCIANO MICHLANSKI INTERESSADO: LUCIMARA SALETE LISBOA INTERESSADO: LUIS CUNICO INTERESSADO: LUIS FELIPE PIETA INTERESSADO: LUIZ FELIPE DUARTE INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE GEMO INTERESSADO: MANOELY WAZEN DOS SANTOS INTERESSADO: MARCELLI BORGES INTERESSADO: MARCIA APARECIDA MENDES DA SILVA BODANESE INTERESSADO: MARCIA BATISTUZ INTERESSADO: MARCIA SALETE CONSORTE INTERESSADO: MARCIO JOSE REMUSSI INTERESSADO: MARCO ANTONIO MATTOS DA SILVA INTERESSADO: MARIA APARECIDA ALVES SILVA MOTTA INTERESSADO: MARIA ESTELA PROCOPIO INTERESSADO: MARIA HELENA CASTAGNARA MAFESSONI INTERESSADO: MARIA HELENA VIEIRA SMOKOVICZ INTERESSADO: MARIA INEZ MERLIN INTERESSADO: MARIA IVANETE DA SILVA INTERESSADO: MARIA MARGARIDA GONCALVES LOPES INTERESSADO: MARIA MARLENE PROCOPIO INTERESSADO: MARIA MYSZAK BIEBER Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 04/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 10/02/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/12/2025, 16:27

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 15:31

Petição (Embargos de declaração)

19/11/2025, 16:01

Protocolo de Petição

19/11/2025, 15:49

Publicação

14/11/2025, 13:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2737090/PR (2024/0332028-9) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUCIANO MICHLANSKI RECORRENTE: LUZIA MOROSKOSKI DA SILVA RECORRENTE: MARCELO BADIA RECORRENTE: MARCIA CRISTINA BLEICH RECORRENTE: LUIZ CARLOS DE LARA RECORRENTE: MARIA INES KESKE RECORRENTE: MARCOS ANTONIO FERNANDES ADVOGADO: WILSON EDGAR KRAUSE FILHO - PR042135 RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR ADVOGADO: FILIPE EMANUEL NEVES DA SILVA - PR046195 INTERESSADO: LUCIMARA SALETE LISBOA INTERESSADO: LUIS CUNICO INTERESSADO: LUIS FELIPE PIETA INTERESSADO: LUIZ FELIPE DUARTE INTERESSADO: LUIZ HENRIQUE GEMO INTERESSADO: MANOELY WAZEN DOS SANTOS INTERESSADO: MARCELLI BORGES INTERESSADO: MARCIA APARECIDA MENDES DA SILVA BODANESE INTERESSADO: MARCIA BATISTUZ INTERESSADO: MARCIA SALETE CONSORTE INTERESSADO: MARCIO JOSE REMUSSI INTERESSADO: MARCO ANTONIO MATTOS DA SILVA INTERESSADO: MARIA APARECIDA ALVES SILVA MOTTA INTERESSADO: MARIA ESTELA PROCOPIO INTERESSADO: MARIA HELENA CASTAGNARA MAFESSONI INTERESSADO: MARIA HELENA VIEIRA SMOKOVICZ INTERESSADO: MARIA INEZ MERLIN INTERESSADO: MARIA IVANETE DA SILVA INTERESSADO: MARIA MARGARIDA GONCALVES LOPES INTERESSADO: MARIA MARLENE PROCOPIO INTERESSADO: MARIA MYSZAK BIEBER DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 232-233): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. MAU CHEIRO EM ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADA. FALTA DE ATAQUE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283 /STF. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECLUSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF.. TEMA REPETITIVO N. 1.178/STJ SOBRESTAMENTO. DISTINÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. Não se verifica a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Juízo de origem dirimiu de forma clara e fundamentada as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A parte recorrente não atacou fundamentos basilares aptos, por si sós, a manter o decisum recorrido (não foram apresentados os documentos solicitados, operando-se a preclusão, bem como o fato de que a intimação se deu nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, além de que é dever da parte manter o seu endereço atualizado), o que permite a aplicação à espécie do enunciado da Súmula n. 283/STF. 3. No caso, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à regularidade da intimação bem como à preclusão e à comprovação de hipossuficiência, tal como colocada nas presentes razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula n. 7 /STJ. 4. É insuficiente para a abertura da via especial a mera indicação de preceitos legais, uma vez que o apelo nobre deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa a reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Impedimento da Súmula n. 284 /STF. Precedentes. 5. Não é caso de sobrestamento do presente feito em virtude da afetação do Tema Repetitivo n. 1.178/ST, por versar questão distinta daquela discutida nos autos do recurso representativo de controvérsia. 6. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 265 - 269). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 294 - 304. É o relatório. 2. Inicialmente, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita" (AgRg nos EREsp n. 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe de 25/11/2015). 3. Por outro lado, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, em que os temas impugnados não foram enfrentados diante dos óbices das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n.598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli(Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n.1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LUIZ CARLOS DE LARA E OUTROS AGRAVADO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR RELATOR: DES. ARQUELAU ARAUJO RIBAS. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0062142- 53.2022.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO VISTOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CARLOS DE LARA e OUTROS, em face de decisão que não concedeu o efeito retroativo da justiça gratuita LUIS CARLOS DE LARA e LUZIA MOROSKOSKI e indeferiu a intimação pessoal para MARCELO BADIA, MARCOS ANTONIO FERNANDES, MARIA INES KESKE e MARCIA CRISTINA CECCHIN, proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, que movem em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR. (movs. 322.1, 339.1) 1.1. Em suas razões, alegam não terem condições de arcar com as custas do processo, e que tiveram o requerimento do benefício da gratuidade de justiça deferido em sede de Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento nº 0062142-53.2022.8.16.0000, da 9ª Câmara Cível. Fls.2 1.2. Afirmam, em síntese, que: “diante de um fato novo, apresenta-se o presente Agravo de Instrumento requerendo a concessão da benesse com base em novos documentos apresentados na origem desde o início do processo para LUIS CARLOS DE LARA E LUZIA MOROSKOSKI e determinação de intimação pessoal de MARCELO BADIA, MARCOS ANTONIO FERNANDES, MARIA INES KESKE, MARCIA CRISTINA CECCHIN ”. 1.3. Ao final, pleiteiam a concessão de efeito suspensivo e no mérito a reforma da decisão agravada. É o relatório. DECISÃO: 2. Estão presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, nos termos dos artigos 1.007, 1.015 e 1.017 do Código de Processo Civil/2015. 3. Reza o artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: Agravo de Instrumento nº 0062142-53.2022.8.16.0000, da 9ª Câmara Cível. Fls.3 I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 3.1. Compulsando os autos, numa análise preambular, conclui-se que o recurso preenche os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, em observância ao art. 1.019, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil em combinação com o art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único: A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Grifamos 3.2. Estabelece, ainda, o artigo 98 do CPC que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei”, sendo presumível verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural ex vi parágrafo 3º, art. 99 do Código de Processo Civil. 3.3. Pois bem, os agravantes LUIZ CARLOS DE LARA e LUZIA MOROSKOSKI DA SILVA alegam que trouxeram fatos Agravo de Instrumento nº 0062142-53.2022.8.16.0000, da 9ª Câmara Cível. Fls.4 novos para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita integral, e de forma retroativa. 3.4. Analisando os referidos fatos acostados ao mov. 267.1, tratam-se apenas das declarações de isenção de imposto de renda. 3.5. Desta forma, em um juízo de cognição sumária, entende-se por indeferir o pedido do benefício da assistência judiciária gratuita de forma retroativa. 4. Diante disso, defere-se o efeito suspensivo penas para a intimação pessoal dos autores MARCOS ANTONIO FERNANDES, MARCELO BADIA, MARIA INES KESKE E MARCIA CRISTINA CHECCIN. 4.1. Acerca do segundo requisito do dano irreparável ou de difícil reparação, encontra-se presente pois a manutenção da decisão poderá implicar prejuízo ao agravante negando-lhe o acesso à Justiça, direito constitucionalmente consagrado, bem como, o juízo a quo determinou que recolha as custas da perícia e cancelamento da distribuição. 5. À Secretaria para que dê ciência ao Juízo da presente decisão. 6. Intime-se a agravante da presente decisão e a agravada, para, querendo, responder o recurso, no prazo de 15 Agravo de Instrumento nº 0062142-53.2022.8.16.0000, da 9ª Câmara Cível. Fls.5 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Curitiba, 24 de outubro de 2022. ARQUELAU ARAUJO RIBAS Desembargador Relator Gaar5

27/10/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

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