Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5431651-35.2023.8.09.0011 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5431651-35.2023.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/09/2025, 14:53

Trânsito em julgado

10/09/2025, 14:53

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 18:42

Protocolo de Petição

20/08/2025, 18:14

Publicação

19/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2645737/GO (2024/0167025-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SEBASTIAO PIRES CAMPOS AGRAVANTE: CARMEM LÚCIA PIRES MORALES ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 AGRAVADO: ANDREZA MARIZ DA SILVA AGRAVADO: JOVAIR PIRES DA SILVA AGRAVADO: VANILZA DE MORAIS MARIZ SILVA ADVOGADO: DAMARIS MODESTO ANTUNES - GO063700 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

18/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/08/2025, 18:10

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Publicação

16/06/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no EAREsp 2645737/GO (2024/0167025-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: SEBASTIAO PIRES CAMPOS AGRAVANTE: CARMEM LÚCIA PIRES MORALES ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 AGRAVADO: ANDREZA MARIZ DA SILVA AGRAVADO: JOVAIR PIRES DA SILVA AGRAVADO: VANILZA DE MORAIS MARIZ SILVA ADVOGADO: DAMARIS MODESTO ANTUNES - GO063700 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

13/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

12/06/2025, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2645737/GO (2024/0167025-8) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE: SEBASTIAO PIRES CAMPOS EMBARGANTE: CARMEM LÚCIA PIRES MORALES ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 EMBARGADO: ANDREZA MARIZ DA SILVA EMBARGADO: JOVAIR PIRES DA SILVA EMBARGADO: VANILZA DE MORAIS MARIZ SILVA ADVOGADO: DAMARIS MODESTO ANTUNES - GO063700 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/05/2025.

15/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/05/2025, 08:26

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2645737/GO (2024/0167025-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SEBASTIAO PIRES CAMPOS EMBARGANTE: CARMEM LÚCIA PIRES MORALES ADVOGADOS: ALEX JOSÉ SILVA - GO032520 RICARDO MIRANDA BONIFÁCIO E SOUZA - GO034945 EMBARGADO: ANDREZA MARIZ DA SILVA EMBARGADO: JOVAIR PIRES DA SILVA EMBARGADO: VANILZA DE MORAIS MARIZ SILVA ADVOGADO: DAMARIS MODESTO ANTUNES - GO063700 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SEBASTIAO PIRES CAMPOS, CARMEM LÚCIA PIRES MORALES com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AREsp 794.237/SP, proferido pela Segunda Turma; e b) AgInt no AREsp n. 1.548.901/SP, proferido pela Terceira Turma. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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